Embargos de Divergência em Recurso Especial 1010027-79.2021.8.26.0037 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1010027-79.2021.8.26.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010027-79.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Deilson Rodrigues de Jesus - Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 530/538, que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes. Cumpra-se, ainda, a decisão de fls. 737/928 que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte requerida. Estando a parte autora amparada pela gratuidade, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá incluir em demonstrativo de débito do cumprimento de sentença a ser instaurado os seguintes valores: a) primeira parcela da taxa judiciária: R$ 1.501,02, que equivale a 1% do valor atualizado da causa, no mínimo, 5 UFESPs e, no máximo, 3.000 UFESPs - DARE - código 230-6); b) taxa judiciária de instauração do cumprimento de sentença, que equivale a 2% do valor atualizado do crédito a ser apurado, no mínimo, 5 UFESPs e, no máximo, 3.000 UFESPs - DARE - código 230-6) c) custas processuais na monta de R$ 34,35 que se refere aos seguintes valores: c.1) R$ 34,35 (despesas postais - FEDTJ - código 120-1); d) honorários à Defensoria Pública do Estado de São Paulo bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil (devendo ser observados os seguintes dados para emissão de MLE: Banco do Brasil 001, agência: 1897-X, conta corrente 139605-6, CNPJ 46.381.000/0001-80). No silêncio, oficie-se à Secretaria da Justiça e Cidadania com os dados da parte sucumbente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual ([email protected]). Aguarde-se o cadastramento do cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Após, arquive-se definitivamente este processo principal. No silêncio, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu procurador, para pagamento da taxa judiciária em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa e aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO (OAB 207876/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP)

30/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/04/2026, 14:33

Trânsito em julgado

13/04/2026, 14:33

Publicação

17/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EREsp 2117286/SP (2023/0429822-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: DEILSON RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO - SP207876 AGRAVADO: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA - SP165319 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:30

Não Conhecimento de recurso

11/03/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

02/03/2026, 09:41

Protocolo de Petição

02/03/2026, 09:20

Petição (Memoriais)

26/02/2026, 17:06

Protocolo de Petição

26/02/2026, 16:50

Publicação

13/02/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:04

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 2117286/SP (2023/0429822-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DEILSON RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO - SP207876 EMBARGADO: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA - SP165319 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DEILSON RODRIGUES DE JESUS em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ. Em suas razões sustenta que (fls. 860): "[...] a matéria de fundo foi devidamente debatida no acórdão embargado, com análise expressa da posse, construção e uso do imóvel pelo consumidor, com a conclusão de que isso justificaria a incidência da taxa, em frontal divergência com o entendimento firmado pela Terceira Turma em caso idêntido, especialmente no julgamento do R Esp 2.113.745/SP." Requer, desse modo, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência possuem, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre os órgãos jurisdicionais desta Corte Superior na análise de mérito do recurso especial, sendo o recurso incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. Ressalte-se que a admissão dos Embargos de Divergência quando não conhecido um dos acórdãos confrontados, exige a efetiva análise da controvérsia em seu bojo, o que definitivamente não ocorreu nos presentes autos. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM PRETENSÃO DE CONFRONTAR JULGADOS QUE INTERPRETAM O ART. 1.022 DO CPC/2015. INCABÍVEIS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO E ADENTRA O MÉRITO E O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEVIDOS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A aferição da ausência ou não dos vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático-jurídicas de cada caso, revelando-se inadmissíveis os embargos de divergência para confrontar julgados que interpretam o art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes. III - Embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia, a teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015. IV - No acórdão embargado, o recurso especial esbarrou-se no óbice da Súmula n. 211 do STJ, sendo aplicável o entendimento segundo o qual se revela inviável o dissenso interpretativo entre julgados quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito recursal e o embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. V - É devido o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando os Embargos de Divergência - rejeitados liminarmente, não conhecidos ou desprovidos - têm por objeto acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.881.692/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 19.5.2022.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2117286/SP (2023/0429822-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DEILSON RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO - SP207876 EMBARGADO: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA - SP165319 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por DEILSON RODRIGUES DE JESUS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp 2.113.745/SP, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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