Agravo em Recurso Especial 1015905-69.2015.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015905-69.2015.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015905-69.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Maersk Line A/s - Panalpina Ltda - - Greenwich Agenciamento de Cargas Internacionais Ltda. - - Dhl Global Forwarding (Brasil) Logistics Ltda - - Global Amines Comercio de Produtos Quimicos Ltda. - - Dmf Logistics do Brasil Ltda - Epp - - Pdm Logística Ltda. - - Phoenix Chemicals Química Industrial Ltda - - Ecu Logistics do Brasil Ltda. - - TUBEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - - Willog Agency Service & Assessoria Aduaneira Ltda - - OVERSEAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - - BLUESTAR SILICONES BRASIL LTDA - - Infinity Logística Internacional Ltda. - - PRIMEIRA LINHA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE ESQUADRIAS EM UPVC LTDA - - Anx Logistica Internacional e Agenciamento Ltda - - Joar Importadora Ltda - - Comercial e Importadora Louro Ltda - - Craft Multimodal Ltda e outros - Inicialmente, para homologação dos acordos de fls. 3271/3273, caberá às partes interessadas MAERSK LINE, ÁSIA SHIPPING e ANX LOGÍSTICA juntar aos autos CÓPIA DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. Ciência às partes de que o acórdão transitou em julgado (fls. 3277/3368). Ademais, dê-se ciência às partes de que o acórdão transitou em julgado (fls. 3277/3368). ADVERTE-SE que eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado como INCIDENTE PROCESSUAL APARTADO, recebendo numeração própria e independente, nos termos do artigo 917, inciso I, combinado com o artigo 1.286, § 3º, das NSCGJ. - ADV: ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), PAULO EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 242666/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), JOSE ROBERTO MARINO VALIO (OAB 22551/SP), CAROLINA ROSSI (OAB 281124/SP), ALEXANDER CHOI CARUNCHO (OAB 320977/SP), ALEXANDER CHOI CARUNCHO (OAB 320977/SP), CESAR CHRISOSTOMO MENDONÇA JUNIOR (OAB 172520/RJ), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), MARINA RODRIGUES FERREIRA COSTA (OAB 361202/SP), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP), ADELE TERESINHA PATRIMA FRESCHET (OAB 103118/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP), LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP), SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR (OAB 137563/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), CAMILA CARDOSO DOMINGOS (OAB 166969/SP), MAURÍCIO BÍSCARO (OAB 181710/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP), LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP), DEBORAH CALOMINO MENDES (OAB 214494/SP), LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP), LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP), CELIA RODRIGUES DE VASCONCELOS (OAB 19270/SP), MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO (OAB 195811/SP), EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP), EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP), EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP)

13/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:33

Publicação

25/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2055279/SP (2022/0008301-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GLOBAL STARKE TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 AGRAVADO: MAERSK LINE A/S ADVOGADOS: LUÍS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS - RJ036558 OSVALDO SAMMARCO - SP023067 JULIANE PASCOETO CAVALINI - SP210207 LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - RJ161263 JOANA DE ALBUQUERQUE MELLO PEREIRA - RJ186138 INTERESSADO: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP087946 RIVALDO SIMÕES PIMENTA - SP209676 ALEXANDER CHOI CARUNCHO - SP320977 INTERESSADO: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. INTERESSADO: OVERSEAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: EDUARDO SILVA DE GÓES - SP208942 INTERESSADO: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO - SP224689 INTERESSADO: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA INTERESSADO: ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA ADVOGADO: FLÁVIO AYUB CHUCRI - SP201937 INTERESSADO: DHL GLOBAL FORWARDING BRAZIL LOGISTICS LTDA ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 INTERESSADO: BALL AEROSOL PACKAGING BRASIL LTDA ADVOGADO: RICARDO MATUCCI - SP164780 INTERESSADO: C.A.F. TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI OUTRO NOME: CAF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA INTERESSADO: NR LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 INTERESSADO: EXCEL SANTOS LOGISTICA LTDA OUTRO NOME: EXCEL SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: FREDERICO DE MELLO ALLENDE TOLEDO - SP198187 INTERESSADO: BR-X CARGO LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA - SP197857 INTERESSADO: SERVIMEX LOGISTICA LTDA ADVOGADO: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 INTERESSADO: DMF LOGISTICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BORBA - RS023680 INTERESSADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA JORGE TEIXEIRA SANTOS - SP143587 ROBERTO ROSADO BISPO - SP294202 INTERESSADO: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A OUTRO NOME: DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA JORGE TEIXEIRA SANTOS - SP143587 INTERESSADO: BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: CLÁUDIO ALBERTO EIDELCHTEIN - SP187478 ANNE GONÇALVES EIDELCHTEIN - SP276382 INTERESSADO: INBRA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE SOUSA ARCI - SP236759 RODRIGO OCTAVIO MACEDO LOPES - SP203736 INTERESSADO: WILLOG AGENCY SERVICE & ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS RODRIGUES LOBO - SP090560 ROBERTO WEBER RODRIGUES LOBO - SP290163 INTERESSADO: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADOS: LUÍS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS - RJ036558 OSVALDO SAMMARCO - SP023067 JULIANE PASCOETO CAVALINI - SP210207 LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - RJ161263 JOANA DE ALBUQUERQUE MELLO PEREIRA - RJ186138 INTERESSADO: DELFIM COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: LIVIA SANTOS MATHIAZI - SP261067 CELSO ARBAJI CONTIN - SP235987 INTERESSADO: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA INTERESSADO: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA INTERESSADO: BACARDI MARTINO DO BRASIL IND E COMERCIO INTERESSADO: LAC WORLDWIDE DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. OUTRO NOME: RODRIMAR INTERNATIONAL DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A INTERESSADO: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. OUTRO NOME: DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA INTERESSADO: SEIWA BUSSAN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A OUTRO NOME: ITATRANS AGILITY DO BRASIL LOGÍSTICA INTERNACIONAL S.A INTERESSADO: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA INTERESSADO: AURIQUIMICA LTDA INTERESSADO: UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:10

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/03/2025, 11:26

Protocolo de Petição

13/03/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 14:51

Protocolo de Petição

12/03/2025, 14:18

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 11:50

Publicação

26/02/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:02

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2055279/SP (2022/0008301-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GLOBAL STARKE TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 AGRAVADO: MAERSK LINE A/S ADVOGADOS: LUÍS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS - RJ036558 OSVALDO SAMMARCO - SP023067 JULIANE PASCOETO CAVALINI - SP210207 LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - RJ161263 JOANA DE ALBUQUERQUE MELLO PEREIRA - RJ186138 INTERESSADO: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP087946 RIVALDO SIMÕES PIMENTA - SP209676 ALEXANDER CHOI CARUNCHO - SP320977 INTERESSADO: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. INTERESSADO: OVERSEAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: EDUARDO SILVA DE GÓES - SP208942 INTERESSADO: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO - SP224689 INTERESSADO: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA INTERESSADO: ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA ADVOGADO: FLÁVIO AYUB CHUCRI - SP201937 INTERESSADO: DHL GLOBAL FORWARDING BRAZIL LOGISTICS LTDA ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 INTERESSADO: BALL AEROSOL PACKAGING BRASIL LTDA ADVOGADO: RICARDO MATUCCI - SP164780 INTERESSADO: C.A.F. TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI OUTRO NOME: CAF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA INTERESSADO: NR LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 INTERESSADO: EXCEL SANTOS LOGISTICA LTDA OUTRO NOME: EXCEL SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: FREDERICO DE MELLO ALLENDE TOLEDO - SP198187 INTERESSADO: BR-X CARGO LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA - SP197857 INTERESSADO: SERVIMEX LOGISTICA LTDA ADVOGADO: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 INTERESSADO: DMF LOGISTICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BORBA - RS023680 INTERESSADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA JORGE TEIXEIRA SANTOS - SP143587 ROBERTO ROSADO BISPO - SP294202 INTERESSADO: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A OUTRO NOME: DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA JORGE TEIXEIRA SANTOS - SP143587 INTERESSADO: BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: CLÁUDIO ALBERTO EIDELCHTEIN - SP187478 ANNE GONÇALVES EIDELCHTEIN - SP276382 INTERESSADO: INBRA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE SOUSA ARCI - SP236759 RODRIGO OCTAVIO MACEDO LOPES - SP203736 INTERESSADO: WILLOG AGENCY SERVICE & ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS RODRIGUES LOBO - SP090560 ROBERTO WEBER RODRIGUES LOBO - SP290163 INTERESSADO: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADOS: LUÍS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS - RJ036558 OSVALDO SAMMARCO - SP023067 JULIANE PASCOETO CAVALINI - SP210207 LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - RJ161263 JOANA DE ALBUQUERQUE MELLO PEREIRA - RJ186138 INTERESSADO: DELFIM COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: LIVIA SANTOS MATHIAZI - SP261067 CELSO ARBAJI CONTIN - SP235987 INTERESSADO: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA INTERESSADO: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA INTERESSADO: BACARDI MARTINO DO BRASIL IND E COMERCIO INTERESSADO: LAC WORLDWIDE DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. OUTRO NOME: RODRIMAR INTERNATIONAL DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A INTERESSADO: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. OUTRO NOME: DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA INTERESSADO: SEIWA BUSSAN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A OUTRO NOME: ITATRANS AGILITY DO BRASIL LOGÍSTICA INTERNACIONAL S.A INTERESSADO: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA INTERESSADO: AURIQUIMICA LTDA INTERESSADO: UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2055279/SP (2022/0008301-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GLOBAL STARKE TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 AGRAVADO: MAERSK LINE A/S ADVOGADOS: LUÍS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS - RJ036558 OSVALDO SAMMARCO - SP023067 JULIANE PASCOETO CAVALINI - SP210207 LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - RJ161263 JOANA DE ALBUQUERQUE MELLO PEREIRA - RJ186138 INTERESSADO: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP087946 RIVALDO SIMÕES PIMENTA - SP209676 ALEXANDER CHOI CARUNCHO - SP320977 INTERESSADO: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. INTERESSADO: OVERSEAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: EDUARDO SILVA DE GÓES - SP208942 INTERESSADO: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO - SP224689 INTERESSADO: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA INTERESSADO: ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA ADVOGADO: FLÁVIO AYUB CHUCRI - SP201937 INTERESSADO: DHL GLOBAL FORWARDING BRAZIL LOGISTICS LTDA ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 INTERESSADO: BALL AEROSOL PACKAGING BRASIL LTDA ADVOGADO: RICARDO MATUCCI - SP164780 INTERESSADO: C.A.F. TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI OUTRO NOME: CAF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA INTERESSADO: NR LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 INTERESSADO: EXCEL SANTOS LOGISTICA LTDA OUTRO NOME: EXCEL SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: FREDERICO DE MELLO ALLENDE TOLEDO - SP198187 INTERESSADO: BR-X CARGO LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA - SP197857 INTERESSADO: SERVIMEX LOGISTICA LTDA ADVOGADO: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 INTERESSADO: DMF LOGISTICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BORBA - RS023680 INTERESSADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDGARD LABORDE GOMES - SP049701 INTERESSADO: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A OUTRO NOME: DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA JORGE TEIXEIRA SANTOS - SP143587 INTERESSADO: BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: CLÁUDIO ALBERTO EIDELCHTEIN - SP187478 ANNE GONÇALVES EIDELCHTEIN - SP276382 INTERESSADO: INBRA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE SOUSA ARCI - SP236759 RODRIGO OCTAVIO MACEDO LOPES - SP203736 INTERESSADO: WILLOG AGENCY SERVICE & ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS RODRIGUES LOBO - SP090560 ROBERTO WEBER RODRIGUES LOBO - SP290163 INTERESSADO: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADOS: LUÍS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS - RJ036558 OSVALDO SAMMARCO - SP023067 JULIANE PASCOETO CAVALINI - SP210207 LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - RJ161263 JOANA DE ALBUQUERQUE MELLO PEREIRA - RJ186138 INTERESSADO: DELFIM COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: LIVIA SANTOS MATHIAZI - SP261067 CELSO ARBAJI CONTIN - SP235987 INTERESSADO: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA INTERESSADO: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA INTERESSADO: BACARDI MARTINO DO BRASIL IND E COMERCIO INTERESSADO: LAC WORLDWIDE DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. OUTRO NOME: RODRIMAR INTERNATIONAL DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A INTERESSADO: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. OUTRO NOME: DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA INTERESSADO: SEIWA BUSSAN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A OUTRO NOME: ITATRANS AGILITY DO BRASIL LOGÍSTICA INTERNACIONAL S.A INTERESSADO: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA INTERESSADO: AURIQUIMICA LTDA INTERESSADO: UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2055279/SP (2022/0008301-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GLOBAL STARKE TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 AGRAVADO: MAERSK LINE A/S ADVOGADOS: LUÍS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS - RJ036558 OSVALDO SAMMARCO - SP023067 JULIANE PASCOETO CAVALINI - SP210207 LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - RJ161263 JOANA DE ALBUQUERQUE MELLO PEREIRA - RJ186138 INTERESSADO: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP087946 RIVALDO SIMÕES PIMENTA - SP209676 ALEXANDER CHOI CARUNCHO - SP320977 INTERESSADO: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. INTERESSADO: OVERSEAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: EDUARDO SILVA DE GÓES - SP208942 INTERESSADO: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO - SP224689 INTERESSADO: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA INTERESSADO: ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA ADVOGADO: FLÁVIO AYUB CHUCRI - SP201937 INTERESSADO: DHL GLOBAL FORWARDING BRAZIL LOGISTICS LTDA ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 INTERESSADO: BALL AEROSOL PACKAGING BRASIL LTDA ADVOGADO: RICARDO MATUCCI - SP164780 INTERESSADO: C.A.F. TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI OUTRO NOME: CAF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA INTERESSADO: NR LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 INTERESSADO: EXCEL SANTOS LOGISTICA LTDA OUTRO NOME: EXCEL SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: FREDERICO DE MELLO ALLENDE TOLEDO - SP198187 INTERESSADO: BR-X CARGO LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA - SP197857 INTERESSADO: SERVIMEX LOGISTICA LTDA ADVOGADO: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 INTERESSADO: DMF LOGISTICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BORBA - RS023680 INTERESSADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDGARD LABORDE GOMES - SP049701 INTERESSADO: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A OUTRO NOME: DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA JORGE TEIXEIRA SANTOS - SP143587 INTERESSADO: BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: CLÁUDIO ALBERTO EIDELCHTEIN - SP187478 ANNE GONÇALVES EIDELCHTEIN - SP276382 INTERESSADO: INBRA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE SOUSA ARCI - SP236759 RODRIGO OCTAVIO MACEDO LOPES - SP203736 INTERESSADO: WILLOG AGENCY SERVICE & ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS RODRIGUES LOBO - SP090560 ROBERTO WEBER RODRIGUES LOBO - SP290163 INTERESSADO: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADOS: LUÍS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS - RJ036558 OSVALDO SAMMARCO - SP023067 JULIANE PASCOETO CAVALINI - SP210207 LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - RJ161263 JOANA DE ALBUQUERQUE MELLO PEREIRA - RJ186138 INTERESSADO: DELFIM COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: LIVIA SANTOS MATHIAZI - SP261067 CELSO ARBAJI CONTIN - SP235987 INTERESSADO: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA INTERESSADO: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA INTERESSADO: BACARDI MARTINO DO BRASIL IND E COMERCIO INTERESSADO: LAC WORLDWIDE DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. OUTRO NOME: RODRIMAR INTERNATIONAL DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A INTERESSADO: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. OUTRO NOME: DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA INTERESSADO: SEIWA BUSSAN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A OUTRO NOME: ITATRANS AGILITY DO BRASIL LOGÍSTICA INTERNACIONAL S.A INTERESSADO: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA INTERESSADO: AURIQUIMICA LTDA INTERESSADO: UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2055279/SP (2022/0008301-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP087946 RIVALDO SIMÕES PIMENTA - SP209676 ALEXANDER CHOI CARUNCHO - SP320977 AGRAVANTE: GLOBAL STARKE TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 AGRAVADO: MAERSK LINE A/S ADVOGADOS: LUÍS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS - RJ036558 OSVALDO SAMMARCO - SP023067 JULIANE PASCOETO CAVALINI - SP210207 LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - RJ161263 JOANA DE ALBUQUERQUE MELLO PEREIRA - RJ186138 INTERESSADO: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. INTERESSADO: OVERSEAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: EDUARDO SILVA DE GÓES - SP208942 INTERESSADO: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO - SP224689 INTERESSADO: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA INTERESSADO: ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA ADVOGADO: FLÁVIO AYUB CHUCRI - SP201937 INTERESSADO: DHL GLOBAL FORWARDING BRAZIL LOGISTICS LTDA ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 INTERESSADO: BALL AEROSOL PACKAGING BRASIL LTDA ADVOGADO: RICARDO MATUCCI - SP164780 INTERESSADO: C.A.F. TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI OUTRO NOME: CAF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA INTERESSADO: NR LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 INTERESSADO: EXCEL SANTOS LOGISTICA LTDA OUTRO NOME: EXCEL SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: FREDERICO DE MELLO ALLENDE TOLEDO - SP198187 INTERESSADO: BR-X CARGO LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA - SP197857 INTERESSADO: SERVIMEX LOGISTICA LTDA ADVOGADO: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 INTERESSADO: DMF LOGISTICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO BORBA - RS023680 INTERESSADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDGARD LABORDE GOMES - SP049701 INTERESSADO: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A OUTRO NOME: DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA JORGE TEIXEIRA SANTOS - SP143587 INTERESSADO: BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: CLÁUDIO ALBERTO EIDELCHTEIN - SP187478 ANNE GONÇALVES EIDELCHTEIN - SP276382 INTERESSADO: INBRA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE SOUSA ARCI - SP236759 RODRIGO OCTAVIO MACEDO LOPES - SP203736 INTERESSADO: WILLOG AGENCY SERVICE & ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS RODRIGUES LOBO - SP090560 ROBERTO WEBER RODRIGUES LOBO - SP290163 INTERESSADO: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADOS: LUÍS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS - RJ036558 OSVALDO SAMMARCO - SP023067 JULIANE PASCOETO CAVALINI - SP210207 LUÍS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - RJ161263 JOANA DE ALBUQUERQUE MELLO PEREIRA - RJ186138 INTERESSADO: DELFIM COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: LIVIA SANTOS MATHIAZI - SP261067 CELSO ARBAJI CONTIN - SP235987 INTERESSADO: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA INTERESSADO: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA INTERESSADO: BACARDI MARTINO DO BRASIL IND E COMERCIO INTERESSADO: LAC WORLDWIDE DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. OUTRO NOME: RODRIMAR INTERNATIONAL DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A INTERESSADO: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. OUTRO NOME: DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA INTERESSADO: SEIWA BUSSAN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A OUTRO NOME: ITATRANS AGILITY DO BRASIL LOGÍSTICA INTERNACIONAL S.A INTERESSADO: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA INTERESSADO: AURIQUIMICA LTDA INTERESSADO: UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela GLOBAL STARKE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal (e-STJ fls. 3.027/3.029). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 2.939): Ação de obrigação de fazer - transporte marítimo internacional - avaria grossa declarada - necessidade de realização de medidas extraordinárias para salvamento comum de todos os interesses a bordo - obrigação de todos os beneficiados de arcar com as despesas - legitimidade passiva - direito de retenção das mercadorias transportadas pela armadora até a prestação de garantias pelos proprietários/consignatários da carga - legitimidade ativa - reconhecimento da existência de algumas garantias prestadas antes da propositura da ação, que caracteriza a desnecessidade da medida - ônus da prova dos beneficiários da carga - inaplicabilidade do Código do Consumidor - recurso da autora parcialmente provido - recurso das corrés improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 3.003/3.006). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.948/2.962), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 18 do CPC/2015, por ilegitimidade ativa da parte recorrida. Segundo afirma, "a todo momento, tanto na sentença quando no r. acórdão recorrido, foi reconhecida a força probante do Conhecimento de Embarque como principal documento do transporte marítimo aventado, o qual, por sua, vez, foi emitido unicamente pela transportadora HANJIN SHIPPING, e não pela Recorrida" (e-STJ fl. 2.955). Acrescenta que "a Recorrida (armadora- fretadora) não poderia (e não pode) ter ajuizado a presente demanda em face da Recorrente, mormente por inexistir relação jurídica material entre elas" (e-STJ fl. 2.958). No agravo (e-STJ fls. 3.039/3.057), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 3.065/3.070). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 2.940): Inicialmente, destaque-se que não se verifica a alegada ilegitimidade ativa da MAERSK, considerando que a autora foi a empresa transportadora, que suportou as despesas decorrentes da avaria grossa declarada, conforme bem observou o MM. Juízo “a quo”, independente do fato de não ter sido contratada diretamente pelas apelantes ÁSIA e GLOBAL STARKE. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. O TJSP reconheceu que, embora a parte recorrida não tenha sido contratada diretamente pela recorrente, foi a empresa transportadora quem arcou com as despesas decorrentes da avaria grossa declarada. Assim, as razões recursais apresentadas, ao limitar-se a sustentar a ausência de relação material sem contestar o fundamento de que teria sido diretamente prejudicado pela avaria grossa, estão dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à legitimidade ativa da parte recorrida, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(106)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)

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