Agravo em Recurso Especial 0087215-09.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0087215-09.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876460/RJ (2025/0078656-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CLÁUDIA CHAGAS VILLAR ADVOGADOS: PAULO ANDRE AZEVEDO BARBOSA - RJ173535 MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY - RJ169139 GABRIEL CHAGAS VILLAR - RJ233655 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BERNARDO MOREIRA GUEDES - RJ221504 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 19:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876460/RJ (2025/0078656-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CLÁUDIA CHAGAS VILLAR ADVOGADOS: PAULO ANDRE AZEVEDO BARBOSA - RJ173535 MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY - RJ169139 GABRIEL CHAGAS VILLAR - RJ233655 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BERNARDO MOREIRA GUEDES - RJ221504 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:32

Documento (Certidão)

09/12/2025, 14:45

Publicação

17/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876460/RJ (2025/0078656-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CLÁUDIA CHAGAS VILLAR ADVOGADOS: PAULO ANDRE AZEVEDO BARBOSA - RJ173535 MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY - RJ169139 GABRIEL CHAGAS VILLAR - RJ233655 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BERNARDO MOREIRA GUEDES - RJ221504 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876460/RJ (2025/0078656-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CLÁUDIA CHAGAS VILLAR ADVOGADOS: PAULO ANDRE AZEVEDO BARBOSA - RJ173535 MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY - RJ169139 GABRIEL CHAGAS VILLAR - RJ233655 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BERNARDO MOREIRA GUEDES - RJ221504 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Cláudia Chagas Villar com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 81): AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por ela. Cobrança de IPTU e TCDL. Insurgência da executada, sob argumentação de ocorrência da prescrição intercorrente. Admissão do fenômeno temporal que deve observar o procedimento disposto no artigo 40 da Lei no 6.830/1980 e os parâmetros estabelecidos no REsp. nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na espécie, ausência de paralisação do feito pelo prazo necessário para consumação da prescrição. De outro viés, matéria relativa à nulidade de citação que não foi arguida pela executada em sua exceção de pré-executividade e, portanto, não foi objeto de análise, nesta sede, sob pena de supressão de instância. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 111-113). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 120-144), a recorrente apontou violação aos arts. 14, 489, §1º, IV, 921, III, § 4°, 947, § 3º, 1.022, II, e 1.056 do CPC/2015; ao art. 791, III, do CPC/1973; e ao art. 206 do Código Civil. Suscitou, ainda, contrariedade à Sumula n. 150 do STF. Alegou que, embora tivessem sido opostos os embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixara de apreciar as questões suscitadas. Apontou a nulidade da citação, uma vez que não foram observados os requisitos para a sua realização de forma ficta. Argumentou que “há flagrante prescrição dos créditos pretendidos pelo Recorrido, fato este que fere de morte as pretensões arrecadatórias estampadas na presente execução fiscal. O crédito pretendido se encontra, portanto, extinto de pleno direito, na forma do art. 156, V, do CTN. Pelo que se depreende dos autos, após proposta a ação executiva, o Recorrido permaneceu inerte por mais de 5 (cinco) anos” (e-STJ, fl. 134). Aduziu que “sendo certo que a citação infrutífera se deu por conta do Recorrido, que providenciou dados inconsistentes sobre o domicílio da Recorrente, não há se falar em suspensão da execução pelo art. 40, da LEF, porquanto esta somente se dá quando não encontrados os réus, porém sem que haja erro ou inconsistência na informação inserida na exordial” (e-STJ, fl. 136). Sustentou que a ausência de citação decorrera não pelo fato de não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, mas sim pela inserção errônea dos dados pela parte recorrida. Contrarrazões às fls. 201-209 (e-STJ). O processamento do recurso especial teve o seguimento negado ante a incidência do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (Temas 566 a 571/STJ) e inadmitido pela incidência das Súmulas n. 7/STJ (e-STJ, fls. 220-228), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 240-263). Brevemente relatado, decido. De início, relativamente ao pretenso vício arguido pelo recorrente, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Ocorre que, ao suscitar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não indicou de maneira precisa em que pontos a decisão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, consoante entendimento firmando nesta Corte Superior, não se conhece de suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, como no presente caso. Tal deficiência impede o ingresso à instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF. No ponto (sem grifo no original): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial. 2. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o "indeferimento de pedido com base na ilegitimidade passiva do requerido não caracteriza violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015), visto que não há apreciação de questão nova, mas tão somente exame de preliminar de mérito concernente às condições da ação, inerente, portanto, ao julgamento do pedido apresentado" (AgInt no AREsp 2.298.449/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 4. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A análise de legislação local em recurso especial é inviável, aplicando-se a Súmula 280 do STF, por analogia. 6. O reexame de fatos e provas não é permitido em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Em relação à alegada contrariedade à Súmula n. 150/STF, incide o enunciado da Súmula n. 518/STJ. Isso porque, nos termos desta Corte Superior, o recurso especial não é meio recursal adequado para examinar eventual violação a enunciado de súmula, porquanto não se insere no conceito de lei federal infraconstitucional. A título exemplificativo (sem grifo no original): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NA VIA DO ESPECIAL. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual. 2. Conforme dispõe a Súmula nº 518/STJ, "para fins do artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.541.876/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) No tocante ao art. 791, III, do CPC/1973, observa-se que a suposta vulneração ao aludido dispositivo foi suscitada no apelo especial já na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Pontue-se, ainda, que a decisão recorrida foi proferida sob a égide do novo diploma processual. Desse modo, a indicação de dispositivo de lei em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, configura deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF. A propósito (sem grifo no original): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA A DISPOSITIVOS DO REVOGADO CPC/73. SÚMULA N. 284/STF. REUNIÃO DE FEITOS. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Incabível examinar a alegação de ofensa aos arts. 105, 111, 214, §1º, e 219 do CPC/1973, tendo em vista a orientação deste Superior Tribunal de que não cabe alegar ofensa a dispositivo do estatuto processual revogado no recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. III - O questionamento da determinação do Tribunal a quo de reunir os feitos, Ação Anulatória e Execução Fiscal, junto ao juízo da execução, demanda exame de elementos fáticos, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois, além de a parte recorrente não proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.103.273/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Quanto à pretextada nulidade da citação, nota-se que a agravante não se desincumbiu de seu ônus de apontar o dispositivo de lei federal infraconstitucional que teria sido violado. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. No ponto (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO PERCENTUAL APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, por ser competência exclusiva do STF, conforme art. 102, III, da CF. 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.590.734/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) No que concerne aos arts. 206 do Código Civil e 1.056 do CPC/2015, nota-se que a Corte de origem não se pronunciou sobre as matérias alvo do reclamo, tampouco foram suscitadas nos embargos de declaração opostos, deixando de cumprir a condição do prequestionamento. Com efeito, é firme o entendimento neste Superior Tribunal quanto à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem, tampouco foram opostos os embargos declaratórios com intuito de provocar o debate na instância ordinária, como se observa no caso sob julgamento. Veja-se (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NOME DO CONTRIBUINTE. ERRO MATERIAL. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. IDONEIDADE DO TÍTULO. 1. É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta, genericamente, a existência de omissão acerca de determinado ponto, sem explicar o que sobre ele deveria ser esclarecido no acórdão recorrido e a sua relevância para o resultado da demanda. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. Se não enfrentada, no julgado impugnado, a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 3. O erro material pertinente a dado que não gera prejuízo à defesa do executado não tem aptidão para gerar a nulidade da certidão de dívida ativa. 4. No caso, estabeleceu o Colegiado local que a CDA atende a todos os requisitos legais e que, relativamente à razão social da executada, o nome não está completo em razão de não haver espaço para a inserção de todos os caracteres no título executivo, mas possui o mesmo CNPJ e a mesma inscrição estadual. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.843.556/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) Registra-se, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, nem mesmo as questões de ordem pública - as quais podem ser cognoscíveis de ofício - prescindem do requisito indispensável e inarredável do prequestionamento. Na mesma linha de cognição (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NÃO PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o serviço de tratamento de esgoto no domicílio do recorrido não foi efetivamente prestado, inexistindo, por conseguinte, fato gerador que ampare a cobrança da respectiva tarifa. A reforma de tal entendimento encontra óbice na Súmula 07/STJ. 2. Ressente-se o recurso especial no que tange ao art. 206, § 3º, IV e V, do CC do devido prequestionamento, já que sobre tal questão (até mesmo porque não foi objeto de insurgência do recurso de apelação) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/05/2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01/02/2012; EDcl no AgRg no Ag 1309423/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.308.859/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 26/10/2012.) Por fim, no que tange a matéria central da controvérsia - que é a prescrição intercorrente na execução fiscal -, nota-se que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial interposto, haja vista que a questão foi decidida em conformidade com precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (Temas 566 a 571/STJ). A esse respeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o agravo em recurso especial é incabível para impugnar decisão que nega seguimento ao apelo especial cujo principal fundamento reside conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo. Ademais, dispõe o art. 1. 030, § 2°, do CPC/2015 que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância a quo - tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o posicionamento firmado em julgamento repetitivo por este Tribunal Superior - a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, providência não adotada pelo agravante, de modo que não há como conhecer do recurso nesse ponto. Confira-se (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.891.170/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

23/09/2025, 00:00

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