Suspensão de Liminar e de Sentença 0200637-70.2024.3.00.0000 - STJ

Suspensão de Liminar e de Sentença 0200637-70.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 06:17

Trânsito em julgado

16/09/2025, 06:17

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:21

Protocolo de Petição

28/08/2025, 15:08

Publicação

25/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na SLS 3434/PR (2024/0200637-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ADERITO DOS SANTOS DELGADO REQUERENTE: MARIA ZELIA PIRES DELGADO ADVOGADOS: OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR086785 FLAVIO PANSIERI - DF033648 JOÃO CREPLIVE NETO - PR105706 REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ REQUERIDO: INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADOS: CESAR AUGUSTO BINDER - PR020838 FELIPE BARRETO FRIAS - PR048160 RAMON OUAIS SANTOS - PR061948 CLÁUDIO MOREIRA PHILOMENO GOMES NETO - PR066454 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Indefiro o pedido de decretação de perda da eficácia do pedido de contracautela. Conforme a decisão da Presidência do STJ (fls. 598-604), a Suspensão foi deferida para perdurar "até o trânsito em julgado da Medida Cautelar Inominada nº 0000050-67.2001.8.16.0067". Tal decisão, vale acrescentar, precluiu porque a parte não logrou êxito na tentativa de reforma. Por esse motivo, considerando que não houve certificação de trânsito em julgado no Recurso Especial 2.155.340/PR (oriundo da determinação de conversão da autuação do Agravo em Recurso Especial 2.586.693/PR), que tem por objeto a decisão proferida na Medida Cautelar acima indicada, deve ser rejeitado o pleito dos requerentes. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/08/2025, 00:00

Indeferimento

21/08/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:21

Protocolo de Petição

12/06/2025, 17:06

Publicação

22/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na SLS 3434/PR (2024/0200637-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ADERITO DOS SANTOS DELGADO REQUERENTE: MARIA ZELIA PIRES DELGADO ADVOGADOS: OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR086785 FLAVIO PANSIERI - DF033648 JOÃO CREPLIVE NETO - PR105706 REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ REQUERIDO: INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADOS: CESAR AUGUSTO BINDER - PR020838 FELIPE BARRETO FRIAS - PR048160 RAMON OUAIS SANTOS - PR061948 CLÁUDIO MOREIRA PHILOMENO GOMES NETO - PR066454 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Manifestem-se os requeridos Estado do Paraná e Instituto Água e Terra sobre a petição das fls. 1272-1289. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Mero expediente

20/05/2025, 19:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no SLS 3434/PR (2024/0200637-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ESTADO DO PARANÁ REQUERENTE: INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADOS: CESAR AUGUSTO BINDER - PR020838 FELIPE BARRETO FRIAS - PR048160 RAMON OUAIS SANTOS - PR061948 CLÁUDIO MOREIRA PHILOMENO GOMES NETO - PR066454 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ADERITO DOS SANTOS DELGADO INTERESSADO: MARIA ZELIA PIRES DELGADO ADVOGADOS: OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR086785 FLAVIO PANSIERI - DF033648 JOÃO CREPLIVE NETO - PR105706 DECISÃO Fls. 787-1.103: o Instituto Água e Terra e o Estado do Paraná requerem a extensão da contracautela deferida nestes autos, com a finalidade de suspender a decisão proferida no mov. 25 do Agravo de Instrumento 0085582.10-2024.8.16.0000. Os requerentes relembram que, em 14.6.2024, foi deferida decisão no presente incidente processual para determinar a suspensão da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0041091-15.2024.8.16.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pouco tempo depois, em 5.9.2024, o Desembargador Relator, nos autos de recurso conexo (o mencionado Agravo de Instrumento 0085582.10-2024.8.16.0000) exarou decisão que, segundo afirmativa dos requerentes, "claramente contraria a suspensão de liminar determinada no presente procedimento" (fl. 787). Em síntese, os requerentes informam que o Juízo de primeiro grau determinou a adoção de providências nos autos, com a finalidade de dar efetividade à decisão do STJ proferida nesta Suspensão de Liminar e de Sentença, mas que, em relação a algumas delas, houve irresignação por parte dos interessados Aderito dos Santos Delgado e Maria Zelia Pires Delgado, veiculadas no citado Agravo de Instrumento 0085582.10-2024.8.16.0000, do qual resultou concessão de liminar permitindo a permanência das empresas e maquinários nas áreas em litígio. O argumento dos requerentes é que essa última decisão, proferida no novo Agravo de Instrumento, implica desrespeito à decisão do STJ. É o relatório. Decido. Recebi os autos em 25 de março de 2025. A decisão que deferiu o pedido de contracautela foi desafiada por Agravo Interno (fls. 614-692), e não foi reformada pela Corte Especial (acórdão de fls. 1.243-1.246). Sucede que os requerentes vêm informar que, posteriormente, por ocasião das medidas de implantação do que foi decidido pelo STJ, sobreveio nova controvérsia provocada pelos interessados, que deu ensejo à interposição de novo recurso, conexo, no qual foi proferida decisão que, segundo os requerentes, implica descumprimento da medida de contracautela concedida no STJ. Nas condições acima, os requerentes deverão utilizar o remédio processual adequado para pleitear a garantia da autoridade da decisão do STJ, motivo pelo qual indefiro o pedido de extensão da liminar. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na SLS 3434/PR (2024/0200637-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ADERITO DOS SANTOS DELGADO REQUERENTE: MARIA ZELIA PIRES DELGADO ADVOGADOS: OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR086785 FLAVIO PANSIERI - DF033648 JOÃO CREPLIVE NETO - PR105706 REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ REQUERIDO: INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADOS: CESAR AUGUSTO BINDER - PR020838 FELIPE BARRETO FRIAS - PR048160 RAMON OUAIS SANTOS - PR061948 CLÁUDIO MOREIRA PHILOMENO GOMES NETO - PR066454 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Fls. 711-733: trata-se de pedido de readequação da decisão que deferiu o pedido de contracautela em favor do Estado do Paraná e do Instituto de Água e Terra. Os requerentes informam a existência de fato novo, consistente no julgamento do REsp 2.586.693/PR, "que foi recentemente julgado e fulminou a pretensão do IAT/Estado", além de causar a perda de objeto desta Suspensão de Liminar e de Sentença (fl. 712). Sustentam, ademais, que três argumentos justificavam a SLS (possível área de quilombo ainda não demarcada, possível afetação de macacos e possível ocorrência de dano ao erário), mas que a medida concedida é desproporcional e deve ser substituída, excluindo as áreas quilombolas, que alegadamente representam apenas uma fração do total, e também para erradicar o pinus, uma espécie invasora prejudicial ao ambiente, sem afetar a fauna local (macacos). De outro lado, aduzem que o possível dano ao erário pode ser mitigado mediante caução ou seguro-garantia. É o relatório. Decido. Recebi os autos em 25 de março de 2025. Verifico, preliminarmente, que o inusitado pedido de readequação da medida de contracautela (em que a parte adversária do Poder Público pretende valer-se do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença – ferramenta processual posta à disposição do Poder Público para a tutela do interesse público – para deduzir pretensão em seu favor amparando-se na discussão do mérito debatido na demanda original) nada mais é que a reiteração dos fundamentos veiculados pelos requerentes no Agravo Interno por eles interposto (fls. 614-692) – excetuada a alegação do mencionado fato novo, consistente no julgamento do Recurso Especial 2.586.693/PR.. Nesse sentido, relembro que, por unanimidade, a Corte Especial do STJ não conheceu do Agravo Interno em razão da intempestividade, de modo que fica prejudicada a análise do pedido de readequação da liminar (fls. 1.243-1.248). No que se refere ao superveniente julgamento do REsp 2.586.693/PR, registro, primeiramente, que a decisão não transitou em julgado, pois pende de julgamento o Agravo Interno interposto pelo Poder Público (pautado para a sessão virtual da Terceira Turma do STJ, com início previsto para 22 de abril de 2025). Independentemente disso, relembro que a matéria debatida no Recurso Especial diz respeito ao mérito da demanda principal, inconfundível com o objeto da SLS, cuja medida de contracautela foi deferida pela Presidência do STJ (à época, exercida com brilhantismo pela em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura) – com base na identificação dos requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 – para perdurar "até o trânsito em julgado da Medida Cautelar Inominada nº 0000050-67.2001.8.16.0067" (fl. 604). Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelos requerentes. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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