Embargos de Divergência em Recurso Especial 2100066-17.2024.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 2100066-17.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:51

Protocolo de Petição

18/05/2026, 10:39

Publicação

15/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2200568/SP (2025/0070064-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: CONASA INFRAESTRUTURA S.A ADVOGADOS: RODRIGO FORLANI LOPES - SP253133 NATHALIA SOUZA PINESSO - SP336678 MAIARA HENRIQUES PIRES - SP412518 AGRAVADO: CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:30

Não-Provimento

12/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:01

Protocolo de Petição

04/05/2026, 18:42

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 15:21

Publicação

30/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no EREsp 2200568/SP (2025/0070064-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE: CONASA INFRAESTRUTURA S.A ADVOGADOS: RODRIGO FORLANI LOPES - SP253133 NATHALIA SOUZA PINESSO - SP336678 MAIARA HENRIQUES PIRES - SP412518 REQUERIDO: CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 DECISÃO 1. Cuida-se de pedido, formulado por SANTANA TÊXTIL S/A (em recuperação judicial), de retirada de pauta do agravo interno nos presentes embargos de divergência incluído para julgamento na sessão virtual de 25/2 a 3/3/2026. Em suas razões, pleiteia que o recurso seja julgado em sessão presencial, "uma vez que seus patronos desejam apresentar memoriais, realizar sustentação oral e despachar com os Ilustres membros desta E. Corte Especial". É o relatório. Decido. 2. Nos termos do inciso II do artigo 10 da Resolução STJ/GP n. 3/2025, não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Sem prejuízo da criteriosa avaliação dos demais membros da Corte Especial (artigo 10, inciso I, da Resolução STJ/GP n. 3/2025), penso que não merece acolhida o pedido de retirada de pauta de sessão virtual baseado unicamente na intenção da parte de apresentar memoriais, realizar sustentação oral presencial ou despachar com os demais integrantes da Corte Especial. Nos termos do inciso V do § 2º-B do artigo 7º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB com a redação dada pela Lei n. 14.365/2022), poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer de embargos de divergência. Tal direito é assegurado inclusive nas sessões virtuais, conforme se depreende do § 3º do artigo 184-A do RISTJ. Confira-se: Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. [...] § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. Desse modo, observa-se que o respeito ao contraditório e à ampla defesa também é garantido nas sessões virtuais, sendo inclusive possível a apresentação de memoriais por meio eletrônico para esclarecimento de questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do feito da pauta virtual da Corte Especial. Publique-se. Intimem-se. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no EREsp 2200568/SP (2025/0070064-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE: CONASA INFRAESTRUTURA S.A ADVOGADOS: RODRIGO FORLANI LOPES - SP253133 NATHALIA SOUZA PINESSO - SP336678 MAIARA HENRIQUES PIRES - SP412518 REQUERIDO: CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 DECISÃO 1. Cuida-se de pedido, formulado por SANTANA TÊXTIL S/A (em recuperação judicial), de retirada de pauta do agravo interno nos presentes embargos de divergência incluído para julgamento na sessão virtual de 25/2 a 3/3/2026. Em suas razões, pleiteia que o recurso seja julgado em sessão presencial, "uma vez que seus patronos desejam apresentar memoriais, realizar sustentação oral e despachar com os Ilustres membros desta E. Corte Especial". É o relatório. Decido. 2. Nos termos do inciso II do artigo 10 da Resolução STJ/GP n. 3/2025, não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Sem prejuízo da criteriosa avaliação dos demais membros da Corte Especial (artigo 10, inciso I, da Resolução STJ/GP n. 3/2025), penso que não merece acolhida o pedido de retirada de pauta de sessão virtual baseado unicamente na intenção da parte de apresentar memoriais, realizar sustentação oral presencial ou despachar com os demais integrantes da Corte Especial. Nos termos do inciso V do § 2º-B do artigo 7º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB com a redação dada pela Lei n. 14.365/2022), poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer de embargos de divergência. Tal direito é assegurado inclusive nas sessões virtuais, conforme se depreende do § 3º do artigo 184-A do RISTJ. Confira-se: Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. [...] § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. Desse modo, observa-se que o respeito ao contraditório e à ampla defesa também é garantido nas sessões virtuais, sendo inclusive possível a apresentação de memoriais por meio eletrônico para esclarecimento de questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do feito da pauta virtual da Corte Especial. Publique-se. Intimem-se. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2200568/SP (2025/0070064-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: CONASA INFRAESTRUTURA S.A ADVOGADOS: RODRIGO FORLANI LOPES - SP253133 NATHALIA SOUZA PINESSO - SP336678 MAIARA HENRIQUES PIRES - SP412518 EMBARGADO: CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos por CONASA INFRAESTRUTURA S/A em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que conheceu parcialmente do recurso especial da ora insurgente e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ROL. TAXATIVIDADE MITIGADA. QUESITOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O artigo tido como violado não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito. Ademais, não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC, com a finalidade de sanar omissão porventura existente quanto à ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O STJ decidiu que "[o] rol do do CPC é de taxatividade art. 1.015 mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Recurso Repetitivo n. 988, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). 3. O acórdão combatido, soberano na análise das circunstâncias fáticas inerentes ao caso concreto, afastou o cabimento de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que analisou a pertinência de quesitos para a perícia contábil a ser realizada. 4. Não há como antever de que modo o deferimento ou o indeferimento de quesitos periciais, procedimento absolutamente corriqueiro na marcha processual, pode ocasionar prejuízo à recorrente. 5. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente o cotejo analítico entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 6. Não se conhece o recurso especial pela divergência quando o aresto paradigma for proferido pelo mesmo tribunal do acórdão recorrido (Súmula n. 13/STJ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Em suas razões, a embargante aponta dissenso interpretativo entre o acórdão recorrido e precedente da Primeira Turma no sentido de que "o agravo de instrumento é o recurso cabível contra toda e qualquer decisão de primeiro grau que versar a respeito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem qualquer ressalva se tal decisum se refere à instauração do referido incidente ou ao seu julgamento" (AgInt no RMS n. 71.054/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de divergência devem ser liminarmente indeferidos. Como se sabe, a admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no artigo 266 do RISTJ. Assim, cabe ao embargante apontar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergência jurisprudencial quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, constatar-se a adoção de soluções diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes, revelando-se insuficiente a mera transcrição de ementas para tanto. No caso, a decisão embargada (proferida pela Terceira Turma) considerou descabida a interposição de agravo de instrumento na espécie, pelos seguintes fundamentos: [...] no que se refere à suposta ofensa ao art. 1.015, IV, do CPC, tal linha de argumentação também não socorre à recorrente. Mencionado artigo estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por estas razões, já decidiu o STJ que "[o] rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Recurso Repetitivo n. 988, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). Ocorre que, no caso em exame, o acórdão combatido, soberano na análise das circunstâncias fáticas inerentes ao caso concreto, afastou o cabimento de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que analisou a pertinência de quesitos para a perícia contábil a ser realizada (repita-se que a decisão recorrida não é sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica). Confira-se o teor do que decidido: "E isto porque, consoante assinalado de forma clara no pronunciamento judicial ora agravado, a r. decisão que rejeitou a impugnação dos quesitos formulados pelo exequente, após a determinação de realização de perícia, não está inserida no rol, de taxativo a que alude o artigo 1.015, do Código de Processo Civil, de modo que se afigura manifesta a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a vedar que dele pudesse o Tribunal conhecer, na forma da disposição contida no artigo 932, III, do mesmo diploma legal. Importa deixar assentado que não se trata aqui da hipótese do inciso IV, do referido artigo 1.015, que dispõe sobre o cabimento da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a regra contempla, obviamente, a decisão que aprecia o incidente, conforme dispõe o artigo 136, do mesmo diploma processual, ou decisões que reclamem urgência. No caso, cuida-se de mera deliberação acerca da instrução probatória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, relacionada aos quesitos apresentados, para verificação de desvio de finalidade. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é de taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 - REsp 1.696.396/MT), de molde a permitir a interposição de agravo de instrumento contra matérias não elencadas em aludido dispositivo legal, mas desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão, isso por ocasião do exame do recurso que resolve o incidente, o que não se verifica na espécie. Como remate, por força de argumentação, a consideração de que os quesitos aqui enfocados estão congruentes com o conteúdo da perícia, até porque a finalidade da prova [requerida pela parte adversa] é de verificação do desvio de finalidade, enquanto a análise das consequências jurídicas cabe ao magistrado. Cabe a nota em acréscimo de que não se revela mínima lesividade na r. decisão agravada a ensejar o conhecimento "do agravo de instrumento" (e-STJ fls. 173/174, destacou-se). Com efeito, não há como antever de que modo o deferimento ou o indeferimento de quesitos periciais, procedimento absolutamente corriqueiro na marcha processual em exame, pode ocasionar dano grave ou de difícil reparação à recorrente. Sem destoar do aludido entendimento, o aresto paradigma assevera que, à luz do inciso IV do artigo 1.015 do CPC, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra toda e qualquer decisão interlocutória que versar a respeito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, "sem qualquer ressalva se tal decisum se refere à instauração do referido incidente ou ao seu julgamento" (AgInt no RMS n. 71.054/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Na hipótese dos autos, a decisão interlocutória – contra a qual se interpôs agravo de instrumento considerado incabível – versou sobre a impugnação de quesitos periciais e não sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, motivo pelo qual não há falar em divergência entre os arestos confrontados. 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, não sendo caso de aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC por não ter sido fixada verba honorária na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2200568/SP (2025/0070064-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: CONASA INFRAESTRUTURA S.A ADVOGADOS: RODRIGO FORLANI LOPES - SP253133 NATHALIA SOUZA PINESSO - SP336678 MAIARA HENRIQUES PIRES - SP412518 REQUERIDO: CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 DECISÃO Trata-se de petição incidental ao pedido de tutela provisória requerida por CONASA INFRAESTRUTURA S. A. para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso especial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Referido pedido de tutela provisória foi indeferido liminarmente, não tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso especial da ora requerente (e-STJ fls. 34/339). Na presente petição (e-STJ fls. 341/347), a requerente reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Insiste na tese de que o TJSP não conheceu do agravo de instrumento, refutando a tese de imprestabilidade do recurso apenas ao fim do incidente de desconsideração de personalidade jurídica), o que violaria o princípio da economia processual e a jurisprudência deste STJ que prevê mitigação do rol do art. 1015 do CPC, pois o pedido seria urgente. Na mesma linha, argumenta que haveria dissenso de jurisprudência em relação a recurso da relatoria do Ministro Sergio Kukina (AgInt em Recurso em Mandado de Segurança 71.054/AM, julgado em 14/08/2023). Argumenta que há perigo da demora associado ao recurso especial, e que em vista dos limites da perícia que o efeito suspensivo se mostraria necessário, mormente pela plausabilidade do direito buscado e também por conta do risco ao resultado eficaz e satisfativo do provimento do apelo por esta Corte Superior. É o relatório. Decido. Sem razão a requerente. Na petição agora analisada, não se constata nenhum fato novo ou premissa superveniente que possam dar suporte ao pedido ora formulado. Conforme concluído na decisão anterior, no que tange à probabilidade de provimento do recurso especial (fumus boni iuris), observa-se que o art. 329, II, do CPC, tido pela requerente como violado, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito. Ademais, não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC, com a finalidade de sanar omissão porventura existente quanto à ausência de prequestionamento. Por esse motivo, incide o disposto na Súmula 211/STJ. Já no que se refere à suposta ofensa ao art. 1.015, IV, do CPC, tal linha de argumentação também não socorre à requerente. Mencionado artigo estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o STJ decidiu que "[o] rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Recurso Repetitivo 988, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). Entretanto, não é disso que se trata. O que está em questão é o fato de a requerente se opor aos quesitos periciais apresentados pelo requerido durante a instrução do procedimento de desconsideração de personalidade jurídica. Não se trata de agravo de instrumento interposto especificamente contra a decisão que deferiu o processamento do incidente em si. Ademais, no caso em exame, o acórdão combatido, soberano na análise das circunstâncias fáticas inerentes ao caso concreto, afastou o cabimento de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que analisou a pertinência de quesitos para a perícia contábil a ser realizada. Confira-se o teor do que decidido: E isto porque, consoante assinalado de forma clara no pronunciamento judicial ora agravado, a r. decisão que que rejeitou a impugnação dos quesitos formulados pelo exequente, após a determinação de realização de perícia, não está inserida no rol taxativo a que alude o artigo 1.015, do Código de Processo Civil, de modo que se afigura manifesta a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a vedar que dele pudesse o Tribunal conhecer, na forma da disposição contida no artigo 932, III, do mesmo diploma legal. Importa deixar assentado que não se trata aqui da hipótese do inciso IV, do referido artigo 1015, que dispõe sobre o cabimento da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a regra contempla, obviamente, a decisão que aprecia o incidente, conforme dispõe o artigo 136, do mesmo diploma processual, ou decisões que reclamem urgência. No caso, cuida-se de mera deliberação acerca da instrução probatória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, relacionada aos quesitos apresentados, para verificação de desvio de finalidade. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é de taxatividade mitigada (Tema Repetitivo n. 988 - R Esp 1.696.396 /MT), de molde a permitir a interposição de agravo de instrumento contra matérias não elencadas em aludido dispositivo legal, mas desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão, isso por ocasião do exame do recurso que resolve o incidente, o que não se verifica na espécie. Como remate, por força de argumentação, a consideração de que os quesitos aqui enfocados estão congruentes com o conteúdo da perícia [requerida pela parte adversa], até porque a finalidade da prova é de verificação do desvio de finalidade, enquanto a análise das consequências jurídicas cabe ao magistrado. Cabe a nota em acréscimo de que não se revela mínima lesividade na r. decisão agravada a ensejar o conhecimento do agravo de instrumento. (e-STJ fls. 173/174) Com efeito, conforme já analisado anteriormente, não há como antever de que modo o deferimento ou o indeferimento de quesitos periciais, procedimento absolutamente corriqueiro na marcha processual em exame, pode ocasionar dano grave ou de difícil reparação à requerente. Assim, no ponto, não está configurada a probabilidade de sucesso do direito invocado (fumus boni iuris), o que, consequentemente, torna prejudicada a análise de eventual risco na demora do provimento jurisdicional (periculum in mora) e de dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior (e-STJ fls. 334/339). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao tribunal local. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na REsp 2200568/SP (2025/0070064-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: CONASA INFRAESTRUTURA S.A ADVOGADOS: RODRIGO FORLANI LOPES - SP253133 NATHALIA SOUZA PINESSO - SP336678 MAIARA HENRIQUES PIRES - SP412518 REQUERIDO: CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória requerida por CONASA INFRAESTRUTURA S.A. para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso especial, interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: AGRAVO INTERNO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Consideração de que a decisão que rejeita a impugnação dos quesitos formulados, após a determinação da realização da prova pericial não está inserida no rol taxativo a que alude o artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Narra a requerente que, na origem, cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Investminas, no qual o credor busca atingir os patrimônios da recorrente e dos demais correqueridos sob as alegações de fraude a credores e blindagem patrimonial perpetradas para obstar o adimplemento de uma dívida de mais de R$ 65 milhões. Diz que o recorrido CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS é um fundo cessionário do crédito originado de cédulas de crédito bancário emitidas pela empresa Investminas em 22/07/2007, com vencimento para 22/07/2029, e que tais cédulas foram emitidas por estratégia da controladora da Investminas (GPI Participações) para o financiamento de Pequenas Centrais Hidrelétricas (“PCHs”) no chamado Projeto Guanhães, na modalidade project finance, em que o próprio projeto é a garantia para a concessão do crédito, sem qualquer garantia adicional, inclusive dos sócios. Informa que as cédulas possuíam garantias que deveriam ser mantidas até o pagamento integral da dívida e que, em paralelo, a empresa Minasinvest também emitiu outros dois instrumentos de crédito para financiar outras PCHs do Projeto Peixe Energia. Relata que a Investminas, com autorização da totalidade dos credores, vendeu sua participação no Projeto Guanhães à Light Energia por R$ 25 milhões, o que culminou com a manutenção de valores na conta garantia em aproximadamente R$ 60 milhões. O acordo, na ocasião, foi de manutenção dos valores para utilização no denominado “Projeto Peixe”. Entretanto, diz que em 2011 o juízo de primeira instância deferiu pedido do ministério público e suspendeu todas as licenças ambientais dos empreendimentos da bacia do Rio Santo Antônio, o que incluiu o Projeto Peixe Energia, decisão que somente foi revertida em 2016, após acordo. Argumenta que: 6. Desta forma, o Projeto Peixe prosseguiu. Ocorre que, conforme as informações extraídas dos autos de origem pela Recorrente CONASA, os credores da Investminas, em 2017, após a reversão da medida judicial, passaram a não mais autorizar o desembolso de valores provenientes da conta garantia para consecução do Projeto Peixe. Não bastasse a negativa para a utilização dos recursos, os credores também decidiram se apropriar de todos os valores mantidos na conta da Investminas (em montante superior a R$ 52 milhões), e declarar vencida antecipadamente a dívida para ingressar com execução judicial. Trata-se do processo nº 1132064-21.2018.8.26.0100. 7. Passados anos do ajuizamento da execução, os credores não adotaram medidas para a execução das demais garantias existentes no âmbito das CCBs e se negaram a negociar tratativa que possibilitasse a retomada dos projetos, de forma que não foi possível a satisfação do crédito, o que deu origem ao processo judicial. 8. Vale ressaltar que Recorrido tentou constranger a CONASA, logo após a cessão do crédito para si, ingressando com interpelação judicial no exato momento em que a CONASA realizava um registro para oferta pública inicial de ações. Entretanto, ao ver que a CONASA não respondeu ao constrangimento advindo das alegações absurdas indicadas na notificação, o Fundo Chimera ingressou com Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, como se fosse um credor prejudicado, e passou a tecer diversas ilações descabidas de suspeita quanto ao sucesso financeiro da GPI (controladora) a despeito da ruína da Investminas (controlada), alegando que a pessoa jurídica estava sendo utilizada de forma disfuncional ante às notícias de emissão de notas fiscais sem lastro e negociações dos dirigentes da GPI com o doleiro Alberto Youssef, além do pagamento de propinas. 9. As alegações, Nobre Ministro, são desprovidas de provas! Não obstante, o Recorrido insistiu que a Investminas teria declarado insolvência no processo n° 1049854-44.2017.8.26.0100 quando requereu justiça gratuita; que a Investminas e a Minasinvest fariam parte do mesmo grupo econômico, operado por três grupos familiares, que teriam constituído empresas e fundos unicamente para ocultar a real participação nos negócios; que tais grupos familiares detêm 34,78% do capital da CONASA e 100% das ações da Investminas e da Minasinvest Participações, por meio da GPI Participações; que huve constituição de fundos de investimento para dificultar a localização de ativos... entre outras acusações completamente sem base. Sobre a abertura do capital, IPO - que nem chegou a ocorrer -, o Fundo Chimera aduziu que a CONASA não mencionou o débito da Investminas no seu prospecto preliminar, o que seria irregular. 10. Sob aduções de fraude, o Recorrido trouxe balanços públicos da CONASA e notícias mútuos que alegou serem “expressivos" (de 134 e de 200 mil reais havidos com a empresa GPI), alegando - sem bases - que outras movimentações seriam ‘suspeitas’. Afirmou o Recorrido que os valores das CCBs teriam sido desviados para a GPI para expansão da CONASA e financiamentos dos Fundos de Investimentos das Famílias Leoni Ramos, Boschiero e Kassardjian. Entretanto, ante às deduções absolutamente estapafúrdias, o Recorrido não obteve êxito no incidente de desconsideração quanto à medida de arresto, nem em primeiro e nem em segundo grau. 11. Após a triangulação processual no IDPJ, todos os coexecutados apresentaram as suas defesas e o Recorrido se manifestou em réplica; instadas as partes a especificarem provas, o Recorrido apresentou petição nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil e pugnou pela produção de prova pericial contábil. A MM. Juíza de piso deferiu a realização da perícia, tendo asseverado que o intuito específico dessa prova seria o de verificar eventual desvio de finalidade, pelo sócio Pedro Paulo e demais membros do Conselho de Administração, mediante a utilização da pessoa jurídica para a prática dos atos ilícitos mencionados no relato de fl. 394 (esta folha retrata depoimento do Sr. Pedro Paulo B. de Leoni Ramos no âmbito da operação Lava Jato da Justiça Federal). 12. Ocorre que, à luz da atual legislação e da uníssona jurisprudência, não basta haver simples desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a autorização da desconsideração da personalidade jurídica. Era preciso, especificamente, que se comprovasse o dolo de lesar o credor específico, foi em razão disso que a CONASA e as demais requeridas interpuseram recursos de agravos de instrumento. A discussão, contudo, continua por meio dos autos n° 2082628-12.2023.8.26.0000. 13. Não obstante, sem o efeito suspensivo atribuído aos recursos até então manejados, o feito continuou sua marcha com a ordem para apresentação de quesitos periciais, e o Chimera juntou os seus na petição de fls. 5.215/5.231. Após, houve a insurgência de todos do polo passivo em relação à aludida petição, contudo, a impugnação não foi acolhida pelo MM. Juízo singular (fl. 5365 e 5410) o que ensejou a interposição do agravo de instrumento que deu origem a este apelo nobre. 14. O TJSP não conheceu do agravo sob o fundamento de que a questão combate não se enquadrava à hipótese do inciso IV, do referido artigo 1015 do Código de processo Civil, pois a regra contemplaria apenas decisão final que aprecia o incidente de desconsideração, conforme o artigo 136 da lei processual ou decisões que reclamem urgência, foi consignado que mera deliberação de instrução probatória não daria azo a agravo. 15. Todavia, ao decidir assim, o Tribunal Local deixou de apreciar aspectos importante em evidente omissão quanto i) à hipótese de falta efetividade à atividade jurisdicional, pois um eventual agravo de instrumento apenas no fim do incidente de desconsideração com a matéria da perícia seria absolutamente imprestável e não observaria o princípio da economia processual; e ii) à jurisprudência deste C. STJ que prevê mitigação do rol do artigo1015 do CPC (i. e. - REsp 1704520/MT), porque a questão que se apresenta tem sim urgência; e iii) ao dissenso de jurisprudência em relação a recurso da relatoria do Ministro Sergio Kukina - STJ- AgInt em Recurso em Mandado de Segurança 71054-AM, j. em 14.08.2023. 16. Interposto o apelo nobre nesses termos pela CONASA, o Tribunal Local admitiu o seu seguimento. (...) 17. Em que pese a escorreita admissão do recurso especial e o seu regular cadastro e distribuição perante este C. STJ, não houve a automática e legal atribuição de efeito suspensivo ao reclamo, sendo assim, o IDPJ teve regular seguimento e foi determinado pela MM. Juíza da origem, em outubro de 2024, que o Perito Contábil iniciasse os seus trabalhos. Ocorre que, a inércia do Expert se estendeu por seis meses, de modo que o início efetivo da atividade pericial somente se deu em 10 de abril de 2025, por meio da solicitação de documentos de fls. 5478 e seguintes do feito de origem (tal qual narrado no tópico 1). 18. Excelência, veja que a tal solicitação de documentos é o ponto fulcral da preocupação da Recorrente com o risco ao resultado útil do julgamento do recurso especial e é a causa deste requerimento da tutela provisória consubstanciada no presente pedido de atribuição do efeito suspensivo. Isso porque, o pedido de documentos às partes feito pelo Perito Jubray Sacchi causou enorme estranheza devido à sua abrangência descolada do objeto da prova técnica delimitado pela própria magistrada e com contornos de perícia criminal, inaceitável no âmbito de um IDPJ. No recurso especial, a requerente/recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 329, II, e 1.015, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o teor da decisão de primeira instância então agravada se enquadraria como hipótese autorizadora de agravo de instrumento, de modo que não seria necessário aguardar o julgamento de mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o manejo do recurso. Aduz, ainda, que o prosseguimento da perícia sem os seus objetivos bem balizados levaria à ampliação do objeto da ação sem anuência dos recorrentes, o que não seria permitido. Diz que haveria dissenso jurisprudencial com o Agravo Interno em Mandado de Segurança 71.04/AM (relator Ministro Sergio Kukina, 14/08/2023). Ao fim, defende que "é nítido que o Perito, diante de quesitos não indeferidos do Chimera, vai solicitar documentação que extrapola os limites de discussão do IDPJ, até porque, ele já fez isso. Logo, a situação de perigo está mais do que demonstrada, assim como a solidez do direito perseguido, pelo quê - além de insistir no provimento no apelo especial - a CONASA requer a concessão do efeito suspensivo para obstar os andamentos no primeiro grau até ulterior julgamento do expediente pelo colegiado deste E. STJ". É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária e especial, os arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC, estabelecem que a "eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso", e que o "pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido, ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo". Deste modo, passa-se à análise da presença destes requisitos processuais no requerimento ora analisado. Em síntese, vê-se que o cerne da controvérsia diz respeito ao cabimento, ou não, de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que versou sobre quesitos periciais que extrapolariam o objeto de perícia de contabilidade em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. No que tange à probabilidade de provimento do recurso especial (fumus boni iuris), observa-se que o art. 329, II, do CPC, tido pela requerente como violado, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito. Ademais, não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC, com a finalidade de sanar omissão porventura existente quanto à ausência de prequestionamento. Por esse motivo, incide o disposto na Súmula 211/STJ. Já no que se refere à suposta ofensa ao art. 1.015, IV, do CPC, tal linha de argumentação também não socorre à requerente. Mencionado artigo estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o STJ decidiu que "[o] rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Recurso Repetitivo 988, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). Ocorre que, no caso em exame, o acórdão combatido, soberano na análise das circunstâncias fáticas inerentes ao caso concreto, afastou o cabimento de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que analisou a pertinência de quesitos para a perícia contábil a ser realizada. Confira-se o teor do que decidido: E isto porque, consoante assinalado de forma clara no pronunciamento judicial ora agravado, a r. decisão que que rejeitou a impugnação dos quesitos formulados pelo exequente, após a determinação de realização de perícia, não está inserida no rol taxativo a que alude o artigo 1.015, do Código de Processo Civil, de modo que se afigura manifesta a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a vedar que dele pudesse o Tribunal conhecer, na forma da disposição contida no artigo 932, III, do mesmo diploma legal. Importa deixar assentado que não se trata aqui da hipótese do inciso IV, do referido artigo 1015, que dispõe sobre o cabimento da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a regra contempla, obviamente, a decisão que aprecia o incidente, conforme dispõe o artigo 136, do mesmo diploma processual, ou decisões que reclamem urgência. No caso, cuida-se de mera deliberação acerca da instrução probatória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, relacionada aos quesitos apresentados, para verificação de desvio de finalidade. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é de taxatividade mitigada (Tema Repetitivo n. 988 - REsp 1.696.396/MT), de molde a permitir a interposição de agravo de instrumento contra matérias não elencadas em aludido dispositivo legal, mas desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão, isso por ocasião do exame do recurso que resolve o incidente, o que não se verifica na espécie. Como remate, por força de argumentação, a consideração de que os quesitos aqui enfocados estão congruentes com o conteúdo da perícia [requerida pela parte adversa], até porque a finalidade da prova é de verificação do desvio de finalidade, enquanto a análise das consequências jurídicas cabe ao magistrado. Cabe a nota em acréscimo de que não se revela mínima lesividade na r. decisão agravada a ensejar o conhecimento do agravo de instrumento. (e-STJ fls. 173/174, destacou-se) Com efeito, ao menos em análise típica dos juízos cautelares, não há como antever de que modo o deferimento ou o indeferimento de quesitos periciais, procedimento absolutamente corriqueiro na marcha processual em exame, pode ocasionar dano grave ou de difícil reparação à requerente. Assim, no ponto, parece não estar configurada a probabilidade de sucesso do direito invocado, o que, consequentemente, torna prejudicada a análise de eventual risco na demora do provimento jurisdicional (periculum in mora) e de dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial da ora requerente. Intimem-se com urgência. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao tribunal local. Publique-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/05/2025, 00:00

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