Agravo em Recurso Especial 1010179-70.2022.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010179-70.2022.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010179-70.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anatolio Peixoto - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Os autos aguardarão em Cartório eventual manifestação da parte vencedora, pelo prazo de trinta dias, sob pena de, no silêncio, serem remetidos ao arquivo. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá promover o cadastramento, inclusive com os dados da(s) parte(s) executada(as) e seus respectivos representantes, junto ao sistema, através do peticionamento eletrônico, código 156, conforme orientação do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimento CG 60/2016, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Com o início do cumprimento de sentença, os autos principais serão arquivados lançando-se a movimentação 61615. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE (OAB 128864/SP)

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 16:33

Trânsito em julgado

27/06/2025, 16:33

Publicação

02/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2869963/SP (2025/0066831-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ANATOLIO PEIXOTO ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR BRENNEKEN DUARTE - SP128864 EMBARGADO: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: AGNALDO LEONEL - SP166731 FÁBIO PEREIRA LEME - SP177996 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por ANATOLIO PEIXOTO contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer. Em suas razões recursais, a parte embargante alega contradição na decretação de ausência de prequestionamento da matéria relativa ao ônus da prova, enquanto a própria Corte de origem teria dado a matéria por prequestionada. Aponta, ainda, omissão quanto à análise do tema da necessidade de inversão do ônus da prova para que a operadora de plano de saúde comprovasse a aptidão de equipe credenciada para realizar a cirurgia. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. De início, tem-se que segundo a firme jurisprudência deste Tribunal, a contradição a ensejar embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão, o que não se verifica na presente hipótese em que a decisão agravada deixou de conhecer do recurso porquanto a matéria disposta nos arts. 373, I e II do CPC e 6º, VIII, do CDC não foram devidamente discutidas pela Corte de origem, faltando-lhes o necessário prequestionamento. Ademais, não há que se falar omissão quanto ao tema, tendo em vista que bem aplicados, de forma fundamentada, os óbices ao conhecimento da matéria no recurso especial, considerando que não só a matéria não foi discutida pela Corte de origem para ser devolvida a esta Corte Superior de Justiça, como qualquer insurgência a respeito da suficiência de prova quanto à possibilidade de realização da cirurgia por equipe credenciada implica em exame de matéria probatória, incompatível com a estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 21:00

Petição (Impugnação)

16/05/2025, 18:51

Protocolo de Petição

16/05/2025, 16:19

Publicação

12/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2869963/SP (2025/0066831-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ANATOLIO PEIXOTO ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR BRENNEKEN DUARTE - SP128864 EMBARGADO: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: AGNALDO LEONEL - SP166731 FÁBIO PEREIRA LEME - SP177996 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 18:15

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2869963/SP (2025/0066831-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ANATOLIO PEIXOTO ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR BRENNEKEN DUARTE - SP128864 EMBARGADO: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: AGNALDO LEONEL - SP166731 FÁBIO PEREIRA LEME - SP177996 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por ANATOLIO PEIXOTO contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer. Em suas razões recursais, a parte embargante alega contradição na decretação de ausência de prequestionamento da matéria relativa ao ônus da prova, enquanto a própria Corte de origem teria dado a matéria por prequestionada. Aponta, ainda, omissão quanto à análise do tema da necessidade de inversão do ônus da prova para que a operadora de plano de saúde comprovasse a aptidão de equipe credenciada para realizar a cirurgia. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. De início, tem-se que segundo a firme jurisprudência deste Tribunal, a contradição a ensejar embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão, o que não se verifica na presente hipótese em que a decisão agravada deixou de conhecer do recurso porquanto a matéria disposta nos arts. 373, I e II do CPC e 6º, VIII, do CDC não foram devidamente discutidas pela Corte de origem, faltando-lhes o necessário prequestionamento. Ademais, não há que se falar omissão quanto ao tema, tendo em vista que bem aplicados, de forma fundamentada, os óbices ao conhecimento da matéria no recurso especial, considerando que não só a matéria não foi discutida pela Corte de origem para ser devolvida a esta Corte Superior de Justiça, como qualquer insurgência a respeito da suficiência de prova quanto à possibilidade de realização da cirurgia por equipe credenciada implica em exame de matéria probatória, incompatível com a estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2869963/SP (2025/0066831-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANATOLIO PEIXOTO ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR BRENNEKEN DUARTE - SP128864 AGRAVADO: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: AGNALDO LEONEL - SP166731 FÁBIO PEREIRA LEME - SP177996 DECISÃO Em face das razões apresentadas no recurso de fls. 475/480 (e-STJ), torno sem efeito a decisão de fls. 471/472 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por ANATÓLIO PEIXOTO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/12/2024 Concluso ao gabinete em: 10/04/2025. Ação: de reembolso de despesas médicas ajuizada por ANATÓLIO PEIXOTO em face de UNIMED DE SANTOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando o reembolso de despesas médicas, ao argumento de que não foi possível realizar por profissionais credenciados pelo plano o procedimento médico de implantação de eletrodos intra-cranianos necessário ao tratamento de distonia secundária e tremor sintomático Sentença: julgou improcedente a demanda. Acórdão: negou provimento ao recurso do agravante, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA IMPLANTE DE ELETRODOS CEREBRAIS Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Paciente optou por realizar o procedimento com equipe médica particular. Ausência de elementos que indiquem a inaptidão dos médicos credenciados para a realização do tratamento. Impossibilidade de reembolso junto ao convênio médico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 373, incisos I e II, do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC. Sustenta que a alegação da parte agravada sobre a existência de médicos credenciados aptos a realizar a intervenção cirúrgica deveria ter sido acompanhada de efetiva comprovação, nos termos do art. 333, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, o acórdão recorrido impôs ao agravante a exigência de produção de prova de fato negativo, afrontando diretamente a razoabilidade e a distribuição do ônus da prova estabelecida no CPC. Defendeu, por conseguinte, o cabimento da inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 373, I e II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à suficiência da prova quanto à disponibilização de equipe médica capacitada pelo plano de saúde para a realização do procedimento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, torno sem efeito a decisão de fls. 471/472 (e-STJ), CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 409) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869963/SP (2025/0066831-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANATOLIO PEIXOTO ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR BRENNEKEN DUARTE - SP128864 AGRAVADO: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: AGNALDO LEONEL - SP166731 FÁBIO PEREIRA LEME - SP177996 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANATOLIO PEIXOTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(51)