Tutela Antecipada Antecedente 0091336-57.2025.3.00.0000 - STJ

Tutela Antecipada Antecedente 0091336-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

25/09/2025, 14:13

Publicação

03/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no TutAntAnt 515/SP (2025/0091336-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: ANTONIO SERGIO MENON FILHO ADVOGADOS: WAGNER WILSON DEIRÓ GUNDIM - SP356265 VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA - SP365357 REQUERIDO: ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA ADVOGADOS: JOÃO MARCELO SANT'ANNA DA COSTA - RJ152880 JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA - SP129102 LEONARDO KIYOJI GUEDES KANO - RJ217959 DECISÃO O agravante, ANTONIO SERVIO MENON FILHO, apresentou petição (fl. 146) informando que as partes compuseram na origem. Nos autos do AREsp n. 2.899.275/SP, o acordo foi homologado, extinguindo-se aquele procedimento recursal, do qual este é dependente. A extinção do processo principal torna sem objeto o agravo interno interposto nestes autos (fls. 98-103), por meio do qual se buscava a reapreciação do pedido de tutela antecipada antecedente. Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, compete ao relator "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto". Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 98-103. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/08/2025, 19:10

Recurso prejudicado

30/08/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 06:21

Protocolo de Petição

10/08/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

23/05/2025, 15:21

Protocolo de Petição

23/05/2025, 15:10

Protocolo de Petição

23/05/2025, 15:08

Publicação

05/05/2025, 10:21

Publicação

05/05/2025, 10:09

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutAntAnt 515/SP (2025/0091336-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: ANTONIO SERGIO MENON FILHO ADVOGADOS: WAGNER WILSON DEIRÓ GUNDIM - SP356265 VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA - SP365357 REQUERIDO: ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA ADVOGADOS: JOÃO MARCELO SANT'ANNA DA COSTA - RJ152880 JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA - SP129102 LEONARDO KIYOJI GUEDES KANO - RJ217959 DECISÃO Trata-se de pedido de "tutela antecipada" apresentado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido com base na Súmula n. 284/STF e na falta de demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 87-89). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 25): PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do seu recurso, pena de preclusão consumativa. Omissão que acarreta aplicação do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, a tornar impositivo o resgate em dobro. Prova posterior de quitação do valor originário, na data da interposição ou durante o prazo para tal, que não afasta a incidência da dobra legal. Inércia caracterizada. Pedido de reconsideração. Irrelevância. Deserção evidente. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido. Nas razões do recurso especial (fls. 31-51), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 932, parágrafo único, do CPC, pois o "Relator deveria ter intimado o recorrente para comprovar que havia feito o recolhimento das custas no prazo legal e, exclusivamente no caso de não recolhimento, efetuar o pagamento em dobro sob pena de deserção” (fl. 39), e (ii) art. 1.007, caput, e §§ 4º e 6º, do CPC, porque "o v. acórdão recorrido julgou deserto recurso de apelação mesmo diante da inequívoca comprovação de que o pagamento do preparo recursal se deu ANTERIORMENTE à interposição do recurso” (fls. 38). Na petição de fls. 2-16, a parte requer a concessão de tutela de urgência, tendo em vista que “a requerida já iniciou o Cumprimento Provisório de Sentença e, nos próximos dias, o requerente deverá ser intimado para garantir a execução, sendo obrigado a desembolsar mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para garantir a execução, sob pena de constrição em suas mais variadas formas” (fl. 16). É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência é excepcional e pressupõe a existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e da plausibilidade do direito invocado, bem como do perigo na demora. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NESTA CORTE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR - AUSENTE O REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS - FORTE PROBABILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL – INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 25.391/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016.) O Tribunal de origem decidiu sob os seguintes fundamentos ao julgar a apelação deserta (fl. 26 - grifei): Não apresentado nos autos o comprovante respectivo, no ato da interposição e sob pena de preclusão consumativa, o recorrente é intimado a realizar o pagamento em dobro, pena de deserção. A tese de que se informou número de guia DARE no sistema (fls. 275) não veio corroborada por nenhuma evidência. Tanto que a Secretaria, ao elaborar a certidão de fls. 263, meses após a interposição do recurso, atestou ausência de qualquer recolhimento. Aliás, no próprio apelo, a parte requereu a juntada do anexo comprovante de pagamento das custas e despesas processuais necessárias para que o apelo seja recebido. (doc. guia de custas e comprovante de pagamento) (sic) (fls. 216/217), mas nada apresentou aos autos. Pois bem. Diante disso, concedeu-se prazo para depósito em dobro (fls. 273) e, em inobservância a essa determinação, a parte apenas apresentou as guias de fls. 279/280, a informar o recolhimento na data da interposição, de forma simples, o que é insuficiente diante do comando de fls. 273. O acórdão recorrido tem fundamento na certidão expedida pela secretaria daquele Tribunal, cujo reexame, ao menos neste juízo perfunctório, é providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. O fumus boni iuris, portanto, não se encontra evidente, como exige a excepcionalidade da situação, o que prejudica a análise do periculum in mora. Não demonstrado o atendimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/03/2025, 00:00

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