Reclamação 0090013-17.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Reclamação 0090013-17.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

24/04/2025, 16:47

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

24/04/2025, 11:12

Baixa Definitiva

23/04/2025, 09:46

Publicação

25/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48812/SP (2025/0090013-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE: MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 BRUNA ROSA SESTARI - SP356637 ANA SOFIA MARTINS TAVARES - SP526551 RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RAMON SCHWENCK FRAGA ADVOGADO: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631 DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundado nos arts. 988 e seguintes do CPC/2015, ajuizada contra acórdão da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Deserção corretamente reconhecida. Previsão expressa na Lei Estadual n. 11.608/2003 sobre a necessidade de atualização monetária para cálculo da taxa judiciária. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. A reclamante sustenta que o acórdão reclamado viola lei federal e diverge de entendimento pacífico do STJ. Requer a suspensão do processo nos termos do art. 989, II, do CPC/2015 e que, ao final, seja julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, afastando-se a deserção. É o relatório. Decido. A decisão reclamada foi publicada na vigência da Resolução n. 3 do STJ, de 8 de abril de 2016, que assim dispõe: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. É patente, pois, a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente pedido. Portanto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao respectivo Tribunal estadual, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, para que decida como entender de direito. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Não conhecimento do pedido

21/03/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Rcl 48812/SP (2025/0090013-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE: MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 BRUNA ROSA SESTARI - SP356637 ANA SOFIA MARTINS TAVARES - SP526551 RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RAMON SCHWENCK FRAGA ADVOGADO: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 18:22

Distribuição (sorteio)

17/03/2025, 18:00

Protocolo de Petição

17/03/2025, 16:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 00:00