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Embargos de Declaração CriminalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos de Declaração Criminal
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do JD Convocado Haroldo André Toscano de Oliveira
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