Agravo em Recurso Especial 2210449-96.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2210449-96.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:33

Publicação

04/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ARE no RE no AgInt no AREsp 2669172/SP (2024/0217422-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMX INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 REGINA BEATRIZ NEGRÃO - SP337975 AGRAVADO: JOAO CARMELO ALONSO ADVOGADOS: JOÃO CARMELO ALONSO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP169361 ANTONIO FERREIRA BARROS SAMPAIO MATTOS - SP415975 AGRAVADO: HARAS BELLA VISTA - ESPACO LTDA ADVOGADOS: FABIO ROGERIO FURLAN LEITE - SP253270 HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262386 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:30

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ARE no RE no AgInt no AREsp 2669172/SP (2024/0217422-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMX INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 REGINA BEATRIZ NEGRÃO - SP337975 AGRAVADO: JOAO CARMELO ALONSO ADVOGADOS: JOÃO CARMELO ALONSO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP169361 ANTONIO FERREIRA BARROS SAMPAIO MATTOS - SP415975 AGRAVADO: HARAS BELLA VISTA - ESPACO LTDA ADVOGADOS: FABIO ROGERIO FURLAN LEITE - SP253270 HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262386 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 15:00

Documento (Certidão)

22/04/2025, 13:45

Petição (Impugnação)

15/04/2025, 19:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 17:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgInt no AREsp 2669172/SP (2024/0217422-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMX INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 REGINA BEATRIZ NEGRÃO - SP337975 AGRAVADO: JOAO CARMELO ALONSO ADVOGADOS: JOÃO CARMELO ALONSO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP169361 ANTONIO FERREIRA BARROS SAMPAIO MATTOS - SP415975 AGRAVADO: HARAS BELLA VISTA - ESPACO LTDA ADVOGADOS: FABIO ROGERIO FURLAN LEITE - SP253270 HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262386 DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2669172/SP (2024/0217422-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EMX INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 REGINA BEATRIZ NEGRÃO - SP337975 RECORRIDO: JOAO CARMELO ALONSO ADVOGADOS: JOÃO CARMELO ALONSO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP169361 ANTONIO FERREIRA BARROS SAMPAIO MATTOS - SP415975 RECORRIDO: HARAS BELLA VISTA - ESPACO LTDA ADVOGADOS: FABIO ROGERIO FURLAN LEITE - SP253270 HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR - SP262386 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 241): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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