Agravo em Recurso Especial 8050966-75.2021.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8050966-75.2021.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2882613/BA (2025/0083019-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: IFQ PARTICIPACOES SA ADVOGADOS: PEDRO BORGES DA SILVA TELES - BA017471 ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI - BA039254 VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS - BA065526 EMBARGADO: IRAPOAN MEIRELES FERREIRA JUNIOR EMBARGADO: CLAUDIA MARTINS FERREIRA EMBARGADO: CARLA MARTINS FERREIRA PESSOA ADVOGADO: TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA - BA021108 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2882613/BA (2025/0083019-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: IFQ PARTICIPACOES SA ADVOGADOS: PEDRO BORGES DA SILVA TELES - BA017471 ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI - BA039254 VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS - BA065526 EMBARGADO: IRAPOAN MEIRELES FERREIRA JUNIOR EMBARGADO: CLAUDIA MARTINS FERREIRA EMBARGADO: CARLA MARTINS FERREIRA PESSOA ADVOGADO: TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA - BA021108 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 23:45

Petição (Impugnação)

30/03/2026, 23:11

Protocolo de Petição

30/03/2026, 22:55

Publicação

25/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Carla Martins Ferreira Pessoa Advogado: Tiago Brazao Dos Santos Pessoa (OAB:BA21108-A) Apelado: Claudia Martins Ferreira Advogado: Tiago Brazao Dos Santos Pessoa (OAB:BA21108-A) Apelado: Irapoan Meireles Ferreira Junior Advogado: Tiago Brazao Dos Santos Pessoa (OAB:BA21108-A) Apelante: Ifq Participacoes Ltda Advogado: Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:BA39254-A) Advogado: Pedro Borges Da Silva Teles (OAB:BA17471-A) Advogado: Vida Catarina Silva Vasconcelos (OAB:BA65526-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8050966-75.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: IFQ PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI (OAB:BA39254-A), PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB:BA17471-A), VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS (OAB:BA65526-A) APELADO: CARLA MARTINS FERREIRA PESSOA e outros (2) Advogado(s): TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA (OAB:BA21108-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8050966-75.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por IFQ PARTICIPACOES LTDA (ID 72410705 – fls. 3-14), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 67034289), que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REQUISITO ESSENCIAL NÃO ATENDIDO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE. INVIABILIDADE DA REFORMA SEM A PROVA DO PAGAMENTO OU DO DEPÓSITO REMANESCENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DOS APELADOS. MANTIDA. MODIFICAÇÃO ECONÔMICA NÃO PROVADA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. PRECEDENTES BALIZADORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente rejeitados (ID 72410705). Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, os arts. 15 e 16 do Decreto-Lei n.º 58/37 e o art. 85, caput, do Código de Processo Civil. As partes recorridas apresentaram contrarrazões (ID 72614465). É o relatório. O apelo especial não tem condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade aos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e aos arts. 15 e 16 do Decreto-Lei n.º 58/37: Quanto à suscitada contrariedade aos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e aos arts. 15 e 16 do Decreto-Lei n.º 58/37, assentou-se o aresto nos seguintes termos: Ora, como bem se vê pela leitura atenta da exordial da Ação Compulsória, confessaram os ora Recorrentes que o preço total da compra e venda não foi pago. Aliás, sequer a metade da dívida original foi quitada, sendo que os ora Apelantes jamais realizaram o depósito da quantia residual. Aliás, como bem apontado pelo Recorrido em contrarrazões, o Apelante ainda pediu o julgamento antecipado dos feitos conexos, ignorando seu dever processual da comprovação da quitação ou do depósito residual do preço para que a Adjudicação pudesse ser apreciada. De fato, segundo a ata da assentada conciliatória, nos autos da Adjudicação Compulsória (ID 58419259), passada a palavra ao Advogado da parte autora para formular requerimento, ele pediu o julgamento antecipado da lide; e o fez mesmo sem a prova do pagamento. Cito: [...] Tal pedido já havia sido formulado, ao ID 58419257, quando o Autor/Recorrente informou que “reitera o pedido de julgamento antecipado de ambas as lides (Código de Processo Civil, art. 355, I), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas e que, nos dois casos, a questão controvertida é exclusivamente de direito.” De modo direto, a prova do pagamento ou do depósito seria um requisito essencial para a apreciação meritória da Ação de Adjudicação Compulsória, sem a qual, mostra-se inviável a reforma da sentença terminativa. Nesse mesmo sentido apresento arestos balizadores da convicção decisória que se forma, deixando evidenciado o acerto do decisum: [...] O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.870.836/RS: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.795 DO CC/02. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS. COERDEIROS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITO POTESTATIVO. DEPÓSITO DOS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE GUIAS. EXAME JUDICIAL. OMISSÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. PREJUÍZO AO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. [...] 8. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma, a prova do depósito do preço para adjudicação do bem, na petição inicial, é condição de procedibilidade da referida ação. Precedente. [...] 12. Recurso especial provido. (REsp n. 1.870.836/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020.) 2. Da contrariedade ao art. 85, caput, do Código de Processo Civil: No que se refere à suposta violação ao art. 85, caput, do Código de Processo Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1022 DO CPC/15. ANÁLISE DA MATÉRIA NOS TERMOS DA DEVOLUÇÃO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. [...] 5. A revisão dos critérios utilizados para arbitrar honorários advocatícios demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, conforme previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.080.108/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) 3.Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 30 de janeiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp//

06/02/2025, 00:00

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