Agravo em Recurso Especial 8070125-67.2022.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8070125-67.2022.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: PAULO LUIZ ANDRADE RIBEIRO Requerido: EXECUTADO: HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte devedora HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes, no prazo do(s) DAJE anexo(s). Findo esse prazo, sem o devido recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para [email protected] Salvador, data registrada no sistema. Isabelle Vrinda Moraes Silveira Estagiária de Direito Deoclides Enoque Cardoso de Assis Analista Judiciário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8070125-67.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: [Alienação Fiduciária, Promessa de Compra e Venda, Causas Supervenientes à Sentença]

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO LUIZ ANDRADE RIBEIRO EXECUTADO: HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA Homologo, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação do ID 525105192 celebrada nestes autos, movida por PAULO LUIZ ANDRADE RIBEIRO contra HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Por conseguinte, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais conforme acordado. Em não havendo disposição nesse sentido, o pagamento das custas serão pro rata. Determino a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, para que seja cancelada a consolidação da propriedade do imóvel objeto do processo, registrado ao item R-9 da matrícula n. 49.998, na forma requerida pelas partes na minuta do acordo. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, deverá ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 e 98, §3º do NCPC. Após a publicação, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores, na forma pactuada, em havendo. Transitado em julgado e após cautelas legais, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 14 de outubro de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito 04 8070125-67.2022.8.05.0001 [Alienação Fiduciária, Promessa de Compra e Venda, Causas Supervenientes à Sentença]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO LUIZ ANDRADE RIBEIRO Representante(s): ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA23127-A) EXECUTADO: HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Representante(s): HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB:BA16332), CAMILA COUTINHO DE OLIVEIRA DUARTE (OAB:BA50421) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8070125-67.2022.8.05.0001

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 11:39

Trânsito em julgado

15/09/2025, 11:39

Publicação

12/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879729/BA (2025/0083990-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS - BA016332 CAMILA COUTINHO DE OLIVEIRA DUARTE - BA050421 VICTOR PACHECO CARNEIRO - BA048464 AGRAVADO: PAULO LUIZ ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO: ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBÔA - BA023127 DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 1.402/1.406, HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PAULO LUIZ ANDRADE RIBEIRO noticiam a realização de acordo, requerendo a extinção do feito e a baixa dos autos. Em consequência, a pretensão de homologação do referido acordo, na origem, denota a falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando a sua perda de objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 1.367/1.373. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 11:10

Recurso prejudicado

10/09/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879729/BA (2025/0083990-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS - BA016332 CAMILA COUTINHO DE OLIVEIRA DUARTE - BA050421 VICTOR PACHECO CARNEIRO - BA048464 AGRAVADO: PAULO LUIZ ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO: ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBÔA - BA023127 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 14:13

Redistribuição

09/09/2025, 13:15

Protocolo de Petição

25/08/2025, 14:47

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879729/BA (2025/0083990-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS - BA016332 CAMILA COUTINHO DE OLIVEIRA DUARTE - BA050421 AGRAVADO: PAULO LUIZ ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO: ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBÔA - BA023127 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Paulo Luiz Andrade Ribeiro Advogado: Artur Ribeiro Barachisio Lisboa (OAB:BA23127-S) Apelante: Hesa 75 - Investimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Helio Veiga Peixoto Dos Santos (OAB:BA16332-A) Advogado: Camila Coutinho De Oliveira Duarte (OAB:BA50421-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8070125-67.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s): HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB:BA16332-A), CAMILA COUTINHO DE OLIVEIRA DUARTE (OAB:BA50421-A) APELADO: PAULO LUIZ ANDRADE RIBEIRO Advogado(s): ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA23127-S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8070125-67.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 74664607) interposto por HESA 75 – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 73005187): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. PLANILHA PORMENORIZADA DO DÉBITO. NECESSIDADE. ART. 26, DA LEI 9.514/97. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVADO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO NA ORIGEM. REDUÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º E INCISOS, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Alega a recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea “a” do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido contrariou a Lei nº 9.514/97 e aos arts. 85, § 2º, e 330, do Código de Processo Civil. O recurso foi impugnado (ID 74793296). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade à Lei nº 9.514/97: A recorrente, apesar de discorrer sobre diversos dispositivos da lei federal acima mencionada, absteve-se de particularizar os dispositivos supostamente contrariados pelo aresto combatido. Desse modo, a alegação de violação genérica a lei federal, sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos, incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023) 2. Da contrariedade ao art. 330, do Código de Processo Civil: O acórdão recorrido afastou o pleito da recorrente de extinção do processo sem resolução do mérito, em face da inépcia da petição inicial, ao seguinte fundamento (ID 73005187): [...] O Apelante requer seja o feito extinto sem resolução do mérito por alegada inépcia da inicial, ao argumento de que o Autor inobservou a regra contida no art. 330, § 2°, do CPC, o qual transcrevo a seguir: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Entretanto, acompanho o entendimento adotado pelo Juízo a quo na sentença combatida, visto que a presente demanda não trata de ação revisional de contrato (que inclusive já foi ajuizada pelo Autor, conforme relatado), de modo que não se aplica a regra do dispositivo legal em análise. Desse modo, conclui-se quanto à matéria em espeque, que a modificação das conclusões do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório delineado nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECONHECER A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a inexistência de inépcia da inicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2090208 / RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 17/11/2023) 3. Da contrariedade ao arts. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: O aresto guerreado não infringiu o dispositivo de lei federal acima mencionado, porquanto manteve a sentença de piso que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, afastando a fixação por equidade, destacando as seguintes particularidades (ID 73005187): [...] Por fim, descabe a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa em razão do elevado valor da causa, tratando-se de matéria pacificada pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.076, em que se firmou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Entretanto, em observância aos critérios do art. 85, § 2º e incisos, mormente o trabalho realizado e o tempo exigido na presente causa, bem como o lugar de prestação do serviço, reduzo de ofício (tendo em vista a ausência de pedido subsidiário do Apelante neste sentido) o percentual fixado na origem para 10% (dez por cento) do valor da causa. O recurso, portanto, deve ser negado provimento. Forçoso, pois, concluir que o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 85, § 8º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1679766 / MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/06/2021) (destaquei) 3. Da conclusão: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 30 de janeiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

06/02/2025, 00:00

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