Agravo em Recurso Especial 2159841-94.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2159841-94.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 15:43

Trânsito em julgado

22/12/2025, 15:43

Publicação

27/11/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2720518/SP (2024/0304306-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: FABIO IMBELLONI ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: MARIA CRISTINA CAMARGO CELENTANO ADVOGADOS: MARTIN AUGUSTO CARONE DOS SANTOS - SP190126 FERNANDA KARINA BORGES DE CARVALHO DOS SANTOS - SP388487 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: D'IIBELONI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTERESSADO: CHUA SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO LTDA INTERESSADO: BAND'S TEAM BOUTIQUE LTDA INTERESSADO: DORA PLAT INTERESSADO: ZEILA MARIA CARDOSO GANDOLFI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2720518/SP (2024/0304306-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: FABIO IMBELLONI ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: MARIA CRISTINA CAMARGO CELENTANO ADVOGADOS: MARTIN AUGUSTO CARONE DOS SANTOS - SP190126 FERNANDA KARINA BORGES DE CARVALHO DOS SANTOS - SP388487 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: D'IIBELONI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTERESSADO: CHUA SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO LTDA INTERESSADO: BAND'S TEAM BOUTIQUE LTDA INTERESSADO: DORA PLAT INTERESSADO: ZEILA MARIA CARDOSO GANDOLFI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 17:01

Petição (Impugnação)

08/10/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2720518/SP (2024/0304306-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABIO IMBELLONI ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO: MARIA CRISTINA CAMARGO CELENTANO ADVOGADOS: MARTIN AUGUSTO CARONE DOS SANTOS - SP190126 FERNANDA KARINA BORGES DE CARVALHO DOS SANTOS - SP388487 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: D'IIBELONI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTERESSADO: CHUA SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO LTDA INTERESSADO: BAND'S TEAM BOUTIQUE LTDA INTERESSADO: DORA PLAT INTERESSADO: ZEILA MARIA CARDOSO GANDOLFI DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por FABIO IMBELLONI, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 878-879, e-STJ), que não conheceu do agravo da parte ora insurgente, ante a incidência do princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ. O apelo nobre, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 762, e-STJ): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Mútuo entre particulares - Rejeição de impugnação ao laudo pericial A impugnação do agravante é genérica - Incontroversa a não apresentação dos quesitos suplementares no prazo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem pelo acórdão de fls. 777-779, e-STJ, com aplicação de multa. Em suas razões de recurso especial (fls. 782-802, e-STJ), o insurgente alega violação aos artigos 3º, 4º, 6º, 10, 469, 477, § 3º, 489, II, § 1º, I, III, IV, 1022, II, parágrafo único, II e 1025 do CPC e artigo 5º, LV, da CF. Sustenta, preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional diante de omissão não sanada, por má apreciação das provas. No mérito, alega ter direito a ofertar quesitos sobre o laudo pericial, havendo abuso de direito a rejeição de oferta de quesitos suplementares. Contrarrazões apresentadas às fls. 805-808, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que justificou a interposição do presente agravo (fls. 824-853, e-STJ). Apresentada contraminuta às fls. 868-871, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 878-879, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do agravo do insurgente, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 883-905, e-STJ), no qual a parte rebate a decisão agravada afirmando ter impugnado todos os fundamentos interpostos no apelo extremo. Impugnação às fls. 921-923, e-STJ. É o relatório. Decido. À vista dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, reconsidero a decisão agravada (fls. 878-879, e-STJ) e, de plano, passo à análise das razões do agravo em recurso especial. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, observa-se, no tocante à alegada ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. O insurgente aponta violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, sustentando que o Tribunal local, não fundamentou devidamente o aresto hostilizado, sendo insuficiente a motivação do acórdão. Aduz, em síntese, omissão no aresto recorrido quanto ao pronunciamento acerca da avaliação em comparação com imóveis semelhantes. Todavia, não se vislumbra o alegado vício, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões, consoante se infere dos seguintes trechos (fls. 778-779, e-STJ): O agravo de instrumento foi interposto contra a rejeição da impugnação ao laudo pericial em cumprimento de sentença (mútuo entre particulares) movido em face do embargante. O acórdão embargado julgou que a alegação de falta de “justificativa robusta” é genérica e destituída de provas, pois o recorrente sequer informou qual o método de avaliação do perito e os fundamentos do laudo. Também constatou que a falta de apresentação de quesitos suplementares no prazo é fato incontroverso e, portanto, houve preclusão. Por fim, considerou prequestionados todos os dispositivos legais mencionados nas razões do agravo de instrumento. Dessa forma, a insistência em alegações já enfrentadas não deixa dúvida sobre o caráter protelatório deste recurso. Depreende-se da leitura dos acórdãos recorridos, sobretudo dos trechos supratranscritos, que o órgão julgador dirimiu a questão que lhe fora posta à apreciação, inclusive sobre as questões apontadas como omissas, embora não tenha acolhido a pretensão da parte recorrente, portanto não ocorre ofensa aos citados dispositivos legais. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; Resp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) [grifou-se] Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pelo insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 3. Verifica-se que a parte agravante não demonstrou de que forma os artigos 3º, 4º, 6º, 10 e 1025 do CPC, foram violados pelo acórdão recorrido. Com efeito, a alegação de ofensa à lei federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse sentido, a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incide, portanto, o disposto na Súmula 284/STF, que se aplica por analogia. Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. [...] 3. A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.737/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO NA MUDANÇA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CLAROS E CONCATENADOS. ILAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. REVISÃO DE ALIMENTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 797.525/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016) Apesar de a parte recorrente ter indicado, nas razões recursais, os dispositivos que entende violados, não demonstrou, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, à hipótese, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 4. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, acerca do alegado direito de ofertar quesitos sobre o laudo pericial, bem como apresentação de quesitos suplementares, consignou (fls. 764-765, e-STJ): [...] A r. decisão agravada considerou que o ora agravante não indicou nenhum “erro ou imprecisão de natureza técnica” na avaliação, que “foi realizada de forma detalhada e imparcial”. Julgou que os “quesitos suplementares” são “claramente protelatórios e intempestivos”, pois o agravante deixou de se manifestar no prazo. O agravante afirma que “o Expert pontua o valor do apartamento em R$ 710.000,00, porém analisando sua informação aos esclarecimentos não se constata qualquer justificativa robusta quanto aos imóveis semelhantes constantes do laudo pericial em R$ 800.000,00” (sic) (fls. 5). Argumenta que “a distância dos valores é injustificada, pois apresenta outros 02 imóveis avaliados em R$ 780.000,00” (fls. 6) e que há “outro imóvel com medidas semelhantes e mesma localidade avaliado em R$ 880.000” (fls. 7). Contudo, as razões deste recurso não informam qual o método de avaliação utilizado pelo perito nem os fundamentos do laudo. Dessa forma, a alegação de falta de “justificativa robusta” é genérica e desacompanhada de provas. O agravante discorre sobre o direito de apresentar quesitos complementares ao perito, mas não coloca em dúvida que não o fez no prazo. Preclusa, portanto, a questão. Assim, além de o insurgente não ter infirmando, de forma eficaz, as apontadas razões de decidir, (quanto à alegada justificativa ser genérica e destituída de provas, bem como que a apresentação de quesitos suplementares no prazo é fato incontroverso e, portanto, já preclusa) não logrando demonstrar o suposto desacerto da fundamentação constante no aresto hostilizado, eventual reforma do acórdão recorrido para afastamento do que foi decidido pela Corte estadual quanto à perícia, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, o que impede o trânsito do apelo extremo, diante do óbice das Súmulas 283 do STF e da Súmula 7 desta Corte Superior, respectivamente. Cite-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA PERÍCIA POR FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PARCIALIDADE DO PERITO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA SEM OFENSA À SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TEMA COBERTO PELA PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO NO CASO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Não é possível modificar as conclusões do acórdão estadual a respeito da imparcialidade ou da qualificação técnica do perito sem revolver fatos e provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.147.710/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) E, ainda, transcreve-se os seguintes precedentes: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATA. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. MOTIVAÇÕES. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, configura deficiente fundamentação do recurso especial, de acordo com as súmulas 283 e 284/STF. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1286749/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI (POSSE AD USUCAPIONEM). FUNDAMENTOS DO ESPECIAL DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULAS 283 E 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) [grifou-se] Inafastável, portanto, a incidência das Súmulas 7/STJ e 283 do STF. 5. Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 878-879, e-STJ e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento a o recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(71)