Recurso Especial 5007816-47.2023.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5007816-47.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:33

Publicação

22/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2137504/RJ (2024/0137417-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH BROXADO ADVOGADO: MARCOS CARNEVALE IGNÁCIO DA SILVA - RJ095424 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:00

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 19:01

Protocolo de Petição

18/08/2025, 17:58

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 20:41

Protocolo de Petição

13/08/2025, 20:23

Recebimento

01/07/2025, 11:45

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2137504/RJ (2024/0137417-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MARIA ELIZABETH BROXADO ADVOGADO: MARCOS CARNEVALE IGNÁCIO DA SILVA - RJ095424 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA ELIZABETH BROXADO, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (f. 108): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. Hipótese na qual a decisão rejeitou a impugnação apresentada pela executada, na qual se alega inexigibilidade do título executivo e prescrição. A Administração Pública pode e deve exigir a devolução de quantia paga por força de decisão judicial posteriormente reformada. Quem executa liminar responde pelos prejuízos que causa à parte adversa, em caso de reforma. Isso está previsto no artigo 520, artigo 297, parágrafo único e artigo 302 do atual CPC, e antes era previsto no artigo 475-O, I, artigo 273, § 3º, e artigo 811, do CPC de 1973 (ao tempo em que correu a ação). Assim, se a decisão que antecipou a tutela foi revogada, e a parte recebeu valores a maior, a devolução do indébito é imperativa. O caráter alimentar da verba e a alegação de boa-fé não afastam o dever de restituir. Do contrário, o resultado seria de caráter boquiaberto: a decisão de primeiro grau prevalece sobre as superiores, que a revogam, e a conta fica para o já castigado contribuinte, com o bom e velho tapinha nas costas e o sorriso amigo. Existe norma clara, direta e inequívoca, presente em textos de vários países, e não cabe ao Judiciário substituir-se ao legislador, e sim determinar o cumprimento da norma. Inexistência de prescrição ou decadência. Administração que agiu nos próprios autos para reaver o valor indevido e após a decisão que determinou que agisse por via individual direta o fez com presteza e sem letargia. Não caracterizada a prescrição da pretensão executória. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), ao argumento de que "os Acórdãos ora recorridos se abstiveram de enfrentar a correção da interpretação dos artigos 219 e 617 e, também, artigo 580 do CPC/73 e da aplicação dos TEMAS 869 e 870 do STJ e TEMA 889 do STJ, nos moldes já definidos pelas Cortes Superiores", bem como "o Acórdão trouxe fundamentação deficiente na medida em que, diante de toda a conduta processual impulsionada pelo Recorrido INPI e detalhada pela Recorrente em instrução processual, demonstra a ocorrência do instituto da prescrição do direito de reposição ao erário, através da extemporâneo Cumprimento de Sentença ora distribuído, após mais de 05 anos do trânsito em julgado dos processos de 1992." Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 219, caput, § 4º, e 617 do CPC/73 (240, §§ 1º e 2º, e 802 do CPC/2015) e 202, I, do Código Civil, sob os seguintes argumentos: (a) "não houve qualquer fundamento processual legal que se demonstrasse próprio à tutelar a alegada interrupção do prazo prescricional, conforme defendido pelo INPI, e provada a sua ocorrência na Impugnação ao Cumprimento de Sentença e no Agravo de Instrumento. Assim, representa a fundamentação ora vergastada, uma verdadeira violação aos comandos processuais, a respeito da tramitação processual conforme o CPC/73, vigente a época dos fatos jurídicos naqueles processos de 1992"; (b) "conforme o CPC/73, art. 219, caput, § 4º e art. 617 do CPC/73, só é cabível falar-se em suspensão da interrupção da prescrição, se houver citação válida do devedor, para compor o polo passivo da demanda"; (c) "De um lado, temos que a petição apresentada pelo INPI em janeiro de 2015 (conforme ANEXO11 na Impugnação ao Cumprimento de Sentença na 7ª Vara Federal do TRF2), que insistia na execução coletiva, seria aproveitada como interrupção da prescrição dentro do processo que tramitou na 18ª Vara Federal, se tivesse havido provimento de seu recurso de Apelação, que pretendia manter viva a natimorta execução coletiva. No entanto, isso não ocorreu, como podemos verificar na decisão à época proferida, onde a Apelação foi negada pelo TRF2 (conforme ANEXO12 e ANEXO 13 na Impugnação ao Cumprimento de Sentença na 7ª Vara Federal do TRF2). Assim, a prescrição não havia ocorrido enquanto pendente o recurso de Apelação do INPI. E como a decisão naquele Recurso de Apelação nos processos de 1992 (conforme ANEXO7 na Impugnação ao Cumprimento de Sentença na 7ª Vara Federal do TRF2) determinou a extinção do pedido em relação aos servidores do INPI (sendo a Medida Cautelar nº 92.00.25797- 6 {0025797-87.1992.4.02.5101 – APOLO} e Processo Principal Ação Ordinária nº 92.00.79395-9 {0079395-53.1992.4.02.5101 – Eproc}), não foi formado o Título Executivo."; (d) "não era possível ao Recorrido INPI executar nenhum valor, sem que antes houvesse a prévia liquidação do julgado, ou em processo administrativo ou mesmo em execução individualizada, para cada um dos servidores do INPI, beneficiados com aquela decisão em 1992"; (e) "NO MÉRITO QUE NÃO APRECIOU CORRETAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE NEGAR A ENFRENTAR AS QUESTÕES QUANTO A PRESCRIÇÃO OPERADA PELOS DITAMES DO CPC/73, TEMAS 869 E 870 DO STJ E TEMA 889 DO STF "; (f) "em tese, este processo também deveria ser afetado ao Tema 1169, pois, justamente o que se combate nestes autos é a reposição ao erário, forçada pelo INPI, sem liquidação (na verdade em liquidação unilateral sem contraditório em processo administrativo extemporâneo, onde já se iniciaram descontos, mas com processo em andamento e ainda em prazo recursal) e mesmo sem liquidação por execução de sentença judicial."(g) "era necessário que o INPI constituísse previamente título executivo antes de cobrar judicialmente tal pretensão, ou realizar processo administrativo perante o contraditório e ampla defesa para aferir o montante a ser restituído ao erário, permitindo a ampla defesa." (h) apenas em 2020, com fundamento no art. 46 da Lei 8.112/90, o INPI notificou a Recorrente Maria Elizabeth Broxado, através de um Email de 10 08 2022 sobre descontos em folha (vide ANEXO17 na 7ª Vara Federal do TRF2), que efetuaria descontos nos seus vencimentos/remuneração, de sua aposentadoria a fim de iniciar ressarcimento ao erário dos valores recebidos pela medida cautelar vigente até junho de 1995, ignorando o contido no art. 54 da Lei 9.784/99.) Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Acrescenta-se que "não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente" (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97). No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da necessidade de devolução pelo servidor público dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.877.556/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.187.514/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no AgRg no AgRg no REsp n. 1.512.477/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023. Ademais, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que (f. 103/107): O caso é de cumprimento de sentença promovido pelo INP em face da agravante, que tem por objeto a devolução ao erário de quantia paga por força de decisão judicial posteriormente reformada. Em 1992, Joana Ivete Duna Magno de Jesus e outros 693 servidores do INPI ajuizaram a ação cautelar nº 0025797-87.1992.4.02.5101 e a ação ordinária nº 0079395-53.1992.4.02.5101 em face da autarquia, objetivando que as suas remunerações fossem acrescidas em 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de setembro de 1991. A medida liminar foi concedida e a sentença julgou procedentes os pedidos. Mas este Tribunal reconheceu a improcedência dos pedidos, e o trânsito em julgado ocorreu em 22/03/2010. Inicialmente, quanto à alegação de inexigibilidade do título executivo, o culto Juiz apontou que o pagamento da parcela remuneratória objeto dos autos decorreu do cumprimento de decisão judicial, razão pela qual é necessária a devolução pelo servidor público dos valores recebidos, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a devolução dos valores pagos pelo erário e recebidos indevidamente pelo interessado é imperativa. Apenas de modo muito excepcional a devolução do indevido pode ser afastada. Afinal, a regra em qualquer país normal é que quem recebe o indevido deve devolver. É a a regra que consta do Código Civil. O entendimento do Supremo Tribunal Federal ( cf. MS 256.641/DF, Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008) reconhece que a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos apenas não se impõe quando presentes, de modo concomitante, os seguintes requisitos: 1) presença de boa-fé do servidor ou beneficiário; 2) ausência, por parte do servidor ou beneficiário, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e, 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Nada afasta a devolução. Ainda que os valores tenham sido pagos por força de decisão judicial, o fato é que a decisão era provisória e foram os autores que a postularam. A reforma da decisão traduz o reconhecimento judicial de que os valores recebidos foram indevidos, e traz, em consequência, o dever de recompor a situação gerada. O regime de cumprimento de decisão judicial sujeita a posterior reforma (portanto, provisória) é submetido a regras claras e categóricas: quem executa providência liminar, pendente de apreciação definitiva, responde pelos prejuízos que causar à parte adversa. Isso está previsto no artigo 520, artigo 297, parágrafo único e artigo 302, todos do atual CPC, e antes correspondiam aos artigos 475-O, I, artigo 273, § 3º, e artigo 811, todos do antigo CPC, de 1973. Para o caso, aplica-se tanto o artigo 297, parágrafo único, quanto o art. 520 do CPC. Logo, imperiosa a devolução dos valores recebidos indevidamente, pois, mesmo que não houvesse lei clara (e há) isso afasta uma das premissas referidas no entendimento do Supremo e não era o caso de “dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada”. Em suma, o dever de restituir decorre de imposição legal (além dos preceitos acima, também o art. 876 do Código Civil), bem como do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 e 886 do CCB). O sistema legal é categórico: os beneficiários de provimento judicial ainda não transitado em julgado respondem pelos prejuízos que a medida causar, caso ela não se mantenha. Assim, as partes devem retornar à situação fática anterior, por meio de descontos em folha de pagamento, e não há necessidade de decisão judicial para autorizar que estes sejam efetuados, tratando-se de providência a cargo da Administração, no exercício de seu poder-dever de autotutela, e em face de sua sujeição ao princípio da legalidade (art. 9º do Decreto nº 2.839/98). A existência e a exigibilidade do crédito em favor do INPI, no caso, são inequívocas, e, insista-se, o caráter alimentar da verba recebida não afasta o dever de restituir. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que havia se fixado no óbvio cabimento da devolução (Tema 692/STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, resultado do julgamento do REsp 1.401.560/MT), em recente questão de ordem reafirmou a tese jurídica. Confira-se: [...] De outro lado, a decisão atacada afastou a alegada prescrição, uma vez que a notificação da executada acerca da cobrança administrativa iniciada pelo INPI ocorreu dentro do lustro prescricional. A agravante alega prescrição e decadência, mas elas não se caracterizam. Primeiro, após a baixa dos autos, a Fazenda teria cinco anos para buscar a restituição, nos autos ou fora deles. E o INPI o fez, mas foi o juízo que determinou que tudo se fizesse individualmente, em ações próprias. É até duvidosa a razão para impedir a liquidação nos autos, e determinar ações individuais, mas, seja como for, isso apenas transitou em 2020 (evento 1, PROCADM3, dos autos originários). No julgamento do recurso do INPI contra a decisão que indeferiu a liquidação nos autos, este Tribunal afastou a alegação de prescrição formulada nas contrarrazões, assinalando que “(...) a pretensão de liquidação coletiva foi apresentada em 16/1/2015, menos de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 22/3/2010 (...)” - evento 32, OUT 69, do processo n.º 0079395-53.1992.4.02.5101. Nessa linha, tudo foi adequadamente analisado na decisão impugnada: “(...) No tocante à alegação de prescrição, a parte executada destacou que o INPI deveria ter observado o trânsito em julgado do acórdão, operado em 19/03/2010, em sede de agravo em recurso especial, para implementar a reposição ao erário (evento 11, OUT15). Os documentos juntados evidenciam que, em 20/10/1993, em decisão conjunta (proc. nº 0025797-87.1992.4.02.5101 e proc. nº 0079395-53.1992.4.02.5101), o Juízo da 18ª Vara Federal desta Seção Judiciária julgou procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento do índice de 45%, a partir de outubro/1991, sobre todas as vantagens percebidas, bem como julgou procedente o pedido relativo à medida cautelar, confirmando a liminar concedida (processo 0025797-87.1992.4.02.5101/RJ, evento 124, OUT204, fls. 19/21). Consta, ainda, a informação de que, em 02/04/1996, o TRF 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo INPI para reformar a sentença (processo 0025797-87.1992.4.02.5101/RJ, evento 124, OUT207, fls. 25/26). Verifica-se, no processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, que os autores e o INPI interpuseram recurso especial e recurso extraordinário, respectivamente em 12/09/2000 (processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 223, OUT26, fls. 17/23 e processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 224, OUT27, fls. 3/9) e em 29/09/2000 (processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 224, OUT27, fls. 19/22, processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 225, OUT28, fls. 1/3 e 5/13); que, em 18/05/2006, o TRF 2ª Região inadmitiu o RE e o R Esp (processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 228, OUT31, fl. 18 e processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 229, OUT32, fl. 1); que os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento em 16/08/2006 (processo 0079395- 53.1992.4.02.5101/RJ, evento 229, OUT32, fl. 3); que o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em 02/02/2010 (processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 230, OUT33, fls. 8/10); que o STF conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, diante da extemporaneidade do recurso (processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 230, OUT33, fl. 12); que a decisão do STF transitou em julgado em novembro/2007 (processo 0079395- 53.1992.4.02.5101/RJ, evento 230, OUT33, fl. 13) e a do STJ, em 19/03/2010 (processo 0079395- 53.1992.4.02.5101/RJ, evento 230, OUT33, fl. 11 e evento 1, OUT10). Portanto, a data de 19/03/2010 era o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de ressarcimento ao erário, pois somente a partir de então, sob a segurança de que a questão estava consolidada, quanto à inexistência do direito material deduzido pela parte autora, a Administração teve condições de buscar o que havia sido pago indevidamente. Em consulta aos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, constata-se que o INPI protocolou petição, requerendo a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário (processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 232, OUT35, fl. 21 e processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 233, OUT36, fl. 1), o que foi indeferido, tendo o Juízo da 18ª Vara Federal determinado que a autarquia se valesse do procedimento administrativo para o cumprimento do julgado, ou, querendo, que distribuísse livremente, de forma individual, as respectivas ações de liquidação (processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 238, OUT41, fls. 6/8). Tal pleito do INPI foi formulado em janeiro de 2015 (processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 232, OUT35, fl. 21 e processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 233, OUT36, fl. 1), dentro tanto do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, à luz do disposto em seu § 2º, quanto do prescricional de cinco anos para a cobrança dos valores pagos indevidamente à parte autora. Remarque-se que o trânsito em julgado do acórdão que afastou o direito dos servidores ao reajuste de suas remunerações se deu em março de 2010, tendo se operado, com a apresentação do requerimento da autarquia em Juízo, a interrupção do prazo prescricional (artigo 202, IV, do Código Civil). Inconformado, o INPI interpôs recurso (processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 238, OUT41, fls, 10/15 e processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 239, OUT42, fls. 1/9), ao qual o TRF2 negou provimento mediante acórdão publicado em 10/12/2019 (processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 262, OUT65 e processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 263, OUT66). Opostos embargos de declaração no processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 265, OUT68, estes foram desprovidos, por meio de decisão publicada em 25/05/2020 (processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 274, OUT77 e processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 275, OUT78). O acórdão transitou em julgado em 24/06/2020 (processo 0079395-53.1992.4.02.5101/RJ, evento 278, OUT81), data a partir da qual se reiniciou o prazo prescricional para o ajuizamento das ações individuais voltadas à cobrança dos valores (artigo 202, parágrafo único, do Código Civil). De acordo com as fls. 24/25 do evento 1, PROCADM11, a parte executada foi notificada, em 13/09/2022, da cobrança administrativa iniciada pelo INPI dos valores pagos em razão da liminar deferida nos autos do processo nº 0079395- 53.1992.4.02.5101. Como a notificação ocorreu dentro do lustro prescricional, não há que se falar em prescrição.” Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento Assim, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBAS PRECÁRIAS. PRESCRIÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum declaratória ajuizada pela ora Agravante contra o INPI, ora Agravado, requerendo a inexigibilidade de descontos em folha, cobrado mediante processo administrativo. Na sentença julgou-se procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade. No Tribunal a sentença foi reformada, para dar prosseguimento a cobrança. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.VI - Agravo interno improvido (REsp n. 2.167.929/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgamento de 13/02/2025, DJEN 17/02/2025). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões: AREsp 2.761.505/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJEN 05/02/2025; AREsp 2.755.278 /RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJEN 12/12/2024; REsp 2.158.770/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJEN 05/12/2024; REsp 2.163.795/RJ, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 01/10/2024; REsp 2.161.580/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 30/08/2024. Por relevante, note-se que o citado REsp n. 2.105.137/RJ também não foi conhecido por esta Turma, como se vê da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA EFETUAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual afastou a alegação de prescrição fundado nas circunstâncias do caso concreto, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 2.105.137/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 05/09/2024) Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH BROXADO ADVOGADO(A): MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA (OAB RJ095424) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via pagina de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................ Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão............................................................. O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - numero (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Agravo de Instrumento Nº 5007816-47.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH BROXADO ADVOGADO(A): MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA (OAB RJ095424) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5007816-47.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH BROXADO ADVOGADO(A): MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA (OAB RJ095424) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2023. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada telepresencialmente, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom), com link constante nos autos e via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................ Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão............................................................. O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Os pedidos efetuados além do prazo e de outra forma diferente do acima, não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Agravo de Instrumento Nº 5007816-47.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH BROXADO ADVOGADO(A): MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA (OAB RJ095424) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2023. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de setembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5007816-47.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

08/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)