Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2858508/MG (2025/0043058-2)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: DAVI PIRES ANDRADE BRESCIA
AGRAVANTE: F. GENIA COMUNICACAO & ARTE LTDA
AGRAVANTE: MARCELO EUSTAQUIO TEIXEIRA
AGRAVANTE: VIVIANE LARA FERREIRA CARDOSO TEIXEIRA
ADVOGADOS: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO - MG075476
PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA - MG130628
SAMIRA CASTRO SILVEIRA - MG134768
BRUNA ELOA DA SILVA PINTO - MG206721
LAURA MENDES CAMPOS - MG213283
ISABELA LOPES PEREIRA CARVALHO - MG190446
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG079757
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DAVI PIRES ANDRADE BRESCIA e OUTROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.623): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO POR MEIO DE PERÍCIA – CONSTATAÇÃO DE SALDO DEVEDOR – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POSITIVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO – NECESSIDADE – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Como sabido, o título executivo formado judicialmente é acobertado pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo mais ser alterado, nem mesmo por provocação da parte a quem interessa. - Ocorre que, à míngua de condenação para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, conforme apurado em perícia, impõe- se o arbitramento da verba honorária com base no proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art.85, §2º do CPC. - Não há que se falar em fixação equitativa da verba honorária, mormente porque, a despeito da ausência de condenação, o proveito econômico obtido é mensurável. - Recurso conhecido e não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.649-1.653). No recurso especial, alegam os recorrentes ofensa ao art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Sustentam que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.903-1.907). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.913-1.916), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 1.934). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a incidência da Súmula 83/STJ. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários recursais, uma vez que tal verba não foi estipulada em desfavor dos recorrentes na instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS
05/08/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
04/08/2025, 09:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2858508/MG (2025/0043058-2)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: DAVI PIRES ANDRADE BRESCIA
AGRAVANTE: F. GENIA COMUNICACAO & ARTE LTDA
AGRAVANTE: MARCELO EUSTAQUIO TEIXEIRA
AGRAVANTE: VIVIANE LARA FERREIRA CARDOSO TEIXEIRA
ADVOGADOS: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO - MG075476
PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA - MG130628
SAMIRA CASTRO SILVEIRA - MG134768
BRUNA ELOA DA SILVA PINTO - MG206721
LAURA MENDES CAMPOS - MG213283
ISABELA LOPES PEREIRA CARVALHO - MG190446
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG079757
Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.
24/03/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
21/03/2025, 13:04
Redistribuição
21/03/2025, 12:45
Recebimento
20/03/2025, 15:03
Remessa (outros motivos)
20/03/2025, 14:50
Publicação
20/03/2025, 14:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2858508/MG (2025/0043058-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: DAVI PIRES ANDRADE BRESCIA
AGRAVANTE: F. GENIA COMUNICACAO & ARTE LTDA
AGRAVANTE: MARCELO EUSTAQUIO TEIXEIRA
AGRAVANTE: VIVIANE LARA FERREIRA CARDOSO TEIXEIRA
ADVOGADOS: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO - MG075476
PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA - MG130628
SAMIRA CASTRO SILVEIRA - MG134768
BRUNA ELOA DA SILVA PINTO - MG206721
LAURA MENDES CAMPOS - MG213283
ISABELA LOPES PEREIRA CARVALHO - MG190446
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG079757
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN