Recurso Especial 1012116-11.2023.8.26.0068 - STJ

Recurso Especial 1012116-11.2023.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012116-11.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Dionizio - - Lucilene Adriana dos Santos Dionizio - Cooperativa Habitacional Conex - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 469/470: o pedido em apreço deve ser juntado ao incidente de cumprimento de sentença 0000364-88.2025.8.26.0068 e não aqui. Assim, arquivem-se definitivamente estes autos principais, com as anotações pertinentes. Intime-se. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP), ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS (OAB 255681/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:43

Publicação

03/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2200502/SP (2025/0070506-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: GILBERTO DIONIZIO EMBARGANTE: LUCILENE ADRIANA DOS SANTOS DIONIZIO ADVOGADOS: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 ANA LAURA MURARI - SP428317 EMBARGADO: COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX ADVOGADO: ALEXANDRE VOLPIANI CARNELÓS - SP255681 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 06:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2200502/SP (2025/0070506-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: GILBERTO DIONIZIO EMBARGANTE: LUCILENE ADRIANA DOS SANTOS DIONIZIO ADVOGADOS: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 ANA LAURA MURARI - SP428317 EMBARGADO: COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX ADVOGADO: ALEXANDRE VOLPIANI CARNELÓS - SP255681 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200502/SP (2025/0070506-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GILBERTO DIONIZIO RECORRENTE: LUCILENE ADRIANA DOS SANTOS DIONIZIO ADVOGADOS: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 ANA LAURA MURARI - SP428317 RECORRIDO: COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX ADVOGADO: ALEXANDRE VOLPIANI CARNELÓS - SP255681 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por GILBERTO DIONIZIO e OUTRO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GILBERTO DIONIZIO e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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