Agravo em Recurso Especial 0027277-33.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027277-33.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

10/10/2025, 15:13

Publicação

18/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857707/PR (2025/0042206-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: DIEGO MARTIGNONI - RS065244 RODRIGO MATEUS CARDOSO ALVES - RS099496 KAROLINE IZATON - RS120176 AGRAVADO: INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA ADVOGADOS: MÁRCIO BERTOLDI COELHO - SC019479 ADRIANO DIGIÁCOMO - SC014097 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:50

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857707/PR (2025/0042206-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: DIEGO MARTIGNONI - RS065244 RODRIGO MATEUS CARDOSO ALVES - RS099496 KAROLINE IZATON - RS120176 AGRAVADO: INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA ADVOGADOS: MÁRCIO BERTOLDI COELHO - SC019479 ADRIANO DIGIÁCOMO - SC014097 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 12:00

Publicação

24/07/2025, 17:49

Erro ou Recusa na Comunicação

24/07/2025, 14:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857707/PR (2025/0042206-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: DIEGO MARTIGNONI - RS065244 RODRIGO MATEUS CARDOSO ALVES - RS099496 KAROLINE IZATON - RS120176 AGRAVADO: INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA ADVOGADOS: MÁRCIO BERTOLDI COELHO - SC019479 ADRIANO DIGIÁCOMO - SC014097 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 4/2/2025. Concluso ao gabinete em: 21/3/2025. Ação: de cobrança, ajuizada por INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA em desfavor da agravante, em decorrência de inadimplemento de títulos de crédito. Decisão interlocutória: revogou a concessão da assistência judiciária gratuita à empresa ora agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ASS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS ATUALIZADOS QUE ENSEJASSEM A MANUTENÇÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ Fl. 43) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega ofensa aos arts. 98, 99, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; e 5º da Lei n. 1.060/1950. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido, notadamente quanto à análise dos documentos acostados aos autos e à real situação da empresa. Insurge-se, em síntese, contra a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, considerando a comprovação da sua hipossuficiência financeira. Refere estar assegurado o direito do benefício pleiteado à pessoa jurídica, o qual deve ser afastado somente quando evidenciada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal local, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da necessária revogação do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, em atenção aos elementos informativos dos autos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas Não obstante a pretensão da agravante, nota-se que o órgão julgador, analisando as circunstâncias fáticas específicas destes autos, bem como as provas que o instruem, reconheceu a ausência de elementos informativos a ensejar a concessão do benefício pretendido, senão vejamos: (...) Da análise dos autos, vislumbra-se que a benesse foi concedida ao agravante no ano de 2015. Contudo, após manifestação do ora agravado ao mov. 118.1, origem, a assistência judiciária foi revogada sob os seguintes fundamentos: (...) In casu, verifica-se que os documentos acostados aos movs. 1.2 e 1.3 – TJ não tem a capacidade de alterar a decisão interlocutória ora combatida. Analisando-se os autos, percebe-se que a agravante é empresa de grande porte, com capital social de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) quando constituída em 2012, além de diversas pessoas empregadas. Ainda, cabe destacar a impugnação ao cumprimento de sentença e o cálculo apresentados nos movs. 168.1 e 168.2 – origem em que, mesmo discutindo um possível excesso de execução, a agravante aborda questões envolvendo o pagamento de centenas de milhares de reais, o que reforça a decisão tomada pelo Juízo Primevo. Frise-se que não se ignora a existência de “prejuízos, dívidas e despesas”, mas no caso em estudo não se está tratando de patrimônio e valores comuns, mas sim de montantes completamente incompatíveis com qualquer definição de hipossuficiência. Oportuno instar que já foi julgado por esta c. Câmara de Justiça, o agravo de instrumento nº 0037009-43.2021.8.16.0000, em que a agravante se insurgiu contra decisão que indeferiu a benesse da gratuidade de justiça em outra ocasião, cujo resultado foi o seguinte: (...) Outrossim, cabia à parte agravante trazer aos autos documentos que comprovassem que a hipossuficiência constatada quando do deferimento do benefício se mantinha atualmente, o que, contudo, não ocorreu. (...) (e-STJ Fls. 44-47, grifos nossos). Verifica-se, das razões recursais, que a agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/PR para afastar a sua pretensão quanto à concessão do benefício assistencial, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação dos requisitos necessários, pela pessoa jurídica, à concessão do benefício assistencial pleiteado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...) 2. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2.1. Tendo a Corte local entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.975.716/BA, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022, grifo nosso.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Precedente. 4. É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da comprovação da hipossuficiência, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.309.646/SP, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 26/10/2018, grifo nosso.) Logo, analisar se foram preenchidos, na origem, os requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: TEIKON TECNOLOGIA S.A. AgravadA: INTELBRAS S.A. – INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA. 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0027277-33.2024.8.16.0000 – 2ª vara CÍVEL DO FORO REGIONAL DE são josé dos piNHAis DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE curitiba. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Teikon Tecnologia S.A. visando à reforma da decisão que, nos autos da Ação de Cobrança n. 0015199-14.2015.8.16.0035, ajuizada na 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba por Intelbras S.A. – Indústria De Telecomunicação Eletrônica Brasileira, revogou “a concessão da assistência judiciária gratuita à empresa ré, na forma do art. 98, § 3º do CPC” (mov. 128.1). Sustenta a Agravante, em suma, que “ao revogar o benefício de gratuidade de justiça, o juízo baseou-se tão somente no fato de a agravante ter adimplido custas em outros processos em que figura como réu/executado, deixando de analisar a real situação financeira da empresa”; bem como que, embora apresente “um saldo positivo nos documentos anexos, tal valor não é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais (especialmente, no presente caso, que as custas e honorários somados a condenação atingem grande monta - R$ 1.233.585,27)”. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, “para fins de manter o benefício da gratuidade de justiça” antes deferido (evento 1.1). 2. Estão presentes, a princípio, os pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. De outro lado, não há pedido de efeito ativo ou suspensivo ao agravo. 4. Por agora, então, na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a Agravada para que, no prazo legal (de 15 dias), querendo, apresente resposta ao recurso. 5. Certificado o necessário, voltem conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

28/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

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