Agravo em Recurso Especial 0801470-06.2022.8.12.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801470-06.2022.8.12.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - D. Autorizo o parcelamento das custas finais de f. 437, com base no poder geral de cautela do juízo e diante da ausência de vedação legal expressa. O valor deverá ser dividido em 10 (dez) parcelas, conforme requerido, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em até 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante o pagamento da guia competente. Eventuais despesas novas dependerão de novo requerimento de parcelamento. A não apresentação dos oportunos comprovante de pagamento, estará o executado sujeito as penas e consequências processuais cabíveis. Às providências.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/s Ltda - Ficam as partes intimadas da baixa dos autos vindo do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como os autos serão remetidos ao arquivo tendo em vista o acordo homologado nos autos apenso (0806759-46.2024.8.12.0017). Intimação - ADV: Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB 17483/MS), Rafael Fellipe Grota Train (OAB 61444/PR), Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB 108492/PR) Processo 0801470-06.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariluci Ueti Kondo, Cesar Yoshiaki Kondo -

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S Ltda Advogado: Rafael Fellipe Grota Train (OAB: 61444/PR) Advogado: Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB: 108492/PR) Agravada: Mariluci Ueti Kondo Advogado: Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB: 17483/MS) Agravado: Cesar Yoshiaki Kondo Advogado: Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB: 17483/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0801470-06.2022.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 16:53

Publicação

27/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2651494/MS (2024/0179882-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN - PR061444 LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO - PR108492 REQUERIDO: MARILUCI UETI KONDO REQUERIDO: CESAR YOSHIAKI KONDO ADVOGADO: REINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA - MS017483 DECISÃO Em petição acostada às e-STJ, fl. 423/428, NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S. S. LTDA., por meio de seu advogado, Dr. Luís Felipe Carrazoni Blanco, OAB/PR nº 108.492, comunicou a ausência de interesse no julgamento do agravo interno apresentado às e-STJ, fls. 377/406, em virtude da realização de acordo, já homologado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina/MS, nos autos do Processo nº 0806759-46.2024.8.12.0017, requerendo, por isso, a sua desistência, a renúncia ao prazo recursal e a imediata remessa dos autos à origem. Nessas condições, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

26/03/2025, 00:00

Desistência

25/03/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 11:51

Protocolo de Petição

24/03/2025, 11:38

Publicação

30/08/2024, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 18:55

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 10:43

Redistribuição

29/08/2024, 10:00

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S Ltda Advogado: Rafael Fellipe Grota Train (OAB: 61444/PR) Advogado: Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB: 108492/PR) Apelada: Mariluci Ueti Kondo Advogado: Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB: 17483/MS) Apelado: Cesar Yoshiaki Kondo Advogado: Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB: 17483/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES SOBRE O SALDO DEVEDOR - INDEVIDA - FIXAÇÃO DE FRUIÇÃO EM 0,5% - NÃO PREVISTA EM CONTRATO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE IPTU - SOMENTE DOS COMPROVADAMENTE PAGOS - EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA DOS ATRASOS DA RESTITUIÇÃO - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Analisando-se a cláusula quarta, tem-se que ao comprador é garantido o direito de restituição dos valores pagos, tendo a construtora direito à retenção de 10% do valor total do contrato atualizado, ou seja, está de acordo com a previsão do artigo 32-A, da Lei 13.786/2018. Com relação à taxa de fruição, verifico que o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel acostado às p. 40/45 não traz qualquer previsão relacionada à cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão, razão pela qual sequer seria possível sua cobrança. Caberia à apelante descontar dos valores a serem restituídos aos apelados os débitos de IPTU, taxas e tributos, desde que comprovadamente pagos por ela no período de vigência do contrato. Entretanto, a apelante não demonstrou ter realizado o pagamento do IPTU no período em que o imóvel esteve sob o domínio da apelado ou mesmo de sua inadimplência com relação ao tributo. Conforme alegado pelo apelante, restou pactuado que ocorrendo a rescisão contratual, o adquirente receberá os valores até então pagos, em parcelas proporcionais, iguais e sucessivas, se resultar saldo em seu favor, excluídos os juros, multas ou quaisquer acréscimos cobrados em decorrência da mora ou infração contratual. Nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o termo inicial da correção monetária é a data de desembolso de cada uma das parcelas a ser restituída e, sobre os juros, a Corte possui o seguinte entendimento "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, Relatora p/ acórdão Ministra Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801470-06.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Desistência

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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