Reclamação 0096566-80.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0096566-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 19:31

Protocolo de Petição

20/08/2025, 19:14

Publicação

19/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48839/SP (2025/0096566-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BENASSI E BENASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: PAULO ROBERTO BENASSI - SP070177 MARCOS ANTÔNIO BENASSI - SP105460 FLÁVIO JOSÉ LOBATO NOGUEIRA - SP116264 AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO AMARANTE SAVOY AGRAVADO: C. SAVOY - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: WAGNER LOSANO - SP116312 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48839/SP (2025/0096566-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BENASSI E BENASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: PAULO ROBERTO BENASSI - SP070177 MARCOS ANTÔNIO BENASSI - SP105460 FLÁVIO JOSÉ LOBATO NOGUEIRA - SP116264 AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO AMARANTE SAVOY AGRAVADO: C. SAVOY - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: WAGNER LOSANO - SP116312 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 19:30

Documento (Certidão)

26/05/2025, 19:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48839/SP (2025/0096566-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE: BENASSI E BENASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: PAULO ROBERTO BENASSI - SP070177 MARCOS ANTÔNIO BENASSI - SP105460 FLÁVIO JOSÉ LOBATO NOGUEIRA - SP116264 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO AMARANTE SAVOY INTERESSADO: C. SAVOY - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: WAGNER LOSANO - SP116312 DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por BENASSI E BENASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS, apontando como autoridade reclamada o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que o Tribunal local teria desrespeitado as decisões desta Corte proferidas no âmbito dos REsp 1.105.944-SC e REsp 1.456.632-MG, no sentido de ser despiciendo o ajuizamento de ação rescisória para arguição de nulidade absoluta. Relata que, na impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos nº 2033712-73.2025.8.26.0000, apontou a existência de nulidade absoluta do acórdão proferido pela 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP, ante a ocorrência de afronta ao princípio do juiz natural e à prevenção, ao argumento de que a competência para processamento e julgamento da ação primeva era da 23ª Câmara de Direito Privado. Aduz que, por se tratar de nulidade absoluta, a matéria pode ser discutida em mera petição acostada aos autos, não sendo exigível a interposição de ação rescisória. Sustenta que, a Corte de origem, ao assentar ser a incompetência de natureza relativa, contrariou o comando normativo das decisões proferidas pelo STJ, firmadas no sentido da desnecessidade de ajuizamento de ação rescisória para suscitar nulidade absoluta. Pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspender o curso do Agravo de Instrumento nº 2033712-73.2025.8.26.0000/SP. É o relatório. DECIDO. A presente reclamação não merece prosperar. Estabelecem as disposições do artigo 105, inciso I, "f", da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". Registre-se que tais hipóteses foram reiteradas no artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, juntamente com outras: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;" No caso dos autos, o TJSP, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2033712-73.2025.8.26.0000/SP, rejeitou a preliminar de nulidade do acórdão prolatado na ação de conhecimento, ao fundamento de que acobertada pelo manto da coisa julgada, sobretudo por se tratar de alegada incompetência de caráter relativo. Confira-se trecho elucidativo do acórdão reclamado: "Preliminarmente, rejeito a alegação de nulidade do v. acórdão, pois inadequada a via eleita pela agravante para modificar decisão acobertada por coisa julgada, sendo o instrumento correto a ação rescisória, nos termos do art. 966, do CPC. Ademais, a competência em razão da prevenção é de natureza relativa. O que se percebe, em verdade, é a existência da chamada “nulidade de algibeira” (termo consolidado na doutrina e jurisprudência), por meio da qual a parte interessada silencia acerca de eventual óbice técnico e, ao invés de suscitá-lo na oportunidade adequada, aguarda momento posterior para apontá-lo ao juízo" (e-STJ fl. 123). Nessa toada, cumpre ressaltar que os julgamentos indicados como descumpridos referem-se à matéria diversa da discutida nos presentes autos, como destacado pelo próprio reclamante. Com efeito, na decisão reclamada, consignou-se a natureza relativa da incompetência suscitada, ao passo que, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade pleiteada possuía natureza absoluta. Por outro lado, verifica-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, tendo o requerente se utilizado da presente via como sucedâneo recursal (recurso especial), o que não é admitido. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO COMANDO DECISÓRIO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Reclamação não pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso processual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na Rcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ). 3. É manifestamente incabível o expediente manejado diante da inexistência de aderência estrita entre o comando da decisão proferida por este STJ e a reclamada. 4. Hipótese em que o reclamante ajuíza expediente reclamatório suscitando matéria típica de recurso. 5. Agravo regimental não provido". (AgRg na Rcl n. 47.368/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Nos termos dos artigos 105, I, 'f', da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 2. O presente instrumento, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Hipótese dos autos. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.535/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 7/5/2024 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante não se desincumbiu de infirmar o fundamento contido na decisão atacada, no sentido de que a decisão reclamada efetivamente desrespeitou a decisão proferida nos EDcl no REsp n. 1.953.481/PE, limitando-se a tecer considerações a respeito do mérito da questão decidida no referido apelo nobre. Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF. 3. 'A reclamação tem por objetivo preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, de modo que não se destina ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso' (Rcl n. 5.246/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 2/8/2011). Nesse mesmo sentido: AgRg na Rcl n. 11.875/SC, relatora Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, Desembargadora Convocada do TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 19/6/2013. 4. Agravo interno não conhecido". (AgInt na Rcl n. 45.737/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024 - grifou-se) Registra-se, por fim, que a reclamação, como instrumento de natureza excepcional, deve se dirigir a hipóteses concretas previstas na legislação, revelando-se inadmissível vulgarizar tal medida, quer como sucedâneo recursal, quer como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu completo desvirtuamento processual. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

27/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(31)