Recurso Especial 5006205-51.2020.8.24.0054 - STJ

Recurso Especial 5006205-51.2020.8.24.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:03

Publicação

27/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2161615/SC (2024/0288815-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PARANÁ BANCO S/A ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 MANUELA FERREIRA CAMERS - PR057229 AGRAVADO: GENOARIA FERREIRA ADVOGADO: PEDRO ADRIANO DAMANN - SC034075 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:35

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2161615/SC (2024/0288815-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PARANÁ BANCO S/A ADVOGADOS: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 MANUELA FERREIRA CAMERS - PR057229 AGRAVADO: GENOARIA FERREIRA ADVOGADO: PEDRO ADRIANO DAMANN - SC034075 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 15:00

Documento (Certidão)

24/02/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2161615/SC (2024/0288815-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO: ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 RECORRIDO: GENOARIA FERREIRA ADVOGADO: PEDRO ADRIANO DAMANN - SC034075 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PARANÁ BANCO S/A (PARANÁ), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO LASTRO CONTRATUAL. PARCELAS QUE SOMADAS CORRESPONDEM A R$ 533,00, SENDO AS PRIMEIRAS INICIADAS A VINTE E OITO MESES. DEDUÇÃO DE QUANTIA QUE, AUSENTE AFIRMAÇÃO E PREJUÍZO AO "MÍNIMO EXISTENCIAL" QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO SEM QUE SEQUER ASSEVERADO. ENTENDIMENTO DIVERSO, TODAVIA, DOS DEMAIS JULGADORES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CUJA COMPREENSÃO VAI NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO EM RAZÃO DA FRAUDE E DOS DESCONTOS. TENDO EM CONTA A COLEGIALIDADE E OS EFEITOS PROCESSUAIS ALGO DELETÉRIOS DO DIVERGIR, DE SE ACOMPANHAR TAL ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OUTROS DE AQUILATAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA REPARATÓRIA DE R$ 5.000,00, QUANTIA CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PARÂMETROS DESTA PRIMEIRA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ, fls. 894/899). Os embargos de declaração opostos por PARANÁ foram rejeitados (e-STJ, fls. 928/930 e 950/952). Nas razões do presente recurso, PARANÁ alegou a violação aos arts. 272, § 5º, 1.026, § 2º do CPC, ao sustentar que (1) não houve substabelecimento de poderes entre advogados, mas sim renúncia, com o cadastro da atual advogada no Tribunal de Justiça, sendo de rigor a comunicação entre o primeiro e o segundo graus em relação à alteração dos procuradores; (2) deve ser reconhecida a nulidade no caso de não atendimento de intimação exclusiva em nome do patrono indicado; (3) não é cabível a aplicação da multa em razão da ausência do intuito protelatório na oposição dos segundos embargos de declaração. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 988). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Da intimação exclusiva do patrono indicado pela parte Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina se manifestou nos seguintes termos: Na petição do evento 8 deste caderno recursal, protocolada em 11 de janeiro de 2022, Paraná Banco exibiu nova procuração e indicou a Dra. Adriana D’Avila Oliveira, exclusivamente, para recebimento de futuras intimações. Nestes embargos não se questiona o julgamento da primeira apelação, ocorrido em 20 de outubro de 2022 e favorável à instituição financeira, limitando-se a alegar "a nulidade de todos os atos processuais desde o retorno dos autos para o primeiro grau em 29/11/2022". Ocorre que na origem não foi retificada a representação processual do banco porque ele, o banco, peticionou indicando nova procuradora apenas neste caderno recursal. Em não havendo vínculo automático no sistema entre as representações das partes no primeiro e no segundo graus, tampouco sendo exigível do cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul exame peça a peça do caderno recursal para eventualmente encontrar alguma nova procuração, basta ver que as intimações na origem realizadas na pessoa do antigo procurador ocorreram por culpa da própria casa bancária. (e-STJ, fls. 928). De fato, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em reconhecer a nulidade processual no caso em que não foi observado o pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado pela parte. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A matéria veiculada no recurso especial dispensa a apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos, situação que afasta a incidência da |Súmula 7 do STJ. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato. Assim, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Precedente (EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade das intimações realizadas em nome de causídico diverso daquele indicado em pedido de intimação exclusiva oportunamente realizado. (AgInt no AREsp n. 2.500.462/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. PAUTA. SESSÃO DE JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA RECORRIDA. ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA. PROFISSIONAL ESTRANHO À SUA REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 272, §2º, DO CPC/2015. 1. À luz do que expressamente dispõe o §2º do art. 272 do Código de Processo Civil de 2015, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte comparecer aos autos. 3. No caso, a intimação da data da sessão de julgamento de que resultou o provimento, por unanimidade, do recurso especial interposto em desfavor dos interesses da ora embargante, não observou a existência de pretérito pedido para que suas futuras intimações fossem realizadas em seu nome, pois passaria a atuar em causa própria. 4. Embargos de declaração de Antonieta Maria de Carvalho Almeida Prado acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do acórdão de fls. 3.668/3.686 (e-STJ) e determinar a reinclusão do recurso especial em pauta para novo julgamento, agora com a correta intimação da embargante. Embargos de declaração do espólio de José Roberto Barboza de Vilhena prejudicados. (EDcl no REsp n. 1.608.424/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017.) No caso dos autos a parte postulou a nulidade de todos os atos processuais a partir de 29.11.2022, quando os autos retornaram para o primeiro grau, oportunidade em que a advogada indicada por PARANÁ não foi intimada, apesar do pedido expresso nesse sentido. Entretanto, ficou incontroverso nos autos que a indicação da nova patrona ocorreu perante o sistema do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de modo que, quando os autos retornaram para a primeira instância, as intimações continuaram sendo feitas em nome do antigo advogado, então cadastrado no processo. Ora, com o retorno dos autos, deveria a parte ratificar o pedido de intimação exclusiva da advogada perante o juízo monocrático, tendo em vista que, na esmagadora maioria dos casos, os sistemas da primeira e da segunda instâncias são diferentes e não se comunicam entre si. Considerando que o cadastro da atual advogada somente estava registrado no sistema do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não há mesmo como reconhecer a nulidade dos atos processuais, pois as intimações foram regularmente endereçadas para o patrono cadastrado no primeiro grau. Inviável a presunção de que os sistemas entre os diferentes graus de jurisdição se comunicam, até porque cabia à parte ser mais diligente na comunicação de intimação exclusiva de nova advogada quando do retorno dos autos à primeira instância. (2) Da multa nos embargos de declaração PARANÁ alegou a violação ao art. 1.026, §2º do CPC, haja vista que os embargos de declaração não foram protelatórios. O Tribunal estadual fundamentou a decisão nos seguintes termos: Ao arremate, o manejo desta estreita e limitada via recursal para rediscussão de questão suficientemente enfrentada no julgamento dos primeiros embargos, também apontando prequestionamento já consignado em acórdão anterior, revela com clareza o intuito meramente protelatório da parte que se quis novamente embargante e justifica, assim, a aplicação da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (e-STJ, fls. 950). Cumpre esclarecer que é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração. Nesse sentido segue a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARANÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO NATURAL. COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. Consoante julgados da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, rejeita-se a preliminar se a distribuição foi efetuada por prevenção da turma julgadora, nos termos do que dispõe o RISTJ. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar a quantia estabelecida, exceto quando constatada sua manifesta insignificância ou excessividade apta a afastar o óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.744.970/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021. - sem destaque na original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do estatuto processual civil de 2015. 3. A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados anteriormente nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.610.240/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020. - sem destaque na original) Ademais, o Tribunal estadual é soberano na análise do intuito protelatório, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 1.1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fáticoprobatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir se a inadimplência do recorrido precedeu a inadimplência dos recorrentes, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.202.098/SC, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JUL Quarta Turma, Jul quarta turma, jul quarta turma, jul Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. - sem destaque na original) Sendo assim, aplica-se os termos da Súmula 7/STJ quanto ao ponto. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GENOARIA FERREIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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