Conflito de Competência 0097461-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Conflito de Competência 0097461-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:13

Publicação

27/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212159/MT (2025/0097461-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT INTERESSADO: COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGOCIO ADVOGADOS: MARCELO ZANDONADI - MT004266 RENATO OLIVO DE SOUZA - MT006509 DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência suscitado por ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA em face do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT e do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT. Ação em trâmite no Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT: recuperação judicial do produtor rural suscitante. Ação em trâmite no Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá - MT: ação ordinária ajuizada por COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO - COMDEAGRO em desfavor do suscitante. Conflito de competência: alega, em síntese, que o juízo da recuperação judicial é o único competente para deliberar sobre os atos constritivos envolvendo os bens do recuperando, inclusive até o trânsito em julgado da decisão que encerrar o procedimento. Pleiteia, liminarmente, seja determinada a imediata suspensão de qualquer ato constritivo em face do bem móvel perseguido na origem, bem como seja designada, provisoriamente, a competência do juízo recuperacional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de conflitos de competência envolvendo juízos vinculados a Tribunais diversos. Na hipótese dos autos, todavia, trata-se de incidente deduzido em face do Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT e do Juízo da 10ª Vara de Cuiabá - MT, ambos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, circunstância que afasta a competência deste Tribunal Superior para a sua análise. A propósito: AgInt no CC 194.933/MG, Primeira Seção, DJe 19/5/2023; AgInt no CC 191.918/DF, Segunda Seção, DJe 15/3/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2025, 09:04

Não conhecimento do pedido

24/03/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 212159/MT (2025/0097461-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401O MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT INTERESSADO: COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGOCIO ADVOGADOS: MARCELO ZANDONADI - MT004266 RENATO OLIVO DE SOUZA - MT006509 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 13:01

Distribuição (sorteio)

21/03/2025, 13:00

Protocolo de Petição

20/03/2025, 18:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/03/2025, 01:00