Agravo em Recurso Especial 0712545-86.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0712545-86.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712545-86.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FABIO DAVI DE SOUSA RUFINO EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 15:27:30. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712545-86.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FABIO DAVI DE SOUSA RUFINO EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos retornados da instância superior, tendo o acórdão de id. 236601328 reformado a sentença proferida no id. 181228477, para "julgar improcedentes os embargos à execução e afastar a declaração de nulidade da ação de execução n. 0746605-22.2022.8.07.0001." Traslade-se cópia da sentença, das decisões em esfera recursal e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução correlata. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:03

Publicação

24/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881639/DF (2025/0087036-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO DAVI DE SOUSA RUFINO ADVOGADOS: STEPHANIA DE ARAÚJO TONHÁ - GO032396 RENATO GOMES IMAI - GO038781 DÉBORA ASSIS CASTRO - GO052742 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: NATAN DE ASSIS SILVA - DF066785 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIO DAVI DE SOUSA RUFINO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIO DAVI DE SOUSA RUFINO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. STEPHANIA DE ARAÚJO TONHÁ, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 416, foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:11

Protocolo de Petição

31/03/2025, 09:59

Publicação

25/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881639/DF (2025/0087036-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO DAVI DE SOUSA RUFINO ADVOGADOS: STEPHANIA DE ARAÚJO TONHÁ - GO032396 RENATO GOMES IMAI - GO038781 DÉBORA ASSIS CASTRO - GO052742 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: NATAN DE ASSIS SILVA - DF066785 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

24/03/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881639/DF (2025/0087036-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO DAVI DE SOUSA RUFINO ADVOGADOS: STEPHANIA DE ARAÚJO TONHÁ - GO032396 RENATO GOMES IMAI - GO038781 DÉBORA ASSIS CASTRO - GO052742 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: NATAN DE ASSIS SILVA - DF066785 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIO DAVI DE SOUSA RUFINO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIO DAVI DE SOUSA RUFINO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. STEPHANIA DE ARAÚJO TONHÁ, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 416, foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712545-86.2023.8.07.0001. RECORRENTE: FABIO DAVI DE SOUSA RUFINO RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESPECIALIDADE. ART. 29 DA LEI N. 10.931/2004. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença recorrida não extrapolou os limites objetivos e subjetivos da demanda, considerando que observou os contornos da causa de pedir e do pedido estabelecidos pelo embargante e não apresentou fundamentos estranhos aos alegados pelas partes nem concedeu pedido diverso do demandado. Logo, inexiste julgamento extra petita, pelo que a preliminar suscitada nas razões recursais não comporta acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Em virtude do critério da especialidade, aplicam-se às cédulas de crédito bancário os requisitos do art. 29 da Lei n. 10.931/2004 em detrimento do art. 784, III, do CPC. Desse modo, são dispensáveis as assinaturas de duas testemunhas para qualificar a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. 3. O art. 26 da Lei n. 10.931/2004 define que a cédula de crédito bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. 4. O empréstimo consignado é modalidade de operação de crédito, pois representa típica promessa de pagamento em dinheiro com prazo de vencimento determinado. O seu mecanismo de operação – desconto em folha de pagamento do devedor e existência de terceira pessoa (o empregador que implementa os descontos) – não desnatura a exigibilidade do crédito mediante cédula de crédito bancário em caso de inadimplemento, quando o título executivo, dotado das características formais legalmente prescritas, está acompanhado de planilha de cálculos detalhada em conformidade com o art. 28, §2º, da Lei n. 10.931/2004. Precedentes. 5. Em embargos à execução, incumbe ao embargante comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado pelo credor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, cabe ao embargante demonstrar, por exemplo, o efetivo pagamento da dívida, os defeitos formais do título ou, se o caso, condutas imputáveis exclusivamente a terceiros que teriam frustrado o adimplemento do débito, mas as alegações do embargante sobre esses pontos não são específicas nem apontam indícios suficientes para exonerar o devedor da obrigação de pagar quantia certa. 6. Recurso conhecido e provido. O recorrente alega violação aos artigos 783, 784, inciso III, e 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil, defendendo a ausência dos atributos da certeza e da liquidez dos contratos executados pelo recorrido. Afirma que caberia ao recorrido demonstrar que os descontos em folha de pagamento não foram implementados em razão de conduta do insurgente. Sustenta que os títulos executivos consistem em contrato de empréstimo consignado, embora sejam denominados de cédula de crédito bancário, pois firmados sem assinatura de requisitos essenciais. Argumenta que deve ser declarada a inexistência do título executivo extrajudicial que subsidie a execução. Pede que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados RENATO GOMES IMAI, OAB/GO 38.781, e DÉBORA ASSIS CASTRO, OAB/GO 52.742 (ID 64932754). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 783, 784, inciso III, e 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil, porquanto a Turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Em suma, as cédulas de crédito bancário apresentadas pelo exequente estão de acordo com as exigências legais dos arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004 e, por consequência, são títulos executivos extrajudiciais com força para embasar a ação de execução promovida contra o devedor. Assim, afasta-se, no caso concreto, a incidência do art. 784, III, do CPC e, nessa medida, a exigência aludida às assinaturas de duas testemunhas. Registre-se que, embora o apelado tenha alegado que os descontos em folha de pagamento não foram implementados em razão de conduta omissiva de terceiros, verifica-se que há anotação de empréstimo consignado com a descrição “34114 – EMPREST BCO OFICIAL – BRB CFI” constante no extrato de consignações vigentes (ID 60697632).” (ID 62760916). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados RENATO GOMES IMAI, OAB/GO 38.781, e DÉBORA ASSIS CASTRO, OAB/GO 52.742 (ID 64932754). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESPECIALIDADE. ART. 29 DA LEI N. 10.931/2004. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença recorrida não extrapolou os limites objetivos e subjetivos da demanda, considerando que observou os contornos da causa de pedir e do pedido estabelecidos pelo embargante e não apresentou fundamentos estranhos aos alegados pelas partes nem concedeu pedido diverso do demandado. Logo, inexiste julgamento extra petita, pelo que a preliminar suscitada nas razões recursais não comporta acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Em virtude do critério da especialidade, aplicam-se às cédulas de crédito bancário os requisitos do art. 29 da Lei n. 10.931/2004 em detrimento do art. 784, III, do CPC. Desse modo, são dispensáveis as assinaturas de duas testemunhas para qualificar a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. 3. O art. 26 da Lei n. 10.931/2004 define que a cédula de crédito bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. 4. O empréstimo consignado é modalidade de operação de crédito, pois representa típica promessa de pagamento em dinheiro com prazo de vencimento determinado. O seu mecanismo de operação – desconto em folha de pagamento do devedor e existência de terceira pessoa (o empregador que implementa os descontos) – não desnatura a exigibilidade do crédito mediante cédula de crédito bancário em caso de inadimplemento, quando o título executivo, dotado das características formais legalmente prescritas, está acompanhado de planilha de cálculos detalhada em conformidade com o art. 28, §2º, da Lei n. 10.931/2004. Precedentes. 5. Em embargos à execução, incumbe ao embargante comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado pelo credor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, cabe ao embargante demonstrar, por exemplo, o efetivo pagamento da dívida, os defeitos formais do título ou, se o caso, condutas imputáveis exclusivamente a terceiros que teriam frustrado o adimplemento do débito, mas as alegações do embargante sobre esses pontos não são específicas nem apontam indícios suficientes para exonerar o devedor da obrigação de pagar quantia certa. 6. Recurso conhecido e provido.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712545-86.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FABIO DAVI DE SOUSA RUFINO EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Terceiro: O EMITENTE autoriza o seu (órgão pagador ou o novo órgão ((quando for o caso) em caráter irretratável e irrevogável a efetuar a consignação mensal em sua folha de pagamento repassando os respectivos valores ao CREDOR nas datas de vencimento Parágrafo Quarto: O EMITENTE assume a obrigação de promover o restabelecimento do desconto das prestações em folha de pagamento sempre que ocorrer qualquer mudança de Órgão Averbador a que esteja vinculado ou, ainda, por omissão do referido órgão Parágrafo Quinto: O EMITENTE não poderá solicitar o cancelamento da consignação das prestações em folha de pagamento sem a prévia e expressa concordância do CREDOR” Nesse passo, a Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 20528780, emitida em 24/11/2021, com vencimento em 10/12/2029, no valor bruto nominal de R$ 53.920,27, em verdade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por Fábio Davi de Sousa Rufino em desfavor do Banco de Brasília, partes qualificadas nos autos. O embargante alega, em síntese, que o documento que ampara a execução não pode ser reconhecido como título executivo, por lhe faltar certeza, liquidez e exigibilidade. Afirma que, “em que pese se tratarem de empréstimos consignados, não constam no extrato de consignações fornecido pelo órgão pagador do Embargante (que consta todas as consignações informadas ao órgão pagador e que deveriam ser descontadas em seu contracheque), o que enseja dúvidas quanto aos requisitos necessários para o título executivo”. Assevera não possuir ingerência nos descontos realizados em contracheque pelo órgão pagador e que, por isso, a suspensão dos descontos não enseja mora do embargante e não pode responsabilizá-lo pela falta de pagamento na forma contratualmente prevista. Ao fim, pugna “pela procedência dos presentes embargos para que seja reconhecida a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, diante da falta de informações quanto à cessação do pagamento e da impossibilidade de se imputar a responsabilidade pela ausência dos descontos ao Executado, nos termos do art. 783 do CPC e do art. 28 da Lei 10.931/2004”. A gratuidade de justiça foi indeferida ao ID 153389908, oportunidade em que se determinou a emenda da inicial para que o embargante juntasse apenas os documentos essenciais. Irresignado quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, o embargante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi conferido efeito suspensivo (ID 155588105). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo ao ID 156748611. Em impugnação aos embargos à execução (ID 157716752), o embargado defende que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e dispensa a assinatura de duas testemunhas. Defende a legalidade das cláusulas contratuais. Réplica ao ID 159093298. As partes dispensaram dilação probatória (ID 160413667). O agravo de instrumento foi provido (ID 165673986). É o breve relatório. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e há interesse de agir. Não há vícios a sanar. Por não haver necessidade de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, ainda que o documento seja denominado cédula de crédito bancário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE DESCONTO OU REPASSE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. 2. Ação ajuizada em 11/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/07/2019. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento é título executivo extrajudicial, hábil a embasar a ação de execução. 4. O documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito. 5. A ausência da assinatura das testemunhas no Contrato de Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento instrumentalizado por meio de cédula de crédito bancário - como expressamente consignado em sentença - afasta os argumentos da recorrente relativos à existência de título executivo extrajudicial. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1823834/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020) Ancorou-se a decisão no fato de que o Contrato de Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos pré-estabelecidos. A relação contratual exige a presença de uma terceira figura, o convenente/empregador, que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Portanto, não há como se aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instrui a execução, pois que o pagamento do débito depende de terceiro interveniente. Desse modo, faltam ao contrato os atributos da certeza e da liquidez, não cumprindo a exigência do art. 784 do CPC e, tampouco, do art. 28 da Lei 10.931/04, que assim dispõe: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” No caso em análise, embora o título que ampara a execução se autodenomine “Cédula de Crédito Bancário”, trata-se, em verdade, de verdadeiro empréstimo consignado, pelo que se colhe do teor de sua cláusula décima primeira (ID 154805379 - Pág. 3): “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA: Como forma do fiel cumprimento das obrigações assumidas nesta Cédula de Crédito Bancário e com fundamento nas legislações Federais, Distritais, Estaduais e/ou Municipais vigentes, que regulamentam a consignação em folha, o EMITENTE autoriza o CREDOR a consignar em sua folha de pagamento, junto ao seu Órgão Pagador, o valor mensal da(s) prestação(ões) devida(s), conforme cláusulas desta Cédula de Crédito Bancário. Parágrafo Primeiro: O EMITENTE autoriza o CREDOR a obter junto ao seu respectivo C)rgão todas as informações necessárias à concessão e consignação do empréstimo Parágrafo Segundos O órgão pagador do EMITENTE comparece nesta Cédula de Crédito Bancário como INTERVENIENTE ANUENTE, averbando a consignação em folha de pagamento a débito do EMITENTE, para crédito ao CREDOR, se houver exigência no convênio firmado com o BANCO Parágrafo trata-se de Contrato de Empréstimo por Consignação em Pagamento, faltando-lhe os atributos da certeza e da liquidez, razão pela qual não se trata de título apto a amparar a pretensão executória. Ademais, como o documento não está assinado por duas testemunhas, também não se enquadra na hipótese do art. 784, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os embargos à execução para, reconhecendo a inexequibilidade do título, declarar a nulidade da execução n. 0746605-22.2022.8.07.0001, com a consequente extinção do feito executivo na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Declaro resolvido o mérito dos presentes embargos à execução, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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