Agravo em Recurso Especial 0169055-09.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0169055-09.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer, no prazo de 05 dias. Nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento do 1º NUR.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 5 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:43

Publicação

29/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830124/RJ (2025/0006387-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JESSE DE SOUZA MARQUES AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO AZEVEDO SABOIA LIMA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO ISAIAS ADVOGADOS: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO - RJ012686 VITOR GUEDES CAVALCANTI - RJ131908 RENATA ROGAR - RJ130810 EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO - RJ205919 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA - RJ099488 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:49

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:47

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:34

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•21/01/2026, 00:00

Despacho

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2830124/RJ (2025/0006387-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA - RJ099488 EMBARGADO: JESSE DE SOUZA MARQUES EMBARGADO: JOSE AUGUSTO AZEVEDO SABOIA LIMA EMBARGADO: PAULO ROBERTO ISAIAS ADVOGADOS: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO - RJ012686 VITOR GUEDES CAVALCANTI - RJ131908 RENATA ROGAR - RJ130810 EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO - RJ205919 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão assim ementada (fl. 796): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O embargante aponta “(...) omissão presente na decisão ora embargada, consistente na ausência de arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do ente público, a teor do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.” (fl. 803). Sem impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração foram opostos após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorrida em 18/3/2016. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A decisão embargada conheceu do agravo dos contribuintes para não conhecer do seu recurso especial porque incidentes ao caso as Súmulas 7/STJ e 283/STF. Nos presentes embargos, a parte contrária alega que devem ser fixados os honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. Nesse contexto, tem-se que razão assiste ao embargante. Com efeito, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso, verifica-se que houve fixação de honorários na sentença de piso, a qual já foi proferida na vigência do CPC/2015. Assim, cabível a aplicação do art. 85, §11, do novo códex processual civil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830124/RJ (2025/0006387-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JESSE DE SOUZA MARQUES AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO AZEVEDO SABOIA LIMA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO ISAIAS ADVOGADOS: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO - RJ012686 VITOR GUEDES CAVALCANTI - RJ131908 RENATA ROGAR - RJ130810 EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO - RJ205919 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA - RJ099488 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 498): Apelação Cível. Cumprimento de sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo de nº 0033474-84.2005.8.19.0000. Pretensão autoral de equiparação de seu vencimento-base de Assistente Jurídico do Quadro Único Especial da Administração Estadual ao do Assistente Jurídico da Fundação Norte Fluminense (FENORTE), atual Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). Sentença acolheu a Impugnação ofertada pelo Estado, reconhecendo o cumprimento da obrigação imposta no aludido mandamus. Extinção do feito. Apelo dos Exequentes que não merece provimento. A decisão proferida no Mandado de Segurança determinou que os assistentes jurídicos da Administração devem ter sua remuneração (e não apenas o seu vencimento-base) uniformizada. Determinação judicial de aplicação do princípio da isonomia, consistente em dar tratamento igual aos que se encontram em situação igual, o que já foi cumprido pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme reconhecido no próprio writ em decisão há muito preclusa, proferida em abril de 2017. A remuneração da parte autora, composta por vencimento-base e verba de assessoramento jurídico, que também possui natureza vencimental, já é superior ao vencimento-base do paradigma, estando, portanto, mais que atendida a preconizada isonomia entre Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro e Assistentes Jurídicos da FENORTE, sucedida pela UENF. Precedentes jurisprudenciais. Majoração da verba sucumbencial, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Embargos de declaração com provimento negado. No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos arts. 502, 505, 507, 508 e 926 do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: a) em prévia ação mandamental, transitou em julgado o reconhecimento do direito à equiparação de vencimentos, pelo que todos os assistentes jurídicos do Estado do Rio de Janeiro, dentre eles, os recorrentes, buscaram a satisfação da decisão em execuções individuais, com vistas à equiparação dos seus vencimentos-base àquele percebido pelos assistentes da FENORTE - autarquia estadual -, posto que pagos em patamar maior; b) o Estado do Rio de Janeiro, em inovação interpretativa, compreendeu que não se poderia mais a execução, na medida em que a verdadeira preocupação do mandado de segurança fora com a remuneração, e não com o vencimento-base, de modo que o mesmo já estaria satisfeito, ao se ter em conta que a remuneração dos pleiteantes superaria a remuneração dos seus colegas de quadro da FENORTE; c) a tese foi acolhida pela no TJRJ, já em fase de cumprimento de sentença, tendo o colegiado concluído que os postulantes percebiam vencimento-base somados à verba de assessoramento jurídico, os quais possuiriam a mesma natureza – de vencimento -, de modo que o produto desta soma superaria a remuneração dos assistentes da FENORTE, não havendo, assim, razão para se continuar com o feito; d) tal decisão não é condizente com o que foi decidido no mandado de segurança; e) aos Assistentes Jurídicos foi assegurada a equiparação interna na classe com, também, concedeu título individual a cada Assistente; f) o despacho não pode violar a coisa julgada do MS, até porque se valeu de lei editada no curso do mandamus e que não foi sequer referida naquela decisão, o que significa que não se está a discuti-la; g) em outro caso, o STJ decidiu que o cumprimento da sentença não poderia se valer da verba de assessoramento jurídico para fins de equiparação do vencimento-base, por uma razão muito simples: a mesma não fora citada no acórdão, de modo que a sua utilização para fins de cumprimento da decisão violaria o manto sagrado da coisa julgada; h) a 11ª Câmara Cível voltou atrás e passou, em flagrante violação à coisa julgada e à segurança jurídica, a adotar a tese de que o que importa no cumprimento da sentença é a equiparação da remuneração, e não do vencimento-base, posição esta também fixada no acórdão ora recorrido; i) o acórdão sugere que a Lei Estadual 4.788/2006 teria sido editada com o fito de dar cumprimento ao julgado prolatado no mandamus, mas a decisão que concedeu a segurança só veio a ser prolatada em 31 de janeiro de 2007, de modo que uma lei editada em 2006 não pode servir para dar cumprimento a uma ordem emitida em 2007; j) tal lei sequer foi citada no mandamus; k) o acórdão defende que a verba de assessoramento jurídico possui natureza de vencimento, de modo que, quando somada ao vencimento-base, chega-se a patamar superior àquele percebido pelos assistentes da FENORTE, mas vencimento-base é a retribuição pecuniária alusiva ao valor inicial e isolado fixado em lei ao cargo público criado, de modo que, dentro desta ótica, o vencimento-base dos recorrentes só pode ser aquele constante da tabela anexa da Lei 4.788/2006 ou de eventuais leis posteriores que o tenham alterado; l) enquanto o vencimento-base constitui a retribuição pecuniária fixada em lei para remunerar o exercício do cargo, a verba de assessoramento jurídico funciona como um direito personalíssimo, daí por que falha o acórdão recorrido ao afirmar que ambas possuem a mesma natureza; m) a coisa julgada nunca fez menção à verba de assessoramento jurídico. Com contrarrazões. Neste agravo, afirmam que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. No que diz respeito ao tema, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o foco do acórdão executado – prolatado no mandado de segurança ora questionado – sempre foi dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, tendo-se nele declarado cumprida a obrigação imposta ao Estado do Rio de Janeiro. Assim, tem-se que a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão – em contraponto às alegações recursais – demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Outrossim, ainda no que diz respeito à alegação de ofensa aos artigos indicados, a pretensão é inadmissível, pois os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual verba de assessoramento jurídico em questão também possui natureza vencimental, pois é paga de forma genérica e indefinida para todos os Assistentes Jurídicos, inclusive aposentados e pensionistas. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer, no prazo de 05 dias. Nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento do 1º NUR.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 5 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)