Agravo em Recurso Especial 1001894-47.2022.8.26.0220 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001894-47.2022.8.26.0220 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001894-47.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josué de Aguiar Leite - EDP Bandeirantes S. A. - Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu(a) procurador(a), a manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 228/231. - ADV: VANESSA ELAINE PEREIRA ANDRADE (OAB 402811/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001894-47.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josué de Aguiar Leite - EDP Bandeirantes S. A. - Intimação da(s) parte(s) Requerida para pagamento das Custas em aberto. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), VANESSA ELAINE PEREIRA ANDRADE (OAB 402811/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001894-47.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josué de Aguiar Leite - EDP Bandeirantes S. A. - Vistos. Ciência do retorno dos autos da E. Instância Superior. Ficam as partes cientificadas de que eventual pedido de cumprimento de sentença deve estar em conformidade com o Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, que inseriram a Subseção XXVI - do Cumprimento de Sentença- ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o correto cadastramento da execução, deve-se acessar o portal E-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Considerando o disposto no art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, comprove o réu, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais. Oportunamente, regularizados os autos, ao arquivo, com as anotações de estilo. Intimem-se. - ADV: ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), VANESSA ELAINE PEREIRA ANDRADE (OAB 402811/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

10/09/2025, 14:53

Publicação

19/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823008/SP (2024/0485131-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A AGRAVADO: JOSUE DE AGUIAR LEITE ADVOGADO: VANESSA ELAINE PEREIRA ANDRADE - SP402811 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823008/SP (2024/0485131-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A AGRAVADO: JOSUE DE AGUIAR LEITE ADVOGADO: VANESSA ELAINE PEREIRA ANDRADE - SP402811 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823008/SP (2024/0485131-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A AGRAVADO: JOSUE DE AGUIAR LEITE ADVOGADO: VANESSA ELAINE PEREIRA ANDRADE - SP402811 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão nos autos da Apelação Cível n. 1001894-47.2022.8.26.0220. Na origem, foi julgada procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a EDP a fornecer energia elétrica ao imóvel do autor, Josué de Aguiar Leite, localizado em loteamento irregular, sob pena de multa diária (fls. 116-121). O Tribunal de origem negou provimento à apelação da EDP, mantendo a sentença que determinou o fornecimento de energia elétrica, com base na essencialidade do serviço e na dignidade da pessoa humana, conforme ementa do acórdão (fls. 154-165): APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços de instalação de unidade consumidora. Solicitação não atendida pela concessionária, por se tratar de imóvel localizado em loteamento irregular. Essencialidade do serviço. Dignidade da pessoa humana. Vizinhos do autor que possuem ligação de energia elétrica. Eventual irregularidade no loteamento que não pode ser arguida neste processo como forma de afastar a obrigação da concessionária. Artigo 175, Constituição Federal e artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduziu violação aos arts. 1º, 6º, §1º, 9º e 29 da Lei de Concessões (8.987/1995); 2º da Lei n. 9.427/96; 884, 886 e 994 do Código Civil; e 85, §2º, 319, 371 e 373 do CPC, alegando que a decisão violou normas federais ao obrigar a concessionária a fornecer energia elétrica em área de loteamento irregular, sem autorização expressa da Prefeitura. Pretendeu a reforma do acórdão para que seja reconhecida a ilegitimidade da EDP para figurar no polo passivo da demanda, ou, alternativamente, a impossibilidade de fornecimento de energia elétrica devido ao embargo municipal. Contrarrazões às fls. 186-191. Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 192-194), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 197-207). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão da (a) inadequação da via eleita para análise de aventada ofensa a dispositivo de natureza constitucional; (b) da não caracterização da ofensa ao princípio da persuasão racional; (c) da não demonstração da ofensa a lei federal; e (d) da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante olvidou os esteios dos itens "a" e "b" e, embora tenha negado genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não logrou impugná-la de maneira específica e concreta. No caso, para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes e das disposições contratuais, o que não ocorreu. Nesse sentido, mutatis mutandis: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 165), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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