Agravo em Recurso Especial 1062130-44.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1062130-44.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1062130-44.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Lucas Noronha da Silva - Vistos. No prazo de 15 dias, digam as partes se tem algo mais a requerer neste feito. Na inércia, arquive-se. Intime-se. - ADV: KAREN CASSINI ROTUNDO (OAB 237846/SP)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1062130-44.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Lucas Noronha da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG n° 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 30 dias, apuradas as custas finais, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. Intime-se. - ADV: KAREN CASSINI ROTUNDO (OAB 237846/SP)

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:53

Publicação

22/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829657/SP (2025/0001143-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUCAS NORONHA DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO - SP240064 KAREN CASSINI ROTUNDO - SP237846 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ISMAEL NEDEHF DO VALE CORRÊA - SP329163 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 11:10

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Recebimento

01/07/2025, 11:46

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829657/SP (2025/0001143-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUCAS NORONHA DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO - SP240064 KAREN CASSINI ROTUNDO - SP237846 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ISMAEL NEDEHF DO VALE CORRÊA - SP329163 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829657/SP (2025/0001143-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUCAS NORONHA DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO - SP240064 KAREN CASSINI ROTUNDO - SP237846 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ISMAEL NEDEHF DO VALE CORRÊA - SP329163 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Lucas Noronha da Silva contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito, confira o seguinte julgado: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial contém o seguinte fundamento: incidência da Súmula 7/STJ, no que tange a alegada violação do art. 630, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como acerca do pedido de indenização por danos morais e materiais, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Contudo, em que pese os argumentos apresentados no agravo para rebater o fundamento lançado na decisão que inadmitiu o recurso especial, não foi suficiente para impugnar especificamente o referido fundamento, o que acarreta o não conhecimento do agravo por inobservância ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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