Agravo em Recurso Especial 2059978-34.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2059978-34.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 13:43

Trânsito em julgado

25/05/2026, 13:43

Publicação

15/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2821561/SP (2024/0478986-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADOS: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 JULIANA CARVALHO MOL - MG078019 GUSTAVO FERREIRA - MG136265 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CHRISTIAN KONDO OTSUJI - SP163987 ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P. MAGALHÃES - SP158355 MURILO GALEOTE - SP257954 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 GUSTAVO LEANDRO TORCIANI TEIXEIRA FERREIRA - SP286159 RAFAEL LEÃO CAMARA FELGA - SP257731 ZÂMBY REIS CARDOSO - SP515450 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:50

Não-Provimento

12/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2821561/SP (2024/0478986-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADOS: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 JULIANA CARVALHO MOL - MG078019 GUSTAVO FERREIRA - MG136265 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CHRISTIAN KONDO OTSUJI - SP163987 ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P. MAGALHÃES - SP158355 MURILO GALEOTE - SP257954 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 GUSTAVO LEANDRO TORCIANI TEIXEIRA FERREIRA - SP286159 RAFAEL LEÃO CAMARA FELGA - SP257731 ZÂMBY REIS CARDOSO - SP515450 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 16:15

Publicação

24/03/2026, 01:04

Petição (Impugnação)

23/03/2026, 16:11

Protocolo de Petição

23/03/2026, 15:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2821561/SP (2024/0478986-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADOS: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 JULIANA CARVALHO MOL - MG078019 GUSTAVO FERREIRA - MG136265 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CHRISTIAN KONDO OTSUJI - SP163987 ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P. MAGALHÃES - SP158355 MURILO GALEOTE - SP257954 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 GUSTAVO LEANDRO TORCIANI TEIXEIRA FERREIRA - SP286159 RAFAEL LEÃO CAMARA FELGA - SP257731 ZÂMBY REIS CARDOSO - SP515450 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 583-584): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL EM EXAME PRÉVIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. ART. 932, INCISO III, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exarada em exame prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, constitui afronta ao princípio da dialeticidade recursal, reclamando a incidência do art. 932, inciso III, do CPC, bem como da Súmula n. 182 STJ. 2. Para impugnar o fundamento de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, é imprescindível que a parte agravante demonstre, de forma específica e fundamentada, como as teses veiculadas no recurso especial prescindem da análise de elementos probatórios, o que não foi realizado no caso concreto. 3. O entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, sendo incindível, motivo pelo qual se exige a impugnação integral de seus fundamentos. 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 620-621 e 624-628). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido supressão de garantias processuais fundamentais pelo acórdão recorrido, porquanto teria aplicado óbices formais, especialmente a Súmula n. 7/STJ, de forma automática, impedindo a análise de matéria de ordem pública, apta a extinguir a execução. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 587-590): A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insurgência não merece prosperar. Na hipótese vertente, cuidou-se de agravo interposto por SUPERMIX CONCRETO S.A. contra a decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em exame de prelibação, inadmitiu o recurso especial por ela interposto pelo fundamento central de que, na hipótese, "rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n. 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 523) Todavia, nas razões do agravo de recurso especial em tela, a parte agravante não apresentou impugnação adequada ao fundamento de incidência da referida súmula impeditiva. Nesse cenário, resulta evidente que, a despeito de todo o esforço expendido pela parte agravante, sua pretensão recursal, articulada nas razões do presente agravo interno, não merece mesmo guarida. Isso porque, como já decidido, ao assim proceder, deixou a parte agravante de observa a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015. Por conseguinte, o agravo em recurso especial por ela manejado carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial. Situação que atrai, de forma inafastável, a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: [...] Em relação à incidência, no caso, do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte agravante, nas razões de seu agravo em recurso especial, cingiu-se a afirmar que: (i) "tal interpretação ignorou a amplitude da matéria discutida, vez que, ao contrário do sustentado, a discussão no tocante à nulidade da Certidão de Dívida Ativa INCLUSIVE SE PERFAZ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO"; (ii) há "vasta jurisprudência reconhecendo a ilegalidade das CDAs que não preenche os requisitos mínimos, não possuindo certeza, liquidez e exigibilidade", e (iii) "a discussão se iniciou em Exceção de Pré-Executividade, a qual sequer comprova dilação probatória" (fls. 530- 532) Verifica-se, assim, que, de fato, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). [...] Cumpre esclarecer, por fim, que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge, a tempo e modo oportunos, contra o único fundamento que alicerça a prévia decisão de inadmissibilidade, a solução possível é exclusivamente a de não conhecimento de seu agravo em recurso especial. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 626-628): Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado. Isso porque o acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no aresto embargado restou explicitamente assinalado que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral ao único fundamento da decisão de inadmissão proferida na origem – óbice da Súmula n. 7/STJ –, configurando inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ. O acórdão destaca que, embora a agravante tenha afirmado genericamente tratar-se de matéria de ordem pública e de direito, não desenvolveu a estrutura argumentativa exigida para afastar a Súmula n. 7/STJ, deixando de demonstrar, de modo efetivo e concreto, como as teses recursais prescindiriam da análise de elementos probatórios e qual seria o cotejo entre os fatos incontroversos do acórdão recorrido e a qualificação jurídica pretendida (fls. 586-589). Ademais, reafirma o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e é incindível, impondo-se a impugnação integral de seus fundamentos (EAREsp n. 746.775/PR), o que não ocorreu na espécie (fls. 589-590). Nessa moldura, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Descabe, portanto, falar em omissão desta Turma julgadora no trato das questões essenciais ao deslinde da controvérsia posta e, menos ainda, na existência de contradição ou obscuridade no aresto hostilizado. Oportuno ressaltar que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto de exame e decisão no acórdão embargado revela mero inconformismo da parte embargante com a conclusão emprestada pelo competente órgão colegiado julgador à controvérsia recursal, o que é manifestamente incapaz de autorizar a abertura da estreita via dos embargos de declaração. [...] Desse modo, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, e afigurando-se inequívoco o intuito infringente da irresignação ora em exame – que visa não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir eventual erro material, mas, sim, reformar o acórdão impugnado por via sabidamente inadequada – impõe-se sua rejeição. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821561/SP (2024/0478986-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADOS: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 JULIANA CARVALHO MOL - MG078019 GUSTAVO FERREIRA - MG136265 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CHRISTIAN KONDO OTSUJI - SP163987 ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P. MAGALHÃES - SP158355 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 GUSTAVO LEANDRO TORCIANI TEIXEIRA FERREIRA - SP286159 RAFAEL LEÃO CAMARA FELGA - SP257731 ZÂMBY REIS CARDOSO - SP515450 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUPERMIX CONCRETO S.A. contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra acórdão prolatado em agravo de instrumento. A parte agravante insurgiu-se contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso tendo em vista a ausência de provas robustas com o seguinte resumo de ementa (fl. 471): EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. RETROAÇÃO PREVISTA NO ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. EXAME DE NÚMEROS ESPECÍFICOS QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ANGUSTA VIA DA EXCEPTIO. SUPOSTAS PRESCRIÇÕES ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas do processo em relação à higidez do processo administrativo e da CDA (Súmula n. 7 do STJ). Todavia, nas razões do agravo de recurso especial, a parte agravante não impugnou de maneira apropriada a fundamentação atinente à referida súmula impeditiva. Compulsando detidamente os autos, verifico que a agravante restringiu-se a afirmar que "tal interpretação ignorou a amplitude da matéria discutida, vez que, ao contrário do sustentado, a discussão no tocante à nulidade da Certidão de Dívida Ativa INCLUSIVE SE PERFAZ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSIVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO", que há "vasta jurisprudência reconhecendo a ilegalidade das CDAs que não preenche os requisitos mínimos, não possuindo certeza, liquidez e exigibilidade", e que "a discussão se iniciou em Exceção de Pré-Executividade, a qual sequer comprova dilação probatória" (fls. 530-532), sem contudo demonstrar a realização ou que realizou o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do óbice processual aplicado no caso concreto. Assim fazendo, não ficou esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame dessas teses prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Assim, a jurisprudência: [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Destarte, verifica-se que deixou de ser observada a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015. Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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