Agravo em Recurso Especial 5056625-63.2023.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5056625-63.2023.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5056625-63.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) IMPETRANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) INTERESSADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para que requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, quando baixados os autos da superior instância. Observação: Ato praticado com base no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, da Portaria nº 965/2019 deste Juízo.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/01/2026, 13:43

Trânsito em julgado

07/01/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:01

Protocolo de Petição

05/12/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 19:51

Protocolo de Petição

28/11/2025, 19:38

Publicação

27/11/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2814281/PR (2024/0473009-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADOS: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 EDLAMAR DE OLIVEIRA ACLOQUE - PR034300 FABIO GONCALVES DE QUADROS - PR114630 EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL EMBARGADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADOS: HELIO EDUARDO RICHTER - PR023960 ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO - PR025008 CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA - PR038266 BRUNO FELIPE LECK - PR053443 ADRIANA NOGUEIRA BARBOSA - PR035284 IZABELLA ROMERO DE ALMEIDA - PR064531 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 08:01

Protocolo de Petição

31/10/2025, 12:22

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814281/PR (2024/0473009-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS ADVOGADOS: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 EDLAMAR DE OLIVEIRA ACLOQUE - PR034300 FABIO GONCALVES DE QUADROS - PR114630 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADOS: CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA - PR038266 IZABELLA ROMERO DE ALMEIDA - PR064531 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CIA BEAL DE ALIMENTOS contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 735): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). AJUIZAMENTO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO. DECADÊNCIA. 1. Nos termos do artigo art. 23 da Lei n° 12.016/2019, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após o decurso do prazo de cento e vinte dias, contado da ciência do ato impugnado. 2. Ultrapassado referido prazo, deve ser reconhecida a decadência do direito à impetração do writ. Precedentes do STJ e do TRF4. Os embargos de declaração opostos pela ora insurgente foram rejeitados pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 833-837). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 898-922), a parte recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, §1º, VI, 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e 23 da Lei 12.016/2009. Sustentou a negativa de prestação jurisdicional, em razão de deficiência na fundamentação e omissão acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração, de modo que "(a) aplicou jurisprudência gerada no bojo de ações de mandado de segurança repressivo e, por essa razão, são totalmente inaplicáveis ao caso dos autos, que é mandado de segurança preventivo; (b) recusou, obstinadamente, a enfrentar o argumento de que o mandado de segurança preventivo visa obstar a prática de ato lesivo a direito líquido e certo da Recorrente, que está na iminência de ser praticado, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração; (c) deixou de aplicar a jurisprudência invocada na peça de Embargos de Declaração, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou, ainda, a superação do referido entendimento" (e-STJ, fls. 915-916). Defendeu que o mandado de segurança preventivo não se sujeita ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, pois o ato lesivo de direito que se pretende combater ainda não ocorreu. Argumentou que "a impetração da presente ação do Mandado de Segurança tem caráter preventivo, eis que tem por objetivo obstar que as autoridades coatoras continuem a embutir o valor do encargo versado à CDE nas próximas contas de energia elétrica da Impetrante. Assim, foi requerido para que reconheça a ilegalidade e inconstitucionalidade das finalidades apresentadas à CDE, fixadas nos Decretos de n° 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014, 8.272/2014, 9.022/2017 e 7.891/2013 – o que imprime caráter abusivo e ilegal da inclusão desses valores nas faturas de energia – e que expeça o writ proibindo as autoridades coatoras de fazerem novas cobranças indevidas" (e-STJ, fl. 910). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.000-1.007). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte regional (e-STJ, fls. 1.025-1.027), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.110-1.120). Recurso extraordinário interposto (e-STJ, fls. 929-942), com juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fls. 1.021-1.023). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Veja-se (e-STJ, fls. 834-835 – sem grifo no original): Não há erro material, tampouco omissão na decisão recorrida. O embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios. As questões reiteradas nos embargos foram analisadas no voto condutor do acórdão, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional. Transcrevo trecho: "(...). O prazo de decadência do direito ao requerimento do mandado de segurança está previsto no art. 23 da Lei n° 12.016/2019: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Tal prazo começa a ser contado a partir da ciência, pelo interessado, dos atos capazes de produzir lesão ao seu direito. No presente caso, a insurgência é contra os Decretos nº 7.945/2013, nº 8.203/2014, nº 8.221/2014 e nº 8.272/2014. O presente mandado de segurança foi impetrado em 02-08-2023, ou seja, muito depois de ultrapassado o prazo de 120 dias para a impugnação dos atos em questão por via mandamental. As teses de relação de trato sucessivo e de mandado de segurança preventivo já foram afastadas em recente julgado desta 12ª Turma - TRF4, AC 5010114-09.2020.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 28/09/2023 -, cujos fundamentos transcrevo e adoto: Não procede a tese de que a lesão a direito líquido e certo é renovada a cada mês com os pagamentos realizados, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo. O fato que deu origem à nova cobrança surgiu mesmo no momento da edição do ato normativo atacado, o qual passou a irradiar os seus efeitos jurídicos imediatamente. Além disso, também não procede a tese de que o presente feito consistiria em mandado de segurança preventivo, pois se verifica que a impetrante alega já ter ocorrido a violação a direito líquido e certo, pretendendo, inclusive, a compensação ou devolução dos valores que entende pagos indevidamente em período anterior ao ajuizamento da ação. O afastamento de encargos futuros, por sua vez, seria mera consequência de eventual reconhecimento de ilegalidade ou abuso de poder já ocorridos e não tem o condão de caracterizar o mandado de segurança como preventivo. (...)" A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos. Ressalte-se que, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, uma vez que não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Isso porque o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, mesmo que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar que houve, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.601.514/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Quanto à alegada violação ao art. 23 da Lei 12.016/2009, cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes (AgInt no REsp 1.604.646/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 28/3/2019.) Assim, verifica-se dos excertos colacionados que, embora a recorrente alegue que o caso em pauta envolve a análise de writ de caráter preventivo ou de cobrança de trato sucessivo, se percebe que, efetivamente, ela está impugnando ato normativo de efeitos concretos, quais sejam, os Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, consoante apontado pela Corte regional. Na mesma linha de cognição, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DISCUTE A INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS QUE COMPÔEM A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DAS NORMAS DE ALTERAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discute a inexigibilidade de parcelas que compõem a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) tem início com a publicação dos atos normativos questionados pela parte impetrante, e não com a homologação de cada parcela de contribuição cobrada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.655.594/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TRANSCURSO. CONSTATAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes. 2. Caso em que a conclusão veiculada no acórdão regional está em harmonia com a orientação do STJ de que as alterações normativas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE por meio dos Decretos n. 7.945/2013, 8.203/14, n. 8.221/2014 e n. 8.272/2014 consubstancia ato único, com efeitos permanentes, de modo que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.782/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para afastar o repasse de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e determinar à ANEEL que recalcule a cota a partir da exclusão de valores. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para afastar o repasse de recursos e determinar o recalculo de cota e apuração dos valores pagos indevidamente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a inadequação da via eleita. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. II - Embora a recorrente suscite a hipótese de que o caso envolve a análise de writ de caráter preventivo ou de cobrança de trato sucessivo, percebe-se que, efetivamente, ela está impugnando ato normativo. No caso, o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma. É dizer, "a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte, e sua cobrança periódica não tem o condão de transformá-la em obrigação de trato sucessivo para fins de impetração de mandado de segurança". A propósito: AREsp n. 2.201.862, Ministro Herman Benjamin, DJe de 24/11/2022; TutPrv no REsp n. 2.027.334, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 23/09/2022; REsp n. 2.003.747, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17/06/2022; e RMS n. 68.009, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25/02/2022. III - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.122.854/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECRETO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja cobrada mensalmente, os efeitos das alterações normativas atacadas pela impetrante incidiram uma única vez, razão pela qual se aplica o entendimento firmado no STJ que o considera como enquadramento funcional, ato único de efeitos permanentes. 2. Dessa forma, o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança se inicia com a publicação do ato de enquadramento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.577/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Assim, estando a decisão do acórdão em consonância à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incide, no caso, a Súmula n. 83/STJ. Por fim, segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula n. 83/STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.067.289/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em mandado de segurança, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): HELIO EDUARDO RICHTER MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR-PRESIDENTE - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - CURITIBA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR GERAL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 03 de junho de 2024. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de junho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 21 de junho de 2024, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5056625-63.2023.4.04.7000/PR (Pauta: 299) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): HELIO EDUARDO RICHTER MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR-PRESIDENTE - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - CURITIBA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR GERAL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de abril de 2024. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de abril de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 08 de maio de 2024, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5056625-63.2023.4.04.7000/PR (Pauta: 300) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE QUADROS (OAB PR114630) ADVOGADO(A): Edlamar de Oliveira Acloque (OAB PR034300) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): HELIO EDUARDO RICHTER MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR-PRESIDENTE - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - CURITIBA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR GERAL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 12 de dezembro de 2023. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de janeiro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 31 de janeiro de 2024, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5056625-63.2023.4.04.7000/PR (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELANTE: CIA BEAL DE ALIMENTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): HELIO EDUARDO RICHTER MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR-PRESIDENTE - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - CURITIBA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR GERAL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 24 de novembro de 2023. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 06 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5056625-63.2023.4.04.7000/PR (Pauta: 240) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

27/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(76)