Agravo em Recurso Especial 1500161-08.2017.8.26.0529 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500161-08.2017.8.26.0529 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Chiesi Farmacêutica Ltda. - Nº 1500161-08.2017.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos, em devolução pela Corte Suprema. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1.255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às fls. 597/607, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o artigo 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1.037, inciso II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 3 de março de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANIDesembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) - 1º andar

05/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2025, 17:28

Decurso de Prazo

23/10/2025, 13:53

Publicação

01/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832100/SP (2025/0010643-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CHIESI FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI - RJ136165 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020 ALVARO FERNANDES ANDRADE DE SOUSA - SP448678 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 18:30

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832100/SP (2025/0010643-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CHIESI FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI - RJ136165 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020 ALVARO FERNANDES ANDRADE DE SOUSA - SP448678 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 17:47

Decurso de Prazo

18/08/2025, 17:35

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832100/SP (2025/0010643-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CHIESI FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI - RJ136165 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020 ALVARO FERNANDES ANDRADE DE SOUSA - SP448678 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por CHIESI FARMACÊUTICA LTDA. contra a decisão de fls. 679-681 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual não admitiu o recurso especial interposto. O apelo especial foi deduzido com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 339, e-STJ – grifos no original): EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Condenação da FESP em despesas processuais e honorários advocatícios - Mitigação do art. 26 da Lei nº 6.830/80 - Princípio da causalidade - Tese firmada no julgamento do recurso especial nº 1.111.002/SP, Tema nº 143 do C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Montante reduzido nos termos do § 8º do art. 85 do CPC - Inaplicabilidade ao caso concreto da tese firmada no julgamento do recurso especial nº 1.877.883/SP, Tema nº 1.076 do C. STJ - Precedentes. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos em sequência foram desacolhidos (fls. 362-365, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 370-385, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, considerando que, no julgamento do Recurso Especial n. 1.850.512/SP – submetido ao rito dos recursos repetitivos – que originou o Tema 1.076/STJ, foram definidas apenas duas hipóteses para o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, quais sejam, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Asseverou que no caso dos autos não se observa a presença de nenhuma das duas hipóteses, motivo pelo qual indevida a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade. Em juízo de admissibilidade (fls. 679-681, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula 83/STJ, tendo em vista o acórdão recorrido encontrar-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a questão; e b) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015. Irresignada (fls. 684-697, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade, ao mesmo tempo que alega usurpação de competência pelo colegiado estadual à época de emissão do juízo prévio de admissibilidade. Contraminuta às fls. 722-735 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, afasta-se a alegação da agravante quanto à usurpação de competência por parte do Tribunal de origem. Isso porque cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe o enunciado n. 123 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais." Verifica-se que o caso sob análise trata de de execução fiscal extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fundamento no art. 26 da LEF, ensejando a condenação da recorrida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados por equidade no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (fls. 341 e 344, e-STJ). O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 339-346, e-STJ – sem grifos no original): A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente execução fiscal em 20.10.2017, relativa a créditos de ICMS inscritos em dívida ativa. A executada ajuizou ação anulatória de débito fiscal nº 1006087-97.2017.8.26.0053, na qual se discutia acerca da exigibilidade da certidão de dívida ativa nº 1.233.994.575, originada do auto de infração nº 4.084.487-0, objeto da presente ação executiva. (...) Com o sucesso naquela demanda, a executada requereu a extinção da execução (fls. 215/232). Na sequência a FESP, em vista do cancelamento administrativo do débito, igualmente pugnou pelo encerramento do feito nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para as partes (fls. 236). A executada se opôs unicamente ao afastamento da condenação da exequente nas verbas sucumbenciais (fls. 240/241). A sentença que homologou o pedido de extinção com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 e condenou o Estado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser mantida, no principal. (...) O C. Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão no julgamento do recurso especial nº 1.111.002/SP, Tema nº 143, no qual foi firmada a tese de que em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. (...) Assim sendo, no caso dos autos, é incontroversa a aplicação do princípio da casualidade, vez que a exequente deu causa ao ajuizamento da demanda. Anote-se que o cancelamento do débito se deu por força de decisão judicial após o ajuizamento da ação executiva pela FESP. Evidente, assim, que a esta deve ser atribuído o ônus do pagamento dos honorários advocatícios. (...) Ademais, nos termos da Súmula nº 153 do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos exime a Fazenda Pública do pagamento de honorários. Nesse sentido, julgados desta C. Câmara: (...) Não se desconhecem as disposições insertas no art. 85, § 3º, do CPC, porém, no caso concreto de rigor, também, a observância do disposto no § 8º do citado artigo, a fim de impedir a oneração excessiva do erário. Sobre o tema, diz a doutrina: (...) Tampouco se ignora a tese jurídica firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema nº 10762. Contudo, aquela mesma Corte já ressalvou os casos como o ora analisado, realizando o distinguishing que afasta a aplicação do precedente obrigatório: (...) Nesse contexto, mostra-se adequada à razoabilidade e à proporcionalidade a redução da quantia para R$ 10.000,00, em obediência ao art. 85, § 8º, do CPC. Nos embargos de declaração rejeitados (fls. 363-364, e-STJ – sem grifos no original): Não cabe falar em omissões. O Colegiado foi explícito ao destacar que o caso contempla, sim, fixação dos honorários por meio de apreciação equitativa. Assim o fez citando, inclusive, precedente da Corte Superior que afasta, no caso das execuções fiscais, a aplicação da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos, além de destacar que a matéria será analisada pelo C. STF em sede de repercussão geral (fls. 325/327). E uma vez possível, para o feito em comento, a adoção da regra do art. 85, § 8º do Codex, o valor estipulado no v. acórdão (que não se mostra irrisório) não traduz ofensa aos princípios constitucionais e dispositivos legais citados, nem configura desprezo à atuação dos patronos. Da transcrição acima constata-se que as conclusões do acórdão recorrido encontram-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Isso porque, tratando-se de cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa – e não de extinção da execução em razão de defesa acolhida –, não se aplica o precedente qualificado firmado no julgamento do Tema repetitivo n. 1.076/STJ, que interpretou as disposições do art. 85 do CPC/2015. Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade" (AgInt no REsp n. 2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024). A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. 1. Tratam os autos de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU em que se apresentou Exceção de Pré-Executividade pelo executado. Após apuração administrativa, o Município veio com pedido de extinção da execução pelo cancelamento do débito. Na ocasião, o juízo extinguiu o feito executivo nos termos do artigo 26 da LEF, com a condenação do exequente em honorários advocatícios fixados por equidade no limite de R$ 10 mil. 2. Considerando as circunstâncias específicas dos autos (extinção da Execução Fiscal em virtude do cancelamento administrativo da CDA, com base no art. 26 da Lei 6.830/1980 - LEF), fica inviável a adequação pura e simples ao Tema 1.076/STJ, haja vista que a definição da tese repetitiva não se deu sob tal enfoque, mas apenas à luz do princípio da sucumbência. 3. Precedentes do STJ no sentido da inaplicabilidade do Tema 1.076/STJ nos casos de Execução Fiscal extinta com base no art. 26 da Lei 6.830/1980: AgInt no REsp. 2.088.330/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7/5 /2024; AgInt no AgInt no AREsp 1.967.127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 1º /8/2022; REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/12 /2019; 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.352/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. CRÉDITO FULMINADO EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. [...] 2. Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. 3."Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 2.013.832/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 4. Hipótese em que a execução fiscal foi extinta em face do cancelamento administrativo da CDA motivado por juízo de procedência de ação conexa, situação essa que não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/05/2025, 00:00

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