Agravo em Recurso Especial 0121845-93.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0121845-93.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825591/RJ (2024/0473992-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: G T F AGRAVANTE: J A F R AGRAVANTE: J L R ADVOGADO: FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO - RJ172043 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO - RJ079072 AGRAVADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES ADVOGADOS: MAURÍCIO SARDINHA MENESES DOS REIS - RJ119316 VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA - RJ119268 BRUNO CALIXTO SCELZA - RJ188881 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

29/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825591/RJ (2024/0473992-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: G T F AGRAVANTE: J A F R AGRAVANTE: J L R ADVOGADO: FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO - RJ172043 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO - RJ079072 AGRAVADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES ADVOGADOS: MAURÍCIO SARDINHA MENESES DOS REIS - RJ119316 VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA - RJ119268 BRUNO CALIXTO SCELZA - RJ188881 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

03/06/2025, 15:01

Protocolo de Petição

03/06/2025, 14:50

Documento (Certidão)

28/05/2025, 16:00

Publicação

06/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825591/RJ (2024/0473992-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: G T F AGRAVANTE: J A F R AGRAVANTE: J L R ADVOGADO: FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO - RJ172043 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO - RJ079072 AGRAVADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES ADVOGADOS: MAURÍCIO SARDINHA MENESES DOS REIS - RJ119316 VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA - RJ119268 BRUNO CALIXTO SCELZA - RJ188881 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 18:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

30/04/2025, 17:31

Protocolo de Petição

30/04/2025, 17:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825591/RJ (2024/0473992-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: G T F AGRAVANTE: J A F R AGRAVANTE: J L R ADVOGADO: FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO - RJ172043 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO - RJ079072 AGRAVADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES ADVOGADOS: MAURÍCIO SARDINHA MENESES DOS REIS - RJ119316 VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA - RJ119268 BRUNO CALIXTO SCELZA - RJ188881 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por G T F, J A F R, J L R, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois não demanda reexame de conteúdo probatório. Assevera, ainda, que: decisão judicial em questão desrespeita os princípios de hierarquia normativa e competência técnica previstos nas legislações federais. Ao autorizar a prática por enfermeiras obstetras em situações que exigem presença médica, a decisão ignora o propósito das normativas de proteger a saúde pública e garantir a qualidade e segurança no atendimento obstétrico. O reconhecimento judicial da legalidade de tais práticas sem a devida consideração dos dispositivos legais do Decreto nº 20.931/1932 e da Lei 7.498/1986 representa uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro e um perigo para as gestantes e seus bebês. [...] Tal conclusão se sustenta na prova pericial produzida, em que o Ilustre Perito optou, equivocadamente, por fazê-la de forma indireta, com base, tão somente, nos prontuários médicos apresentados nos autos, concluindo pela inexistência de elementos no prontuário médico que pudessem comprovar as alegações autorais quanto ao nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e o dano (fls. 1513-1515). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto à análise dos arts. 473, §3º e 474, do CPC; art. 36, do Decreto 20.931/32 e art. 11, II, i, parágrafo único, da Lei 7.498/86 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Ademais, a pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 466, caput e §2º, 473, §3º e 474, do CPC; art. 36, do Decreto 20.931/32 e art. 11, II, i, parágrafo único, da Lei 7.498/86 encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador – no que tange à alegação de que era necessário a presença de um médico obstetra durante o parto, visto que se tratava de um diagnostico prévio de feto GIG e a nulidade da prova pericial, visto não ter não designou data da perícia, não concedeu a presença do assistente técnico da parte autora, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência — por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados —, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/04/2025, 00:00

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