Agravo em Recurso Especial 1052769-81.2015.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1052769-81.2015.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1052769-81.2015.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Maria Madalena Mota e outro - Fls. 551: Diga a parte requerida acerca da manifestação apresentada. - ADV: VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES (OAB 393963/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA C REIS (OAB 110337/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1052769-81.2015.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Maria Madalena Mota - Vistos. Diga a expropriante acerca do pedido de levantamento apresentado (fls.543/545). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES (OAB 393963/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1052769-81.2015.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Maria Madalena Mota - Vistos. 1.Ciência do retorno dos autos. 2.Quanto ao valor remanescente a título de Indenização (20% do valor da indenização), manifeste-se o expropriado, no prazo de 10 (dez) dias. 3. A execução da sucumbência deve ser requisitada por meio da instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença, obedecendo as orientações firmadas no Comunicado Conjunto nº 951/2023, conforme rito: " O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau";- categoria "Execução de Sentença";- selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda";- instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

11/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:33

Publicação

27/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817334/SP (2024/0479773-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAÚJO - SP352383 AGRAVADO: LEONARDO FRANCISCO MOTTA AGRAVADO: MARIA MADALENA MOTA ADVOGADOS: EDUARDO TADEU GONÇALES - SP174404 VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES - SP393963 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula 7/STJ; (b) não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos normativos vigentes. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

24/03/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817334/SP (2024/0479773-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAÚJO - SP352383 AGRAVADO: LEONARDO FRANCISCO MOTTA AGRAVADO: MARIA MADALENA MOTA ADVOGADOS: EDUARDO TADEU GONÇALES - SP174404 VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES - SP393963 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 15:00

Redistribuição

21/03/2025, 13:45

Recebimento

21/03/2025, 12:55

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 12:55

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817334/SP (2024/0479773-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAÚJO - SP352383 AGRAVADO: LEONARDO FRANCISCO MOTTA AGRAVADO: MARIA MADALENA MOTA ADVOGADOS: EDUARDO TADEU GONÇALES - SP174404 VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES - SP393963 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula 7/STJ; (b) não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos normativos vigentes. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

26/03/2025, 00:00

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