Agravo em Recurso Especial 1005338-15.2022.8.26.0309 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005338-15.2022.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005338-15.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - PROGRESSÃO - José Trad Neto - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em termos prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: VLADIMIR POLÍZIO JUNIOR (OAB 164302/SP)

01/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 18:25

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:23

Publicação

26/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835630/SP (2025/0012841-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOSE TRAD NETO ADVOGADOS: VLADIMIR POLÍZIO JÚNIOR - SP164302 EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO - SP420241 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: RICARDO YUDI SEKINE - SP286912 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Jose Trad Neto, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional; (II) "No que diz respeito à apregoada ofensa aos artigos da LINDB, a Corte Superior já decidiu que “não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional" (fl. 1.063); (III) incidência da Súmula 7/STJ; (IV) inexistência de violação à lei federal por parte de ato de governo local; e (V) ausência de cotejo analítico. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de que: "No que diz respeito à apregoada ofensa aos artigos da LINDB, a Corte Superior já decidiu que “não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional" (fl. 1.063). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2835630/SP (2025/0012841-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOSE TRAD NETO ADVOGADOS: VLADIMIR POLÍZIO JÚNIOR - SP164302 EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO - SP420241 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: RICARDO YUDI SEKINE - SP286912 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/03/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 15:04

Redistribuição

21/03/2025, 13:45

Recebimento

21/03/2025, 12:57

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 12:55

Publicação

21/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835630/SP (2025/0012841-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOSE TRAD NETO ADVOGADOS: VLADIMIR POLÍZIO JÚNIOR - SP164302 EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO - SP420241 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: RICARDO YUDI SEKINE - SP286912 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Jose Trad Neto, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional; (II) "No que diz respeito à apregoada ofensa aos artigos da LINDB, a Corte Superior já decidiu que “não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional" (fl. 1.063); (III) incidência da Súmula 7/STJ; (IV) inexistência de violação à lei federal por parte de ato de governo local; e (V) ausência de cotejo analítico. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de que: "No que diz respeito à apregoada ofensa aos artigos da LINDB, a Corte Superior já decidiu que “não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional" (fl. 1.063). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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Remessa (outros motivos)

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