Agravo em Recurso Especial 0824035-12.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0824035-12.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

17/09/2025, 16:53

Publicação

25/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829961/MS (2025/0002934-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: RODRIGO CAMPOS ZEQUIM - MS012453 KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198 INTERESSADO: MARTA RODRIGUES DE MIRANDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829961/MS (2025/0002934-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: RODRIGO CAMPOS ZEQUIM - MS012453 KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198 INTERESSADO: MARTA RODRIGUES DE MIRANDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

06/05/2025, 17:31

Protocolo de Petição

06/05/2025, 17:18

Petição (Impugnação)

29/04/2025, 16:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829961/MS (2025/0002934-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: RODRIGO CAMPOS ZEQUIM - MS012453 KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198 INTERESSADO: MARTA RODRIGUES DE MIRANDA DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 120.375,00 (cento e vinte mil trezentos e setenta e cinco reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA COMPROVADA - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO № 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - OS ENTES PÚBLICOS DEVEM VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM QUESTÃO, JÁ QUE A APELANTE MARTA RODRIGUES DE MIRANDA É PORTADORA DE ARTROSE GLENO-UMERAL ESQUERDA (CID10: ML9.9) E NECESSITA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DE OMBRO ESQUERDO, CONFORME LAUDOS MÉDICOS. II - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE, COM FUNDAMENTO NO ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE "AS AÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA CUJO OBJETO ENVOLVA A TUTELA DO DIREITO À SAÚDE, POSSUEM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, POSSIBILITANDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA". (STJ, AGLNT 110 RESP N. 1.976.775/RS). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Na hipótese, compreende-se que os entes públicos réus devem viabilizar a realização do tratamento em questão, já que a apelante Marta Rodrigues de Miranda é portadora de artrose gleno-umeral esquerda (CID10: M19.9) e necessita realizar o procedimento cirúrgico de artroplastia de ombro esquerdo, conforme laudos médicos de f. 23-36. Para acessar os autos processuais acesse o site https://esaj. tjms. jus. br/esaj/portal. do?servico=920100, informe o processo 0824035-12.2022.8.12.0001 e o código A36C91E. Liberado nos autos digitais em 29/04/2024 às 17:08:26. Este documento é copia do original assinado digitalmente por [LUIZ TADEU BARBOSA SILVA].(e-STJ Fl.297) (...) o Núcleo de Apoio Técnico - NAT (f. 59-64) apresentou parecer favorável à realização do procedimento cirúrgico indicado para a autora e que seu tratamento seja realizado em conformidade com a padronização do SIGTAP. (...) considerando as peculiaridades do caso sub judice, tais como o tempo de tramitação e o grau de complexidade da causa, pertinente o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00, nos termos do § 8º do art. 85, CPC. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 6º A, 292, § 3º, 85, § 4º, III, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

25/03/2025, 00:00

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