Agravo em Recurso Especial 7008295-77.2021.8.22.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7008295-77.2021.8.22.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOBREGA FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JULIANE SILVEIRA DA SILVA, OAB nº RO2268, ALEXANDRE JENNER DE ARAUJO MOREIRA, OAB nº RO2005, LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211, CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS, OAB nº PB7119 EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7008295-77.2021.8.22.0002 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. A parte exequente requereu a penhora online, via SISBAJUD na modalidade "TEIMOSINHA" (ID 132294976). Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835, do Código de Processo Civil e, visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos Princípios de Celeridade, Efetividade e Economia Processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, para a busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. Determino a SUSPENSÃO do processo por 30 (trinta) dias, devendo ao final retornar concluso para a juntada da pesquisa realizada. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes-RO, 15 de maio de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, GLEBA 41, LINHA C-95, TRAVESSÃO B-40 sn ZONA RURAL - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIANE SILVEIRA DA SILVA, OAB nº RO2268, LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211, ALEXANDRE JENNER DE ARAUJO MOREIRA, OAB nº RO2005 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187 PLANALTO PAULISTA - 04068-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO 01. REQUERENTE: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, GLEBA 41, LINHA C-95, TRAVESSÃO B-40 sn ZONA RURAL - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187 PLANALTO PAULISTA - 04068-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187 PLANALTO PAULISTA - 04068-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Ariquemes-RO, 16 de janeiro de 2026. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7008295-77.2021.8.22.0002 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sentença judicial (honorários sucumbenciais). Promova a CPE a adequação do polo ativo (exequente). 02. Segundo entendimento do STJ, o cumprimento de sentença não é automático, havendo necessidade de intimação da parte executada para pagamento voluntário. Fica intimada a parte executada, na forma do art. 513, § 2º do CPC, para que efetue dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 60.996,36 (sessenta mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos). Desde já, fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), terá início o prazo de 15 dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Caso a intimação ocorra por carta AR ou mandado, será considerada válida se dirigida no endereço informado nos autos e a correspondência retornar negativa por motivo de mudança (art. 274, parágrafo único, CPC). 03. Efetuado o pagamento espontâneo, expeça alvará ou ofício autorizando o saque/transferência do valor em favor da parte exequente, vindo conclusos para extinção do feito. 04. Não sendo efetuado o pagamento, a parte credora deverá ser intimada, pela CPE, para promover o andamento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo: a) indicar bens passíveis de penhora; b) postular a realização das consultas pelos sistemas informatizados de localização de bens a saber: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e etc., desde que recolhidas as devidas custas processuais, conforme art. 17 da Lei n. 3896/2016, se não for beneficiária da gratuidade da justiça; c) apresentar cálculo atualizado da dívida. d) solicitar a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 16 de janeiro de 2026. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de direito

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:43

Publicação

22/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816313/RO (2024/0473000-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADOS: LUIS ROBERTO DEBOWSKI - RO000211 LAIS PEREIRA DEBOWSKI - MT027225 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - RO011666 EVA LORRANNY SANTOS MAGALHÃES - PB031151 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816313/RO (2024/0473000-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADOS: LUIS ROBERTO DEBOWSKI - RO000211 LAIS PEREIRA DEBOWSKI - MT027225 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - RO011666 EVA LORRANNY SANTOS MAGALHÃES - PB031151 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 19:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, GLEBA 41, LINHA C-95, TRAVESSÃO B-40 sn ZONA RURAL - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIANE SILVEIRA DA SILVA, OAB nº RO2268, LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211, ALEXANDRE JENNER DE ARAUJO MOREIRA, OAB nº RO2005 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187 PLANALTO PAULISTA - 04068-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO 01. REQUERENTE: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, GLEBA 41, LINHA C-95, TRAVESSÃO B-40 sn ZONA RURAL - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187 PLANALTO PAULISTA - 04068-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187, ALAMEDA DOS QUINIMURAS 187 PLANALTO PAULISTA - 04068-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Ariquemes-RO, 16 de janeiro de 2026. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7008295-77.2021.8.22.0002 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sentença judicial (honorários sucumbenciais). Promova a CPE a adequação do polo ativo (exequente). 02. Segundo entendimento do STJ, o cumprimento de sentença não é automático, havendo necessidade de intimação da parte executada para pagamento voluntário. Fica intimada a parte executada, na forma do art. 513, § 2º do CPC, para que efetue dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 60.996,36 (sessenta mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos). Desde já, fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), terá início o prazo de 15 dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Caso a intimação ocorra por carta AR ou mandado, será considerada válida se dirigida no endereço informado nos autos e a correspondência retornar negativa por motivo de mudança (art. 274, parágrafo único, CPC). 03. Efetuado o pagamento espontâneo, expeça alvará ou ofício autorizando o saque/transferência do valor em favor da parte exequente, vindo conclusos para extinção do feito. 04. Não sendo efetuado o pagamento, a parte credora deverá ser intimada, pela CPE, para promover o andamento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo: a) indicar bens passíveis de penhora; b) postular a realização das consultas pelos sistemas informatizados de localização de bens a saber: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e etc., desde que recolhidas as devidas custas processuais, conforme art. 17 da Lei n. 3896/2016, se não for beneficiária da gratuidade da justiça; c) apresentar cálculo atualizado da dívida. d) solicitar a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 16 de janeiro de 2026. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816313/RO (2024/0473000-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADOS: LUIS ROBERTO DEBOWSKI - RO000211 LAIS PEREIRA DEBOWSKI - MT027225 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - RO011666 EVA LORRANNY SANTOS MAGALHÃES - PB031151 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Fonte Água Mineral Paraíso LTDA contra decisum singular, de fls. 1.438/1.439, que não conheceu do agravo em recurso especial por compreender que incidiria o óbice contido na Súmula 182/STJ. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que: (I) “ausência de violação à Súmula nº 7 do STJ, por não se pretender o reexame de provas, mas, sim, a sua revaloração, conforme amplamente admitido por esta Corte Superior” (fls. 1444/1445); (II) “a possiblidade de prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses tenham sido analisadas pelo Tribunal” (fls. 1.444/1.445); (III) “houve, sim, impugnação específica da totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial” (fls. 1.445/1.446). A parte embargada apresentou impugnação às fls. 1.463/1.467. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado que o recurso especial foi inadmitido na origem com base nos seguintes fundamentos: (I) a apreciação da questão relativa à renúncia tácita da prescrição exige o reexame de fatos e provas; (II) os arts. 374, III, e 411, III, do CPC não estão prequestionados; e (III) o exame do dissídio jurisprudencial encontra-se prejudicado, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Contudo, apesar de incumbir ao agravante atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo juízo prelibatório, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 701.404/SC e no EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018, deixou ele de rebater a última razão apontada na origem, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ prejudicaria o dissenso pretoriano invocado. Dessarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008295-77.2021.8.22.0002. APELANTE: LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013A, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por Fonte Água Mineral Paraíso Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados o art. 191, do Código Civil; e arts. 374, III, e 411, III, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo interno em apelação cível. Ação de cobrança para restituição de valores. Construção de rede elétrica. Renúncia tácita à prescrição. Inocorrência. Nos termos do artigo 191 do CPC, a renúncia tácita da prescrição somente se perfaz com a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. O fato de a parte dar início ao trâmite administrativo, com o objetivo de verificar a possibilidade de ressarcimento de valores despendidos pela outra parte para a construção da rede elétrica, não pode fazer a presunção inequívoca de que tal ato seria incompatível com a prescrição. Recurso não provido. Em suas razões, sustenta a existência de renúncia tácita à prescrição, porquanto a recorrida reconheceu na via administrativa o direito de a recorrente restituir os valores. Assevera que o acórdão nega vigência aos arts. 374, III, e 411, III, do Código de Processo Civil ao não reconhecer o instrumento particular de acordo para restituição e o memorial descritivo dos valores, entendendo não apto à comprovação do direito, ainda que não tenha sido impugnado. Examinados, decido. Acerca da alegada violação ao art. 191, do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, pois para acolher a pretensão recursal de renúncia tácita da prescrição, demandaria, necessariamente, a reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Tribunal de origem, para acolher a pretensão recursal de renúncia tácita da prescrição pelo banco, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 5 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1286539 PR 2018/0100905-2, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Em relação aos arts. 374, III, e 411, III, do CPC, a admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida nos dispositivos legais alegadamente violados, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso, mormente quando sequer houve a oposição de embargos de declaração. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis analogicamente (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, porquanto as conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de setembro de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106 ADVOGADO DO APELANTE: LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211A APELADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013A, ENERGISA RONDÔNIA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/06/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7008295-77.2021.8.22.0002 CLASSE: Apelação Cível Vistos. FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes que, na ação de cobrança para restituição de valores ajuizada em desfavor de Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A, julgou extinta a demanda em razão do reconhecimento da prescrição do pedido autoral. A demanda foi ajuizada com o escopo de ressarcimento dos valores despendidos para construção de rede elétrica, incorporada pela apelada, cuja construção foi finalizada no ano de 2009. Em suas razões recursais, sustenta que não há que se falar na ocorrência da prescrição, tendo em vista que houve renúncia tácita da prescrição por parte da apelada, a qual, antes da propositura da ação, ofertou proposta de ressarcimento dos valores pagos no ano de 2019, aquém da quantia pretendida. Requereu a reforma da sentença para afastar a prescrição reconhecida, e com consequente procedência dos pedidos iniciais. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso, com a manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão da apelante. É o relatório. DECIDO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O juízo a quo julgou extinta a ação, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. A matéria objeto do recurso é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e, por isso, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance da celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, evitando-se a superlotação de pautas com matérias singelas, cuja compreensão já restou pacificada. O juízo de primeiro grau analisou e acolheu, em sentença, a prescrição arguida pela apelada. O entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a pretensão de devolução dos valores pagos pelo consumidor para edificação das redes de eletrificação rural prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, havendo nova orientação, no que tange aos prazos prescricionais aplicáveis, nos casos em que firmado Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução. O referido posicionamento, assentado quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.249.321/RS, previu a adoção de critérios distintos para cada tipo de pactuação efetuada pelo consumidor de energia elétrica. Nos casos em que firmado o Contrato de Financiamento e Construção de Subestação e Ramal de Alta Tensão, não houve alteração quanto ao prazo prescricional aplicável após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, permanecendo, portanto, a fixação do prazo quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, inc.I, do referido diploma legal, observada a regra de transição, prevista pelo art. 2.028 do mesmo Código. Colaciono o julgado que balizou a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual foi proferido nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, diante do caráter repetitivo da matéria: FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de "CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO"); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). 1.2.) No primeiro caso (i), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. No caso concreto, para o pedido de ressarcimento dos valores previstos no CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, o prazo prescricional findaria em 11 de janeiro de 2008 (cinco anos, a contar da vigência do novo Código). Por outro lado, para o pedido de ressarcimento dos valores previstos no TERMO DE CONTRIBUIÇÃO, o prazo prescricional findaria em 11 de janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo Código). Tendo o autor ajuizado a ação em 15 de janeiro de 2009, a totalidade de sua pretensão está alcançada pela prescrição. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1249321/RS, Rel. Min. SALOMÃO, LUIS FELIPE, SEGUNDA SEÇÃO, julg.10/4/2013, DJe 16/4/2013). A respeito do tema, foi editada a Súmula 547 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028”. Este Tribunal possui precedentes que envolve a mesma situação fática deste feito, podendo ser citados os seguintes julgados: Apelação cível. Dano material. Rede de eletrificação rural. Construção. Valores gastos. Restituição. Prescrição trienal. Prazo. Início. Resolução 82/ANEEL. Energização. O STJ, por meio da decisão proferida com efeitos do art. 543-C do CPC, entendeu que o direito em ver ressarcido os valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação. Quanto ao início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, como a obra foi concluída após a entrada em vigor da Resolução 82 da Aneel (13/09/2004), em redes particulares construídas a partir dessa data, a previsão é de que o prazo prescricional conta se a partir da energização que, na grande maioria, coincide com o desembolso pelo particular e a conclusão da obra.(AC n. 000XXXX-19.2014.8.22.0021, Relator: Desembargador Alexandre Miguel. 2ª Câmara Cível. Data de julgamento: 22/07/2015). IMPLANTAÇÃO DE REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO PRESCRITA. Não tendo, quando do advento do novo CC, transcorrido mais da metade do prazo vintenário, e aplicada a regra de transição do art. 2.028 do CC, o prazo prescricional passou a ser, a contar de 12/1/2003, data da entrada em vigor do novo Diploma, o de 3 (três) anos. Prescrição já transcorrida quando do ajuizamento da ação, ante a ausência de causa de suspensão ou interrupção. (AR em AC n. 100.007.2007.000771-7, Relator: Desembargador Moreira Chagas, Data de julgamento: 01/07/2008). Apelação cível. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Rede elétrica. Dano material. Restituição de valores gastos com a construção. Prescrição trienal. Matéria de ordem pública. Recurso provido. Nada obstante a sentença ter sido proferida de forma concisa, simples e direta, isto não denota a ausência de fundamentação. O STJ, por meio da Súmula n. 547, entendeu que o direito em ver ressarcido pelos valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, inc. IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação. O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a incorporação fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição do equipamento que construiu com recursos próprios, cujo ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001150-80.2020.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022). Grifei. Obrigação de fazer. Construção de Subestação. Incorporação e ressarcimento. Prescrição. Prazo trienal. Nos casos em que se discute o reembolso em ações de ressarcimento pela construção de subestação de energia elétrica, o marco inicial para o cômputo da prescrição é a data da incorporação fática da rede que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição da rede que construiu. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001742-78.2021.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/12/2022). Grifei No caso em comento, considerando que a subestação foi energizada em maio de 2010, aplica-se o prazo de três anos inserto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tendo em vista a ocorrência de incorporação fática, o que por óbvio torna a pretensão prescrita desde maio de 2013, há mais de 10 anos. Neste sentido: Apelação. Ressarcimento. Construção de subestação de energia elétrica. Prescrição reconhecida. Recurso improvido. Na ação de ressarcimento de valores pela construção de subestação de energia elétrica, o início do prazo prescricional é a incorporação fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição da rede que construiu; a respeito de situação diferente, o ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7053525-48.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 30/11/2022) - Grifei. Quanto à alegação de ocorrência de renúncia tácita da prescrição, não assiste razão à apelante. Muito embora a apelada tenha oferecido proposta de ressarcimento em 2019, tal ato, por si só, não pode ser entendido como uma renúncia tácita. Prova disso é o litígio da presente demanda. Se de fato a apelada anuísse com a renúncia prescricional, mesmo que tacitamente, a presente demanda sequer chegaria até esta Corte, razão pela qual merece ser afastada a hipótese de ocorrência de renúncia da prescrição pela apelada. Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ, considerando a dominância do assunto no STJ e neste TJRO, de forma unipessoal, mantenho a sentença de primeiro grau tal como lançada, negando provimento ao recurso. Em razão da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) do valor da causa. Advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte incorrer nas sanções previstas nos artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Após o decurso do prazo recursal, remeta-se à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, data e assinatura no sistema. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

30/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Inclusão em pauta

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legal

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