Agravo em Recurso Especial 0000374-69.2019.8.08.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000374-69.2019.8.08.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2803535/ES (2024/0447786-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - ES026921 AGRAVADO: MARIA APARECIDA MASSINI MATOS ADVOGADO: LUCIANO SILVEIRA - PR061360 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA MASSINI MATOS REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513, LUCIANO SILVEIRA - PR61360 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Maria Aparecida Massini Matos ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em desfavor de EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia, todos devidamente qualificados nos autos. Tratam os autos de cumprimento da sentença proferida nestes mesmos autos em fls. 162/164. Em petição de Id. 73006663 o executado informa que cumpriu com as suas obrigações. A exequente pugna pela expedição dos alvarás, Id. 73110760. Alvarás devidamente expedidos, Id. 75602672. A autora manifesta ciência da expedição dos alvarás, bem como informa o cumprimento da obrigação, Id. 77266480. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido (fundamentação). Tratam-se os autos de Cumprimento de Sentença intentado em desfavor de EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia, que se manteve inerte sob sua obrigação de cumprir os termos da sentença de fls. 162/164. Noto que houve o adimplemento da obrigação referente ao crédito solicitado neste processo. Diante disso, o feito deve ser extinto. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0000374-69.2019.8.08.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios aos quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Diligencie-se. IÚNA-ES, data da assinatura digital DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA MASSINI MATOS REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513, LUCIANO SILVEIRA - PR61360 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 INTIMAÇÃO (cumprimento de sentença) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, na pessoa de seu advogado acima identificado, para que promova o cumprimento da obrigação reconhecida por Sentença, comprovando nos autos o pagamento da quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de arbitramento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, do NCPC, conforme Despacho ID nº 72588392. ANA DULCE FONSECA OLIVEIRA ARAÚJO Analista Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0000374-69.2019.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA MASSINI MATOS REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513, LUCIANO SILVEIRA - PR61360 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a) Procurador(a) da parte interessada para ciência do retorno dos autos que estavam em grau de recurso. IÚNA-ES, 12 de junho de 2025. HELOISA C. B. ALCURE ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0000374-69.2019.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:43

Publicação

09/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803535/ES (2024/0447786-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES026921A AGRAVADO: MARIA APARECIDA MASSINI MATOS ADVOGADO: LUCIANO SILVEIRA - PR061360 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:11

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803535/ES (2024/0447786-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES026921A AGRAVADO: MARIA APARECIDA MASSINI MATOS ADVOGADO: LUCIANO SILVEIRA - PR061360 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR APURADA DE FORMA UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que sobre a relação jurídica em exame recaem os ditames do Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 2º e 3. Portanto, não há prejuízo na aplicação concomitante do diploma em questão em conjunto com as normativas próprias expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Conquanto no comunicado de substituição de medidor tenha constatado que o aparelho substituído seria submetido à perícia administrativa na EDP, ora Apelante, não foi acostada aos autos a comprovação desse exame técnico, tendo este sido produzido unilateralmente, sem maiores informações sobre a questão. 3. A suposta fraude foi constatada unilateralmente pela concessionária recorrente, isto é, sem conferir oportunidade para que o responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico, inobservando o procedimento estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129. Aplicação da legislação de regência à época dos fatos. 4. Diante da inexistência de provas pela concessionária de serviço público da alegada fraude no medidor de energia elétrica, via reflexa, os valores por ela cobrados em desfavor dos Apelados tornam-se inexigíveis. 5. Recurso conhecido e improvido. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º, 6º, §1º, 9º e 29 da Lei n. 8.987/1995 e ao art. 2º da Lei n. 9427/1996, no que concerne à exigibilidade da cobrança pela prestação do serviço de energia elétrica, tendo em vista a legitimidade do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, visto que elaborado em consonância com a legislação de vigência, apresentando a devida apuração de consumo, trazendo a seguinte argumentação: 26. O v. acórdão entendeu, de forma equivocada, d.v., pela inexigibilidade da cobrança decorrente do TOI nº 3378365. 27. Todavia, passemos a análise de fatos incontroversos, eis que narrados pelo Recorrido, bem como reconhecidos na r. sentença e no v. acórdão recorrido. 28. De acordo com o v. acórdão recorrido, “A suposta fraude foi constatada unilateralmente pela concessionária recorrente, isto é, sem conferir oportunidade para que o responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico, inobservando o procedimento estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129. Aplicação da legislação de regência à época dos fatos.” 29. Ocorre que como exposto ao longo do processo, todos as vistorias que originaram a cobrança do TOI mencionado anteriormente observaram de forma integral o previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL. 30. Assim, deve-se observar que o procedimento defendido nestes autos, como expostoa acima, decorre, de ato normativo que nasce da lei de criação da ANEEL, Lei nº 9.427/96, que incumbe à autarquia a missão de regrar o setor elétrico. Art. 2 o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. 31. Desta forma a ANEEL utilizando-se do poder conferido por lei edita resoluções para regulamentar as relações no setor de energia elétrica, e tais resoluções devem ser respeitadas sob pena de afronta à própria lei de criação da Autarquia Especial. 32. Nesse sentido, a EDP observou, ipisis litteris, o disposto na Resolução 414/2010, para o procedimento de vistoria e apuração dos valores não faturados. Tanto que as cobranças de 2 procedimentos foram validadas. 33. Data vênia, o decisum, desrespeitou o regramento expresso em Resolução da ANEEL, nº 414/2010, afastando a possibilidade da cobrança dos valores não faturados por irregularidade no medidor, apesar do serviço ter sido devidamente prestado e haver o consumo de energia elétrica. 34. Com efeito, há de ser abordada a negativa de vigência ao art. 2º da Lei 9427/96, que legitima a vigência da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. 35. Aqui, destaca que a Resolução não é o fundamento do seu apelo máximo, mas tão somente trazida a título explicativo e exemplificativo. 36. Eminentes Ministros, por óbvio que o valor apurado como recuperação de consumo em caso de irregularidade no medidor faz parte da prestação de serviço enquanto execução do contrato, já que tais valores são referentes a energia elétrica efetivamente consumida e, seja por dolo ou não do usuário, não registrada em seu medidor, mas, legalmente devida, mesmo que não seja referente somente àquele determinado ciclo mensal 37. Com o devido respeito à Câmara Julgadora, a legislação setorial não prevê a apuração da recuperação de consumo na forma determinada no julgado. 38. Com relação à omissão consubstanciada pela ausência de apreciação dos dispositivos dos arts. 1º, 6º, § 1º, 9º e 29 da Lei 8.987/1995, a Recorrente salienta o fato de que referida Lei, datada de 13/02/1995, deve imperar nas relações entre as concessionárias e seus clientes, sobretudo em razão da especificidade da matéria. 39. Na realidade, o que deve precipuamente ser esclarecido é que apenas a lei de concessões – e os atos normativos emanados das Agências Reguladoras – versam especificamente sobre as circunstâncias de determinado serviço público, não podendo qualquer outro diploma ser inserido como norma apta a regular e dirimir questões de natureza técnica oriundas dessas espécies de serviços. 40. Portanto, a não observância dos dispositivos da Lei 8.987/1995 configura relevante violação ao regramento jurídico. Nesse sentido, resta devidamente demonstrado a negativa de vigência aos dispositivos legais em comento, impositiva o acolhimento de suas razões recursais e reroma do v. acórdão. (fls. 373-375). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 884 do Código Civil, no que concerne à inexistência de danos morais em razão da cobrança dos valores referentes à prestação do serviço de energia elétrica pela concessionária, tendo em vista que a apuração do TOI foi realizada conforme a determinação legal, trazendo a seguinte argumentação: 41. O ponto nevrálgico suscitado pela Recorrente foi o fato de o eg. Tribunal a quo reputar por ilegal os procedimentos realizados pela Recorrente na lavatura do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 3378365, o que d.v. transmuta a natureza jurídica dos atos emanados pelo prestador de serviços públicos. 42. Como se verifica, o v. acórdão deixou de analisar as provas contundentes produzidas pela EDP no decorrer da demanda. Frise-se, a douta Câmara Julgadora descartou todos os documentos trazidos aos autos pela EDP, dentre eles o TOI. 43. O que de fato ocorreu foi que a EDP juntou em sua contestação toda documentação necessária, demonstrando que a licitude do procedimento adotado nos moldes da Resolução da ANEEL. 44. Ainda, como verifica pela análise dos autos, a parte autora deixou de trazer o mínimo comprobatório de que não utilizou energia de forma irregular. E, ao contrário, a EDP demonstrou vasta prova nos autos. 45. Faz-se importante salientar que o chamado erro na valoração da prova, passível de análise no Recurso de Apelação, representa erro de direito e diz respeito ao valor da prova abstratamente considerado, o que, em hipótese alguma, se confunde com a avaliação que o magistrado faz, no tocante ao reexame de provas, vedado por este c. STJ. 46. Neste contexto, em relação aos TOI, o v. acórdão não valorou as contundentes provas (TOI e HISTORICO DE CONSUMO), produzidas nos autos do processo e ainda as desqualificou como se não tivessem qualquer peso jurídico. 47. Portanto, deixou de observar a ausência de comprovação da alegação da parte autora, ora Recorrida, vez que não trouxe documentos que comprovem a inexistência de irregularidades. 48. Ademais, não obstante a Concessionária Recorrente ter prestado regularmente os seus serviços, restou constatado em sede de verificação periódica de rotina (Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 77), realizada que a referida unidade usuária não estava registrando corretamente o consumo de energia elétrica no imóvel da parte Recorrida. 49. Isso porque foi constatado erro de medição!!!! 50. Cabe elucidar que, o que se pretende com a lavratura do TOI, é a constatação de irregularidade, proveniente, ou não, de fato criminoso, que reduza a capacidade de aferição de consumo do medidor. Nesta linha o que se cobra do titular da unidade não é pena, mas o consumo não faturado corretamente em determinado período. Desta forma é irrelevante, para o deslinde da causa, se houve fato típico gerador da irregularidade. 51. Com efeito, é despicienda a apuração de responsabilidade subjetiva pela conduta, eis que o único a se beneficiar pela irregularidade, tendo concorrido ou não para o fato, é o titular da unidade que paga menos do que o devido. 52. Não se faz necessária grande dilação probatória para se constatar que a parte recorrida, sendo, ou não, responsável pela adulteração do medidor, beneficiou-se pela irregularidade, consumindo energia sem a devida contraprestação. 53. Acerca do caso em apreço evidente é que houve irregularidade na apuração do consumo mensal da unidade instalada sob responsabilidade da parte recorrida, o que facilmente pode ser constatado, pelos laudos anexados aos autos e a esta peça. 54. A constatação da irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção (“TOI”), nos moldes da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 129 e faturad na forma do artigo 130. Por todo o exposto, requer a recorrente o conhecimento e acolhimento do presente recurso, por ser medida de direito e da mais sofismável justiça. 55. Ademais, ao vedar a cobrança do serviço prestado e não faturado de forma correta a época, o tribunal a quo chancelou o enriquecimento ilícito da Recorrente, o que é vedado pela legislação pátria, em afronta literal ao artigo 884 do Código Civil. (fls. 375-377). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: “Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial”. (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.6.2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2021; AgInt no REsp.. 1.859.807/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.3.2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: A Apelante consignou no termo de ocorrência e inspeção (TOI) nº 3378365 (fls. 27/28 e 84), lavrado no dia 07 de julho de 2018, que o medidor eletrônico estava danificado e se encontrava “com os lacres violados por intervenção de terceiros”. Conquanto no comunicado tenha sido informado que o aparelho substituído seria submetido à análise em laboratório na EDP, ora Apelante, não foi acostada aos autos a comprovação desse exame técnico, tendo este sido produzido unilateralmente, sem maiores informações sobre a questão. Nesses termos, não obstante se tratar de concessionária de serviço público, cujos atos teriam presunção de legitimidade, importante ressaltar que também se submete ao princípio da legalidade, devendo, ao apurar uma infração, seguir a previsão da legislação que rege a questão. Considerando se tratar de fato apurado em agosto de 2021, convém apresentar a previsão legal da época, qual seja, a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que assim dispunha: [...] Dessa forma, entendo restar demonstrado nos autos que a suposta fraude foi constatada unilateralmente pela concessionária recorrente, isto é, sem conferir oportunidade para que o responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico, sem observar o procedimento estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, que assim estabelecem: [...] Ao contrário do que afirmado nas razões recursais, os documentos apresentados aos autos não observaram o procedimento acima previsto, de forma que os elementos produzidos unilateralmente não têm o condão de, isoladamente, evidenciar a prática de fraude por parte do consumidor. Ressalta-se, portanto, que um dos requisitos de validade do TOI é que ele seja emitido na presença do consumidor ou do seu representante, isto é, aquele que acompanhou a inspeção, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que a Apelada: (i) não acompanhou a diligência da Apelante na substituição do medidor; (ii) não foi notificada para estar presente na inspeção; (iii) não foi oportunizada a indicar um representante para acompanhamento da diligência. Destarte, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos à título de refaturamento, sem a devida observância do procedimento estabelecido no art. 129, §7º, da Resolução n.º 414/2010, da ANEEL, considero não ter sido suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que, por óbvio, tornam inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados em desfavor dos Apelados. (fls. 325-329, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, da análise do trecho do acórdão supratranscrito, verifica-se que incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Mandado)

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