Recurso Especial 1002928-18.2024.8.26.0566 - STJ

Recurso Especial 1002928-18.2024.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002928-18.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Aparecida dos Santos - Boa Vista Serviços S.a. - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. Ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP)

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 21:33

Trânsito em julgado

12/08/2025, 21:33

Publicação

16/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200750/SP (2025/0071761-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DAIANE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 AGRAVADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS: LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781 LAIRA GABRIELA DE OLIVEIRA - PR102940 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 15:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200750/SP (2025/0071761-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DAIANE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 AGRAVADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS: LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781 LAIRA GABRIELA DE OLIVEIRA - PR102940 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 08:45

Petição (Impugnação)

29/04/2025, 17:56

Protocolo de Petição

29/04/2025, 17:43

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200750/SP (2025/0071761-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: DAIANE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 RECORRIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS: LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781 LAIRA GABRIELA DE OLIVEIRA - PR102940 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAIANE APARECIDA DOS SANTOS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl.354): "RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ (BOA VISTA SERVIÇOS S/A), COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA, PARA O FIM DE AVALIAÇÃO DE 'SCORE' DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ (TEMA 710). INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É, DE RESTO, AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo violou o art. 21 do Código Civil, arts. 7º, I e X, 8º, 9º, da Lei 13.709/2018, arts. 3º, §§1º e 3º, I, 4º, 5º, VII, da Lei 12.414/2011, art. 43, §§1º e 2º, do CDC, na medida em que se mostra ilegal a manutenção de dados pessoais dos consumidores em sites de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que os débitos que originaram essa inserção, encontram-se alcançados pela prescrição quinquenal. Ressalta que se justifica a proteção desses dados, notadamente os pessoais, porque essas informações têm repercussão econômica no mercado de consumo e, embora sejam de grande utilidade para o fornecedor são, ao mesmo tempo, potencialmente de risco à pessoa, sobretudo, por eventual uso indevido. Defende que aberto o cadastro em seu nome, mediante informações inseridas pelos associados da Recorrida, imprescindível se torna sua comunicação. De modo, que a não observação à essa necessidade causa danos passíveis de reparação. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 407/437. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Daiane Aparecida dos Santos, ora recorrente, em face de Boa Vista Serviços S/A, ora recorrida, a partir da abertura e manutenção, pela ré, de cadastro de avaliação de crédito em nome da autora, contendo dados pessoais seus, cujo pedido foi julgado improcedente. Conforme assinalado pelo Tribunal a quo, com apoio na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado, que corresponde a nota de risco de crédito. Deveras, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que, no tocante ao sistema "scoring" de pontuação, "apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas" (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito) 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: A) Recurso especial do CDL: 1) Violação ao art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF. 2) Seguindo o recurso o rito do art. 543-C do CPC, a ampliação objetiva (territorial) e subjetiva ( efeitos "erga omnes") da eficácia do acórdão decorre da própria natureza da decisão proferida nos recursos especiais representativos de controvérsia, atingindo todos os processos em que se discuta a mesma questão de direito em todo o território nacional. 3) Parcial provimento do recurso especial do CDL para declarar que "o sistema "credit scoring" é um método de avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito)" e para afastar a necessidade de consentimento prévio do consumidor consultado. B) Recursos especiais dos consumidores interessados: 1) Inviabilidade de imediata extinção das ações individuais englobadas pela presente macro-lide (art. 104 do CDC), devendo permanecer suspensas até o trânsito em julgado da presente ação coletiva de consumo, quando serão tomadas as providências previstas no art. 543-C do CPC (Recurso Especial n. 1.110.549-RS). 2) Necessidade de demonstração de uma indevida recusa de crédito para a caracterização de dano moral, salvo as hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011). 3) Parcial provimento dos recursos especiais dos consumidores interessados apenas para afastar a determinação de extinção das ações individuais, que deverão permanecer suspensas até o trânsito em julgado do presente acórdão. III - RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS." (Tema 710, Recurso Especial Repetitivo 1.457.199/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 17/12/2014) No caso, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pedido indenizatório, entendeu que não se vislumbra ato ilícito ou ofensa à LGPD, uma vez que as informações disponibilizadas são públicas e estão em conformidade com o serviço público prestado pela ré. Assim, a consulta ao CPF e ao histórico de crédito nada tem a ver com alegada disponibilização de dados sensíveis. Portanto, é lícita a prática do sistema "credit scoring". No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCO DE DADOS DA SERASA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pedido indenizatório, entendeu que não se vislumbra ato ilícito ou ofensa à LGPD, uma vez que as informações disponibilizadas são públicas e estão em conformidade com o serviço público prestado pela ré. Assim, a consulta ao CPF e histórico de crédito nada tem a ver com alegada disponibilização de dados sensíveis. 2. O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011 (lei do cadastro positivo) - Tema 710. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp 2.129.504/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2024, DJe de 29/11/2024) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido se alinha à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual recai ao recurso especial a Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

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