Agravo em Recurso Especial 7037195-39.2022.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7037195-39.2022.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7037195-39.2022.8.22.0001. AUTOR: JOSE LEONARDO GOMES DONATO registrado(a) civilmente como JOSE LEONARDO GOMES DONATO Advogados do(a) AUTOR: GABRIELLA ROLEMBERG ALVES - BA34560, ITALO DE SOUZA CORREIA - SE8972, RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA - MG140673 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

09/05/2025, 14:33

Publicação

09/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886775/RO (2025/0095589-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE LEONARDO GOMES DONATO ADVOGADOS: RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA - MG140673 ITALO DE SOUZA CORREIA - SE008972 GABRIELLA ROLEMBERG ALVES - BA034560 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE LEONARDO GOMES DONATO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (arts. 112, 113 e 421, do CC; 6º, III, do CDC) e Súmula 7/STJ (arts. 341 e 357, II, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/04/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886775/RO (2025/0095589-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE LEONARDO GOMES DONATO ADVOGADOS: RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA - MG140673 ITALO DE SOUZA CORREIA - SE008972 GABRIELLA ROLEMBERG ALVES - BA034560 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 15:10

Distribuição (competência exclusiva)

21/03/2025, 13:30

Recebimento

20/03/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037195-39.2022.8.22.0001. APELANTE: ITALO DE SOUZA CORREIA, OAB nº SE8972A, RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº MG140673A, GABRIELLA ROLEMBERG ALVES, OAB nº BA34560A, JOSE CARLOS DOS SANTOS CORREIA JUNIOR, OAB nº SE10710A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSE LEONARDO GOMES DONATO ADVOGADOS DO Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de março de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSÉ LEONARDO GOMES DONATO ADVOGADO(A): GABRIELLA ROLEMBERG ALVES – BA34560 ADVOGADO(A): ÍTALO DE SOUZA CORREIA – SE8972 ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA – MG140673 ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CORREIA JÚNIOR - SE10700 AGRAVADO/RECORRIDO: BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – RO5546 RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 10/02/2024 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 14 de fevereiro de 2025. Coordenadoria Cível – CPE2ºGRAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 7037195-39.2022.8.22.0001 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7037195-39.2022.8.22.0001 – PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL AGRAVANTE/

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037195-39.2022.8.22.0001. APELANTE: ITALO DE SOUZA CORREIA, OAB nº SE8972A, RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº MG140673A, GABRIELLA ROLEMBERG ALVES, OAB nº BA34560A, JOSE CARLOS DOS SANTOS CORREIA JUNIOR, OAB nº SE10710A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSE LEONARDO GOMES DONATO ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto pela JOSÉ LEONARDO GOMES NONATO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 341, 357, II, do Código de Processo Civil; art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 112,113 e 421, do Código Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Juros. Capitalização em periodicidade inferior à anual. Previsão contratual. Possibilidade. Juros. Exorbitância não observada. Aplicação de juros diversos dos pactuados. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Recurso não provido. 1. Inexiste abusividade quando não há discrepância substancial na cobrança dos juros, ao serem comparados à taxa média do mercado. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa. 3. Configura inovação recursal a alegação de aplicação de juros diversos dos pactuados, já que se trata de matéria não suscitada e não discutida no juízo a quo Em suas razões, alega cerceamento de defesa, ausência de impugnação específica e, ainda, abusividade no percentual de juros acima do pactuado. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados. Decido. No tocante à alegada ofensa ao art. 112, 113 e 421, do CC; art. 6º, III, do CDC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como na Súmula 07, do mesmo Tribunal, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, pois a análise acerca dos critérios utilizados para caracterizar a abusividade de cláusula contratual perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ter sido tomada como referencial útil para o controle da abusividade (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022), não foi o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado que conduziu o Tribunal a quo a concluir pela existência de abuso no caso concreto, senão a circunstância de o consumidor ter sido colocado em desvantagem exagerada (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). Incide a Súmula n. 83/STJ. 2. O entendimento no sentido da abusividade da taxa de juros praticada no caso concreto se deu mediante a análise do contrato revisado, de sorte que a modificação do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.175.567/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). Em relação aos arts. 341 e 357, II, do CPC, o seguimento do recurso também encontra óbice na Súmula 07 do STJ, porquanto rever o posicionamento acerca da distribuição do ônus da prova e os fundamentos adotados perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRÔNEA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há deficiência na prestação jurisdicional quando o julgador, ao dirimir a controvérsia, aplica o direito que entende ser cabível para solução da lide, inexistindo obrigação de rebater todos os pontos abordados pelas partes. 2. A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp n. 2.095.057/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Mostra-se inviável revisitar a conclusão acolhida pela instância originária acerca da distribuição do ônus da prova, uma vez que seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1794052 SP 2020/0308371-5, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023 - Destacou-se). Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, porquanto as conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de dezembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSÉ LEONARDO GOMES DONATO ADVOGADO(A): GABRIELLA ROLEMBERG ALVES – BA34560 ADVOGADO(A): ÍTALO DE SOUZA CORREIA – SE8972 ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA – MG140673 ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CORREIA JÚNIOR - SE10700 RECORRIDO: BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – RO5546 RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 25/10/2024 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 7037195-39.2022.8.22.0001 - RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7037195-39.2022.8.22.0001 – PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL

31/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886775/RO (2025/0095589-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE LEONARDO GOMES DONATO ADVOGADOS: RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA - MG140673 ITALO DE SOUZA CORREIA - SE008972 GABRIELLA ROLEMBERG ALVES - BA034560 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE LEONARDO GOMES DONATO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (arts. 112, 113 e 421, do CC; 6º, III, do CDC) e Súmula 7/STJ (arts. 341 e 357, II, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037195-39.2022.8.22.0001. APELANTE: ITALO DE SOUZA CORREIA, OAB nº SE8972A, RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº MG140673A, GABRIELLA ROLEMBERG ALVES, OAB nº BA34560A, JOSE CARLOS DOS SANTOS CORREIA JUNIOR, OAB nº SE10710A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSE LEONARDO GOMES DONATO ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto pela JOSÉ LEONARDO GOMES NONATO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 341, 357, II, do Código de Processo Civil; art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 112,113 e 421, do Código Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Juros. Capitalização em periodicidade inferior à anual. Previsão contratual. Possibilidade. Juros. Exorbitância não observada. Aplicação de juros diversos dos pactuados. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Recurso não provido. 1. Inexiste abusividade quando não há discrepância substancial na cobrança dos juros, ao serem comparados à taxa média do mercado. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa. 3. Configura inovação recursal a alegação de aplicação de juros diversos dos pactuados, já que se trata de matéria não suscitada e não discutida no juízo a quo Em suas razões, alega cerceamento de defesa, ausência de impugnação específica e, ainda, abusividade no percentual de juros acima do pactuado. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados. Decido. No tocante à alegada ofensa ao art. 112, 113 e 421, do CC; art. 6º, III, do CDC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como na Súmula 07, do mesmo Tribunal, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, pois a análise acerca dos critérios utilizados para caracterizar a abusividade de cláusula contratual perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ter sido tomada como referencial útil para o controle da abusividade (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022), não foi o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado que conduziu o Tribunal a quo a concluir pela existência de abuso no caso concreto, senão a circunstância de o consumidor ter sido colocado em desvantagem exagerada (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). Incide a Súmula n. 83/STJ. 2. O entendimento no sentido da abusividade da taxa de juros praticada no caso concreto se deu mediante a análise do contrato revisado, de sorte que a modificação do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.175.567/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). Em relação aos arts. 341 e 357, II, do CPC, o seguimento do recurso também encontra óbice na Súmula 07 do STJ, porquanto rever o posicionamento acerca da distribuição do ônus da prova e os fundamentos adotados perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRÔNEA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há deficiência na prestação jurisdicional quando o julgador, ao dirimir a controvérsia, aplica o direito que entende ser cabível para solução da lide, inexistindo obrigação de rebater todos os pontos abordados pelas partes. 2. A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp n. 2.095.057/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Mostra-se inviável revisitar a conclusão acolhida pela instância originária acerca da distribuição do ônus da prova, uma vez que seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1794052 SP 2020/0308371-5, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023 - Destacou-se). Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, porquanto as conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de dezembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037195-39.2022.8.22.0001. APELANTE: ITALO DE SOUZA CORREIA, OAB nº SE8972A, RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº MG140673A, GABRIELLA ROLEMBERG ALVES, OAB nº BA34560A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSE LEONARDO GOMES DONATO ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto por José Leonardo Gomes Nonato em face da sentença exarada nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo bancário autuada sob o n.º 7037195-39.2022.8.22.0001 (4ª Vara Cível da comarca de Porto Velho), movida em desfavor de Banco Bradesco S/A. Propugna o apelante, inicialmente, pela concessão da gratuidade da justiça, aduzindo para tanto que, embora aufira robustos valores de rendimentos brutos, possui despesas mensais comprovadamente altas. Demais disso, pondera que não possui bens imóveis registrados em seu nome, além daquele que utiliza para sua moradia com a família. Pois bem. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente se encontram em situação de hipossuficiência, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade. Assim, entende a jurisprudência que a presunção de hipossuficiência possui caráter juris tantum. Desta forma, considerando que o apelante, ao mover a ação, não teve a concessão do benefício da gratuidade concedido, azo em que recolheu as custas, entendo não se fazer presente situação que justifique o deferimento da gratuidade em sede de apelação. Para tanto, caberia à parte comprovar alteração de sua situação econômica, quando comparada à época da propositura da ação, apta a ensejar o benefício neste momento. Ademais, necessário registrar alguns outros elementos que contribuem ao indeferimento, como inexistência de documentos atualizados acerca dos gastos e ausência de contracheque completo e contemporâneo, tendo a parte se limitado a colacionar uma tabela de gastos na petição, desacompanhada de qualquer comprovação. Por fim, sem olvidar do considerável valor bruto que aduz auferir (R$ 24.382,79), é importante destacar que a condição de hipossuficiência é avaliada com base na renda da parte e não nos gastos, uma vez que não se pode condicionar o deferimento do benefício ao fato do indivíduo ter renda sobrando no final do mês para arcar com as despesas processuais, sob pena de acarretar ao Estado a obrigação de assumir os custos daqueles que gastam tudo que ganham ou mais. Assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determino que o apelante, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Tornem-me conclusos oportunamente para decisão. Int.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037195-39.2022.8.22.0001. APELANTE: ITALO DE SOUZA CORREIA, OAB nº SE8972A, RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº MG140673A, GABRIELLA ROLEMBERG ALVES, OAB nº BA34560A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSE LEONARDO GOMES DONATO ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto por José Leonardo Gomes Nonato em face da sentença exarada nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo bancário autuada sob o n.º 7037195-39.2022.8.22.0001 (4ª Vara Cível da comarca de Porto Velho), movida em desfavor de Banco Bradesco S/A. Propugna o apelante, inicialmente, pela concessão da gratuidade da justiça, aduzindo para tanto que, embora aufira robustos valores de rendimentos brutos, possui despesas mensais comprovadamente altas. Demais disso, pondera que não possui bens imóveis registrados em seu nome, além daquele que utiliza para sua moradia com a família. Pois bem. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente se encontram em situação de hipossuficiência, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade. Assim, entende a jurisprudência que a presunção de hipossuficiência possui caráter juris tantum. Desta forma, considerando que o apelante, ao mover a ação, não teve a concessão do benefício da gratuidade concedido, azo em que recolheu as custas, entendo não se fazer presente situação que justifique o deferimento da gratuidade em sede de apelação. Para tanto, caberia à parte comprovar alteração de sua situação econômica, quando comparada à época da propositura da ação, apta a ensejar o benefício neste momento. Ademais, necessário registrar alguns outros elementos que contribuem ao indeferimento, como inexistência de documentos atualizados acerca dos gastos e ausência de contracheque completo e contemporâneo, tendo a parte se limitado a colacionar uma tabela de gastos na petição, desacompanhada de qualquer comprovação. Por fim, sem olvidar do considerável valor bruto que aduz auferir (R$ 24.382,79), é importante destacar que a condição de hipossuficiência é avaliada com base na renda da parte e não nos gastos, uma vez que não se pode condicionar o deferimento do benefício ao fato do indivíduo ter renda sobrando no final do mês para arcar com as despesas processuais, sob pena de acarretar ao Estado a obrigação de assumir os custos daqueles que gastam tudo que ganham ou mais. Assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determino que o apelante, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Tornem-me conclusos oportunamente para decisão. Int.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7037195-39.2022.8.22.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: JOSE LEONARDO GOMES DONATO ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº MG140673, ITALO DE SOUZA CORREIA, OAB nº SE8972, GABRIELLA ROLEMBERG ALVES, OAB nº BA34560 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO Valor: R$ 16.862,34 DECISÃO REU: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR: JOSE LEONARDO GOMES DONATO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença pelo fato de que não houve manifestação expressa quanto à ausência de pactuação sobre capitalização com periodicidade diária e quanto à necessidade de aplicação da taxa média de mercado ao contrato. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 22 de janeiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7037195-39.2022.8.22.0001. AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº MG140673, ITALO DE SOUZA CORREIA, OAB nº SE8972, GABRIELLA ROLEMBERG ALVES, OAB nº BA34560 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE LEONARDO GOMES DONATO ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por JOSE LEONARDO GOMES NONATO em face de BRADESCO. Em preliminar, pretende a parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Aduz, ainda, que o banco credor ultrapassa as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo a taxa média divulgada de 2,38% a.m. enquanto a cobrada pelo requerido é de 4,17% a.m., com percentual de 75,61% dos parâmetros médios de mercado. No mérito, aduz prática de anatocismo no contrato celebrado entre as partes e a utilização da tabela price. Pretende que seja determinado o recálculo das prestações do contrato em questão, mediante a exclusão da capacitação de juros, declarando a nulidade das cláusulas que autorize a periodicidade inferior a um ano, com o expurgo dos juros capitalizados, além da devolução dos pagos a esse título corrigido e em dobro ao Autor, por compensação com débito vincendo e, ainda, novo valor da prestação mensal, sendo aplicado a taxa de juros modalidade simples. Em antecipação de tutela, pretende a concessão da tutela antecipada autorizando que a parte autora deposite em juízo valores parcelados consoante orientações do BACEN. Ao final requer, a concessão da tutela antecipada, que seja julgado procedente a ação para determinar o recálculo das prestações do contrato, seja decretada a inversão do ônus da prova e deferido os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pedido de justiça gratuita indeferido ao id 79235064. Em despacho de id 82020405 foi deferida a tutela antecipada. As partes comparecerem a audiência de conciliação, contudo, restou infrutífera (ID 84507758). Citada a requerida apresentou contestação no ID 85212182 e em preliminar, sustenta que a requerente já possui outras demandas perante este juízo, por conta disso requer a reunião das ações dos processos de nº 70350232720228220001 e 70372750320228220001. No mérito, alega que o contrato nº 437347234, não padece de nenhum vício. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro possuem liberdade para fixar juros, podendo inclusive praticar taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Ao final requereu seja analisada a conexão das demandas e as condutas dos patronos condenando-os pelo abuso processual e multa por litigância de má-fé e julgamento improcedente dos pedidos iniciais e a condenação da autora em multa por litigância de má-fé. Réplica à contestação no ID 87299995. Intimadas as partes a respeito das provas que pretendem produzir (ID 87678436), o autor pugnou pelo saneamento do processo (ID 88566135). Já a requerida informa não possuir provas a produzir (ID 87967750). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Impugnação à justiça gratuita Em se tratando de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita deferido em favor da impugnada, o ônus da prova cabe à parte impugnante. No caso dos autos, a requerida não produziu qualquer prova que demonstre a plena condição econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Razão pela qual a afasto. Litigância de Má-fé A parte requerida alega má-fé em razão do patrono da parte autora ajuizar diversas ações idênticas a esta, com partes diferentes. Pois bem, convém ressaltar que a supracitada atitude não beira má-fé, eis que partes que entendem que seus direitos foram lesados, reportam-se ao patrono para uma possível solução do seu problema, não pode caracterizar má-fé por representar várias partes nas ações com o mesmo objeto da ação. Ademais, a supramencionada atitude não se encaixa no rol de requisitos. Vejamos: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sendo assim, por não identificar litigância de má-fé, afasto as alegações suscitadas. Do Julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de dilação probatória, por tratar-se de matéria eminentemente de direito com suporte fático já devidamente demonstrado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.1990, p. 9.513). Mérito O ponto crucial da controvérsia reside em analisar se: 1) a taxa de juros remuneratórios (anual e mensal), bem como se os custo efetivo total são abusivos; 2) o método de amortização da dívida de tabela PRICE. No caso em tela, aplica-se o direito consumerista, tendo em vista que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se caracteriza pela prestação de serviços. Nessa toada, destaca-se o entendimento, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Não se pode olvidar que, ainda que a relação havida entre as partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, devendo fazer-se presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor na produção da prova específica, ausentes na espécie. Assim sendo, incabível a inversão do ônus da prova pleiteada pelo requerente. Da taxa de juros remuneratórios No julgamento de matéria repetitiva (REsp1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), realizado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (ii) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Essas ponderações descortinam o óbvio, pois, evidentemente, não se poderia exigir que todos os financiamentos fossem feitos segundo uma mesma taxa média (até porque, caso isto ocorresse, a taxa deixaria de ser média, para se tornar fixa), admitindo-se, nessa toada, uma faixa razoável de variação. No caso dos autos, sustentou a parte autora que os juros estão sendo praticados de forma exorbitante, tendo em vista que a taxa de juros contratada corresponde a 4,17% sendo que a média divulgada é de 2,38% a.m. Já o requerido alegou que os valores cobrados estão em consonância com os parâmetros de mercado, não havendo que se falar em desalinhamento de procedimento ou prática abusiva. Destaca-se que o próprio Banco Central veicula ponderação no sentido de que as taxas de juros de uma instituição financeira, em uma mesma modalidade, variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. Com efeito, em consonância com o entendimento do STJ, apenas deve ser considerada a abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia, ou seja, 50% a média praticada no mercado. Isso porque a diferença inferior a este percentual (50%) em relação à taxa média do mercado não é hábil a refletir a existência de abusividade ou a acarretar onerosidade excessiva ao contratante, constituindo efeito natural da concorrência de mercado e das práticas comerciais. Portanto, deve permanecer a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto desta ação, já que não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado, não havendo que se falar em abusividade e, consequentemente, em limitação. Da ilegalidade da tabela PRICE e anatocismo Aceitando-se que a Tabela Price foi empregada no cálculo das prestações, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no cálculo dos juros por meio desse sistema de amortização, praxe nas operações bancárias. Com efeito, a Tabela Price é um dos múltiplos métodos de amortização do capital, na qual se calcula um valor atribuído às prestações que, incluindo juros e amortização do principal, terão valor fixo durante o período de vigência contratual. Além disso, a discussão acerca da legalidade da Tabela Price restou suplantada com a nova interpretação adotada pelo entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, que passaram a permitir a capitalização mensal de juros, conforme já explicitado nesta decisão. Veja-se mais este julgado: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL-CAPITALIZAÇÃO MENSAL-LEGALIDADE-TABELA PRICE - USO LEGÍTIMO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- CUMULAÇÃO- MULTA E JUROS MORATÓRIOS- IMPOSSIBILIDADE-TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -INEXISTÊNCIA NO CONTRATO-COBRANÇA DE IOF - LEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO-CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) omissis. 4) - Em contratos de financiamento, legítimo se mostra o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. (...)" (20110110432256APC, Rel. LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, DJ 07/12/2011 p. 200, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). Portanto, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização é permitida em razão da liberdade contratual e visando não ferir dispositivo legal. A parte autora é pessoa maior e capaz que, ao contratar, aparentemente tinha conhecimento do que estava pactuando e, assim, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações, que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. É certo que a revisão é possível. Entretanto, apenas quando efetivamente evidenciado algum vício no contrato. A parte autora celebrou com a instituição bancária requerida contrato de financiamento de veículo, pagando o saldo devedor em prestações mensais fixas, ou seja, desde o início tinha conhecimento de quanto pagaria mensalmente pela dívida contraída. Pelo que se observa, a relação material foi livremente pactuada entre as partes (não havendo prova em sentido contrário), e aparentemente a parte autora teve plena ciência e intelecção, inclusive no que tange à extensão e alcance de seus vetores, não se mostrando razoável presumir que ela tenha assinado o contrato e não tenha se certificado de suas cláusulas. Ademais, se assim o fez, não agiu de forma diligente, devendo arcar com o ônus de sua conduta. A propósito, a aferição dos reflexos de uma contratação insere-se na atividade diária de qualquer pessoa que, assim, não pode se beneficiar de sua própria torpeza ao alegar desconhecimento, falta de informação, ou qualquer vício de consentimento. Trata-se da aplicação do conceito "venire contra factum proprium", que integra a teoria da boa-fé objetiva. ''A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Dessa forma, não merece procedência nenhuma tese de que os encargos são abusivos. Do Dispositivo Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, autorizando o requerido a proceder a cobrança, nos termos em que foram contratados. Condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre a posse do imóvel afetado ou a homologação do TAC, não significa que os argumentos apresentados pelo embargante não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte vencedora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/09/2023, 00:00

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