Agravo em Recurso Especial 0816767-43.2019.8.10.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0816767-43.2019.8.10.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

28/11/2025, 13:43

Publicação

04/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2879874/MA (2025/0084041-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA PEREIRA MATOS ADVOGADO: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA019068 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADOS: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA FILIPE ALVES MOREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 11:50

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2879874/MA (2025/0084041-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA PEREIRA MATOS ADVOGADO: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA019068 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADOS: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA FILIPE ALVES MOREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879874/MA (2025/0084041-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA PEREIRA MATOS ADVOGADO: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA019068 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADOS: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA FILIPE ALVES MOREIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 26/09/2025.

29/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 13:13

Redistribuição

26/09/2025, 12:00

Recebimento

26/09/2025, 11:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2879874/MA (2025/0084041-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA PEREIRA MATOS ADVOGADO: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA019068 EMBARGADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADOS: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA FILIPE ALVES MOREIRA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA PEREIRA MATOS à decisão de fls. 376/377, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Todavia, conforme já demonstrando nas razões do Agravo interposto, o tribunal de origem debateu efetivamente acerca da matéria inserta nos dispositivos de lei federal, ainda que não tenha mencionado explicitamente seu número (e- STJ Fl.272-274), vejamos o teor do v. acórdão recorrido: [...] Excelência, conforme destacado no trecho do acórdão acima, embora não tenha havido a indicação expressa dos dispositivos violados, o tribunal de origem debateu efetivamente acerca da matéria inserta nos dispositivos de lei federal que tratam da responsabilidade civil do estado, quais sejam: [...] Neste contexto, toda a fundamentação lançada nas razões do Recurso Especial interposto demonstra a clara violação pelo tribunal de origem de matéria inserta nos dispositivos de lei federal, ainda que de forma implícita. Neste ínterim, valido destaca-se Esta Egrégia Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem, o que ocorreu no presente caso, vejamos (fls. 382/384). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial, assim incide a Súmula n. 284/STF. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Com relação aos artigos da Constituição Federal indicados como violados, conforme restou consignado na decisão embargada, cabível Recurso Extraordinário, sendo inadmissível a sua apreciação em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 284/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a", da CF). II - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado fundamentadamente pelo magistrado, considerando os relatórios apresentados pela polícia HC 510.504/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 13/08/2019). III - É inadmissível, para comprovar a divergência apontada, acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança. IV - O julgado afirma a ocorrência da tipicidade da conduta e a presença dos seus elementos subjetivos, e rever o referido posicionamento requer o reexame fático-probatório da demanda, obstado pela Súmula n. 7/STJ. V - Em relação à dosimetria da pena e ao valor da pena de multa, não foi apontado o artigo da lei supostamente contrariado, o que atrai a incidência do enunciado n. 284/STF. VI - Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.873.509/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879874/MA (2025/0084041-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA PEREIRA MATOS ADVOGADO: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA019068 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADOS: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA FILIPE ALVES MOREIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA PEREIRA MATOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA PEREIRA MATOS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Pereira Matos Advogado: Antonio Jefferson Sousa Sobral (OAB/MA 19.068) Recorrido: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial n.º 0816767-43.2019.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, interposto por Maria Pereira Matos, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público. Na origem, a parte recorrente ajuizou demanda pretendendo condenação do município recorrido ao pagamento de danos morais em razão da responsabilidade pela falha no atendimento médico, que resultou na morte do seu filho (Id. 33842449). O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 33842622). Em apelação, o órgão colegiado manteve a sentença, assentando que “Como se vê dos documentos colacionados aos autos, entendo que não houve negligência ou atraso no atendimento do filho da apelante, desde o momento da chegada no Hospital Municipal de Saúde até o seu óbito, vez que durante todo esse período tentou-se estabilizar o seu quadro clínico, que era grave e instável em virtude dos efeitos deletérios ocasionados pelo uso de drogas (Crack)” (Id. 38551598). Opostos, mas rejeitados, os embargos de declaração (Id. 41401493). Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o acórdão violou os arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, caput, 194, 196 e 197 da Constituição Federal (Id. 42191880). Contrarrazões no Id. 41401493. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A recorrente alega violação aos arts. arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, caput, 194, 196 e 197 da CF. A despeito disso, a recorrente não interpôs recurso extraordinário para levar ao conhecimento do STF a questão constitucional decidida em âmbito estadual, circunstância que inevitavelmente atrai a incidência da Súmula/STJ n. 126. Assim: “A ausência de impugnação a fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula nº 126 do STJ” (AgInt no AREsp 2435863, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. em 29/04/2024). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Maria Pereira Matos Advogado: Antonio Jefferson Sousa Sobral (OAB/MA 19.068) Embargado: Município de Imperatriz/MA Procurador: Alessandra Belfort Braga ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM HOSPITAL PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS COM MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao apelo e manteve sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A embargante alega omissão no acórdão quanto à análise da responsabilidade do Município de Imperatriz/MA por descumprimento de decisão liminar e quanto à aplicação da responsabilidade objetiva do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado é omisso quanto ao descumprimento da liminar para internação em UTI e à responsabilidade objetiva do ente público; (ii) se é cabível inovação recursal em sede de embargos de declaração ao alegar questões não suscitadas na apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegação de omissão sobre o descumprimento da liminar configura inovação recursal, pois a questão não foi ventilada na apelação. Conforme entendimento pacífico do STJ, é vedada a inovação recursal em embargos de declaração, ainda que envolva matéria de ordem pública. 5. O acórdão apreciou suficientemente a responsabilidade objetiva do Município, concluiu que não houve negligência ou erro médico e que o atendimento prestado foi compatível com a gravidade do quadro clínico, agravado pelo uso de drogas. 6. Não há nexo causal entre a morte do paciente e eventual falha na prestação do serviço público, afastando a responsabilidade objetiva do ente público nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 7. A interposição dos embargos revela caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. É vedada a inovação recursal em embargos de declaração, mesmo em matérias de ordem pública. 2. A interposição de embargos protelatórios fora das hipóteses legais afigura-se meramente protelatório e enseja a aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/02/2021. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816767-43.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.11.2024 a 21.11.2024, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Pereira Matos Advogado: Antonio Jefferson Sousa Sobral (OAB/MA 19.068) Apelado: Município de Imperatriz/MA Procurador: Alessandra Belfort Braga ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. MORTE DE USUÁRIO DE DROGAS (CRACK). NÃO CARACTERIZAÇÃO DEVER DE INDENIZAR. RESULTADO INEVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de alegação de falha na prestação do serviço médico, não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo a análise a ser feito sob a ótica da responsabilidade subjetiva. 2. No caso concreto, há necessidade de analisar se houve conduta negligente profissionais de saúde que atenderam a paciente, a fundamentar a falha na prestação de serviço, bem demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta dos servidores que atuaram nesse atendimento. 3. De acordo com as provas dos autos, prontuários e demais relatórios médicos, não restou demonstrado que houve negligência no atendimento realizado pelo serviço público de saúde ao paciente, porquanto a despeito de receber monitoramento integral com realização de exames e administração de medicamentos visando a melhoria em seu estado de saúde, a sua morte decorreu da gravidade e da instabilidade de seu quadro clínico, em virtude de uso contínuo de drogas e outras substâncias ilícitas (crack), cuja reversão não foi obtida apesar de todos os esforços da equipe médica. O fato de não ter sido removido para leito de UTI não diminuiu as chances de reversão do seu quadro. 3. Apelação conhecida e não provida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816767-43.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 08.08.2024 a 15.08.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA PEREIRA MATOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0816767-43.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Liminar ] Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos incorreu nas hipóteses de cabimento inseridas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo de 5 dias, conforme dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade e erro material da decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Imperioso ressaltar que esse instituto não permite ao embargante a possibilidade de reapreciar matéria constante do julgado. Em análise aos pedidos feitos no presente embargo relativamente à sentença proferida, não restou caracterizada omissão, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão se revela íntegra e coesa, e apreciou de forma suficiente o objeto da ação. Anote-se que o magistrado não está obrigado a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes quando o motivo de decidir já esteja suficientemente comprovado durante toda a instrução processual, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Assim, não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se as partes e dê seguimento ao feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA PEREIRA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0816767-43.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Liminar ] Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por MARIA PEREIRA MATOS, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em decorrência de suposto erro de procedimento dos médicos que atenderam e realizaram o tratamento de saúde do Sr. Mailton Magno Pereira Matos, filho da requerente, que veio a óbito três dias após ser internado no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI – Socorrão). Aduz que ocorrera imperícia na prestação dos serviços médicos e hospitalares, que quando a paciente adentrou aquele nosocômio estaria com problemas respiratórios, insuficiência pulmonar, e que os parentes do falecido teriam pedido junto aos médicos que a atendiam a internação no leito de UTI e que estes teriam dito que não havia disponibilidade de leito para a essa internação, vindo o paciente a óbito em 12/04/2018. Dessa feita, requer ainda a condenação do demandado em indenização por danos morais, no importe de R$ 100.000,00, em valor a ser arbitrado por este juízo, para reparar toda a dor e sofrimento suportados. O Município de Imperatriz apresentou contestação, aduzindo a ausência de nexo causal entre a conduta dos agentes do Município e o dano suportado pela requerente, anexando documentos referentes aos prontuários do de cujus nos dias em que esteve internado. Réplica encartada, reiterando os termos da petição inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. A requerente pretende que o requerido seja responsabilizado pelo suposto erro no tratamento de saúde, que ensejou o falecimento do Sr. Mailton Magno Pereira Matos, posto que, nessas hipóteses, é do requerido o dever de indenizar pelos abalos sofridos. Nessa linha, mencionam diversos precedentes jurisprudenciais reconhecendo a responsabilidade do requerido em reparar danos causados. É cediço que, via de regra, a responsabilidade civil do médico e dos profissionais da área de saúde é de meio e não de resultado. Humberto Theodoro Júnior, na obra denominada "Dano Moral", editora Juarez de Oliveira, 3ª ed., 2000, no capítulo destinado ao estudo da ação indenizatória por erro médico, assim leciona: "Na obrigação de resultado, o contratante obriga-se a alcançar um determinado fim, cuja não-consecução importa em descumprimento do contrato. No contrato de transporte e no de empreitada, por exemplo, se o bem transportado não chega incólume ao destino previsto, há inadimplemento do transportador, devendo este reparar os prejuízos do destinatário. Da mesma forma, inadimple o contrato de empreitada o construtor que não produz o edifício com a segurança e as especificações previstas no contrato. Ambos tinham, perante o outro contratante, um débito específico, que consistia no alcançar o fim predeterminado. Esse fim confundia-se com a prestação devida, motivo pelo qual se dá o inadimplemento contratual, quando tal meta não é atingida. (...) Já na obrigação de meio, o que o contrato impõe ao devedor é apenas a realização de certa atividade, rumo a um fim, mas sem ter o compromisso de atingi-lo. O objeto do contrato limita-se à referida atividade, de modo que o devedor tem de empenhar-se na procura do fim que justifica o negócio jurídico, agindo com zelo e de acordo com a técnica própria de sua função; a frustração, porém, do objetivo visado não configura inadimplemento, nem, obviamente, enseja dever de indenizar o dano suportado pelo outro contratante. Somente haverá inadimplemento, com seus consectários jurídicos, quando a atividade devida for mal desempenhada. É o que se passa, em princípio, com a generalidade dos contratos de prestação de serviços, já que o obreiro põe sua força física ou intelectual à disposição do tomador de seus serviços sem se comprometer com o resultado final visado por este." Também em nossos tribunais predomina o entendimento no sentido de que o contrato de prestação de serviços médicos afigura-se como uma obrigação de meio e não de resultado, pois é cediço que, ordinariamente e salvo raríssimas exceções, o profissional médico não pode assegurar o sucesso do tratamento a que se submete o paciente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. Precedente. 2. Afastada pelo acórdão recorrido a responsabilidade civil do médico diante da ausência de culpa e comprovada a pré-disposição do paciente ao descolamento da retina - fato ocasionador da cegueira - por ser portador de alta-miopia, a pretensão de modificação do julgado esbarra, inevitavelmente, no óbice da súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp n. 256.174/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 4.11.2004, DJ 22.11.2004, p. 345) Dessa feita, para que subsista a obrigação de indenizar, não é bastante que o agente tenha cometido um "erro de conduta", seja por ação ou por omissão, sendo necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade do agente público, profissional da área de saúde, e o dano causado. No caso em tela, segundo se infere da petição inicial, a requerente sustenta que os agentes do Município demandado agiram com imperícia ao não realizarem a internação do falecido em leito de UTI, que poderia garantir a manutenção de sua saúde, e dessa feita, a sua sobrevivência. Não obstante as alegações da requerente, a documentação acostada aos autos indicam caminho contrário. Uma vez que não foi possível identificar erros de procedimento por prepostos do Município. Ademais, o requerimento de familiares junto aos médicos que atendiam a paciente para interná-la em leito de UTI por si não vinculam estes a procederem a internação, eis que, em verdade, os médicos são os profissionais com qualificação técnica e discernimento para, em regra, imputarem o momento adequado para promover o deslocamento do paciente para enfermaria, UTI e até mesmo a liberação para retorno para casa. Das provas colacionadas aos autos, resta inferir que o falecido foi vítima de um agravamento ligeiro de sua saúde, em razão da própria condição clínica da paciente, que já adentrou no Hospital Municipal em estado que resguardava cuidados, e que não houve imperícia por parte dos agentes do requerido, por ocasião da prestação do atendimento. Assim, não vejo razões para que o requerido tenha o dever de indenizar, pois não restaram comprovados nos autos os requisitos essenciais da responsabilidade civil, capazes de imputar ao requerido o dever de indenizar. Aqui, valho-me novamente dos ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Júnior, que adverte: "É claro que paciente e médico têm um objetivo comum: a busca da cura do enfermo. Mas a ciência médica e a própria natureza do paciente não permitem garantir que essa meta seja assegurada. Ambos se empenharão na tarefa de perseguir esse objetivo, porém sem a certeza de poderem alcançá-lo. A prestação contratual do médico, então, cinge-se a pôr seus conhecimentos técnicos à disposição do paciente, desempenhando-os com zelo e adequação. Se cumpre tal prestação, o contrato terá sido cumprido, malgrado o insucesso do tratamento, no tocante à meta de curar ou salvar o doente." (ob. cit., p. 70). A detida e minuciosa análise dos autos revela que o filho da requerente teve assistência dentro do possível, realizando transfusões de sangue, e até mesmo transferindo o paciente para a sala vermelha de outro hospital, no caso, a UPA, não havendo como lhe outorgar qualquer indenização, pois não logrou êxito em comprovar o ato ilícito dos prepostos do réu, o que torna despicienda a verificação da ocorrência do nexo de causalidade e dos danos alegados na inicial. O nosso Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 333, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Amaral Santos (in "Comentários", Forense, v. IV, p. 33), citando Betti, observa: "O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato, a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se da parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção." Prossegue: "Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos." Como se traduz da teoria clássica romana, actore non probante, reus absolvitur, ausentes às provas pertinentes aos fatos constitutivos do direito da autora, seu pedido inicial deve ser julgado improcedente. Isto posto, por inexistir erro médico ou de conduta dos prepostos do requerido indenizável, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, inexistindo necessidade de reparação moral ou material, razão pela qual decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 22 de setembro de 2023. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

26/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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