Habeas Corpus 0097653-71.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0097653-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990249/SC (2025/0097653-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ENRICO CUONO MANGINI ADVOGADOS: ENRICO CUONO MANGINI - SP425184 CAIO CRUSCO DE TOMIM - SP419743 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: RICARDO KOTHE DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO KOTHE em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Extrai-se dos autos que a defesa impetrou habeas corpus perante o Juízo de 1ª instância, buscando salvo-conduto para o plantio, cultivo, uso, e posse das plantas de Cannabis sativa L., em quantidade necessária para a produção do óleo imprescindível à continuidade do tratamento dos pacientes. A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal de origem reformou a sentença em sede de recurso em sentido estrito. Neste mandamus, insistem os impetrantes na concessão de salvo-conduto. Alega que os pacientes necessitam da medicação para o tratamento clínico de ansiedade generalizada e distúrbios do sono (CID10: F41.1; G47). Requer, ao final, "seja concedida a ordem do presente HABEAS CORPUS em favor do paciente RICARDO KOTHE, em caráter liminar, visto estarem os presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, reconhecendo a atipicidade das suas condutas de importação, plantio, cultivo, extração, produção, armazenamento e transporte das substâncias derivadas da planta cannabis sativa para seu tratamento de saúde, expedindo- se o salvo-conduto necessário para impedir que as autoridades coatoras procedam sua persecução penal, vedando-se, ainda, a apreensão e destruição das plantas e todo material inerente à produção dos medicamentos obtidos a partir dos derivados da planta cannabis, autorizando o plantio e cultivo de até 160 (cento e sessenta) plantas fêmeas em floração por ano (40 plantas em floração cada ciclo de 90 dias) e a importação de até 320 (trezentos e vinte) sementes da planta cannabis sativa por ano, de genéticas adequadas à obtenção dos canabinóides receitados ao tratamento médico " (e-STJ, fls. 3-19). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Não obstante as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sejam uníssonas na possibilidade de concessão de salvo-conduto para fins de plantio de Cannabis sativa com o fito medicinal, tendo o Tribunal de origem desbordado indevidamente desta pacífica orientação, bem como a documentação acostada (e-STJ, fls. 77-104) estar adequada às exigências jurisprudenciais desta Corte, é de se observar pelos autos que o paciente já fora contemplado pelo Judiciário com a concessão do instrumento precário para plantio de Cannabis em favor de sua sogra (e-STJ, fls. 60-76), o que permitiria, se concedida a ordem, uma cumulação indevida e pouco recomendável do ponto de vista de segurança pública de grande quantidade de plantas proscritas, de modo que deve o paciente buscar obter o quantitativo necessário para o seu tratamento das plantas também destinadas ao tratamento de sua sogra, o que não se revela inviável do ponto de vista agronômico. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento em Parte

Todas as movimentações(43)

legal