Agravo em Recurso Especial 8015629-11.2023.8.05.0274 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8015629-11.2023.8.05.0274 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): APELADO: THIAGO GOMES DA SILVA Advogado(s): LUDIMILA SILVA MACEDO (OAB:BA65971) HL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8015629-11.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Vistos etc. Trata-se de devolução dos autos pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que julgou improcedente o pedido de Revisão Criminal interposto pela defesa. Dê-se ciência às partes acerca do teor do acórdão. Nada mais havendo a deliberar neste Juízo, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 26 de setembro de 2025. IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): APELADO: THIAGO GOMES DA SILVA Advogado(s): LUDIMILA SILVA MACEDO (OAB:BA65971) HL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8015629-11.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Vistos etc. Trata-se de devolução dos autos pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que julgou improcedente o pedido de Revisão Criminal interposto pela defesa. Dê-se ciência às partes acerca do teor do acórdão. Nada mais havendo a deliberar neste Juízo, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 26 de setembro de 2025. IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8015629-11.2023.8.05.0274. Autor: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: APELADO: THIAGO GOMES DA SILVA CERTIDÃO Certifico, para os fins que se fizeram necessários, que cumpri o quanto determinado na Decisão de ID 502909763, conforme espelho anexo, bem como, arquivando os presentes Autos. O referido é verdade, do que dou fé. Vitória da Conquista/BA, 29 de maio de 2025 DANIELE DE LIMA SOUSA Escrevente de Cartório Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Fórum Municipal João Mangabeira - Praça Estevão Santos, 41 -Centro,Vitória da Conquista - BA, 45000-435 Fone: 77 3425-8961 Email: [email protected] Órgão Julgador: 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas]

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/03/2025, 18:03

Trânsito em julgado

28/03/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 13:11

Protocolo de Petição

26/03/2025, 12:54

Publicação

25/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2685459/BA (2024/0247204-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THIAGO GOMES DA SILVA ADVOGADO: LUDIMILA SILVA MACEDO - BA065971 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 13:50

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2685459/BA (2024/0247204-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THIAGO GOMES DA SILVA ADVOGADO: LUDIMILA SILVA MACEDO - BA065971 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2685459/BA (2024/0247204-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: THIAGO GOMES DA SILVA ADVOGADO: LUDIMILA SILVA MACEDO - BA065971 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na incidência da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 573): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 7/STJ E DEFICÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Thiago Gomes da Silva contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, mas não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo impugnação integral de seus fundamentos. 5. A falta de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da Súmula n. 182/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega, além do pleito pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 601, observa-se que o benefício já foi deferido na origem, conforme consta à fl. 302. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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