Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2382372-59.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2382372-59.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

11/09/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 06:01

Protocolo de Petição

27/08/2025, 01:46

Publicação

26/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212968/SP (2025/0086689-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO DA COSTA GARCIA - SP251201 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 16:50

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 09:31

Protocolo de Petição

13/08/2025, 09:19

Publicação

25/06/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212968/SP (2025/0086689-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO DA COSTA GARCIA - SP251201 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212968/SP (2025/0086689-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO DA COSTA GARCIA - SP251201 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: EDSON CARLOS DO NASCIMENTO CORRÉU: EDUARDO NUNES DA SILVA CORRÉU: JONATHAN LEMOS DA CRUZ CORRÉU: LUIZ CARLOS RODRIGUES GARCIA CORRÉU: MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA BENTO CORRÉU: SEDEMIR PELICIARI FAGUNDES DECISÃO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2382372-59.2024.8.26.0000, que manteve sua custódia preventiva. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, mais 26 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, II, IV e V, da Lei n. 12.850/2013. Neste recurso, a defesa sustenta ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva do réu. Afirma, ainda, que o estabelecimento prisional em que se encontra não possui sala de Estado Maior e que suas prerrogativas de advogado não estão sendo respeitadas. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da segregação preventiva do réu, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas, ou a substituição por prisão domiciliar. Decido. O recurso comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema. De início, ressalto que esta Corte Superior já confirmou a idoneidade dos fundamentos que amparam a segregação cautelar do recorrente quando do julgamento do HC n. 949.341/SP, anteriormente impetrado. Ao prolatar a sentença condenatória, o Magistrado de primeiro grau consignou o seguinte (fls. 148-150, grifei): Indefiro o recurso em liberdade. Conforme ficou claramente comprovado, os acusados são pessoas com evidente periculosidade, de forma que a soltura deles neste momento constitui evidente risco à ordem pública, pois, diante de tudo quanto foi exposto, é certo que voltarão a delinquir. Com efeito, somente a decretação da prisão preventiva dos acusados é que permitirá interromper a atividade criminosa do grupo, não havendo qualquer outra medida cautelar capaz de fazê-lo. Nesse sentido é o entendimento dos colendo STJ: [...] Dessa forma, indefiro os recursos em liberdade e mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva dos réus às fls. 198/204. Ainda, indefiro o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar, reiterado pela defesa do réu Márcio, uma vez que já analisado todos os requisitos para a sua concessão, tratando-se de mera reiteração, razão pela qual reitero a decisão de fls. 4232/4235. A defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal a quo, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (fls. 348-349): EMENTA: DIREITO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE ADVOGADO QUE PERMANECE DETIDO EM LOCAL COMPATÍVEL COM O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por manutenção de custódia cautelar sem fundamentação idônea e ausência de sala de Estado Maior para que ele permanecesse, requerendo prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada falta de fundamentação e a não concessão de prisão domiciliar. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, devido à periculosidade do paciente e à gravidade dos crimes imputados, incluindo participação em organização criminosa. 4. As prerrogativas do paciente, advogado, foram respeitadas, sendo-lhe assegurado recolhimento em cela especial, conforme previsto na Lei nº 8.906/94. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela periculosidade do paciente. As condições de custódia do paciente atendem às prerrogativas legais, não havendo constrangimento ilegal. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 312 e 313; Lei nº 8.906/94, art. 7º, inciso V. Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos II, IV e V; Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 790.898/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, D Je de 28/4/2023. Na hipótese, verifico que o Juiz, conforme dita o art. 387, § 1°, do CPP, manteve a custódia preventiva do réu, pois continuam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, máxime agora diante da condenação. A esse respeito é imperioso ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a manutenção da custódia preventiva na sentença não pressupõe motivação inédita, "bastando que o julgador, quando permanecer inalterado o contexto fático dos autos, reafirme a presença de fundamento para a mantença da cautelar, como no caso" (RHC n. 132.815/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 21/9/2020). A propósito: "a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Entende-se suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma" (AgRg no HC 723.082/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 22/3/2022). Por não terem sido identificadas situações novas a ensejar a liberdade do pronunciado, permanecem vigentes as razões invocadas para a imposição da medida extrema. Finalmente, não se verifica a ilegalidade decorrente do recolhimento do acusado em estabelecimento prisional inadequado à sua condição de advogado, pois a Corte estadual afirmou expressamente que (fls. 754-755, grifei): Consta das informações prestadas pela autoridade coatora que ao tempo da prisão do Paciente foram observadas todas as prerrogativas garantidas aos advogados, previstas na Lei nº 8.906/94, tendo-lhe sido deferido o recolhimento em sala especial, de acordo com o que dispõe art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94. A Secretária de Administração Penitenciária (SAP), inclusive, informou ao Juízo em resposta à solicitação sobre a situação do Paciente que ele se encontra recolhido sozinho desde sua inclusão no sistema prisional, em cela especial que fica em local diverso daquele destinado aos demais sentenciados. Acrescentou que a cela possui “cama, mesa para estudo, televisão, banheiro privativo, chuveiro com água quente e local exclusivo para banho de sol, separado dos demais sentenciados. Trata-se de instalação apropriada com condições suficientes de higiene e salubridade capaz de abrigar presos com direito à prisão especial com dignidade”. Desse modo, ao que pode se depreendido do que consta dos autos, o Paciente se encontra custodiado em local condizente e cercado das garantias institucionais que lhe são inerentes. Para infirmar o que assentou o Tribunal de origem, seria necessária aprofundada dilação probatória, providência inviável nos estreitos limites de cognição do habeas corpus e do recurso ordinário correlato. À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário, in limine. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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