Recurso Especial 1000113-85.2022.8.11.0000 - STJ

Recurso Especial 1000113-85.2022.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 05:50

Trânsito em julgado

01/04/2025, 05:50

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 20:51

Protocolo de Petição

26/03/2025, 20:30

Publicação

25/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2050363/MT (2023/0031002-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: LUCAS CORREIA DE CAMPOS ADVOGADO: MATHEUS CORREIA DE CAMPOS - MT029983O EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS CORREIA DE CAMPOS em face da decisão de fls. 215/222, que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão embargada é omissa e contraditória ao não considerar a alegação de nulidade das provas obtidas através da busca pessoal, realizada sem observância das regras legais, conforme disposto nos artigos 240, §2º, 244, 619 e 315, §2º, do Código de Processo Penal (fls. 171-183). Alega, ainda, que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente a matéria apresentada nos embargos de declaração, incorrendo em contradição, omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido. O embargante pugna pelo acolhimento dos embargos para conferir-lhes efeitos modificativos, com a anulação das provas obtidas e a consequente absolvição do recorrente, afastando o óbice da Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas (fls. 215-222). É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Vale ressaltar que a decisão embargada não conheceu do recurso especial, afastando-se a violação ao artigo 619 do CPP, uma vez que o Tribunal de origem havia rejeitado os embargos de declaração, afirmando que o acórdão embargado analisou suficientemente as teses defensivas, justificando o afastamento da tese de nulidade das provas. Ademais, o órgão de origem considerou a busca pessoal legítima, realizada sob fundada suspeita, em local conhecido por abandono de veículos roubados, e resultou na apreensão de drogas e dinheiro, sendo que a revisão do acervo fático-probatório esbarra na Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão atacado, tendo a decisão embargada decidido fundamentadamente a quaestio trazida, não padecendo o julgado recorrido de qualquer vício. O que pretende o embargante, na verdade, é o reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Com efeito, tais questionamentos e a repetição das supracitadas questões, traduzem, a bem da verdade, mero inconformismo com o que decidido nos autos, desde as instâncias singelas até os recursos anteriormente interpostos neste Sodalício, situação que enseja, a mais não poder, o revolvimento do quanto já sobejamente decidido nos autos, e, repita-se, é providência incabível na via eleita. Nesse sentido, colaciono precedentes dessa Corte Superior de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO, DESCAMINHO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos da Constituição da República (artigos 5º, incisos II, LV e LVI, e 93, inciso IX), ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.205.732/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 12/11/2018). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2. Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp n. 655.714/CE, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/11/2018). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAL IRRELARIDADE EM SEDE INQUISITIVA NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.277.345/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/09/2018). Rejeito, portanto, os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Ato ordinatório

21/03/2025, 13:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/03/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 07:15

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2025, 06:01

Protocolo de Petição

25/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 17:56

Protocolo de Petição

21/02/2025, 17:39

Publicação

20/02/2025, 01:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2050363/MT (2023/0031002-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: LUCAS CORREIA DE CAMPOS ADVOGADO: MATHEUS CORREIA DE CAMPOS - MT029983O EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS CORREIA DE CAMPOS em face da decisão de fls. 215/222, que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão embargada é omissa e contraditória ao não considerar a alegação de nulidade das provas obtidas através da busca pessoal, realizada sem observância das regras legais, conforme disposto nos artigos 240, §2º, 244, 619 e 315, §2º, do Código de Processo Penal (fls. 171-183). Alega, ainda, que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente a matéria apresentada nos embargos de declaração, incorrendo em contradição, omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido. O embargante pugna pelo acolhimento dos embargos para conferir-lhes efeitos modificativos, com a anulação das provas obtidas e a consequente absolvição do recorrente, afastando o óbice da Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas (fls. 215-222). É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Vale ressaltar que a decisão embargada não conheceu do recurso especial, afastando-se a violação ao artigo 619 do CPP, uma vez que o Tribunal de origem havia rejeitado os embargos de declaração, afirmando que o acórdão embargado analisou suficientemente as teses defensivas, justificando o afastamento da tese de nulidade das provas. Ademais, o órgão de origem considerou a busca pessoal legítima, realizada sob fundada suspeita, em local conhecido por abandono de veículos roubados, e resultou na apreensão de drogas e dinheiro, sendo que a revisão do acervo fático-probatório esbarra na Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão atacado, tendo a decisão embargada decidido fundamentadamente a quaestio trazida, não padecendo o julgado recorrido de qualquer vício. O que pretende o embargante, na verdade, é o reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Com efeito, tais questionamentos e a repetição das supracitadas questões, traduzem, a bem da verdade, mero inconformismo com o que decidido nos autos, desde as instâncias singelas até os recursos anteriormente interpostos neste Sodalício, situação que enseja, a mais não poder, o revolvimento do quanto já sobejamente decidido nos autos, e, repita-se, é providência incabível na via eleita. Nesse sentido, colaciono precedentes dessa Corte Superior de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO, DESCAMINHO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos da Constituição da República (artigos 5º, incisos II, LV e LVI, e 93, inciso IX), ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.205.732/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 12/11/2018). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2. Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp n. 655.714/CE, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/11/2018). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAL IRRELARIDADE EM SEDE INQUISITIVA NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.277.345/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/09/2018). Rejeito, portanto, os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2050363/MT (2023/0031002-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: LUCAS CORREIA DE CAMPOS ADVOGADO: MATHEUS CORREIA DE CAMPOS - MT029983O RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: FELIPE FREITAS STEFFEN DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS CORREIA DE CAMPOS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO assim ementado (fls. 104/105): "REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO REQUERENTE E NO VEÍCULO – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – ABORDAGEM POLICIAL EM RUA PÚBLICA EM VEÍCULO LIGADO COM DUAS PESSOAS EM SEU INTERIOR – CIRCUNSTÂNCIAS DE LOCAL, HORÁRIO E NOTÍCIAS DE QUE A LOCALIDADE É CONHECIDA COMO ABANDONO DE VEÍCULOS ROUBADOS – APREENSÃO DE 169 PAPELOTES DE DMA E MMDA, E 145 COMPRIMIDOS DE ECSTASY – REVISTA QUE NÃO DECORREU DE ESCOLHA ALEATÓRIA – FUNDADAS RAZÕES LEGÍTIMA – NULIDADE INEXISTENTE – AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. Inviável o pleito de nulidade da busca pessoal, quando demonstrada fundadas razões, diante do caso concreto, dado o horário e o local afastado, conhecido da polícia como local de abandono de veículo produto de crimes, presença de motivos legítimos, fruto da experiência e treinamento, em estrito cumprimento do seu dever legal, conforme preconizam os artigos 301, 302 e 303 do CPP, restando afastada a tese defensiva de que a busca pessoal decorreu de escolha aleatória dos agentes públicos." Nas razões do recurso especial (fls. 171/183), o recorrente alega violação ao artigo 240, §2º, artigo 244, artigo 619 e artigo 315, §2º, todos do Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de origem, ante fundamentação inidônea, deixou de anular a prova obtida, viso que a busca pessoal não foi realizada de acordo com as regras impostas pela legislação infraconstitucional. Subsidiariamente, deixou de enfrentar a matéria apresentada em embargos de declaração. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 205/213). É o relatório. DECIDO. A controvérsia suscitada no recurso especial consiste em avaliar a a afirmação de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, por alegada contradição, omissão e obscuridade da fundamentação do acórdão recorrido, bem como analisar a alegação de nulidade das provas obtidas através da busca pessoal, com a consequente absolvição do recorrente. Inicialmente, não prospera a alegação de afronta ao art. 619 do CPP, uma vez que o Tribunal de origem não incorreu em contradição, omissão e obscuridade na análise do pleito de nulidade de busca pessoal realizada (ausência de fundada suspeita), pela não indicação de risco e perigo concreto quanto ao momento da abordagem realizada, bem como na valoração do depoimento de dois policiais militares que não souberam indicar o local da droga encontrada. Verifico que, na apreciação dos embargos de declaração, o Tribunal a quo rejeitou o recurso por entender ausente quaisquer das hipóteses de cabimento, asseverando que o acórdão embargado analisou suficientemente as teses defensivas apresentadas, tendo em vista que as razões da decisão foram expostas de forma clara, coerente e exaustiva, explanando as especificidades que justificaram o afastamento da tese relativa à suposta nulidade das provas obtidas na ocasião do flagrante, da alegação de inexistência de provas quanto às circunstâncias da apreensão (local ermo e em período noturno), bem como quanto à ilicitude do depoimento dos agente policiais, e que o recurso em questão não se presta a analisar mera discordância com o mérito da decisão (fls. 104/113). Como se vê, o Tribunal de origem analisou suficientemente as teses apresentadas pela Defesa, concluindo, todavia, em sentido contrário à pretensão. O recorrente, contudo, pretende rediscutir matérias já decididas pela Corte de origem, não por ter havido contradição, omissão ou obscuridade quanto aos pontos suscitados, mas porque sua pretensão quanto à matéria de fundo não foi acolhida. Nesta hipótese, não há de se falar, em violação ao art. 619 do CPP, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. A propósito: "1. Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu o réu da acusação de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), em razão de não se ter configurado a oferta ou promessa de vantagem indevida a policiais militares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao art. 333 do Código Penal, referente ao crime de corrupção ativa, à luz dos fatos narrados; (ii) determinar se houve omissão na decisão do Tribunal de Justiça ao rejeitar os embargos de declaração, configurando afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição pelo crime de corrupção ativa decorre da constatação de que o acusado, ao confessar o local onde estariam armazenadas drogas e armas, não ofereceu ou prometeu vantagem indevida aos policiais, mas buscou obter benefício futuro, como a atenuação da pena por confissão espontânea. Não se configura a tipicidade do art. 333 do Código Penal. 4. A revisão do acervo fático-probatório é necessária para reverter a decisão absolutória, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. 5.Quanto à alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração, o acórdão recorrido abordou todos os pontos relevantes e não apresentou contradições, obscuridades ou omissões. Assim, não se configura a violação ao art. 619 do CPP. 6. O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula nº 83. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." (AREsp n. 2.288.580/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN de 17/12/2024.) "I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. A agravante foi condenada pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, com pena fixada em 5 anos de detenção e 10 dias-multa, em regime semiaberto. 3. O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando embargos de declaração que alegavam contradição e omissão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, em violação ao art. 619 do CPP, diante da alegada ausência de análise de pontos relevantes e determinar se é necessário o reexame de provas para afastar a condenação. 5. A questão também envolve a análise da necessidade de prova pericial para comprovar a falsidade documental. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois está amparada em jurisprudência pacífica do STJ, permitindo julgamento singular. 7. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes, não havendo omissão que justifique a revisão da decisão. 8. A jurisprudência do STJ considera prescindível a prova pericial quando outros elementos dos autos comprovam a materialidade do delito de uso de documento falso. 9. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial. IV. AGRAVO DESPROVIDO." (AgRg no AREsp n. 2.598.822/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 6/11/2024.) Superado pleito supramencionado, a respeito da alegada nulidade da prova e da consequente absolvição do delito imputado ao recorrente, o Tribunal de origem consignou que (fls. 108/111): "(...) In casu, não vislumbra-se a alegada ilicitude apontada pela defesa, porquanto as provas amparam a abordagem realizada pela polícia que levou a prisão em flagrante delito pela pratica do criem de tráfico de drogas, e apreensão de grande quantidade de drogas. Os policiais militares que atuaram na diligência, em juízo declararam que estavam em ronda pelo Bairro Boa Esperança quando avistaram o veículo do revisionando ligado, parado e com duas pessoas dentro. Que resolveram fazer a abordagem porquê aquela localidade era conhecida como ponto de abandono de veículo roubado, inclusive, já teriam encontrado veículos roubados no local, que o fato foi firmado em fundadas suspeitas de ilicitude. (...) Nessas hipóteses, embora a defesa afirme que não havia atitude suspeita a dar ensejo à abordagem, ressai alguns pontos que merecem observância: Primeiro, o veículo estava em via pública, em local que era conhecida pela polícia de abando de veículos roubados, onde dentro estavam dois indivíduos (requerente e o usuário FELIPE). Segundo, informaram que o veículo estava afastado do condomínio – fator que fez usar o termo “ERMO” –, fato que foi confirmado pelo coacusado FELIPE (preso em flagrante no momento em que adquiria a droga do revisionando); em seu depoimento dado em juízo afirmou, verbis: “... Que nos dirigimos a uma região menos movimentada” (pag. 16-PDF). Terceiro, o horário em que os agentes da polícia estavam em ronda e procedeu a abordagem ao resivionando, sendo 22h50 min. (denúncia pag. 13-PDF). Observa-se ainda, que diante do local ser rua pública, conhecido da polícia como de abandono de veículos roubados, do horário (22h50min) e do local afastado “ermo”, houve a abordagem e, em seguida, a revista pessoal na pessoa do requerente LUCAS, momento em que em sua carteira fora encontrado drogas e só após fora realizada a revista no veículo, onde foram encontradas mais drogas e quantia em dinheiro, como se extrai do depoimento do coacusado FELIPE, em juízo: “Que nós estávamos dentro do carro quando a polícia nos abordou; Que saímos do carro e os policiais fizeram a revista...” (pag. 17-PDF). Também do policial LUIZ GONZAGA: “Quem em busca pessoal foi localizada, com o motorista, uma pequena quantidade... que fizemos busca no interior do carro, que embaixo do banco do passageiro foi localizado o envelope com as drogas aprendidas... vários pacotes...” (pag. 18-PDF). Tais fatos e circunstâncias, como e onde ocorreram, são particularidades que legitimam a atuação dos agentes de segurança pública, diante da fundada suspeita de ocorrência de ilícito, o que ficou comprovado com a apreensão de relevante quantidade de drogas sintéticas (169 papelotes de DMA e MMDA, e 145 (cento e quarenta e cinco) comprimidos de ecstasy), de forma que atuaram em fiel observância à legalidade, inerente ao ofício de prevenção de crimes e condutas contra a ordem pública, conforme decidido pelo STJ, verbis: (...)" Consoante‎ ‎se‎ ‎depreende‎ ‎dos‎ ‎excertos‎ ‎acima‎ ‎transcritos,‎ ‎a Corte local, através da análise dos elementos probatórios,‎ ‎concluiu‎ pela legitimidade das provas obtidas e dos meios empregados, como também‎ pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelos crimes a ele imputados, tanto em relação à autoria quanto à materialidade, notadamente, pelas fundadas razões apresentadas em razão da situação em que o veículo o se encontrava — parado em local afastado, ligado, com dois indivíduos em seu interior e em horário suspeito —, cumpre mencionar que a abordagem ocorreu em uma área conhecida por ser depósito de veículos provenientes de crimes, o que justificou a averiguação ora questionada.” Ademais, foram apreendidos no interior do veículo: a) 169 (cento e sessenta e nove) papelotes de DMA e MMDA anfetaminas na carteira do agravante; b) 01 (um) invólucro plástico contendo 145 (cento e quarenta e cinco) comprimidos de ecstasy, no banco do passageiro dianteiro; c) e o montante de R$ 3.110,75 (três mil cento e dez reais e setenta e cinco centavos), em espécie, localizado embaixo do tapete do motorista. Com efeito, entender de forma contrária de modo a anular a prova obtida, consoante tese defensiva, inevitavelmente, esbarraria no óbice da Súmula n. 7, STJ, o que é incabível, devido à necessidade de reexame de fatos e provas. Nesse sentido: "I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada sob fundada suspeita, decorrente do comportamento do agravante, que tentou esconder objeto ao avistar a guarnição policial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, decorrente do comportamento do agravante, é válida e se as provas obtidas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 3. Outra questão em discussão é se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial violou o princípio da colegialidade. III. Razões de decidir4. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois pode ser revista na Turma mediante agravo regimental. 5. A busca pessoal foi considerada legal, pois houve fundada suspeita justificada pelo comportamento do agravante, que tentou esconder objeto ao avistar a polícia. 6. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a condenação por tráfico de drogas demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A decisão monocrática que nega provimento a recurso especial não viola o princípio da colegialidade. 2. A busca pessoal é válida quando realizada sob fundada suspeita. 3. A revisão de condenação por tráfico de drogas exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CPP, art. 240, § 2º; Lei 11.343/06, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 201.195/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 845.453/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1664134/RO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/06/2020. (AgRg no REsp n. 2.157.646/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN de 23/12/2024.) 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas, afastando a alegação de nulidade da busca pessoal realizada. A defesa sustenta a ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca a nulidade das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial que resultou na apreensão de entorpecentes foi amparada em fundada suspeita e, portanto, se as provas obtidas são válidas para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a abordagem, fundamentando-se no relato de terceiro, que indicou o agravante como vendedor de drogas, e no odor de maconha percebido pelos policiais no local. A abordagem foi realizada em região conhecida pela venda de entorpecentes, onde os policiais encontraram o agravante com drogas e dinheiro em espécie. 4. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independe de mandado quando há fundada suspeita de que o abordado esteja na posse de objetos ilícitos. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da abordagem policial em situações nas quais há elementos objetivos que indiquem a prática de crime, como o relato de terceiros e a constatação de odor de drogas. 5. A revisão do entendimento do acórdão recorrido sobre a configuração da fundada suspeita para a busca pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.692.313/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN de 6/12/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: LUCAS CORREIA DE CAMPOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE - PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação em Revisão Criminal nº 1000113-85.2022.811.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUCAS CORREIA DE CAMPOS, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício, que julgou improcedente a revisão criminal, conforme ementa lançada no id. 128866672: REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO REQUERENTE E NO VEÍCULO – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – ABORDAGEM POLICIAL EM RUA PÚBLICA EM VEÍCULO LIGADO COM DUAS PESSOAS EM SEU INTERIOR – CIRCUNSTÂNCIAS DE LOCAL, HORÁRIO E NOTÍCIAS DE QUE A LOCALIDADE É CONHECIDA COMO ABANDONO DE VEÍCULOS ROUBADOS – APREENSÃO DE 169 PAPELOTES DE DMA E MMDA, E 145 COMPRIMIDOS DE ECSTASY – REVISTA QUE NÃO DECORREU DE ESCOLHA ALEATÓRIA – FUNDADAS RAZÕES LEGÍTIMA – NULIDADE INEXISTENTE – AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. Inviável o pleito de nulidade da busca pessoal, quando demonstrada fundadas razões, diante do caso concreto, dado o horário e o local afastado, conhecido da polícia como local de abandono de veículo produto de crimes, presença de motivos legítimos, fruto da experiência e treinamento, em estrito cumprimento do seu dever legal, conforme preconizam os artigos 301, 302 e 303 do CPP, restando afastada a tese defensiva de que a busca pessoal decorreu de escolha aleatória dos agentes públicos. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão (id. 142782170) Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos art. 240, § 2º, e 244, 619 e 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal, ao argumento de que “a nulidade da busca pessoal e apreensão de droga em veículo que se encontrava em via pública”(...) “A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a busca pessoal pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à intimidade de sua condição fundamental.”(id. 143972161). Recurso tempestivo (id. 144150651). Contrarrazões (id. 145145687). É o relatório. Decido. Passo ao juízo de admissibilidade Do exame dos autos, observa-se que o recurso especial atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade, quais sejam: tempestividade, legitimidade e interesse em recorrer. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. No entanto, verifica-se que o § 3º do artigo 105 da CF, com a redação dada pela referida emenda, conclui pela existência de relevância nos casos de ações penais. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, além de a decisão ora recorrida ter sido exarada em ação penal, é necessário que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos. O órgão fracionário desta Corte, ao negar provimento ao recurso, consignou que: “DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL A defesa intenta por meio desta Revisão Criminal mudar a sentença já transitada em julgado, sob o fundamento de nulidade da busca pessoal realizada na pessoa do revisionando e no seu veículo, alegando inexistência de fundadas razões e que as suspeitas foram tomadas por elementos subjetivos, em descumprimento ao artigo 244 do CPP. A pretensão da defesa não prospera. Primeiramente consigno que, no presente caso dos autos, não se ignora a norma legal que trata da busca pessoal, previsto nos artigos 240, § 2º, e 244, do CPP, de que exige, nos casos em que não houver ordem judicial, a devida demonstração de fundada suspeita de que a pessoa esteja de posse de objetos que constituam exame de corpo de delito. In casu, não vislumbra-se a alegada ilicitude apontada pela defesa, porquanto as provas amparam a abordagem realizada pela polícia que levou a prisão em flagrante delito pela pratica do criem de tráfico de drogas, e apreensão de grande quantidade de drogas. Os policiais militares que atuaram na diligência, em juízo declararam que estavam em ronda pelo Bairro Boa Esperança quando avistaram o veículo do revisionando ligado, parado e com duas pessoas dentro. Que resolveram fazer a abordagem porquê aquela localidade era conhecida como ponto de abandono de veículo roubado, inclusive, já teriam encontrado veículos roubados no local, que o fato foi firmado em fundadas suspeitas de ilicitude. Destaco trechos dos depoimentos dos policiais LUIZ GONZAGA ABREU e RAFAEL LEANDRO PRUDÊNCIO MARIANO DASILVA: “Que estávamos em rondas nas proximidades do Residencial Piazza; Que avistamos o veículo parado e com o motor ligado; Que era um veículo Fiat Palio; Que avistamos dois indivíduos no interior do veículo; Que por ser um local ermo, bem como ao fato de já termos encontrado veículos roubados no referido local, suspeitamos do automóvel e decidimos realizar a abordagem; Que em busca pessoal, foi localizada, com o motorista, uma pequena quantidade, mas não me lembro do que era; Que também não me recordo onde estava essa pequena quantidade; Que não posso informar quem realizou a busca pessoal; Que fizemos buscas no interior do carro; Que embaixo do banco do passageiro foi localizado o envelope com as drogas apreendidas; Que havia vários pacotes de drogas análogas à ecstasy, de cores e formas variadas, e tinham alguns ‘pontos’ e cartelas de droga...que o veículo estava um pouco afastado do condomínio...” (Depoimento do policial militar LUIZ GONZAGA ABREU - pag. 18/19-PDF). “...Que estávamos em rondas na rua do condomínio Piazza, no bairro Boa Esperança; Que o veículo estava em um local ermo; Que a gente conhece aquele local como ponto de abandono de veículo, já em muito conhecido pela guarnição; Que avistamos o veículo ligado; Que fizemos a abordagem no veículo; Que encontramos droga; Que foi localizado ecstasy; Que a droga estava no banco do passageiro; Que eu não sei onde o invólucro estava, porque o meu companheiro de guarnição que localizou; Que eu não me recordo da quantia total; Que também havia ‘selos’ de lsd; Que eu não sei dizer onde o LSD foi localizado; Que eu não fiz a revista; Que eu sou o motorista da viatura (...); Que eu não me lembro de ter indagado aos acusados em relação às drogas; Que tudo foi descrito no boletim de ocorrência (...); Que eu não me recordo se algum dos acusados assumiu ser usuário ou traficante; Que os acusados não tentaram fugir; Que receamos a fuga, por isso algemamos os acusados (...).”(Depoimento do policial militar RAFAEL LEANDRO - pag. 18/19-PDF). Nessas hipóteses, embora a defesa afirme que não havia atitude suspeita a dar ensejo à abordagem, ressai alguns pontos que merecem observância: Primeiro, o veículo estava em via pública, em local que era conhecida pela polícia de abando de veículos roubados, onde dentro estavam dois indivíduos (requerente e o usuário FELIPE). Segundo, informaram que o veículo estava afastado do condomínio – fator que fez usar o termo “ERMO” –, fato que foi confirmado pelo coacusado FELIPE (preso em flagrante no momento em que adquiria a droga do revisionando); em seu depoimento dado em juízo afirmou, verbis: “...Que nos dirigimos a uma região menos movimentada” (pag. 16-PDF). Terceiro, o horário em que os agentes da polícia estavam em ronda e procedeu a abordagem ao resivionando, sendo 22h50 min. (denúncia pag. 13-PDF). Observa-se ainda, que diante do local ser rua pública, conhecido da polícia como de abandono de veículos roubados, do horário (22h50min) e do local afastado “ermo”, houve a abordagem e, em seguida, a revista pessoal na pessoa do requerente LUCAS, momento em que em sua carteira fora encontrado drogas e só após fora realizada a revista no veículo, onde foram encontradas mais drogas e quantia em dinheiro, como se extrai do depoimento do coacusado FELIPE, em juízo: “Que nós estávamos dentro do carro quando a polícia nos abordou; Que saímos do carro e os policiais fizeram a revista...” (pag. 17-PDF). Também do policial LUIZ GONZAGA: “Quem em busca pessoal foi localizada, com o motorista, uma pequena quantidade...que fizemos busca no interior do carro, que embaixo do banco do passageiro foi localizado o envelope com as drogas aprendidas... vários pacotes...” (pag. 18-PDF). Tais fatos e circunstâncias, como e onde ocorreram, são particularidades que legitimam a atuação dos agentes de segurança pública, diante da fundada suspeita de ocorrência de ilícito, o que ficou comprovado com a apreensão de relevante quantidade de drogas sintéticas (169 papelotes de DMA e MMDA, e 145 (cento e quarenta e cinco) comprimidos de ecstasy), de forma que atuaram em fiel observância à legalidade, inerente ao ofício de prevenção de crimes e condutas contra a ordem pública, conforme decidido pelo STJ, verbis: (STJ) “A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública” (HC 385.110/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017). Ora, a polícia militar atua em nome do Estado, tendo como finalidade a salvaguarda da ordem pública. Assim, as fundadas razões, ao contrário do que sustenta a defesa do revisionando, estão configuradas diante do caso concreto, da situação em que se encontravam, ou seja, o horário e o local afastado, conhecido da polícia como sendo local de abandono de veículo produto de crime, o que levou a averiguação do condutor do veículo, momento em que foram encontradas as drogas, ao passo que a revista não decorreu de uma escolha aleatória dos agentes públicos, mas da presença de motivos plausíveis e aceitáveis, não se tratando, como pretende a emplacar a defesa, de critério meramente subjetivo por parte da guarnição policial, mas sim de fruto da experiência e treinamento, em estrito cumprimento do seu dever legal, conforme preconizam os artigos 301, 302 e 303 do CPP, em plena vigência, verbis: (...) Quanto a demonstração inequívoca da configuração do crime de tráfico de droga, neste momento entendo ser desnecessário a demonstração da sua existência, até porque não é ponto levantado pela defesa nesta revisional, e sua análise fora realizada na oportunidade do recurso de apelação criminal a contento. A propósito, embora à tese aqui tratada não tenha sido ventilada em sede de apelo, o ilustre relator, Des. Amberto Ferreira de Souza, analisando todo o conjunto probatório observou que “Enumeradas as provas, verifica-se que as circunstâncias fáticas que permearam a prisão em flagrante do acusado não possibilitam inferência outra, que não aquela encadeada na sentença, haja vista a demonstração, à saciedade, da suficiente de provas que lastreiam a condenação, que encontra-se amparada na confissão do acusado corroborada pelo interrogatório do corréu e pelos testemunhos dos policiais militares.” (Acórdão – pag. 57-PDF), de modo que, a luz do princípio do efeito devolutivo da matéria em RAC, de tais inferências lançadas no presente voto relator, não há se falar que tal análise passara despercebido. Diante disso, a busca pessoal independe de mandado (art. 244 do CPP), como realizada no caso dos autos, está em acordo com a lei, não havendo se falar em nulidade.” (Id. 119267990) Nesse contexto, ao apontar ofensa aos artigos 240, § 2º, e 244 do CPP, § 1º, e 157 do Código de Processo Penal, pleiteia-se que seja “a nulidade da busca pessoal e apreensão de droga em veículo que se encontrava em via pública”(...) “o reconhecimento da nulidades, tornando as provas ilícitas e suas derivações (...) por violação da intimidade (art. 5º, X, CF/88) e, não havendo provas independentes, de rigor que o RECORRENTE seja absolvido por não haver prova da existência do fato (art. 386, II do CPP).” (Id. 143972161) No caso, observa-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Desse modo, presentes as condições processuais necessárias, deve ser admitido o recurso especial interposto pela afronta legal supracitada. Ante o exposto, preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade, admito o Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, V, da Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Número Único: 1000113-85.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES. MARCOS MACHADO, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. PAULO DA CUNHA, DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO] Partes: [MATHEUS CORREIA DE CAMPOS - CPF: 039.654.041-48 (ADVOGADO), LUCAS CORREIA DE CAMPOS - CPF: 039.654.031-76 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE FREITAS STEFFEN - CPF: 059.365.651-22 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DESPROVEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL – ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIAS ANALISADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO – DESNECESSIDADE DE REBATER PONTO A PONTO A TESES DA DEFESA – CONTRADIÇÃO ENTRE JULGADOS EXTERNOS – SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 619 DO CPP – REEXAME DE PROVAS – VEDAÇÃO – IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA – EMBARGOS DESPROVIDOS. Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida à unanimidade em plenário, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido a luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessário rebater, de forma pormenorizada, todas as teses arguidas pelas defesas

09/09/2022, 00:00