Agravo em Recurso Especial 0002235-38.2016.8.10.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002235-38.2016.8.10.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO Nº 0002235-38.2016.8.10.0029 | PJE Promovente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Promovido: MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS e outros Advogado do(a) Defiro o pedido Ministério Público Estadual de ID. 150405569, certifique a Secretaria Judicial trânsito em julgado desta demanda, intimem-se o Município de Aldeias Altas e a CAEMA para cumprir todo o exposto SENTENÇA ID Num. 36611972 - Pág. 15. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 11 de abril de 2025. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor(a) da 1ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO Nº 0002235-38.2016.8.10.0029 | PJE Promovente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Promovido: MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS e outros Advogado do(a)

14/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/04/2025, 17:54

Trânsito em julgado

03/04/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:31

Protocolo de Petição

26/03/2025, 19:12

Publicação

25/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2406096/MA (2023/0227179-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADOS: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA007614 MORAIS DIAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - MA000582 THIAGO DIAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 16:11

Protocolo de Petição

21/03/2025, 15:57

Ato ordinatório

21/03/2025, 13:50

Recebimento

20/03/2025, 13:25

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 13:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão Advogado: Dr. Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB/MA 15.607-A) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Proc. de Justiça: Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0002235-38.2016.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, confirmando a sentença de base, reconheceu a obrigação da Recorrente em construir sistema de coleta e tratamento de esgoto no Município de Aldeias Altas/MA (ID 21493630). Em suas razões, a Recorrente requer, inicialmente o deferimento da gratuidade judiciária. No mais, sustenta que o Acórdão recorrido merece reforma, já que as medidas de implementação dos sistemas de esgotamento sanitário e melhorias no abastecimento hídrico enquadram-se no juízo discricionário da Administração, sendo defeso ao Judiciário intervir nesta seara (ID 23158669). Contrarrazões juntadas no ID 25062974. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Por reputar preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerente exclusivamente para a interposição do presente recurso especial, nos termos do art. 98 §5º do CPC e Súmula nº 481/STJ, com eficácia ex nunc (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.490.706/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019). Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a Recorrente não indica qual artigo de lei federal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do Recurso, na forma da Súmula 284 do STF, sendo indiferente o fato de o Recurso estar lastreado na alínea c do art. 105 III da CF (dissídio jurisprudencial). Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal”.(AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 26 de abril de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA. ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB/MA Nº 15.607-A). APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOTOR: JOSÉ CARLOS FARIA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no art. 2° da Constituição Federal, entendo, que a apreciação pelo Poder Judiciário de situações excepcionais que requeiram a adoção de medidas assecuratórias de direitos fundamentais pela Administração Pública, considerados essenciais, como na situação em apreço, não violam o princípio da Separação dos Poderes. 2. Na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça, entendo que "o acesso à água potável é direito humano fundamental, de conformação autônoma e judicializável. Elemento essencial da e para a vida e pressuposto da saúde das pessoas, onde faltar água potável é impossível falar em dignidade humana plena." (REsp 1697168/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2018). 3. Compreendo que o valor da multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, fixado, em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 100.000,00 (cem mil), se mostra compatível com o porte da apelante e as particularidades do caso. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002235-38.2016.8.10.0029 — CAXIAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/10/2022 às 15:00 hs e finalizada em 01/11/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A1

11/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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