Agravo em Recurso Especial 0500135-43.2021.8.05.0150 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0500135-43.2021.8.05.0150 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ROMARIO SANTANA DA SILVA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Conforme ATO CONJUNTO N°. 14, de 24 de setembro de 2019, do TJBA, FICA INTIMADO o Sr. ROMÁRIO SANTANA DA SILVA, por meio de seu advogado, a efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias úteis, através do DAJE juntado no evento datado de 16/09/2025 (ID n°. 520325661), sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Após, o advogado ou a parte deverá, dentro do prazo de 15 dias, requerer a juntada do comprovante de pagamento nos autos. Decorrido o prazo e não havendo quitação e respectiva comprovação do pagamento, será certificado o inadimplemento e encaminhamento do Débito de Custas Judiciais a CCJUD, objetivando o protesto extrajudicial e inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia. LAURO DE FREITAS, 16 de setembro de 2025 Niueslei S. Souza Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA LAURO DE FREITAS VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Rua Romoaldo de Brito, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 ATO ORDINATÓRIO (intimação para pagamento das custas processuais) 0500135-43.2021.8.05.0150 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Qualificado, Competência da Justiça Estadual]

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:01

Protocolo de Petição

01/04/2025, 15:49

Baixa Definitiva

28/03/2025, 18:23

Trânsito em julgado

28/03/2025, 18:23

Publicação

25/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2526833/BA (2023/0453344-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROMARIO SANTANA DA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO GLORISMAN DOS SANTOS - BA011089 IVAN JEZLER COSTA JUNIOR - BA022452 LIZ GLORISMAN RAMOS SANTOS - BA065422 EVELYN NADINE SILVA SANTOS - BA066410 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 13:50

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2526833/BA (2023/0453344-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROMARIO SANTANA DA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO GLORISMAN DOS SANTOS - BA011089 IVAN JEZLER COSTA JUNIOR - BA022452 LIZ GLORISMAN RAMOS SANTOS - BA065422 EVELYN NADINE SILVA SANTOS - BA066410 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 17:45

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2526833/BA (2023/0453344-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROMARIO SANTANA DA SILVA ADVOGADOS: LIZ GLORISMAN RAMOS SANTOS - BA065422 ANTÔNIO GLORISMAN DOS SANTOS - BA011089 IVAN JEZLER COSTA JUNIOR - BA022452 EVELYN NADINE SILVA SANTOS - BA066410 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.331-1.332): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES APLICADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJBA. 2. A defesa alega ter impugnado especificamente os óbices utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, destacando a relevância da questão de direito federal infraconstitucional. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 5. A alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ. 6. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante demonstre, com particularidade, como seria possível modificar o entendimento sem reexaminar o acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. 2. Alegações genéricas não afastam a aplicação da Súmula 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.636.829/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.491.839/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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