Agravo em Recurso Especial 1500860-71.2019.8.26.0062 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500860-71.2019.8.26.0062 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500860-71.2019.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Paulo Vitor Augusto - - Bruno Donizete de Souza - Advogado habilitado nos autos. - ADV: LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ (OAB 224940/SP), ALCIDES FURCIN (OAB 96247/SP), FABIANO SILVA FÁVERO (OAB 167127/SP)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500860-71.2019.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Paulo Vitor Augusto - - Bruno Donizete de Souza - Advogado habilitado nos autos. - ADV: FABIANO SILVA FÁVERO (OAB 167127/SP), ALCIDES FURCIN (OAB 96247/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500860-71.2019.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Paulo Vitor Augusto - Vistos. 1) Transitado em julgado o acórdão (fl. 743), façam-se as comunicações e anotações de praxe e expeçam-se os mandados de prisão em desfavor dos réus Paulo Vítor Augusto e Bruno Donizete de Souza, uma vez que condenados à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no patamar mínimo. Com as prisões, expeçam-se as guias de recolhimento com as cópias necessárias, prosseguindo-se em Execução de Pena, encaminhando-as à VEC/DEECRIM competente, ou aguarde-se o prazo prescricional. 2) No tocante à cobrança da pena de multa, elabore-se o cálculo nos termos da condenação e expeça-se certidão da sentença, dando-se após, vista ao Ministério Público competente para o ajuizamento da ação de execução da multa penal, conforme artigo 480 da NSCGJ, com redação alterada pelo Provimento CG n. 05/2022. 3) Quanto aos objetos, veículo e arma apreendidos (fls. 12/13), dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se quanto à destinação. Custas na forma da Lei. Após cumpridas todas as determinações e definida a destinação do quanto apreendido, nada mais havendo a ser tratado, arquivem-se os autos, anotando-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIANO SILVA FÁVERO (OAB 167127/SP)

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2025, 19:39

Trânsito em julgado

31/03/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 18:01

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:48

Publicação

25/03/2025, 00:45

Publicação

25/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2204047/SP (2022/0281231-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO VITOR AUGUSTO ADVOGADO: FABIANO SILVA FÁVERO - SP167127 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: BRUNO DONIZETE DE SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2204047/SP (2022/0281231-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO DONIZETE DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO SILVA FÁVERO - SP167127 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: PAULO VITOR AUGUSTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:10

Ato ordinatório

21/03/2025, 13:50

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2204047/SP (2022/0281231-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRUNO DONIZETE DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO SILVA FÁVERO - SP167127 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: PAULO VITOR AUGUSTO ADVOGADO: FABIANO SILVA FÁVERO - SP167127 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 564): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Aplicação da Súmula 182 C. STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XLVI e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2204047/SP (2022/0281231-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO VITOR AUGUSTO ADVOGADO: FABIANO SILVA FÁVERO - SP167127 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: BRUNO DONIZETE DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 565): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Paulo Vitor Augusto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando por analogia a Súmula n. 284 do STF. A parte agravante reitera argumentos anteriores e requer o conhecimento e provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido. O Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo não conhecimento do agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não apresentou impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ. 4. A ausência de indicação objetiva e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do agravo. 5. A falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, inviabilizando o recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500860-71.2019.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Paulo Vitor Augusto - - Bruno Donizete de Souza - Advogado habilitado nos autos. - ADV: FABIANO SILVA FÁVERO (OAB 167127/SP), ALCIDES FURCIN (OAB 96247/SP)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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