Recurso Especial 5005190-20.2021.4.03.6104 - STJ

Recurso Especial 5005190-20.2021.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 09:06

Trânsito em julgado

30/09/2025, 09:06

Publicação

05/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202686/SP (2025/0087211-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BIRLA CARBON BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531 DECISÃO A matéria deduzida no presente caso, qual seja, definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos, foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.362 – da relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos). No respectivo acórdão de afetação, em observância ao art. 1.037, II, do CPC, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, hipótese esta em que deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do RISTJ. Nesse panorama, cabe promover a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 564-572, julgo prejudicados os agravos internos de fls. 577-581 e 585-595 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

Ato ordinatório

01/08/2025, 10:40

Recurso prejudicado

01/08/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 19:21

Protocolo de Petição

24/06/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 19:00

Documento (Certidão)

11/06/2025, 17:30

Petição (Impugnação)

24/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

24/04/2025, 18:30

Publicação

14/04/2025, 00:54

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202686/SP (2025/0087211-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BIRLA CARBON BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531 DECISÃO Trata-se, na origem, de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Em síntese, defende a impetrante, ora recorrida, a ausência de disponibilidade econômica e/ou jurídica quando do trânsito em julgado da decisão judicial, ocorrendo o fato gerador dos tributos em questão no momento da transmissão dos pedidos de ressarcimento ou das declarações de compensações (PER/DCOMP), oportunidade em que os créditos são usufruídos pela contribuinte. O Juízo de primeira instância concedeu a segurança, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, mantida a liminar, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para: 1) determinar que a impetrada compute, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente das decisões transitadas em julgado e proferidas nos mandados de segurança nº 0028575- 51.2008.4.03.6100 e nº 5000376- 04.2017.4.03.6104, somente no momento em que houver a homologação das declarações de compensação (PER/DCOMP) transmitidas; 2) declarar o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a este título, posteriormente a 15/03/17, na forma da fundamentação, após o trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal, a lei em vigor no momento do ajuizamento da ação e a correção monetária pela SELIC. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação da contribuinte, por meio de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. FATO GERADOR. HOMOLOGAÇÃO DO PER/DCOMP PELO FISCO. INDIFERENÇA DE UTILIZAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS CRÉDITOS. 1. A impetrante/apelada viu reconhecido judicialmente seu direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título; por sua vez, cinge-se a presente controvérsia ao momento em que devem incidir IRPJ e CSLL, se a partir da entrega da DCOMP ou, no caso de utilização parcial dos créditos, no momento da entrega da primeira DCOMP, informalmente denominada “DCOMP Mãe”, ou somente quando da homologação da compensação pelo Fisco. 2. O art. 43 do CTN prevê que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; as mesmas regras se aplicam à CSLL, consoante art. 195, I, alínea “c”, da CF e art. 2º da Lei 7.689/88. 3. O reconhecimento de direito à compensação ou restituição do indébito possui natureza declaratória, não equivalendo a provimento condenatório de repetição de indébito e, quando reconhecido em sede de Mandado de Segurança, sequer produzindo efeito pretérito; sequer quantificado o direito, ainda se mostra ilíquido. Desse modo, quando do trânsito em julgado, o contribuinte ainda não adquire disponibilidade econômica ou jurídica; a produção de efeitos patrimoniais apenas ocorre quando do trânsito em julgado de sentença que define o valor a ser restituído ou, se formulado o pedido na via administrativa, no momento da homologação do Pedido de Compensação pelo Fisco. 4. O fato gerador do IRPJ e CSLL ocorre quando da homologação do Pedido de Compensação por ser este, nos termos da legislação em vigor e exame do Fisco, o momento em que o direito à repetição finalmente se traduz em disponibilidade econômica, o que não se vislumbra quando do trânsito em julgado de sentença declaratória, do pedido de habilitação dos créditos ou seu deferimento e nem mesmo quando da entrega do PER/DCOMP. Em seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, CF, a Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido viola os arts. 43 e 116 do CTN, art. 2º da Lei n. 7.689/1988, arts. 6º e 7º do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e art, 187 da Lei n. 6.404/1976. Defende a Fazenda Nacional, em suma, que os valores devem ser oferecidos à tributação pelo IRPJ e CSLL quando do respectivo reconhecimento contábil do resultado positivo em suas operações. É o relatório. Decido. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme dispõem o art. 26, caput, e 57, caput, ambos da Lei n. 8.981/1995, e o art. 1º, caput, da Lei n. 9.430/1996, combinado com o art. 44 do CTN, poderão ser estabelecidas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado. No caso do IRPJ e da CSLL, o montante tributável será definido, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social, sendo o lucro real (no caso do IRPJ) e o resultado ajustado (no caso da CSLL) compreendidos como o lucro líquido antes da provisão para pagamento dos aludidos tributos ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação pertinente. Dessa forma, sendo os tributos considerados, nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/1995, como despesas dedutíveis segundo o regime da competência, a recuperação desses valores por força de decisão judicial acaba por repercutir na determinação do lucro real, conforme inteligência do inciso III do art. 44 da Lei n. 4.506/1964, do art. 12 da Lei n. 9.430/1996 e do art. 350 do Decreto n. 9.580/2018, ressalvados os juros incidentes sobre o indébito tributário, em virtude da sua natureza indenizatória (danos emergentes) conforme firmado pelo STF no Tema n. 962 de repercussão geral. Como explanado alhures, não se discute nos autos a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos compensáveis. Em verdade, a controvérsia refere-se ao momento da incidência dos referidos tributos sobre os créditos compensáveis não submetidos a procedimento de liquidação. O STJ, no Tema Repetitivo n. 118, estabeleceu a tese de que, tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a apenas declarar o direito à compensação tributária, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, independentemente da apuração dos valores a serem compensados. Assim, a comprovação do recolhimento indevido ocorrerá em momento posterior, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pela Fazenda Nacional. Por outro lado, sendo o caso de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte dependerá de quantificação em procedimento específico. Na hipótese dos autos, partimos da premissa de que a decisão judicial transitada em julgado apenas reconheceu o direito à compensação, de tal sorte que os valores seriam estabelecidos em procedimento administrativo de homologação. Ou seja, não houve a definição do montante a ser compensado no âmbito judicial. O aspecto material do imposto de renda se perfaz com a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de rendas ou de proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial), independentemente da denominação, condição jurídica, origem ou forma de percepção das receitas ou dos rendimentos, nos termos do caput e § 1º do art. 43 do CTN. A disponibilidade econômica dar-se-á nas situações de fato e jurídicas em que se verifica a disposição material da renda ou dos proventos, independentemente do efetivo recebimento de recursos financeiros, da materialização em dinheiro ou da “utilidade” da renda (disponibilidade financeira). A disponibilidade jurídica, a seu tempo, surge a partir da atribuição da titularidade de direito de conteúdo econômico capaz de ampliar o patrimônio do contribuinte, referindo-se a uma situação jurídica em que se constata a perfectibilização dos elementos, inclusive acidentais, para o recebimento da renda ou dos proventos. A título meramente explicativo, calha assinalar os seguintes julgados por sua didática em relação à distinção entre “disponibilidade econômica” e “disponibilidade jurídica” no que se refere ao momento do acréscimo patrimonial decorrente de precatórios (trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao particular) e a impossibilidade de modificação da incidência do IR no caso de cessão de precatórios: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO BENEFICIÁRIO, CEDENTE E CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO (PESSOA FÍSICA), INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO (PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DA PARTE DO CRÉDITO RELATIVA AO IRRF. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 43 E 123, DO CTN; ART. 286, DO CC/2002 E ART. 100, §13, DA CF/88. 1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 3. O precatório é uma a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 4. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 5. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. 6. É possível a cessão de direito de crédito veiculado em precatório (art. 100, §13, da CF/88), contudo, sua validez e eficácia submete-se às restrições impostas pela natureza da obrigação (art. 286, do CC/2002). 7. Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. 8. Em relação ao preço recebido pelo credor originário no negócio de cessão do precatório, nova tributação ocorreria se tivesse havido ganho de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 42.409/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 16/10/2015.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ART. 165, 458 E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333 E 334 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO DEMONSTRADA NA FORMA DO ART. 255 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS COMPARADOS. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. CRITÉRIO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR AO PAGAMENTO. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ART. 46 DA LEI Nº 8.451/92. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARTS. 100, § 13, DA CONSTITUIÇÃO E 286 DO CC/02. ART. 123 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO CEDENTE QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NOS AUTOS DO RMS 42.409/RS, JULGADO EM 6.10.2015. 1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde. 2. O recurso especial somente se presta à análise de violação à legislação federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não sendo possível analisar violação a dispositivos da Constituição Federal no âmbito deste recurso, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 3. O recorrente não demonstrou a ocorrência de divergência interpretativa nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ, haja vista a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas (REsp nº 1.005.747/ES e EREsp nº 1.057.912/SP). 4. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 5. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 6. O precatório é a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 7. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 8. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. 9. É possível a cessão de direito de crédito veiculado em precatório (art. 100, §13, da CF/88), contudo, sua validez e eficácia submete-se às restrições impostas pela natureza da obrigação (art. 286, do CC/2002). 10. Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. 11. Em relação ao preço recebido pelo credor originário no negócio de cessão do precatório, nova tributação ocorreria se tivesse havido ganho de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado. 12. Precedente: RMS nº 42.409/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.10.2015. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.505.010/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 9/11/2015.) De fato, com o trânsito em julgado da decisão judicial, torna-se indiscutível o direito à compensação, o qual, todavia, não poderá ser confundido com a compensação em si. Não por outro motivo o STJ entendeu, no Tema Repetitivo n. 118, que, a despeito do reconhecimento do direito à compensação, esta deverá ser realizada em sede administrativa, ocasião em que serão certificadas a certeza e a liquidez do crédito tributário propriamente dito, nos termos do caput do art. 170 do CTN. Dessa forma, a compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do Brasil (RFB), na forma da Lei n. 9.784/1999 e do art. 100 e seguintes da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021 (que revogou a antiga Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017). O procedimento de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada tem por escopo a confirmação de que o sujeito passivo da obrigação tributária figura no polo ativo da demanda judicial e de que a certificação de ser o tributo administrado pela RFB, bem como objetiva a verificação do efetivo trânsito em julgado da demanda e da inexistência de prescrição, em atenção ao disposto no art. 168 e no art. 170-A do CTN. Isto é, o procedimento de habilitação permite o reconhecimento do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada em sede administrativa. Assim, deferida a habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada, os créditos a compensar poderão ser posteriormente declarados pela contribuinte na forma do § 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 e do art. 64 da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021, dentro do prazo prescricional de 5 anos. A compensação declarada, conforme se extrai do § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, extingue o crédito tributário, submetendo-se à condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada no prazo do § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Note-se que, nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Civil, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. Ou seja, a previsão de uma condição resolutória não interfere por si só na certeza, na liquidez e na exigibilidade de eventual crédito decorrente de uma obrigação, não impedindo a produção de efeitos e a aquisição do direito enquanto não configurada. A declaração de compensação (DCOMP), ao apresentar as informações sobre a existência e a extensão dos créditos a compensar, é juridicamente apta a extinguir o crédito tributário, conquanto possa ocorrer a condição resolutória de não homologação pelo Fisco. Em outras palavras, o fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar, não devendo a homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional ser considerada como o marco temporal para a definição da disponibilidade jurídica e econômica da riqueza. Desse modo, o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ocasião em que passa a ser possível proceder à entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FATO GERADOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. I. A jurisprudência do STJ é firm e no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II. O aspecto material do IR se perfaz com a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de rendas ou de proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial), independentemente da denominação, condição jurídica, origem ou forma de percepção das receitas ou dos rendimentos, nos termos do caput e § 1º do art. 43 do CTN. III. A disponibilidade econômica dar-se-á nas situações de fato e jurídicas em que se verifica a disposição material da renda ou dos proventos, independentemente do efetivo recebimento de recursos financeiros, da materialização em dinheiro ou da "utilidade" da renda (disponibilidade financeira). IV. A disponibilidade jurídica surge a partir da atribuição da titularidade de direito de conteúdo econômico capaz de ampliar o patrimônio do contribuinte, referindo-se a uma situação jurídica em que se constata a perfectibilização dos elementos, inclusive acidentais, para o recebimento da renda ou dos proventos. V. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do Brasil, na forma do art. 100 e seguintes da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021. VI. O procedimento de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada tem por escopo a confirmação de que o sujeito passivo da obrigação tributária figura no polo ativo da demanda judicial e de que a certificação de ser o tributo administrado pela RFB, bem como objetiva a verificação do efetivo trânsito em julgado da demanda e da inexistência de prescrição. VII. Deferida a habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, os créditos a compensar poderão ser posteriormente declarados pela contribuinte na forma do § 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. A compensação declarada, conforme se extrai do § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, extingue o crédito tributário, submetendo-se à condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada no prazo do § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. VIII. Nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Civil, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. Ou seja, a previsão de uma condição resolutória não interfere por si só na certeza, na liquidez e na exigibilidade de eventual crédito decorrente de uma obrigação, não impedindo a produção de efeitos e a aquisição do direito. IX. A declaração de compensação, ao apresentar as informações sobre a existência e a extensão dos créditos a compensar, é juridicamente apta a extinguir o crédito tributário, conquanto possa ocorrer a condição resolutória de não homologação pelo Fisco. X. Desse modo, o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional. XI. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.071.754/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) No presente caso, entretanto, a Fazenda Nacional defende em seu recurso especial a incidência dos tributos quando do reconhecimento contábil dos valores, momento anterior àquele compreendido como fato gerador por este Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o argumento da Fazenda Nacional não encontra guarida nesta instância em sua amplitude, é mister que seja reconhecida a incidência do IRPJ e da CSLL quando do deferimento do pedido de habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A, RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Recurso especial da União PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005190-20.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido por órgão colegiado deste Tribunal Regional Federal. Segue ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. FATO GERADOR. HOMOLOGAÇÃO DO PER/DCOMP PELO FISCO. INDIFERENÇA DE UTILIZAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS CRÉDITOS. 1. A impetrante/apelada viu reconhecido judicialmente seu direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título; por sua vez, cinge-se a presente controvérsia ao momento em que devem incidir IRPJ e CSLL, se a partir da entrega da DCOMP ou, no caso de utilização parcial dos créditos, no momento da entrega da primeira DCOMP, informalmente denominada “DCOMP Mãe”, ou somente quando da homologação da compensação pelo Fisco. 2. O art. 43 do CTN prevê que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; as mesmas regras se aplicam à CSLL, consoante art. 195, I, alínea “c”, da CF e art. 2º da Lei 7.689/88. 3. O reconhecimento de direito à compensação ou restituição do indébito possui natureza declaratória, não equivalendo a provimento condenatório de repetição de indébito e, quando reconhecido em sede de Mandado de Segurança, sequer produzindo efeito pretérito; sequer quantificado o direito, ainda se mostra ilíquido. Desse modo, quando do trânsito em julgado, o contribuinte ainda não adquire disponibilidade econômica ou jurídica; a produção de efeitos patrimoniais apenas ocorre quando do trânsito em julgado de sentença que define o valor a ser restituído ou, se formulado o pedido na via administrativa, no momento da homologação do Pedido de Compensação pelo Fisco. 4. O fato gerador do IRPJ e CSLL ocorre quando da homologação do Pedido de Compensação por ser este, nos termos da legislação em vigor e exame do Fisco, o momento em que o direito à repetição finalmente se traduz em disponibilidade econômica, o que não se vislumbra quando do trânsito em julgado de sentença declaratória, do pedido de habilitação dos créditos ou seu deferimento e nem mesmo quando da entrega do PER/DCOMP. No recurso especial, alega-se, em síntese, violação ao disposto nos artigos 43 e 116, II, do CTN, 2º da Lei 7.689/77, 6º e 7º do Decreto-Lei 1.598/77, e 187 da Lei 6.404/76. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do momento do fato gerador do IRPJ/CSLL incidentes sobre crédito compensável decorrente de decisão judicial transitada em julgado. No caso, o acórdão recorrido está em desconformidade com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais (art. 43, do CTN)", confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. 1. No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: "Por conseguinte, a homologação da compensação é o marco temporal a evidenciar a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, de modo a caracterizar o fato gerador do IRPJ e da CSLL". 2. A decisão proferida pela Corte a quo está em dissonância da jurisprudência do STJ, firme no sentido de que "o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais (art. 43, do CTN)" (REsp 859.322/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 6.10.2010). 3. Com efeito, à luz do art. 43 do CTN, este eg. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a disponibilidade econômica e jurídica se opera com o trânsito em julgado da sentença favorável ao contribuinte, porquanto "não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda" (REsp 983.134/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 17.4.2008). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.360/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) O conhecimento dos demais argumentos defendidos pela Recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Int. 2. Recurso extraordinário da União Trata-se de recurso extraordinário da União (Fazenda Nacional), fundado no art. 102, III, “a’”, da CF em face de acórdão acima ementado. Em suas razões recursais, a recorrente alega violações aos artigos 5º, 150, II; 153, III, 170, IV, e 195, I, “c”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. No tocante aos dispositivos apontados como violados, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, cuja análise é vedada no âmbito do Recurso Extraordinário. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.237.473 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020) (Grifei). Ainda: RE 1456346 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. NUNES MARQUES, Julgamento: 29/02/2024, Publicação: 08/03/2024. “... DECISÃO 1. Puma do Brasil Ltda. formalizou recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA E/OU ECONÔMICA DA RENDA OU RECEITA. INCONFUNDIBILIDADE DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. No extraordinário, alega violação aos arts. 153, I; e 195, I,”c”, da Constituição Federal. Sustenta que somente no momento da transmissão da declaração de compensação se observa a existência de disponibilidade jurídica para fins de concretização do fato gerador do IRPJ e da CSLL. Afirma não dever ser oferecido à tributação o valor do indébito no momento do trânsito em julgado da ação de repetição, vez que inexiste aquisição de renda, tampouco receita, perfectibilizada apenas quando da homologação fiscal. É o breve relatório. Decido. 2. O Colegiado de origem reformou a sentença para declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre as quantias recebidas pela impetrante a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na restituição do indébito, reconhecendo o direito à compensação, respeitada a prescrição quinquenal. Colho do acórdão o seguinte trecho: Dessa forma, deve ser concedido o mandado de segurança no ponto, para declarar a não-incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e os juros, inclusive a taxa SELIC, recebidas pela impetrante nas ações judiciais de repetição de indébito tributário ou nos ressarcimentos e compensações administrativas, sendo lhe assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança, assim como eventuais importâncias pagas no curso desta demanda, devidamente atualizados pela taxa SELIC. O aproveitamento do direito creditório ora reconhecido deverá se dar após o trânsito em julgado da decisão definitiva (Código Tributário Nacional, art. 170- A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001), fazendo-se a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as restrições impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007. Esse entendimento não se afasta da compreensão do Supremo acerca da matéria, que, ao analisar o RE 1.063.187/SC, ministro Dias Toffoli, piloto do Tema n. 962/RG, firmou tese no sentido da inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 1.063.187, Tribunal Pleno, ministro Dias Toffoli, Tema n. 962/RG, DJe de 16 de dezembro de 2021) Para além disso, o Tribunal regional concluiu não assistir razão à recorrente ao questionar o momento da tributação pelo IRPJ e pela CSLL, uma vez que, a partir do trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança, a reconhecer crédito compensável, ocorre a aquisição de disponibilidade econômica da renda: Por outro lado, razão não assiste à impetrante no ponto em que questiona o momento da tributação pelo IRPJ e CSLL. A pretexto de que terá de aguardar o procedimento de habilitação de crédito e dividir o crédito em declarações de compensação, as quais se submetem à homologação pelo Fisco, a impetrante sustenta que a tributação pelo IRPJ e CSLL só poderia ocorrer após a homologação ou quando muito após a transmissão de cada PER/DCOMP. Ocorre que, transitada em julgado a sentença de mandado de segurança que reconhece crédito compensável, já nesse momento ocorre a aquisição de disponibilidade jurídica e/ou econômica da renda ou receita, embora a disponibilidade financeira vá ocorrer em momento posterior, com a efetivação da compensação. Em caso assemelhado, perfeitamente elucidativo do presente caso, assentou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...)....................................................................................................... Não se justifica, pois, postergar o momento da tributação como pretende a parte impetrante, pois dessa forma estar-se-ia deslocando artificialmente o fato gerador do tributo Divergir dessa conclusão — relativa ao momento de ocorrência do fato gerador para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL — demandaria, inexoravelmente, reexame da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional e Lei n. 7.689/88), revelando ausência de ofensa direta ao Texto Constitucional. 3. Em face do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário formalizado por Puma do Brasil Ltda. 4. Quanto aos honorários advocatícios, cuidando-se de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula/STF, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 5. Publique-se....” (sublinhei) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 8 de janeiro de 2025.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005190-20.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: BRENO DOGO SOUZA - SP474656-A, RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: BRENO DOGO SOUZA - SP474656-A, RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não merece prosperar o inconformismo da impetrada/apelante. Com a devida vênia, reproduzo o relatório da sentença prolatada pelo Juízo singular: “BIRLA CARBON BRASIL LTDA., qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, apresentando os respectivos pedidos: a) computar, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente das decisões transitadas em julgado e proferidas nos mandados de segurança nº 0028575- 51.2008.4.03.6100 e nº 5000376- 04.2017.4.03.6104 somente no momento em que houver a homologação das declarações de compensação (PER/DCOMP) transmitidas ou, caso assim não se entenda, o que apenas hipoteticamente se aventa, seja ao menos reconhecido o direito de recolher os tributos em questão quando da transmissão das PER/DCOMPs ou, ainda, que seja reconhecido o direito de recolher os tributos em questão quando do deferimento do pedido de habilitação do crédito, pela RFB; b) conseguir emitir a competente certidão de regularidade fiscal (negativa e/ou positiva com efeitos de negativa) mesmo que o recolhimento dos tributos ocorra apenas quando da homologação dos PER/DCOMPS; c) não ter contra si ajuizada nenhuma execução fiscal, nem sofrer qualquer ato de constrição patrimonial, nem, tampouco, a inscrição em órgãos de controle (a exemplo do CADIN) ou o protesto”. Afirma haver se sagrado vencedora nos mandados de segurança nºs 0028575-51.2008.403.6100 (2ª. Vara Federal de Santos) e 5000376-04.2017.403.6104 (3ª. Vara Federal de Santos), nos quais teria sido reconhecido o seu direito a excluir o valor do ICMS, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive à compensação do que fora indevidamente recolhido, no período de 11/2003 a 12/2014 e a partir de janeiro/2015, respectivamente. Insurge-se contra o posicionamento da autoridade, que segue o quanto orientado no Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 24/12/2003 e a Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 106, de 29 de outubro de 2010, e defino como fato gerador do IRPJ e da CSLL, o momento do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito creditório”. Em suma, a impetrante/apelada viu reconhecido judicialmente seu direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título; por sua vez, cinge-se a presente controvérsia ao momento em que devem incidir IRPJ e CSLL, se a partir da entrega da DCOMP ou, no caso de utilização parcial dos créditos, no momento da entrega da primeira DCOMP, informalmente denominada “DCOMP Mãe”, ou somente quando da homologação da compensação pelo Fisco. O art. 43 do CTN prevê que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; as mesmas regras se aplicam à CSLL, consoante art. 195, I, alínea “c”, da CF e art. 2º da Lei 7.689/88. Por sua vez, é cediço que o reconhecimento de direito à compensação ou restituição do indébito possui natureza declaratória, não equivalendo a provimento condenatório de repetição de indébito e, quando reconhecido em sede de Mandado de Segurança, sequer produzindo efeito pretérito; sequer quantificado o direito, ainda se mostra ilíquido. Desse modo, quando do trânsito em julgado, o contribuinte ainda não adquire disponibilidade econômica ou jurídica; a produção de efeitos patrimoniais apenas ocorre quando do trânsito em julgado de sentença que define o valor a ser restituído ou, se formulado o pedido na via administrativa, no momento da homologação do Pedido de Compensação pelo Fisco. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO OU À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO NA ADMINISTRAÇÃO. VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que o Tribunal de origem, ao examinar a demanda, concluiu: "Por fim, com acerto o juízo a quo reconheceu a impossibilidade de acolhimento da pretensão voltada ao reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Como cediço, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, nos moldes da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 2. Como se observa, a decisão a quo está em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o Mandado de Segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, descabendo a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. 3. Com efeito, a decisão mandamental que declara o direito à compensação ou à restituição do indébito não equivale a provimento condenatório de repetição de indébito, pois não há a quantificação dos valores a serem devolvidos, tampouco determinação de sua posterior liquidação em Execução Judicial, a ensejar a sua quitação mediante expedição de RPV ou de precatório. Há somente a autorização para que a parte impetrante possa postular o recebimento dos créditos existentes diretamente na instância administrativa, desde que observada a legislação de regência do ente tributante, momento em que o quantum devido, segundo os critérios fixados judicialmente, será apurado pelas partes. 4. Ademais, a orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do STJ é de que "o reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante" (EREsp 1.770.495/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.12.2021). 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.331.856/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 25.09.2023) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOMENTO DO GERADOR DE LUCRO OU RECEITA (TRIBUTÁVEIS): EFETIVA HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. 1. O entendimento da 2ª Seção desta E. Corte é no sentido de que apenas quando ocorrer a efetiva homologação pelo Fisco da compensação se constitui a disponibilidade econômica e jurídica daquele crédito oriundo do reconhecimento judicial de indébitos tributários sem precisar o montante devido. 2. Até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos e exigíveis, de modo que a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do tributo, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. 3. Apelo da União e remessa oficial desprovidos. (TRF3, ApelReex 5025608-88.2021.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 20.02.2024) TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC) NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASPECTO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. - O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como hipótese de incidência do IRPJ a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I) e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (inciso II). - No tocante à tributação da CSLL, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “c”, da CF e 2º da Lei n.º 7.689/88, aplicam-se as mesmas regras de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. - O direito reconhecido em sede de mandado de segurança relativo à compensação de valores recolhidos indevidamente, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, não implica disponibilidade imediata do crédito pelo contribuinte, dado que é necessária a sua habilitação junto à autoridade administrativa. - A disponibilidade da renda apta à incidência tributária ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo fisco. Precedentes desta corte. - Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF3, ApelReex 5026808-67.2020.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete, 4ª Turma, DJ 06.06.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.012 DO CPC. IRPJ E CSLL. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. (...) In casu, à míngua da liquidez do crédito tributário reconhecido anteriormente por meio de ações judiciais, a caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. (...) (TRF3, SuspApel 5030885-86.2020.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, DJ 01.12.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOMENTO A SE CONSIDERAR COMO GERADOR DE LUCRO OU RECEITA (TRIBUTÁVEIS): EFETIVA HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. 1. A impetrante buscava amparo judicial para um marco temporal ulterior ao trânsito em julgado de decisão proferida a favor dela, em mandado de segurança, para se valer perante o Fisco Federal de um crédito consistente em recuperar o que recolheu indevidamente a título de PIS/COFINS com bases de cálculo infladas pelo cômputo do ICMS. 2. Na espécie dos autos, a decisão judicial reprimiu uma conduta da autoridade fazendária que exigia certo tributo que a Corte considerou indevido (desconstituindo a relação tributária existente, por inconstitucionalidade da norma impositiva) e, sem dúvida, condenou a Fazenda Nacional/Receita Federal a submeter-se a um procedimento de compensação, que deve ser necessariamente feito conforme a lei determina (Lei 9.430/96); tratando-se de um procedimento vinculado à lei, o contribuinte que se tornou credor e o Fisco que se tornou devedor haverão de se entender conforme sejam as regras que a lei criou para a compensação possibilitada no art. 170 do CTN e que a decisão judicial impôs ao Poder Público. 3. Sucede que a decisão transitada em julgado no mandado de segurança, embora de conteúdo também condenatório, NÃO QUANTIFICOU (e nem poderia fazê-lo, na medida em que não há acertamento ou exame de fatos em sede mandamental - MS 33745 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2018 PUBLIC 14-03-2018; RMS 34103 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 19-10-2016 PUBLIC 20-10-2016) o direito do contribuinte que emergiu do trânsito em julgado. Não poderia fazê-lo, sequer, porque o Judiciário não é lançador fiscal (TRF3, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1354763 - 0013609-59.2003.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2017) e a compensação não se faz sem a efetiva participação do Fisco, a quem cabe homologar o procedimento após detido exame das declarações de compensação que o contribuinte pode ofertar. 4. O acertamento do direito a compensação se faz fora do processo de mandado de segurança; ele ocorre na instância administrativa quando o exercício do direito de crédito (a ser quantificado a tempo e modo) puder ser oposto aos interesses da Receita Federal, à medida em que surgirem os débitos do contribuinte. Isso é claro, pois o exercício do direito de compensação não pode ser exercitado enquanto não se tiver conhecimento (e compreensão da respectiva quantificação) dos débitos que poderão ser nulificados com os créditos (que também dependem de cálculos). 5. Se o sucesso da compensação vai depender inevitavelmente da homologação administrativa que surta eficácia extintiva do débito do contribuinte (REsp 1124537/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - tema repetitivo 258) já que no âmbito do Judiciário "o órgão julgador declara o direito à compensação, determina o regime jurídico aplicável e concede ordem para que a autoridade tributária não exija o tributo considerado indevido, nem obstaculize o encontro de contas nos termos fixados judicialmente" (AgRg no RMS 39.625/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018), é claro que a homologação é o marco a ser considerado no caso posto 'sub judice'. 6. É plausível e relevante a posição da empresa no sentido de que apenas quando ocorrer a efetiva homologação pelo Fisco do pedido que formular - segundo lhe permitiu a decisão transitada em julgado - é que se poderá efetiva e realmente falar-se em riqueza nova, em disponibilidade econômica, que possam ser tributadas pelo IRPJ e pela CSLL. 7. Resta claro não se está diante de uma "situação de fato" que surgiu dentre os fenômenos geradores da obrigação tributária; na singularidade, está-se diante de uma situação jurídica, porquanto apenas com a homologação do Fisco é que a decisão judicial transita em julgado - que reconheceu o direito ao "encontro de contas" decorrente de PIS e COFINS recolhidos a maior - é que serão gerados receita ou lucro tributáveis pelo IRPJ e CSLL. Sucede que o inc. II do art. 116 do CTN determina que considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os efeitos dele, "tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável" (destaquei). Aqui, não há dúvidas de que tudo dependerá da homologação que futuramente se fizer. Antes disso, a indefinição de valores, de parte-a-parte, impede que o trânsito em julgado do mandado de segurança tenha o efeito pretendido pela Receita Federal na Solução de Consulta SRRF 10ª Disit nº 233/2007. (...) (TRF3, AI 5014516-80.2021.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, 6ª Turma, DJ 03.12.2021) Ora, o fato gerador do IRPJ e CSLL ocorre quando da homologação do Pedido de Compensação por ser este, nos termos da legislação em vigor e exame do Fisco, o momento em que o direito à repetição finalmente se traduz em disponibilidade econômica, o que não se vislumbra quando do trânsito em julgado de sentença declaratória, do pedido de habilitação dos créditos ou seu deferimento e nem mesmo quando da entrega do PER/DCOMP. Por essa razão não se sustenta a pretensão da apelante. Independentemente de a utilização dos créditos pelo contribuinte ser total ou parcial, a disponibilidade econômica apenas se verifica quando da homologação do PER/DCOMP. Não constando da primeira Declaração, tais créditos ainda não ultrapassam propriamente o estágio de direito à repetição; enfim, o fato gerador ainda não ocorreu. Do mesmo modo, até então o crédito tributário não se encontra definitivamente extinto, embora suspensa sua exigibilidade. Tanto é assim que o contribuinte não pode livremente dispor dos créditos excedentes. O art. 68 da IN RFB 2055/2021 prevê que o crédito que exceder o total de débitos somente será restituído ou ressarcido se o contribuinte assim requerer, observados os devidos prazos: Art. 68. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder o total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante: I - pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); ou II - pedido de ressarcimento, formalizado no prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Ainda nesse sentido, não é ocioso rememorar que o art. 46, caput, da Lei 8.541/92, prevê a incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário; enfim, há casos em que, embora surgido o fato gerador do Imposto de Renda, o seu pagamento é postergado para o momento em que passa a haver a disponibilidade financeira. Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ART. 165, 458 E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333 E 334 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO DEMONSTRADA NA FORMA DO ART. 255 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS COMPARADOS. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. CRITÉRIO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR AO PAGAMENTO. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ART. 46 DA LEI Nº 8.451/92. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARTS. 100, § 13, DA CONSTITUIÇÃO E 286 DO CC/02. ART. 123 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO CEDENTE QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NOS AUTOS DO RMS 42.409/RS, JULGADO EM 6.10.2015. (...) 4. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 5. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 6. O precatório é a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 7. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 8. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. (...) (STJ, REsp 1.505.010/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 27.10.2015) Assim sendo, impõe-se a manutenção da sentença. Face ao exposto, nego provimento à Remessa Oficial e à Apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. FATO GERADOR. HOMOLOGAÇÃO DO PER/DCOMP PELO FISCO. INDIFERENÇA DE UTILIZAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS CRÉDITOS. 1. A impetrante/apelada viu reconhecido judicialmente seu direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título; por sua vez, cinge-se a presente controvérsia ao momento em que devem incidir IRPJ e CSLL, se a partir da entrega da DCOMP ou, no caso de utilização parcial dos créditos, no momento da entrega da primeira DCOMP, informalmente denominada “DCOMP Mãe”, ou somente quando da homologação da compensação pelo Fisco. 2. O art. 43 do CTN prevê que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; as mesmas regras se aplicam à CSLL, consoante art. 195, I, alínea “c”, da CF e art. 2º da Lei 7.689/88. 3. O reconhecimento de direito à compensação ou restituição do indébito possui natureza declaratória, não equivalendo a provimento condenatório de repetição de indébito e, quando reconhecido em sede de Mandado de Segurança, sequer produzindo efeito pretérito; sequer quantificado o direito, ainda se mostra ilíquido. Desse modo, quando do trânsito em julgado, o contribuinte ainda não adquire disponibilidade econômica ou jurídica; a produção de efeitos patrimoniais apenas ocorre quando do trânsito em julgado de sentença que define o valor a ser restituído ou, se formulado o pedido na via administrativa, no momento da homologação do Pedido de Compensação pelo Fisco. 4. O fato gerador do IRPJ e CSLL ocorre quando da homologação do Pedido de Compensação por ser este, nos termos da legislação em vigor e exame do Fisco, o momento em que o direito à repetição finalmente se traduz em disponibilidade econômica, o que não se vislumbra quando do trânsito em julgado de sentença declaratória, do pedido de habilitação dos créditos ou seu deferimento e nem mesmo quando da entrega do PER/DCOMP. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005190-20.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Apelação (ID 261816906) da União Federal contra sentença (ID 261816899) na qual o MM Juízo a quo concedeu a segurança, julgando procedente o pedido, formulado por Birla Carbon Brasil Ltda., de reconhecimento de incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos oriundos de sentença ilíquida somente quando da homologação pelo Fisco de Pedido de Compensação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. À Remessa Oficial. Em seu Apelo, a União Federal argumenta que a disponibilidade jurídica e econômica ocorre no momento da entrega da Declaração de Compensação e, no caso de utilização parcial dos créditos, no momento da entrega da primeira DCOMP. Nesses termos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões (ID 265317992). O Ministério Público Federal, não vislumbrando a existência de interesse público, manifestou-se meramente pelo prosseguimento do feito (ID 262150123). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005190-20.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: BRENO DOGO SOUZA - SP474656-A, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005190-20.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação manejado contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para: 1) determinar que a impetrada compute, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente das decisões transitadas em julgado e proferidas nos mandados de segurança nº 0028575- 51.2008.4.03.6100 e nº 5000376- 04.2017.4.03.6104, somente no momento em que houver a homologação das declarações de compensação (PER/DCOMP) transmitidas; 2) declarar o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a este título, posteriormente a 15/03/17, na forma da fundamentação, após o trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal, a lei em vigor no momento do ajuizamento da ação e a correção monetária pela SELIC. Cinge-se a controvérsia ao momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL dos créditos decorrentes de sentença transitada em julgado. Inicialmente, filio-me à sedimentada orientação jurisprudencial nesta 2a Seção no sentido de que apenas quando ocorrer a efetiva homologação pelo Fisco da compensação se constitui a disponibilidade econômica e jurídica daquele crédito oriundo do reconhecimento judicial de indébitos tributários sem precisar o montante devido. O art. 43 do CTN prevê que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; as mesmas regras se aplicam à CSLL, consoante art. 195, I, alínea “c”, da CF e art. 2º da Lei 7.689/88. Por sua vez, é cediço que, em sede de Mandado de Segurança, o reconhecimento de direito à compensação ou restituição do indébito possui natureza declaratória, não equivalendo a provimento condenatório de repetição de indébito ou produzindo efeito pretérito – sequer quantificado o direito, então se mostrando ilíquido. Desse modo, quando do trânsito em julgado do mandado de segurança o contribuinte ainda não adquire disponibilidade econômica ou jurídica; a produção de efeitos patrimoniais apenas ocorre quando do provimento de pedido administrativo ou judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO OU À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO NA ADMINISTRAÇÃO. VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que o Tribunal de origem, ao examinar a demanda, concluiu: "Por fim, com acerto o juízo a quo reconheceu a impossibilidade de acolhimento da pretensão voltada ao reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Como cediço, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, nos moldes da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 2. Como se observa, a decisão a quo está em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o Mandado de Segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, descabendo a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. 3. Com efeito, a decisão mandamental que declara o direito à compensação ou à restituição do indébito não equivale a provimento condenatório de repetição de indébito, pois não há a quantificação dos valores a serem devolvidos, tampouco determinação de sua posterior liquidação em Execução Judicial, a ensejar a sua quitação mediante expedição de RPV ou de precatório. Há somente a autorização para que a parte impetrante possa postular o recebimento dos créditos existentes diretamente na instância administrativa, desde que observada a legislação de regência do ente tributante, momento em que o quantum devido, segundo os critério fixados judicialmente, será apurado pelas partes. 4. Ademais, a orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do STJ é de que "o reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante" (EREsp 1.770.495/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.12.2021). 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.331.856/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 25.09.2023) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOMENTO DO GERADOR DE LUCRO OU RECEITA (TRIBUTÁVEIS): EFETIVA HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. 1. O entendimento da 2ª Seção desta E. Corte é no sentido de que apenas quando ocorrer a efetiva homologação pelo Fisco da compensação se constitui a disponibilidade econômica e jurídica daquele crédito oriundo do reconhecimento judicial de indébitos tributários sem precisar o montante devido. 2. Até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos e exigíveis, de modo que a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do tributo, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. 3. Apelo da União e remessa oficial desprovidos. (TRF3, ApelReex 5025608-88.2021.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 20.02.2024) TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC) NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASPECTO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. - O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como hipótese de incidência do IRPJ a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I) e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (inciso II). - No tocante à tributação da CSLL, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “c”, da CF e 2º da Lei n.º 7.689/88, aplicam-se as mesmas regras de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. - O direito reconhecido em sede de mandado de segurança relativo à compensação de valores recolhidos indevidamente, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, não implica disponibilidade imediata do crédito pelo contribuinte, dado que é necessária a sua habilitação junto à autoridade administrativa. - A disponibilidade da renda apta à incidência tributária ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo fisco. Precedentes desta corte. - Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF3, ApelReex 5026808-67.2020.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete, 4ª Turma, DJ 06.06.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.012 DO CPC. IRPJ E CSLL. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. (...) In casu, à míngua da liquidez do crédito tributário reconhecido anteriormente por meio de ações judiciais, a caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. (...) (TRF3, SuspApel 5030885-86.2020.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, DJ 01.12.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOMENTO A SE CONSIDERAR COMO GERADOR DE LUCRO OU RECEITA (TRIBUTÁVEIS): EFETIVA HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. 1. A impetrante buscava amparo judicial para um marco temporal ulterior ao trânsito em julgado de decisão proferida a favor dela, em mandado de segurança, para se valer perante o Fisco Federal de um crédito consistente em recuperar o que recolheu indevidamente a título de PIS/COFINS com bases de cálculo infladas pelo cômputo do ICMS. 2. Na espécie dos autos, a decisão judicial reprimiu uma conduta da autoridade fazendária que exigia certo tributo que a Corte considerou indevido (desconstituindo a relação tributária existente, por inconstitucionalidade da norma impositiva) e, sem dúvida, condenou a Fazenda Nacional/Receita Federal a submeter-se a um procedimento de compensação, que deve ser necessariamente feito conforme a lei determina (Lei 9.430/96); tratando-se de um procedimento vinculado à lei, o contribuinte que se tornou credor e o Fisco que se tornou devedor haverão de se entender conforme sejam as regras que a lei criou para a compensação possibilitada no art. 170 do CTN e que a decisão judicial impôs ao Poder Público. 3. Sucede que a decisão transitada em julgado no mandado de segurança, embora de conteúdo também condenatório, NÃO QUANTIFICOU (e nem poderia fazê-lo, na medida em que não há acertamento ou exame de fatos em sede mandamental - MS 33745 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2018 PUBLIC 14-03-2018; RMS 34103 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 19-10-2016 PUBLIC 20-10-2016) o direito do contribuinte que emergiu do trânsito em julgado. Não poderia fazê-lo, sequer, porque o Judiciário não é lançador fiscal (TRF3, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1354763 - 0013609-59.2003.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2017) e a compensação não se faz sem a efetiva participação do Fisco, a quem cabe homologar o procedimento após detido exame das declarações de compensação que o contribuinte pode ofertar. 4. O acertamento do direito a compensação se faz fora do processo de mandado de segurança; ele ocorre na instância administrativa quando o exercício do direito de crédito (a ser quantificado a tempo e modo) puder ser oposto aos interesses da Receita Federal, à medida em que surgirem os débitos do contribuinte. Isso é claro, pois o exercício do direito de compensação não pode ser exercitado enquanto não se tiver conhecimento (e compreensão da respectiva quantificação) dos débitos que poderão ser nulificados com os créditos (que também dependem de cálculos). 5. Se o sucesso da compensação vai depender inevitavelmente da homologação administrativa que surta eficácia extintiva do débito do contribuinte (REsp 1124537/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - tema repetitivo 258) já que no âmbito do Judiciário "o órgão julgador declara o direito à compensação, determina o regime jurídico aplicável e concede ordem para que a autoridade tributária não exija o tributo considerado indevido, nem obstaculize o encontro de contas nos termos fixados judicialmente" (AgRg no RMS 39.625/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018), é claro que a homologação é o marco a ser considerado no caso posto 'sub judice'. 6. É plausível e relevante a posição da empresa no sentido de que apenas quando ocorrer a efetiva homologação pelo Fisco do pedido que formular - segundo lhe permitiu a decisão transitada em julgado - é que se poderá efetiva e realmente falar-se em riqueza nova, em disponibilidade econômica, que possam ser tributadas pelo IRPJ e pela CSLL. 7. Resta claro não se está diante de uma "situação de fato" que surgiu dentre os fenômenos geradores da obrigação tributária; na singularidade, está-se diante de uma situação jurídica, porquanto apenas com a homologação do Fisco é que a decisão judicial transita em julgado - que reconheceu o direito ao "encontro de contas" decorrente de PIS e COFINS recolhidos a maior - é que serão gerados receita ou lucro tributáveis pelo IRPJ e CSLL. Sucede que o inc. II do art. 116 do CTN determina que considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os efeitos dele, "tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável" (destaquei). Aqui, não há dúvidas de que tudo dependerá da homologação que futuramente se fizer. Antes disso, a indefinição de valores, de parte-a-parte, impede que o trânsito em julgado do mandado de segurança tenha o efeito pretendido pela Receita Federal na Solução de Consulta SRRF 10ª Disit nº 233/2007. (...) (TRF3, AI 5014516-80.2021.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, 6ª Turma, DJ 03.12.2021) Diante disso, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à apelação pleiteada pela União Federal. Intime(m)-se. São Paulo, 18 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A, GABRIELA MOTA BASTOS - SP223079-E IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A BIRLA CARBON BRASIL LTDA., qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, apresentando os respectivos pedidos: a) computar, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente das decisões transitadas em julgado e proferidas nos mandados de segurança nº 0028575- 51.2008.4.03.6100 e nº 5000376- 04.2017.4.03.6104 somente no momento em que houver a homologação das declarações de compensação (PER/DCOMP) transmitidas ou, caso assim não se entenda, o que apenas hipoteticamente se aventa, seja ao menos reconhecido o direito de recolher os tributos em questão quando da transmissão das PER/DCOMPs ou, ainda, que seja reconhecido o direito de recolher os tributos em questão quando do deferimento do pedido de habilitação do crédito, pela RFB; b) conseguir emitir a competente certidão de regularidade fiscal (negativa e/ou positiva com efeitos de negativa) mesmo que o recolhimento dos tributos ocorra apenas quando da homologação dos PER/DCOMPS; c) não ter contra si ajuizada nenhuma execução fiscal, nem sofrer qualquer ato de constrição patrimonial, nem, tampouco, a inscrição em órgãos de controle (a exemplo do CADIN) ou o protesto”. Afirma haver se sagrado vencedora nos mandados de segurança nºs 0028575-51.2008.403.6100 (2ª. Vara Federal de Santos) e 5000376-04.2017.403.6104 (3ª. Vara Federal de Santos), nos quais teria sido reconhecido o seu direito a excluir o valor do ICMS, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive à compensação do que fora indevidamente recolhido, no período de 11/2003 a 12/2014 e a partir de janeiro/2015, respectivamente. Insurge-se contra o posicionamento da autoridade, que segue o quanto orientado no Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 24/12/2003 e a Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 106, de 29 de outubro de 2010, e defino como fato gerador do IRPJ e da CSLL, o momento do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito creditório. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas iniciais pela metade. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações, as quais foram prestadas pela autoridade dita coatora. A União se manifestou. A liminar foi deferida para determinar que a impetrada compute, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente das decisões transitadas em julgado e proferidas nos mandados de segurança nº 0028575- 51.2008.4.03.6100 e nº 5000376- 04.2017.4.03.6104, somente no momento em que houver a homologação das declarações de compensação (PER/DCOMP) transmitidas. O MPF e a União se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A norma constitucional torna estreita a via do “mandamus” ao exigir, para sua concessão, que se tenha direito líquido e certo, como já fazia a Lei n. 1.533/51 em seu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n. 12.016/2009. Hely Lopes Meirelles, referindo-se a esse dispositivo recorda que “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança” (Mandado de Segurança. 26 ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 37). O ponto controvertido estabelecido entre as partes cinge-se ao momento em que deve ser considerado o fato gerador do IRPJ e da CSLL, se quando do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito tributário, ou na data de homologação da compensação administrativa. De um lado, o impetrante sustenta que a disponibilidade econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorre somente quando da homologação da compensação pela Fazenda Pública. Do outro, a autoridade impetrada sustenta seguir o Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 24/12/2003 e a Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 106, de 29 de outubro de 2010, que entende que o valor do crédito deve ser reconhecido no momento do trânsito em julgado da decisão, seja ela aquela que define o valor a ser restituído, seja aquela que, sendo ilíquida a sentença, que julga os embargos à execução, ou ainda, a data da expedição do precatório. Na compensação administrativa, assinala o momento da apresentação da declaração de compensação para efeito de tributação de IRPJ e CSLL. A pretensão do impetrante revela-se plausível, na medida em que, no presente caso, no momento em que a decisão reconhece o direito creditório, este ainda é ilíquido, e somente por ocasião da homologação da compensação administrativa, é que o “quantum” será definido. Convém haurir o que estabelece a legislação de regência, a respeito do fato gerador do IRPJ e da CSLL. Nessa seara, dispõe o artigo 43, “caput” e incisos, do Código Tributário Nacional: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Por sua vez, prevê o artigo 57, “caput”, da Lei nº 8.981/95, segundo o qual, para a incidência da CSLL (criada pela Lei nº 7.689/88), aplicam-se os mesmos critérios de determinação do lucro fixados para a aferição do IRPJ. Confira-se: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (...)”. Assim sendo, depreende-se dos dispositivos acima transcritos, que o fato gerador do Imposto de Renda não é o patrimônio propriamente dito, e sim, o que a ele é acrescido, a disponibilidade de renda, a qual somente será aferida, no momento em que a autoridade fazendária apurar e reconhecer, na seara administrativa, o “quantum” a que faz jus o contribuinte para se ressarcir. Nesse sentido, é o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. VALORES ILÍQUIDOS. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante o art. 43, do CTN, o fato gerador do imposto de renda, em seu critério material da hipótese de incidência, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 2. No momento em que recuperados os tributos pagos indevidamente por meio de decisão judicial transitada em julgado, tais ingressos representam verdadeiro reajuste de lucro e submetem-se ao pagamento do IRPJ e CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005190-20.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de decorrência do conceito de lucro real ou lucro líquido ajustado, pois se a despesa foi deduzida por competência, a receita decorrente da restituição do tributo deve ser normalmente tributada. 3. Depreende-se o art. 100 da Instrução e Normativa nº 1717/17 que, na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, este somente estará disponível para utilização em favor do contribuinte após a homologação do seu pedido de habilitação de crédito. Antes desta última data não há disponibilidade jurídica do valor do crédito. 4. Até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, de forma que a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco e que, portanto, somente nesse momento serão devidos o IRPJ e a CSLL. 5. Reconhecido o direito do contribuinte de sujeitar-se à tributação em discussão não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à compensação, mas posteriormente, por ocasião da homologação da compensação pela Administração Pública Fazendária. 6. Apelação provida.” (APELAÇÃO CÍVEL.SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002498-94.2020.4.03.6100, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MOMENTO INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. -Da leitura dos artigo 43 do CTN, verifica-se que ocorre o fato gerador do Imposto de Renda quando da aquisição da disponibilidade, jurídica ou econômica, de renda ou de proventos de qualquer natureza. -Também para a CSLL, a caracterização de um acréscimo patrimonial disponível é imprescindível, eis que da leitura o art. 195, inciso I, alínea “c”, da CF/88, bem como os artigos 1º e 2º, “caput”, da Lei nº 7.689/88, referida contribuição tem por fato gerador o lucro das pessoas jurídicas, cuja base de cálculo legalmente fixada corresponde ao valor do resultado do exercício. -Na hipótese, o IRPJ e a CSLL só incidirão sobre o crédito judicial ora discutido, quando ocorrer a efetiva homologação pelo Fisco do pedido. -Os valores a compensar deverão observar a prescrição quinquenal e o disposto na Lei 10.637/02, bem como o trânsito em julgado. -A atualização monetária, pela Taxa Selic, incide desde a data do pagamento indevido, na forma prevista no artigo 39, §4º, da Lei n. 9.250/95. -Remessa oficial e apelação UF não providas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004482-16.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 19/01/2022). Compensação No que tange ao pedido de compensação/restituição, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, pela inexigibilidade de comprovação, no mandado de segurança, “do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do seu direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo Fisco Federal”. Segue abaixo o referido julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO SEU DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO FEDERAL. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA COMPETENTE, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte que o julgamento do feito como repetitivo é assunto precluso. 3. Para se espancar qualquer dúvida sobre a viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação, esta Corte Superior reafirma orientação unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. No entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Seção desta Corte firmou diretriz de que, tratando-se de Mandado de Segurança que apenas visa à compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é expresso ao distinguir as duas situações, a saber: (...) a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). 5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. 6. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. 7. Na hipótese em análise, em que se visa garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da COFINS, calculados na forma prevista no art. 3o., § 1o. da Lei 9.718/1998, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança apenas para garantir a compensação dos valores indevidamente recolhidos, limitando-os, todavia, àqueles devidamente comprovados nos autos. 8. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide limitou-se ao reconhecimento do direito de compensar, e, nesse ponto, foi devidamente comprovada a liquidez e certeza do direito necessário à impetração do Mandado de Segurança, porquanto seria preciso tão somente demonstrar que a impetrante estava sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS, com base de cálculo prevista no art. 3o., § 1o. da Lei 9.718/1998, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias. 9. Extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação. Ou seja, não pretendeu a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita a verificação de sua regularidade pelo Fisco. 10. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica postergada para a esfera administrativa. 11. Recurso Especial da Contribuinte ao qual se dá parcial provimento, para reconhecer o direito à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos, ainda que não tenham sido comprovados nos autos. 12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação. (REsp 1715256/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 11/03/2019). Tratando-se, portanto, de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo, com a consequente declaração do direito à compensação, a prova do recolhimento indevido não é necessária. Quanto à prescrição, impetrado o mandado de segurança na vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo é de 05 (cinco) anos. Ressalte-se que no mandado de segurança pode-se, como dito, reconhecer o direito, em tese, de proceder à compensação/restituição. Todavia, não sendo a via mandamental substitutiva da ação de cobrança, tais procedimentos devem ser realizados administrativamente, com a devida comprovação do indébito e sob a fiscalização da autoridade competente, observado o prazo prescricional aplicável à espécie. Incide, ainda, a exigência de trânsito em julgado, conforme previsto pelo art. 170-A do CTN. No que se refere aos tributos passíveis de compensação, deverão ser observadas as limitações impostas pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei n. 9.430/97, com alterações subsequentes, e art. 26-A da Lei n. 11.457/07, incluído pela Lei n. 13.670, de 30/05/18). A atualização monetária, pela Taxa Selic, incide desde a data do pagamento indevido, na forma prevista no artigo 39, §4º, da Lei n. 9.250/95. Em razão da modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 574.706, são devidas apenas as parcelas pagas após fixação da tese pela Corte: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, mantida a liminar, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para: 1) determinar que a impetrada compute, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente das decisões transitadas em julgado e proferidas nos mandados de segurança nº 0028575- 51.2008.4.03.6100 e nº 5000376- 04.2017.4.03.6104, somente no momento em que houver a homologação das declarações de compensação (PER/DCOMP) transmitidas; 2) declarar o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a este título, posteriormente a 15/03/17, na forma da fundamentação, após o trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal, a lei em vigor no momento do ajuizamento da ação e a correção monetária pela SELIC. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Oficie-se à autoridade impetrada e comunique-se à União, conforme o artigo 13 da Lei n. 12.016/2009. Santos, data da assinatura eletrônica.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A, GABRIELA MOTA BASTOS - SP223079-E IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O BIRLA CARBON BRASIL LTDA., qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, apresentando os respectivos pedidos: a) computar, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente das decisões transitadas em julgado e proferidas nos mandados de segurança nº 0028575- 51.2008.4.03.6100 e nº 5000376- 04.2017.4.03.6104 somente no momento em que houver a homologação das declarações de compensação (PER/DCOMP) transmitidas ou, caso assim não se entenda, o que apenas hipoteticamente se aventa, seja ao menos reconhecido o direito de recolher os tributos em questão quando da transmissão das PER/DCOMPs ou, ainda, que seja reconhecido o direito de recolher os tributos em questão quando do deferimento do pedido de habilitação do crédito, pela RFB; b) conseguir emitir a competente certidão de regularidade fiscal (negativa e/ou positiva com efeitos de negativa) mesmo que o recolhimento dos tributos ocorra apenas quando da homologação dos PER/DCOMPS; c) não ter contra si ajuizada nenhuma execução fiscal, nem sofrer qualquer ato de constrição patrimonial, nem, tampouco, a inscrição em órgãos de controle (a exemplo do CADIN) ou o protesto”. Afirma haver se sagrado vencedora nos mandados de segurança nºs 0028575-51.2008.403.6100 (2ª. Vara Federal de Santos) e 5000376-04.2017.403.6104 (3ª. Vara Federal de Santos), nos quais teria sido reconhecido o seu direito a excluir o valor do ICMS, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive à compensação do que fora indevidamente recolhido, no período de 11/2003 a 12/2014 e a partir de janeiro/2015, respectivamente. Insurge-se contra o posicionamento da autoridade, que segue o quanto orientado no Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 24/12/2003 e a Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 106, de 29 de outubro de 2010, e defino como fato gerador do IRPJ e da CSLL, o momento do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito creditório. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas iniciais pela metade. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações, as quais foram prestadas pela autoridade dita coatora. A União se manifestou. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, na medida em que a presente impetração não versa sobre lei em abstrato. Do que se depreende do quanto aqui sustentado, bem como da documentação carreada aos autos, restou comprovada a pretensão da impetrante, no sentido de realização no plano fático do seu direito de compensação tributária, conforme deferido em processos alhures. A pretensão aqui veiculada apresenta a concretude necessária a justificar o manejo no presente remédio constitucional, preventivamente, o que se confirma no desenrolar do procedimento, diante da postura da autoridade coatora, que bem resiste às teses sustentadas na inicial, expressando o entendimento adotado na seara administrativa. Superada a preliminar, passo à análise do pedido de liminar propriamente dito. Segundo Hely Lopes Meirelles, “a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final” (Mandado de segurança. 26 ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 77). Prossegue o citado autor dizendo que “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa” (op. cit. p. 77). Vê-se, assim, que à semelhança do que ocorre no processo cautelar, para o deferimento da medida urgente, revela-se necessária a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. No caso, a liminar deve ser deferida. Verifico na hipótese dos autos o preenchimento do requisito do “fumus boni iuris”. O ponto controvertido estabelecido entre as partes cinge-se ao momento em que deve ser considerado o fato gerador do IRPJ e da CSLL, se quando do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito tributário, ou na data de homologação da compensação administrativa. De um lado, o impetrante sustenta que a disponibilidade econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorre somente quando da homologação da compensação pela Fazenda Pública. Do outro, a autoridade impetrada sustenta seguir o Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 24/12/2003 e a Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 106, de 29 de outubro de 2010, que entende que o valor do crédito deve ser reconhecido no momento do trânsito em julgado da decisão, seja ela aquela que define o valor a ser restituído, seja aquela que, sendo ilíquida a sentença, que julga os embargos à execução, ou ainda, a data da expedição do precatório. Na compensação administrativa, assinala o momento da apresentação da declaração de compensação para efeito de tributação de IRPJ e CSLL. A pretensão do impetrante revela-se plausível, na medida em que, no presente caso, no momento em que a decisão reconhece o direito creditório, este ainda é ilíquido, e somente por ocasião da homologação da compensação administrativa, é que o “quantum” será definido. Convém haurir o que estabelece a legislação de regência, a respeito do fato gerador do IRPJ e da CSLL. Nessa seara, dispõe o artigo 43, “caput” e incisos, do Código Tributário Nacional: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Por sua vez, prevê o artigo 57, “caput”, da Lei nº 8.981/95, segundo o qual, para a incidência da CSLL (criada pela Lei nº 7.689/88), aplicam-se os mesmos critérios de determinação do lucro fixados para a aferição do IRPJ. Confira-se: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (...)”. Assim sendo, depreende-se dos dispositivos acima transcritos, que o fato gerador do Imposto de Renda não é o patrimônio propriamente dito, e sim, o que a ele é acrescido, a disponibilidade de renda, a qual somente será aferida, no momento em que a autoridade fazendária apurar e reconhecer, na seara administrativa, o “quantum” a que faz jus o contribuinte para se ressarcir. Nesse sentido, é o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. VALORES ILÍQUIDOS. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante o art. 43, do CTN, o fato gerador do imposto de renda, em seu critério material da hipótese de incidência, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 2. No momento em que recuperados os tributos pagos indevidamente por meio de decisão judicial transitada em julgado, tais ingressos representam verdadeiro reajuste de lucro e submetem-se ao pagamento do IRPJ e CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005190-20.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de decorrência do conceito de lucro real ou lucro líquido ajustado, pois se a despesa foi deduzida por competência, a receita decorrente da restituição do tributo deve ser normalmente tributada. 3. Depreende-se o art. 100 da Instrução e Normativa nº 1717/17 que, na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, este somente estará disponível para utilização em favor do contribuinte após a homologação do seu pedido de habilitação de crédito. Antes desta última data não há disponibilidade jurídica do valor do crédito. 4. Até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, de forma que a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco e que, portanto, somente nesse momento serão devidos o IRPJ e a CSLL. 5. Reconhecido o direito do contribuinte de sujeitar-se à tributação em discussão não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à compensação, mas posteriormente, por ocasião da homologação da compensação pela Administração Pública Fazendária. 6. Apelação provida.” (APELAÇÃO CÍVEL.SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002498-94.2020.4.03.6100, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MOMENTO INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. -Da leitura dos artigo 43 do CTN, verifica-se que ocorre o fato gerador do Imposto de Renda quando da aquisição da disponibilidade, jurídica ou econômica, de renda ou de proventos de qualquer natureza. -Também para a CSLL, a caracterização de um acréscimo patrimonial disponível é imprescindível, eis que da leitura o art. 195, inciso I, alínea “c”, da CF/88, bem como os artigos 1º e 2º, “caput”, da Lei nº 7.689/88, referida contribuição tem por fato gerador o lucro das pessoas jurídicas, cuja base de cálculo legalmente fixada corresponde ao valor do resultado do exercício. -Na hipótese, o IRPJ e a CSLL só incidirão sobre o crédito judicial ora discutido, quando ocorrer a efetiva homologação pelo Fisco do pedido. -Os valores a compensar deverão observar a prescrição quinquenal e o disposto na Lei 10.637/02, bem como o trânsito em julgado. -A atualização monetária, pela Taxa Selic, incide desde a data do pagamento indevido, na forma prevista no artigo 39, §4º, da Lei n. 9.250/95. -Remessa oficial e apelação UF não providas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004482-16.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 19/01/2022). Portanto, presentes os requisitos autorizadores, merece acolhida a pretensão liminar do impetrante. O pedido de compensação será oportunamente apreciado em sentença. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar que a impetrada compute, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente das decisões transitadas em julgado e proferidas nos mandados de segurança nº 0028575- 51.2008.4.03.6100 e nº 5000376- 04.2017.4.03.6104, somente no momento em que houver a homologação das declarações de compensação (PER/DCOMP) transmitidas. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que oferte o seu competente parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso prejudicado

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