Aplicação da PenaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
STJSUPArquivado
Data de Distribuição
18/05/2022
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vice-presidãncia
Partes do Processo
1. ELCIMAR MAGALHAES PEREIRA (EMBARGANTE)
Autor
2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)
Reu
Advogados / Representantes
EDMAR DA SILVA ROCHA FILHO
OAB/MG 203470·CPF·Representa: Autor
EVALDO BRAGA DA SILVA
OAB/MG 124909·CPF·Representa: Autor
ANTÔNIO SOARES DE LOIOLA MOTA
OAB/MG 073440·CPF·Representa: Autor
ISABEL CRISTINA VASCONCELOS FARIA
OAB/MG 223635·CPF·Representa: Autor
MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR
OAB/MG 167457·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
28/03/2025, 13:24
Trânsito em julgado
28/03/2025, 13:03
Petição (Petição (outras))
25/03/2025, 20:31
Protocolo de Petição
25/03/2025, 20:14
Publicação
25/03/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025, 01:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2117353/MG (2022/0127318-4)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: ELCIMAR MAGALHAES PEREIRA
ADVOGADOS: ANTÔNIO SOARES DE LOIOLA MOTA - MG073440
EVALDO BRAGA DA SILVA - MG124909
MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR - MG167457
EDMAR DA SILVA ROCHA FILHO - MG203470
ISABEL CRISTINA VASCONCELOS FARIA - MG223635
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 13:50
Não Conhecimento de recurso
19/03/2025, 23:59
Publicação
17/02/2025, 01:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025, 01:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2117353/MG (2022/0127318-4)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: ELCIMAR MAGALHAES PEREIRA
ADVOGADOS: ANTÔNIO SOARES DE LOIOLA MOTA - MG073440
EVALDO BRAGA DA SILVA - MG124909
MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR - MG167457
EDMAR DA SILVA ROCHA FILHO - MG203470
ISABEL CRISTINA VASCONCELOS FARIA - MG223635
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2117353/MG (2022/0127318-4)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: ELCIMAR MAGALHAES PEREIRA
ADVOGADOS: ANTÔNIO SOARES DE LOIOLA MOTA - MG073440
EVALDO BRAGA DA SILVA - MG124909
MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR - MG167457
EDMAR DA SILVA ROCHA FILHO - MG203470
ISABEL CRISTINA VASCONCELOS FARIA - MG223635
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 13:50
Não Conhecimento de recurso
19/03/2025, 23:59
Publicação
17/02/2025, 01:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025, 01:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2117353/MG (2022/0127318-4)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: ELCIMAR MAGALHAES PEREIRA
ADVOGADOS: ANTÔNIO SOARES DE LOIOLA MOTA - MG073440
EVALDO BRAGA DA SILVA - MG124909
MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR - MG167457
EDMAR DA SILVA ROCHA FILHO - MG203470
ISABEL CRISTINA VASCONCELOS FARIA - MG223635
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
14/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
13/02/2025, 15:27
Petição (Petição (outras))
19/12/2024, 20:21
Protocolo de Petição
19/12/2024, 20:02
Conclusão (para decisão)
16/12/2024, 17:46
Petição (Embargos de declaração)
16/12/2024, 16:21
Protocolo de Petição
16/12/2024, 16:03
Publicação
13/12/2024, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024, 01:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2117353/MG (2022/0127318-4)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: ELCIMAR MAGALHAES PEREIRA
ADVOGADOS: MAURO PEREIRA DE ABREU JUNIOR - MG167457
ANTÔNIO SOARES DE LOIOLA MOTA - MG073440
EVALDO BRAGA DA SILVA - MG124909
EDMAR DA SILVA ROCHA FILHO - MG203470
ISABEL CRISTINA VASCONCELOS FARIA - MG223635
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
12/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
11/12/2024, 20:30
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/12/2024, 23:59
Publicação
14/11/2024, 05:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024, 18:28
Inclusão em pauta
13/11/2024, 17:32
Petição (Parecer de Mérito (MP))
05/11/2024, 11:51
Protocolo de Petição
05/11/2024, 11:39
Conclusão (para decisão)
21/10/2024, 13:30
Petição (Embargos de declaração)
18/10/2024, 20:41
Protocolo de Petição
18/10/2024, 20:22
Publicação
16/10/2024, 05:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024, 18:21
Ato ordinatório
14/10/2024, 22:10
Não-Provimento
08/10/2024, 23:59
Publicação
12/09/2024, 05:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024, 18:54
Inclusão em pauta
11/09/2024, 17:19
Conclusão (para decisão)
28/08/2024, 14:00
Petição (Agravo (inominado/ legal))
26/08/2024, 16:01
Protocolo de Petição
26/08/2024, 15:49
Petição (Petição (outras))
21/08/2024, 17:31
Protocolo de Petição
21/08/2024, 17:15
Publicação
20/08/2024, 05:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024, 18:49
Ato ordinatório
19/08/2024, 17:20
Negação de seguimento
19/08/2024, 17:20
Conclusão (para decisão)
19/08/2024, 14:17
Petição (Contra-razões)
22/07/2024, 15:11
Protocolo de Petição
22/07/2024, 14:54
Publicação
05/07/2024, 05:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024, 17:44
Ato ordinatório
03/07/2024, 18:13
Distribuição (competência exclusiva)
03/07/2024, 17:15
Documento (Certidão)
03/07/2024, 17:08
Remessa (outros motivos)
02/07/2024, 21:03
Petição (Petição (outras))
02/07/2024, 17:21
Protocolo de Petição
02/07/2024, 17:06
Publicação
20/06/2024, 05:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024, 18:16
Ato ordinatório
19/06/2024, 12:51
Não Conhecimento de recurso
18/06/2024, 23:59
Publicação
24/05/2024, 05:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024, 19:12
Inclusão em pauta
23/05/2024, 16:46
Petição (Recurso extraordinário)
21/05/2024, 15:11
Protocolo de Petição
21/05/2024, 14:51
Petição (Petição (outras))
17/05/2024, 12:11
Protocolo de Petição
17/05/2024, 11:55
Conclusão (para decisão)
14/05/2024, 06:30
Documento
14/05/2024, 06:21
Petição (Embargos de declaração)
14/05/2024, 06:11
Protocolo de Petição
13/05/2024, 23:34
Publicação
06/05/2024, 05:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024, 18:46
Ato ordinatório
02/05/2024, 21:10
Não-Provimento
30/04/2024, 23:59
Publicação
05/04/2024, 09:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024, 20:11
Inclusão em pauta
04/04/2024, 15:37
Publicação
20/02/2024, 05:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024, 18:45
Conclusão (para decisão)
19/02/2024, 10:56
Redistribuição
19/02/2024, 10:45
Recebimento
18/02/2024, 21:05
Remessa (outros motivos)
18/02/2024, 21:04
Ato ordinatório
16/02/2024, 20:04
Distribuição
16/02/2024, 20:04
Conclusão (para decisão)
15/02/2024, 06:30
Petição (Agravo (inominado/ legal))
15/02/2024, 06:06
Protocolo de Petição
14/02/2024, 23:19
Petição (Petição (outras))
06/02/2024, 18:41
Protocolo de Petição
06/02/2024, 18:34
Publicação
06/02/2024, 05:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024, 20:24
Ato ordinatório
02/02/2024, 21:32
Não Conhecimento de recurso
02/02/2024, 21:32
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
11/01/2024, 15:11
Conclusão (para decisão)
11/01/2024, 14:56
Distribuição (competência exclusiva)
11/01/2024, 14:45
Recebimento
11/01/2024, 12:35
Protocolo de Petição
09/01/2024, 16:03
Remessa (outros motivos)
18/12/2023, 16:34
Mudança de Classe Processual
18/12/2023, 16:24
Remessa (outros motivos)
18/12/2023, 14:59
Documento (Certidão)
18/12/2023, 14:57
Petição (Embargos de divergência)
15/12/2023, 14:31
Protocolo de Petição
15/12/2023, 14:22
Petição (Petição (outras))
06/12/2023, 10:56
Protocolo de Petição
06/12/2023, 10:47
Publicação
05/12/2023, 05:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023, 19:11
Ato ordinatório
04/12/2023, 10:30
Recebimento
04/12/2023, 10:00
Remessa (outros motivos)
01/12/2023, 20:16
Redistribuição (prevenção; sucessão)
23/11/2023, 08:03
Não Conhecimento de recurso
21/11/2023, 16:21
Documento (Certidão)
15/09/2023, 14:16
Conclusão (para decisão)
01/02/2023, 08:07
Redistribuição
01/02/2023, 08:01
Recebimento
31/01/2023, 13:34
Conclusão (para julgamento)
13/10/2022, 17:35
Remessa (outros motivos)
11/10/2022, 18:30
Recebimento
11/10/2022, 13:42
Publicação
07/10/2022, 05:00
Remessa (outros motivos)
06/10/2022, 19:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022, 18:59
Ato ordinatório
06/10/2022, 17:40
Mero expediente
06/10/2022, 17:40
Conclusão (para decisão)
29/08/2022, 17:02
Documento (Certidão)
29/08/2022, 15:06
Remessa (outros motivos)
29/08/2022, 10:21
Redistribuição
29/08/2022, 10:15
Recebimento
26/08/2022, 18:45
Remessa (outros motivos)
26/08/2022, 18:00
Petição (Petição (outras))
25/08/2022, 12:06
Protocolo de Petição
25/08/2022, 12:02
Petição (Petição (outras))
23/08/2022, 06:01
Protocolo de Petição
23/08/2022, 00:01
Publicação
22/08/2022, 05:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022, 19:32
Ato ordinatório
19/08/2022, 10:30
Recebimento
03/08/2022, 13:32
Não Conhecimento de recurso
02/08/2022, 16:11
Conclusão (para decisão)
06/07/2022, 19:30
Petição (Parecer de Mérito (MP))
06/07/2022, 19:21
Recebimento
06/07/2022, 19:20
Protocolo de Petição
06/07/2022, 19:20
Documento (Certidão)
05/07/2022, 08:29
Redistribuição
05/07/2022, 08:16
Distribuição
04/07/2022, 15:45
Conclusão (para decisão)
29/06/2022, 19:46
Documento
29/06/2022, 19:31
Petição (Agravo (inominado/ legal))
29/06/2022, 19:21
Protocolo de Petição
29/06/2022, 19:16
Petição (Petição (outras))
21/06/2022, 19:11
Protocolo de Petição
21/06/2022, 19:03
Publicação
21/06/2022, 05:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022, 20:09
Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial