Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0022986-54.2014.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Agrotóxicos - LEANDRO TELES BORASQUE - - Marcelo Henrique de Miranda - - KAIO ROBERTO TELES BORASQUE - - EDUARDO ALVES RODRIGUES - - Willian Alves Bezerra - - Auelica da Silva - - FLAVIA FRANZOLIN PEREIRA - - Aparecido Campos - - Danilo Junior da Fonseca - - Eliezer Reis da Silva e outros - Willian Gonçalves Faleiros e outros e outros - EURÍPEDES RODRIGUES RIBEIRO FILHO - - NAGYLA GOMES TELES BORASQUE - - PAULO EDUARDO DE CASTRO COUTO ROSA e outros - Vistos Acolho o entendimento exposto na petição de fls. 10140 no sentido de que a superveniência do Decreto Estadual nº 68.926/2024 não tem o condão de alterar a destinação de bens cujo perdimento em favor da União foi decretado e transitado em julgado sob a égide de legislação anterior e competência distinta, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. No que tange à operacionalização da alienação, este Juízo/Tribunal, por critérios de oportunidade e conveniência, e visando a celeridade processual e a desoneração da máquina judiciária local, opta por não realizar a alienação direta. Desse modo, ante a concordância com o procedimento sugerido e com fundamento no art. 25 da Resolução CNJ nº 558/2024, determino: I) À Serventia para que proceda à abertura de procedimento administrativo junto ao sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); II) O preenchimento do formulário específico "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos", instruindo-o com cópia da sentença de perdimento, da certidão de trânsito em julgado e do auto de apreensão/descrição dos bens, excluindo-se da relação o veículo indicado nas fls. 10118 (FORD/Mondeo GLX 2.0, placas DBF-0212, RENAVAM 758449640). III) Oficie-se à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), comunicando que os bens estão à disposição da União para gestão e alienação por meio de seus leiloeiros credenciados. Com a confirmação do recebimento do pedido pelo MJSP, aguarde-se em arquivo provisório a notícia da alienação e o respectivo comprovante de recolhimento dos valores aos cofres da União. Int. - ADV: REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), ANTONIO MILHIM DAVID (OAB 28259/SP), ANTONIO MILHIM DAVID (OAB 28259/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), ANTONIO MILHIM DAVID (OAB 28259/SP), WAGNER DE CAMPOS JUNIOR (OAB 272778/SP), IVETE CONCEICAO BORASQUE DE PAULA (OAB 112830/SP), GABRIELA CHAVES SILVA (OAB 417324/SP), MURILO FRANÇA PALIM (OAB 364265/SP), MOISÉS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 350506/SP), ADAUTO FERNANDO CASANOVA (OAB 319596/SP), ANTONIO MILHIM DAVID (OAB 28259/SP), CIRO FERNANDES SANCHES (OAB 269609/SP), CIRO FERNANDES SANCHES (OAB 269609/SP), CIRO FERNANDES SANCHES (OAB 269609/SP), ANTONIO MILHIM DAVID (OAB 28259/SP), ANTONIO MILHIM DAVID (OAB 28259/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), IVETE CONCEICAO BORASQUE DE PAULA (OAB 112830/SP), IVETE CONCEICAO BORASQUE DE PAULA (OAB 112830/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), JOÃO BATISTA PALIM (OAB 190965/SP), GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP), GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP), ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ (OAB 175999/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP)