Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0001463-49.2020.4.03.6339 - STJ

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0001463-49.2020.4.03.6339 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OSMAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, intimados do retorno dos autos da Turma Recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entender de direito, e de que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. Tupã-SP, 28 de maio de 2025. SIMONE APARECIDA REIS DA COSTA Analista/Técnico Judiciário PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001463-49.2020.4.03.6339

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:46

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:21

Publicação

25/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4907/DF (2025/0071509-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: OSMAR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência dirigido a esta Corte Superior, fundamentado nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, apresentado por OSMAR FERNANDES DA SILVA, em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização (fls. 312-313). Após inadmissão do pedido, a parte requereu a remessa do incidente de uniformização de jurisprudência ao STJ, ao aduzir, em síntese, que, "apesar da apresentação de decisões divergentes junto ao incidente proposto, com o fim da uniformização da jurisprudência quanto ao reconhecimento dos períodos tidos por sujeição a nocividade e posterior alcance a sua aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, o recorrente não tem intenção de reexaminar a matéria e sim aplicar a revaloração, não confundindo-se com rediscussão sobre a prova" (fl. 417). O Ministério Público Federal proferiu parecer nos termos da seguinte ementa (fl. 441): Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Inviabilidade do incidente contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização. Parecer pelo não conhecimento do incidente. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido, confira-se o julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. A teor do disposto no art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". 2. Em relação ao tema, asseverou esta Terceira Seção, ao julgar o Agravo Regimental na Petição n.º 6.297/RJ, do qual Relatora a em. Ministra Laurita Vaz (DJ 04.08.08), que a remessa do incidente de uniformização de jurisprudência a este Superior Tribunal de Justiça somente será possível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tratar de questões relacionadas com o direito material e contrariar súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. 3. No caso dos autos, todavia, a mencionada Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência inadmitiu o incidente a ela dirigido por motivos exclusivamente processuais, razão por que não foi apreciada qualquer questão de direito material, tornando-se, nessa extensão, incabível o incidente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010) No caso em comento, o incidente não foi contra decisão colegiada, mas contra decisão do Presidente da TNU, que inadmitiu o pedido de uniformização, com fulcro no art. 15, I, do RITNU. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente. A corroborar referido entendimento: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". 2. Caso em que o incidente de uniformização não pôde ser conhecido porquanto foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 3.646/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA TNU. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL n. 2.392/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL n. 1.132/RN, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 29/4/2021; AgInt no PUIL n. 1.794/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. Agravo interno improvido (AgInt no PUIL n. 2.382/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. 2. Ocorre que a impugnação se volta contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada. 3. Nesse sentido: "Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual" (AgInt no PUIL 1056/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 2.9.2019). Na mesma direção: AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014; Aglnt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9.10.2017; AgInt no PUIL 1.046/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29.5.2019. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.794/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.) PEDIDO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível conhecer de pedido de uniformização, com base no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, quando apresentado em face de decisão monocrática do Presidente da TNU. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.681/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Ademais, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Para ilustrar: AgInt no PUIL n. 929/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/5/2019; AgInt no PUIL n. 546/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019. Ainda nesse sentido: PUIL n. 1.395/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 26/2/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

Não conhecimento do pedido

21/03/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 08:15

Recebimento

18/03/2025, 07:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

18/03/2025, 07:41

Protocolo de Petição

18/03/2025, 07:16

Publicação

13/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:47

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4907/DF (2025/0071509-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: OSMAR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência dirigido a esta Corte Superior, fundamentado nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, apresentado por OSMAR FERNANDES DA SILVA, em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização (fls. 312-313). Após inadmissão do pedido, a parte requereu a remessa do incidente de uniformização de jurisprudência ao STJ, ao aduzir, em síntese, que, "apesar da apresentação de decisões divergentes junto ao incidente proposto, com o fim da uniformização da jurisprudência quanto ao reconhecimento dos períodos tidos por sujeição a nocividade e posterior alcance a sua aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, o recorrente não tem intenção de reexaminar a matéria e sim aplicar a revaloração, não confundindo-se com rediscussão sobre a prova" (fl. 417). O Ministério Público Federal proferiu parecer nos termos da seguinte ementa (fl. 441): Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Inviabilidade do incidente contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização. Parecer pelo não conhecimento do incidente. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido, confira-se o julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. A teor do disposto no art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". 2. Em relação ao tema, asseverou esta Terceira Seção, ao julgar o Agravo Regimental na Petição n.º 6.297/RJ, do qual Relatora a em. Ministra Laurita Vaz (DJ 04.08.08), que a remessa do incidente de uniformização de jurisprudência a este Superior Tribunal de Justiça somente será possível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tratar de questões relacionadas com o direito material e contrariar súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. 3. No caso dos autos, todavia, a mencionada Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência inadmitiu o incidente a ela dirigido por motivos exclusivamente processuais, razão por que não foi apreciada qualquer questão de direito material, tornando-se, nessa extensão, incabível o incidente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010) No caso em comento, o incidente não foi contra decisão colegiada, mas contra decisão do Presidente da TNU, que inadmitiu o pedido de uniformização, com fulcro no art. 15, I, do RITNU. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente. A corroborar referido entendimento: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". 2. Caso em que o incidente de uniformização não pôde ser conhecido porquanto foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 3.646/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA TNU. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL n. 2.392/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL n. 1.132/RN, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 29/4/2021; AgInt no PUIL n. 1.794/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. Agravo interno improvido (AgInt no PUIL n. 2.382/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. 2. Ocorre que a impugnação se volta contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada. 3. Nesse sentido: "Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual" (AgInt no PUIL 1056/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 2.9.2019). Na mesma direção: AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014; Aglnt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9.10.2017; AgInt no PUIL 1.046/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29.5.2019. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.794/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.) PEDIDO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível conhecer de pedido de uniformização, com base no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, quando apresentado em face de decisão monocrática do Presidente da TNU. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.681/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Ademais, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Para ilustrar: AgInt no PUIL n. 929/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/5/2019; AgInt no PUIL n. 546/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019. Ainda nesse sentido: PUIL n. 1.395/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 26/2/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: OSMAR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Edi Carlos Reinas Moreno 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0001463-49.2020.4.03.6339/DF (originário: processo nº 00014634920204036339/SP) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001463-49.2020.4.03.6339 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização, para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001463-49.2020.4.03.6339 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/95, art. 48; CPC, art. 1.022). À luz dessa premissa, analiso os vícios apontadas em relação a cada um dos períodos em discussão. A) Período de 01/12/1988 a 16/09/1989 (Oficina Caetés Ltda) A parte funda o pedido de reconhecimento de atividade especial no exercício da função de torneiro mecânico, pedido que foi assim analisado pelo acórdão: 01/12/1988 a 16/09/1989 – atividade comum. Consta da CTPS (ID 166248582, p. 53) anotação de vínculo empregatício exercido na função de Aprendiz de Torneiro Mecânico. No entanto, a profissão de torneiro mecânico não consta do rol de atividades previstas nos anexos aos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 que permitiam o enquadramento pela categoria profissional. Eventual equiparação por analogia deve contar com elemento probatório idôneo a sustentá-la, em especial formulários que permitam identificar a similaridade entre a atividade de torneiro mecânico e a atividade invocada como paradigma. Logo, não comprovada a especialidade do labor exercido nesse intervalo; Não há vício nesta análise. Os defeitos apontados pela parte embargante constituem, na verdade, divergência em relação ao exame da prova constante do acórdão embargado, o que é inadmissível. B) Período de 20/09/1989 a 28/04/1995 (Otsubo & Cia Ltda) O período foi assim analisado pelo acórdão: 20/09/1989 a 08/09/1997 - atividade comum. O PPP (ID 166248582, p. 44/45) atesta que a parte autora laborou na função de serviços gerais, sem informar, contudo, que houve exposição a qualquer agente agressivo. Dessa forma, incabível o enquadramento do trabalho desenvolvido nesse período como especial; O PPP em questão traz as seguintes informações (Id. 166248582, p. 44): O PPP não traz elementos suficientes para o enquadramento pela categoria profissional, mesmo considerando a função de torneiro mecânico, em vez de “serviços gerais”, tampouco prova exposição a agente nocivo. O Ltcat (Id. 166248582, p. 145-161) é datado de 2015 - portanto, bem depois da prestação do labor - e carece de elementos que permitam reconhecer que as condições de trabalho eram as mesmas. Não há vício nesta análise, mas sim discordância quanto aos termos do julgamento. C) Período de 29/04/1995 a 08/09/1997 (Otsubo & Cia Ltda) Aos fundamentos já apresentados no tópico acima, cabe acrescentar que, desde 29/04/1995, data de entrada em vigor da Lei n. 9.032/1995, a categoria profissional deixou de ser prevista como critério de reconhecimento de atividade especial. Sendo assim, a prova de exposição a agentes nocivos previstos nos decretos que regulamentam o tema deve ser indene de dúvidas, o que não é o caso, como já se discutiu acima. D) Período de 01/02/2000 a 18/11/2003 (Oficina Caetés Ltda) O acórdão assim se manifestou acerca do período em discussão: 01/02/2000 a 18/07/2019 – atividade comum. O PPP (ID 166248582, p. 41/43) certifica a exposição a ruído de 89 dB, bem como indica responsável técnico pelos registros ambientais. A propósito da técnica de aferição do nível de ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. No caso, não há no PPRA (166248582, p. 124/170) qualquer menção às técnicas de aferição do ruído contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 (TNU, Tema 174). Portanto, incabível o enquadramento desse período como especial. Aqui cabe um reparo na fundamentação, sem alteração de resultado. É que, de 06.03.1997 a 18.11.2003, sob vigência do Decreto n. 2.172/97, o enquadramento por exposição a ruído somente era admissível quando a exposição fosse superior a 90 dB(A). E, nesse caso, quer se considere o PPP (ID 166248582, p. 41/43), quer se considere o laudo elaborado em 2002 (ID 166248582, p. 74-82), o nível de ruído apontado é inferior a esse limite, o que impede a concessão. No mais, há informação de EPI eficaz para os demais agentes e, quanto ao risco ergonômico, não se trata de agente amparado pela legislação previdenciária. Por medida de clareza, vale a reprodução parcial dos documentos: PPP (ID 166248582, p. 41/43) Laudo (ID 166248582, p. 74-82) E) Período de 19/11/2003 a 14/08/2018 (Oficina Caetés Ltda) Aqui mantém-se hígida a fundamentação constante do acórdão: 01/02/2000 a 18/07/2019 – atividade comum. O PPP (ID 166248582, p. 41/43) certifica a exposição a ruído de 89 dB, bem como indica responsável técnico pelos registros ambientais. A propósito da técnica de aferição do nível de ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. No caso, não há no PPRA (166248582, p. 124/170) qualquer menção às técnicas de aferição do ruído contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 (TNU, Tema 174). Portanto, incabível o enquadramento desse período como especial. A informação quanto à metodologia de aferição de ruído é crucial para o enquadramento, o que não é suprido pela informação da técnica “decibelímetro” constante do PPP. Mais ainda, o laudo elaborado em 26/03/2002 não é idôneo à demonstração das condições de labor no período de 19/11/2003 a 14/08/2018, já que a aferição do ruído deve ocorrer periodicamente (ID 166248582, p. 74-82). Por fim, há informação de EPI eficaz para os demais agentes e, quanto ao risco ergonômico, não se trata de agente amparado pela legislação previdenciária. F) Período de 15/08/2018 a 18/07/2019 (Oficina Caetés Ltda) O período em referência é posterior à data de emissão do PPP (Id. 166248582), o que impõe a observância da posição consolidada pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional n. 0000653-86.2018.403.9300 (Rel. Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira, j. 03/04/2019, DJe 15/04/2019): a) O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por si só, não possui força probatória para comprovar a especialidade do trabalho desempenhado pelo segurado em período posterior à data de sua emissão; b) O enquadramento de tempo de serviço especial para além da data da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) depende da apresentação de outros meios de prova da continuidade da exposição do segurado a condições nocivas de trabalho. Mantêm-se aqui as considerações quanto à insuficiência do PPP e do laudo elaborado em 26/03/2002, mencionados no tópico anterior, ao que se acrescenta a imprestabilidade do PPP para demonstrar condições de labor posteriores à sua emissão. O PCMSO válido para 01/02/2019 a 31/01/2020 (Id. 166248582, p. 102-118) não traz as informações necessárias a eventual enquadramento, o que é condizente com a finalidade desse documento. O PPRA (Id. 166248582, p. 119-132) não mensura a exposição a ruído e nem aponta outros fatores que ensejam enquadramento da atividade especial. Registra-se por fim que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual “o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Em conclusão, os embargos comportam acolhimento apenas para acréscimo de fundamentação a respeito de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, mas sem alteração de resultado. RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. Acórdão que não analisa todos os pontos que seriam relevantes para o deslinde da controvérsia. Acréscimo de fundamentação sem alteração de resultado. Prequestionamento. Embargos parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001463-49.2020.4.03.6339 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de acórdão que: a) a reformou a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; e, b) julgou improcedente o pedido, deixando de reconhecer o exercício de atividade especial de 01/12/1988 a 16/09/1989, de 20/09/1989 a 08/09/1997 e de 01/02/2000 a 18/07/2019. Em embargos de declaração, a parte autora alega, em síntese: a) contar com tempo de contribuição suficiente para obter o benefício; b) haver contradição no julgado acerca dos contratos de trabalho mantidos nos períodos em discussão. Quanto aos períodos de 01/12/1988 a 16/09/1989 e de 20/09/1989 a 08/09/1997, aduz que a atividade de torneiro mecânico/aprendiz de torneiro mecânico vem sendo reconhecida como especial e que, neste caso, há elementos suficientes de prova para identificar a similaridade da atividade de torneiro mecânico e às atividades enquadradas no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. Quanto ao período de 01/02/2000 a 18/08/2019, alega o exercício do cargo de soldador de 01/02/2000 a 18.08.2019, com exposição a agentes nocivos. Enfatiza que, além de CTPS, há laudos, PCMSO, PPRA e PPP, tratando de suas condições de trabalho. Prequestiona a matéria em debate. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001463-49.2020.4.03.6339 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora para acrescentar ao julgamento a fundamentação supra, mantendo, todavia, a sentença de improcedência. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001463-49.2020.4.03.6339 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001463-49.2020.4.03.6339 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Reconheço o interesse processual da parte autora, uma vez que os documentos anexados na inicial são os mesmos que foram apresentados administrativamente (ID 166248596). Assim, reformo a sentença par reconhecer a presença das condições da ação e analiso o mérito da controvérsia, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. 2. A matéria trazida a esta Turma Recursal refere-se ao alegado exercício de atividade especial pela parte autora, por exposição a ruído, e seus consectários. Especificamente quanto ao agente agressivo ruído, o Anexo ao Decreto n. 53.831/64 reconhecia a insalubridade do trabalho em locais com pressão sonora superior a 80 decibéis (item 1.1.6). Já o Decreto 83.080/79 qualificou como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis (Anexo I, item 1.1.5). Na vigência dos dois decretos, aplica-se a regra favorável ao trabalhador: ruído superior a 80 decibéis. A partir de 06.05.1997, os níveis de pressão sonora são aqueles estabelecidos nos Decretos subsequentes que cuidaram do tema. Desta forma, a conversão do tempo de exposição ao agente ruído é assim sintetizada: a) até 05.03.1997, véspera de publicação do Decreto n. 2.172/97: enquadramento quando a exposição for superior a 80 dB(A); b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, sob vigência do Decreto n. 2.172/97: enquadramento quando a exposição for superior a 90 dB(A); c) a partir de 19.11.2003, data de publicação do Decreto n. 4.882/03: enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 dB(A). 3. Fixadas essas premissas, firmam-se as conclusões sobre os períodos devolvidos a esta Turma Recursal: 01/12/1988 a 16/09/1989 – atividade comum. Consta da CTPS (ID 166248582, p. 53) anotação de vínculo empregatício exercido na função de Aprendiz de Torneiro Mecânico. No entanto, a profissão de torneiro mecânico não consta do rol de atividades previstas nos anexos aos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 que permitiam o enquadramento pela categoria profissional. Eventual equiparação por analogia deve contar com elemento probatório idôneo a sustentá-la, em especial formulários que permitam identificar a similaridade entre a atividade de torneiro mecânico e a atividade invocada como paradigma. Logo, não comprovada a especialidade do labor exercido nesse intervalo; 20/09/1989 a 08/09/1997 - atividade comum. O PPP (ID 166248582, p. 44/45) atesta que a parte autora laborou na função de serviços gerais, sem informar, contudo, que houve exposição a qualquer agente agressivo. Dessa forma, incabível o enquadramento do trabalho desenvolvido nesse período como especial; 01/02/2000 a 18/07/2019 – atividade comum. O PPP (ID 166248582, p. 41/43) certifica a exposição a ruído de 89 dB, bem como indica responsável técnico pelos registros ambientais. A propósito da técnica de aferição do nível de ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. No caso, não há no PPRA (166248582, p. 124/170) qualquer menção às técnicas de aferição do ruído contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 (TNU, Tema 174). Portanto, incabível o enquadramento desse período como especial. 4. A reafirmação da DER, expressão que designa o cômputo do período contributivo posterior à data de entrada do requerimento administrativo para efeito de concessão do benefício, é admitida tanto no curso do processo administrativo (IN nº 77/2015, art. 690) quanto após a conclusão deste, ainda que no curso da ação judicial (STJ, Tema 995). Salvo requerimento expresso em sentido diverso, a modificação da data de início do benefício deve obedecer aos seguintes critérios: a) implemento dos requisitos entre o requerimento a conclusão do processo administrativo: data do implemento dos requisitos (IN nº 77/2015, art. 690); b) implemento dos requisitos entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento de demanda judicial: data da citação (TNU, Pedilef 0001824-92.2011.4.02.5051); c) implemento dos requisitos do ajuizamento da ação judicial em diante: data de implemento dos requisitos (STJ, Tema 995). Nesta demanda, o cômputo, como atividade comum, o período cujo acréscimo se pretende está anotado no CNIS sem indicador de irregularidades ou inconsistências, o que permite seu cômputo como atividade comum. 5. A análise ora empreendida leva ao seguinte resultado: f8a93b17-7623-4c7a-a78a-4a12c94fc899 Com isso, a parte autora não reúne o tempo necessário à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001463-49.2020.4.03.6339 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Em razões recursais, a parte autora sustenta haver apresentado administrativamente todos os documentos comprobatórios da especialidade do labor que se pretende reconhecido. No mérito, sustenta fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, ante a especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 01/12/1988 a 16/09/1989 e de 20/09/1989 a 08/09/1997, exercidos na função de torneiro mecânico e de 01/02/2000 a 18/07/2019, na função de soldador. Requer a concessão da Justiça Gratuita revogada. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Não houve contrarrazões. Após decisão da Turma Recursal mantendo o indeferimento da justiça gratuita, houve recolhimento de preparo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001463-49.2020.4.03.6339 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença de extinção sem resolução do mérito e, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial não comprovada. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada. Pedido inicial julgado improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001463-49.2020.4.03.6339 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: OSMAR FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDI CARLOS REINAS MORENO - SP145751-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001463-49.2020.4.03.6339 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e revogou a gratuidade de justiça. Em razões recursais, a parte autora sustenta haver apresentado administrativamente os documentos comprobatórios da natureza especial do labor que se pretende reconhecido. No mérito, sustenta fazer jus a aposentadoria especial, ante o labor especial desenvolvido nos períodos de 01/12/1988 a 16/09/1989 e de 20/09/1989 a 08/09/1997, exercidos na função de torneiro mecânico e de 01/02/2000 a 18/07/2019, na função de soldador. Requer novamente a concessão da justiça gratuita. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001463-49.2020.4.03.6339 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, uma vez que a renda informada no recurso (acima de R$ 4.000,00) é superior a 40% do teto para pagamento de benefícios em 2021, nos termos do art. 790 da CLT, por analogia. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para que a parte autora seja intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção do recurso inominado interposto. Cumprido, aguarde-se oportuna inclusão em pauta de julgamento. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. Justiça gratuita. Renda informada superior a 40% do teto para pagamento de benefícios em 2021. Aplicação do art. 790 da CLT por analogia. Julgamento convertido em diligência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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