Reclamação 0083926-45.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0083926-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no Rcl 48797/SP (2025/0083926-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS - SP341058 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 11/06/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

08/08/2025, 00:00

Definitivo

04/08/2025, 10:30

Trânsito em julgado

04/08/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:41

Protocolo de Petição

16/06/2025, 18:27

Publicação

16/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no Rcl 48797/SP (2025/0083926-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS - SP341058 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 15:20

Recebimento

12/06/2025, 14:50

Não-Provimento

11/06/2025, 14:42

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 22:15

Recebimento

05/06/2025, 22:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/06/2025, 21:51

Protocolo de Petição

05/06/2025, 21:35

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48797/SP (2025/0083926-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECLAMANTE: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS - SP341058 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO LUIZ ROBERTO DOS SANTOS juíza esta reclamação contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu pedido de liminar formulado em revisão criminal proposta naquela Corte. Entretanto, a reclamação, de previsão constitucional (art. 105, I, "f", CF), é o instrumento hábil para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte, nos casos que lhe são submetidos. Não se destina, portanto, a impugnar eventual decisão proferida pelas instâncias ordinárias que haja sido contrária aos interesses da parte. Vale dizer, não serve para ser utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal (v.g. Edcl na Rcl n. 6.885/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 21/11/2011 e AgRg na Rcl n. 5.240/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/6/2011, entre outros). Além disso, válido registrar que o caso concreto sequer foi examinado pela Corte de origem, já que a revisão criminal não foi examinada em seu mérito. Tal fato inviabiliza o exame do pleito defensivo por esse STJ, na medida em que o não esgotamento das instâncias ordinárias implica indevida supressão de instância. Não menos relevante é pontuar que a reclamação está atrelada à existência de um processo anterior que tramitou nesta Corte, cuja parte acabou por ser prejudicada pelo não cumprimento de decisum deste Tribunal Superior que lhe foi favorável (v. g., AgInt na Rcl n. 28.688/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/8/2016). Assim, não cabe reclamação para se fazer cumprir a orientação jurisprudencial, tal como pretende a defesa. Ante o exposto, por não constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não conheço in limine desta reclamação. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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