Agravo em Recurso Especial 1503565-68.2019.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503565-68.2019.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2025, 18:23

Trânsito em julgado

28/03/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:21

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:01

Publicação

25/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2527512/SP (2023/0454212-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO PRADO MACHADO ADVOGADOS: IVANESIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP342280 GABRIELA ALESSANDRA ZANELATO - SP348591 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 13:50

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2527512/SP (2023/0454212-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO PRADO MACHADO ADVOGADOS: IVANESIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP342280 GABRIELA ALESSANDRA ZANELATO - SP348591 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 11:31

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/12/2024, 06:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2527512/SP (2023/0454212-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDUARDO PRADO MACHADO ADVOGADOS: IVANESIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP342280 GABRIELA ALESSANDRA ZANELATO - SP348591 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 358): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Eduardo Prado Machado contra decisão da Presidência da Corte que conheceu do agravo em razão da Súmula 182/STJ. A defesa apresentou embargos de declaração e agravo regimental simultaneamente. Os embargos foram rejeitados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo regimental interposto após a apresentação de embargos de declaração contra a mesma decisão. III. Razões de decidir 3. O princípio da unirrecorribilidade recursal impede a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão. 4. Apenas o primeiro recurso interposto, no caso, os embargos de declaração, pode ser conhecido. 5. A interposição do agravo regimental após os embargos de declaração inviabiliza seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XLVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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